Anais do II Congresso Nacional da Federação de Pós-Graduandos em Direito - FEPODI
FEPODI - Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito

ISBN: 978-85-99651-85-8

19 e 20 de setembro de 2013 – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
São Paulo – SP

SUMÁRIO

Ficha CatalográficaPDF
Apresentações dos AnaisPDF

ACESSO À JUSTIÇA II

  A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A MOROSIDADE NO PODER JUDICIÁRIO Págs 2 - 9 PDF
Sergio Pereira Braga, Samantha Ribeiro Meyer-pflug
RESUMO
A questão da morosidade da Justiça não é tema exclusivo do Brasil. Tanto na Europa quanto nas Américas a preocupação com a morosidade é tema recorrente. No Brasil, os estudos e as propostas para a redução da morosidade processual e redução dos custos dos litígios judiciais estão tradicionalmente voltados para reformas legislativas processuais que se materializam na criação ou alteração de leis. Este estudo analisa um outro fator possivelmente determinante para a morosidade da justiça brasileira, qual seja a falta de conhecimento dos integrantes do Poder Judiciário brasileiro sobre gestão estratégica voltada para resultados, análise e desempenho de pessoal, motivação e liderança, bem como o exame sobre quais são os objetivos e a missão do órgão em que se encontram.
PALAVRAS-CHAVE
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, Morosidade, Reforma do Judiciário.
  A ADOÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO MISTO: ENTRE E A RESSIGNIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E A MITIGAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA FACE AO ENGESSAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO Págs 10 - 16 PDF
Andréia Garcia Martin
RESUMO
A Emenda Constitucional n. 45/04 introduziu o fenômeno dos precedentes judiciais obrigatórios no Brasil, sob a nominação de súmula vinculante, que com origem no sistema jurídico do common law, transformou o sistema jurídico brasileiro em misto, já que soma o common law ao sistema centenariamente adotado em terrae brasilis, o civil law. Com o presente trabalho tem-se a intenção de demonstrar que houve uma ressignificação do Princípio da Separação de Poderes, já que se impede a prestação da garantia de acesso à justiça de forma ampla, face ao engessamento da atuação do Poder Judiciário em grau de recurso, o que controla demasiadamente a função primacial exercida por este Poder, provocando o esvaziamento da função típica de julgar afeita ao Judiciário.
PALAVRAS-CHAVE
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ACESSO À JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE
  A APLICAÇÃO DA ÉTICA UTILITARISTA NA MEDIAÇÃO, NA CONCILIAÇÃO E NA ARBITRAGEM: PARADIGMA PARA UMA JUSTIÇA EFICIENTE Págs 17 - 24 PDF
Cleiton De Campos
RESUMO
O objetivo é analisar o acesso à justiça diante da ineficiência do sistema judiciário brasileiro e a possível contribuição da Ética utilitarista para a justiça, como se vê nos meios alternativos de resolução de conflitos, em destaque para a Mediação, a Conciliação e, principalmente, a Arbitragem. Quanto ao referencial teórico, a base está nos autores clássicos do utilitarismo a exemplo de John Stewart Mill. Deste modo, deixa-se de lado a justiça positivista-clássica de julgamento de litígios para dar lugar a um sistema mais célere, tendo em vista a odisséia caminhada que é o sistema brasileiro de julgamentos, devido, dentre outros fatores, aos inúmeros recursos e prazos, além dos embargos de diferentes tipos. Isso é um dado que só faz aumentar a desconfiança, a descrença na justiça e que deixa aquela sensação de impunidade
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Ética utilitarista, Arbitragem.
  A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO FORMA DE ACESSO A JUSTIÇA Págs 25 - 29 PDF
Eliane Moreira De Almeida Oliveira
RESUMO
O tema tem por objetivo uma nova abordagem sobre as consequências jurídicas do delito, visando aproximar os atores principais – a família dos envolvidos, a vítima, o ofensor e a comunidade, bem como propor um novo método de pesquisa sobre o crime, tendo como paradigma o princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, pretende-se alcançar o maior numero possível de direitos e garantias fundamentais. No âmbito do ordenamento jurídico pátrio, o foco recai sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais e sobre o Estatuto da Criança e da Juventude, considerando que suas normas se aproximam desta nova perspectiva de solução dos conflitos ou de violência. Sendo assim, espera-se contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
PALAVRAS-CHAVE
Justiça, restaurativa.
  A NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL COMO MECANISMO REAL DE ACESSO À JUSTIÇA: A LUTA CONTRA ABSOLUTIZAÇÕES DESARRAZOADAS Págs 30 - 35 PDF
Marilia Ferreira Da Silva, Erick Wilson Pereira
RESUMO
Os novos paradigmas sociais, propugnados pela nova forma de Estado que se impõe, o Estado Constitucional, urge por maior apreciação. Não mais se concebe um Direito que atenda, meramente, às exigências legalistas. A sociedade pluralista exige, diante da derrocada do modelo lógico-dedutivo, um Direito de cunho axiológico-valorativo que dê real concreção aos dispositivos constitucionais declarados, instituídos, mas nem sempre implementados, sob a pecha da programaticidade das normas, permitindo-lhes, de fato, além de juridicamente, o acesso à justiça. Para tanto, a presente pesquisa pretende delinear os principais aspectos desse novo método que exige o inevitável e necessário enfrentamento do paradigma tradicional, demonstrando as suas insuficiências, com base na tensão existente o texto e a realidade constitucionais, considerando, desde já, como premissa inconteste, a renovada atmosfera em que está inserido, e envolvido, o Direito Constitucional: o Estado Constitucional de Direito.
PALAVRAS-CHAVE
Constitucionalismo, Nova Hermenêutica, Jurimetria, Acesso à Justiça.
  A QUALIFICAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E O FORTALECIMENTO DA SOBERANIA POPULAR Págs 36 - 43 PDF
Carliane De Oliveira Carvalho
RESUMO
A viabilização do acesso qualificado à justiça é atualmente o maior desafio do Direito, somado à emergência em proteger a Constituição Federal-CF, instituidora do Estado Democrático de Direito. Verifica-se que o progressivo processo de dessubjetivação/objetivação por que tem passado o controle difuso de constitucionalidade aproxima os procedimentos concreto e abstrato, apresentando consequências que vão do alcance social dos efeitos das decisões em controle concreto, até mesmo ao tempo e modo de validade das decisões, incluindo, a eficácia dos fundamentos da decisão concreta. Busca-se, demonstrar como a objetivação do controle concreto proporciona o acesso qualificado do cidadão ao Supremo Tribunal Federal-STF, fortalecendo a soberania popular.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVAÇÃO
  ACESSO À JUSTIÇA E REAJUSTE DA MENSALIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Págs 44 - 49 PDF
Gabriel Araújo Lima, Camus Soares Pinheiro
RESUMO
O trabalho visa analisar a eficácia das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, como forma de acesso à justiça nos casos de reajuste abusivo da mensalidade dos planos de saúde por faixa etária. Estrutura-se no estudo da ação civil pública e em como esta pode viabilizar o acesso à justiça por meio da legitimidade ativa do Ministério Público em promovê-la na proteção de interesses coletivos em sentido estrito, especialmente os direitos dos consumidores. Observa-se também a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar na regulação desses reajustes, tendo em vista os parâmetros estabelecidos pelos princípios e normas presentes na Constituição Federal de 1998, no Código Civil de 2002, no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso.
PALAVRAS-CHAVE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA, Reajuste das mensalidades.
  ACESSO A JUSTIÇA PELA VIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Págs 50 - 56 PDF
Moacir Menozzi Junior
RESUMO
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de analisar o direito subjetivo de ação do indivíduo, do seu acesso à justiça, sobretudo acerca da viabilidade do uso dos procedimentos especiais em sede dos Juizados Especiais Cíveis, refletindo sobre a existência dos melhores instrumentos possíveis para que lhe seja entregue as prestações jurisdicionais adequadas. Para isso, será ressaltada a necessidade de um sistema jurídico harmônico, capaz de garantir meios hábeis aos jurisdicionados, alcançando, assim, a pacificação social.
PALAVRAS-CHAVE
Acesso – Justiça – Direito
  CONFLITOS NO CONTEXTO SOCIAL CONTEMPORÂNEO: O JUDICIÁRIO E O MONOPÓLIO ESTATAL DA JUSTIÇA Págs 57 - 62 PDF
Liziane Parreira, Daniela Almeida Bittencourt
RESUMO
É notório que vivemos uma crise no judiciário com a grande demanda de processos, e a falta de profissionais preparados faz com que o sistema não funcione. Por essa soma de fatores busca-se cada vez mais a composição dos conflitos extrajudicialmente. Três são os institutos fundamentais para dirimir essas avenças: a mediação, a arbitragem e a conciliação. Na mediação temos a figura de um terceiro que conduz a negociação, almejando a composição consensual do conflito. Na arbitragem também há a figura de um terceiro, chamado de Juiz Arbitral, que irá dirimir o conflito através de uma sentença arbitral decidindo o mérito, ao contrário da mediação em que a solução é proposta aqui a solução implica em um dever que gera coisa julgada. Mas, a grande tendência nos dias de hoje é a conciliação, pois pode ser feita tanto judicialmente antes da instrução, quanto extrajudicialmente antes da propositura da demanda.
PALAVRAS-CHAVE
Conflitos sociais, PODER JUDICIÁRIO, Meios Alternativos de Resolução de Disputas
  CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA Págs 63 - 69 PDF
Louise Gomes De Vasconcelos Silva
RESUMO
Esta produção científica pretende mostrar o porquê a Lei 11.340/06 é também denominada de Lei “Maria da Penha”. Tal diploma legal tem por objeto conferir tratamento diferenciando às vítimas da agressão (física, moral, sexual, patrimonial ou qualquer outra forma que venha a degradar a sua dignidade), prevendo a repressão contra a violência doméstica. O tema ora proposto visa também demonstrar o antagonismo entre os vários mecanismos protetivos que são abrigados pela Lei em foco e o persistente quadro de vítimas agredidas e mortas. A violência no âmbito doméstico constitui um território que simboliza domínio/ poder, em que o agressor ao se relacionar intimamente com a vítima deseja controlar seus sentimentos, sua autonomia, sua liberdade de ir e vir, a tratando como se fosse de sua propriedade.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras- chave: Lei Maria da Penha, Violência Doméstica, mecanismos protetivos.
  DO ACESSO À JUSTIÇA OU À DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Págs 70 - 75 PDF
Cristina Elena Bernardi Iaroszeski
RESUMO
Tentativa de estabelecer a diferença entre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e o que seria o acesso à justiça. Neste contexto busca-se formar o conceito do princípio da inafastabilidade do controle da jurisdição, o conceito da devida tutela jurisdicional prestada pelo Estado, além do experimento de situar o conceito de Justiça. Insta-se realizar a correlação do princípio do livre acesso ao judiciário interligando com o conceito de acesso à justiça vinculado à devida prestação jurisdicional. Tem o escopo de descobrir o que é justiça para cada cidadão reforçando a diferença desta com a devida prestação jurisdicional do Estado.
PALAVRAS-CHAVE
Justiça, Devida, prestação
  DO ENSINO JURÍDICO AOS JURISTAS FRATERNOS: A FORMAÇÃO DE PROVOCADORES DE JUSTIÇA Págs 76 - 81 PDF
Fernando Henrique Da Silva Horita
RESUMO
O presente trabalho trata, em termos gerais, dos juristas fraternos. Deste modo, o objetivo precípuo será demonstrar que o ensino jurídico tem a possibilidade de transformar o profissional ou acadêmico de Direito num jurista provocador de justiça e de percepção axiológica. Para tanto, o percurso teórico desta investigação foi elaborado sob o método hipotético-dedutivo, com tipo de pesquisa qualitativa e a técnica desta bibliográfica. Em sede de conclusão, verificou-se que para a formação de provocadores de justiça, reside a construção de uma nova mentalidade, ou seja, uma nova concepção do ensino do Direito, destacando a premissa fraterna, cujo processo deve implicar em novas formas de atuação dos juristas, originando consequentemente, juristas fraternos.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Fraterno, Ensino jurídico, Acesso à Justiça.
  INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE Págs 82 - 85 PDF
Rodrigo Rabelo Lobregat
RESUMO
O Direito brasileiro entende pela inexistência da inconstitucionalidade superveniente. Adota-se pelos tribunais pátrios a teoria da recepção, tal qual na Alemanha, que afirma que todas as normas anteriores a Constituição Federal incorporam-se ao novo ordenamento jurídico ou não (a depender da incompatibilidade delas com a novel Constituição) em face de uma análise normativo-temporal. Ou seja, desde a ADI 3, é o brocárdio "lex posterior derrogat lex anteriori" que determina que a leis pré-constitucionais contrárias à Constituição sejam derrogadas. Pretende o presente trabalho estudar as inconsistências teóricas advindas de tal entendimento, tentando perceber quais as consequências práticas da adoção da teoria da recepção, especialmente no que concerne a atual prática da modulação de efeitos.
PALAVRAS-CHAVE
inconstitucionalidade, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Poder Constituinte.
  JURISDIÇÃO EFETIVA NO DIREITO DE RESPOSTA Págs 86 - 91 PDF
Regiane Cristina Ferreira Braga
RESUMO
Partindo do princípio de que estamos falando de um Estado Democrático de Direito, que tem dentre suas características principais encontramos os direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana. Nestas ponderações leva a discussão de que não basta à existência da norma, é necessário que possa ser exercido tal direito e que para isso necessário se faz uma jurisdição efetiva, não tão somente aquele que declara o direito, mas que seja célere e segura, necessária e indispensável diante da velocidade da ocorrência dos fatos nesta atual Sociedade da Informação. Ademais a revogação da lei de imprensa não obsta o direito de resposta, isto porque, o direito material, tal como, o direito de ação e o devido processo legal estão previstos na Constituição.
PALAVRAS-CHAVE
Jurisdição, Efetiva, Resposta.
  MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: A COOPERAÇÃO DAS PARTES PARA A SOLUÇÃO EFICAZ DOS CONFLITOS SOCIAIS À LUZ DO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Págs 92 - 97 PDF
Juliana Malandrino L Gomes
RESUMO
Propõe-se a debater as formas de se obter justiça, frente à crise que assola o Poder Judiciário no Brasil. Os meios alternativos de solução de conflitos, judiciais ou extrajudiciais, apresentam-se como instrumentos céleres, dignos e comprovadamente eficazes, para se alcançar justiça. Para tanto, busca-se a participação dos envolvidos na demanda, na confecção dos acordos, a fim de que estes sejam devidamente exequíveis no futuro. O Projeto do Novo Código de Processo Civil traz, em sua Parte Geral, dispositivo cuja finalidade é aproximar partes e juiz, através da cooperação, para que seja proferida uma decisão, razoável e mais próxima à realidade das partes.
PALAVRAS-CHAVE
Acesso à justiça eficaz. Cooperação entre os demandantes
  O AVESSO DO ACESSO À JUSTIÇA E O PARADIGMA DA EFICIÊNCIA Págs 98 - 103 PDF
Monica Bonetti Couto, Laís Santana Da Rocha Salvetti Teixeira
RESUMO
Formatada em um único capítulo, com apoio no método indutivo e bibliográfico, esta pesquisa analisou o acesso à justiça ao avesso. Adotou-se abordagem sobre a temática da “saída” do Poder Judiciário em cotejo com o princípio constitucional da eficiência, examinando os reflexos da cultura demandista nas taxas de congestionamento.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: tutela jurisdicional, EFICIÊNCIA, Acesso à justiça ao avesso.
  O CENÁRIO SOCIOECONÔMICO DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL APÓS A REFORMA DO SISTEMA JUDICIAL Págs 104 - 109 PDF
Leticia Galan Garducci
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo compreender o cenário socioeconômico de acesso à Justiça no Brasil após a Reforma do Sistema Judicial. Para tanto, em um primeiro momento, se examinará os dados empíricos de acesso à Justiça no Brasil levantados a partir da Reforma do Sistema Judicial brasileiro. Após, se buscará respostas para este quadro de acesso à Justiça por meio de um estudo do contexto político e econômico em que ocorreu a Reforma do Sistema Judicial, considerando-se, inclusive, o cenário mundial. Com isto, pretende-se responder de que maneira a lógica operada na reforma do sistema judicial se reflete no atual cenário socioeconômico de acesso à Justiça no Brasil.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, análise socioeconômica, reforma do sistema judicial
  O DELEGADO DE POLÍCIA E A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRIME AMBIENTAL: A POLUIÇÃO SONORA E A CONSTRUÇÃO DA PAZ Págs 110 - 115 PDF
Ronaldo Alves Marinho Da Silva, José Gomes De Britto Neto
RESUMO
Este trabalho objetiva discutir a questão da poluição sonora urbana, causada especialmente por estabelecimentos comerciais e templos religiosos, que causam um drama social de grande envergadura e que não são suficientemente enfrentados pelos órgãos públicos e totalmente negligenciados pelos órgãos de persecução penal, criando um espaço de conflito e potencializando o perigo de construção de conflitos mais graves que, em regra, produzem crimes de médio a alto potencial ofensivo. A poluição sonora urbana é considerada um dos maiores males da modernidade, afetando o desenvolvimento social e a qualidade de vida, desrespeitando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entendemos que a delegacia de polícia, como espaço democrático, deve exercer seu papel protagonista no incentivo a resolução dos conflitos ambientais e na busca da construção de espaços de paz na comunidade, provocando a participação comunitária através de ONG’s, Igrejas, Templos e a sociedade civil organizada.
PALAVRAS-CHAVE
Poluição sonora, resolução extrajudicial, cultura da paz.
  OS MECANISMOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS COMO MEIOS DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DA SOCIEDADE PÓS-MODERNA INDIVIDUALIZADA Págs 116 - 122 PDF
Adriana Silva Maillart, Daniela Gomes Pereira Do Amaral
RESUMO
O objetivo desta pesquisa é analisar os conflitos originados da “sociedade individualizada”, apontada por Zygmunt Bauman e, por conseguinte, ponderar se os métodos de resolução de conflitos por mecanismos autocompositivos, que visam promover o diálogo entre os indivíduos, são instrumentos eficientes para dirimir conflitos originados por esta sociedade líquida, ao passo que os envolvidos encontrarão o melhor caminho para a solução para suas controvérsias, reestabelecendo a comunicação e a preservação das relações continuadas. Trata-se de um artigo de caráter exploratório, que buscará investigar, pela técnica da pesquisa bibliográfica, os principais conceitos necessários para atingir o objetivo almejado, utilizando-se do método sistêmico de abordagem.
PALAVRAS-CHAVE
Gestão de conflitos, modernidade líquida, individualidade
  PLURALISMO JURÍDICO E ACESSO À JUSTIÇA: PARA UMA NOVA CULTURA DO DIREITO Págs 123 - 128 PDF
Bruno Ferreira, Maria Aparecida Lucca Caovilla
RESUMO
O pluralismo jurídico e o acesso à Justiça são temas de relevância inquestionável, especialmente na América Latina, vez que se trata de uma sociedade dominadora e excludente. O artigo propõe a compreensão acerca do pluralismo jurídico e do acesso à Justiça na América Latina, frente à necessidade de uma nova postura dos sujeitos na efetivação dos direitos na sociedade contemporânea. Assim, é imperioso pensar novas formas de emancipação e autonomia, a fim de legitimar os direitos dos cidadãos, sejam individuais ou coletivos. Trata ainda, do pluralismo jurídico como vertente do Novo Constitucionalismo Latino-Americano, a partir da crise do direito na atualidade, bem como contextualiza o direito de acesso à Justiça numa concepção ampla, garantidora da inclusão e da efetivação da cidadania.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, pluralismo jurídico, Nova Cultura no Direito.
  PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O ACESSO À JUSTIÇA Págs 129 - 134 PDF
Patricia Martinez Almeida
RESUMO
O presente estudo tem por finalidade analisar a evolução do princípio da eficiência na Administração Pública e sua repercussão na prestação jurisdicional, com a positivação do princípio da duração razoável do processo como corolário do acesso à justiça, culminando na inauguração de nova fase processual: o processo telemático. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e com base em estudos quantitativos e qualitativos dos órgãos responsáveis pela aferição da atuação jurisdicional no Brasil. Como hipótese inicial adotará como premissa que a implantação do processo telemático esbarra em barreiras de ordem prática, para concluir que há necessidade de uma implementação paulatina do processo eletrônico, pois do contrário vulneraria o direito do acesso à justiça aos jurisdicionados, subvertendo a finalidade da criação do processo judicial eletrônico.
PALAVRAS-CHAVE
Processo judicial eletrônico, duração razoável do processo, Acesso à Justiça.
  PROGRAMA DE PROTEÇÃO E FACILITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA HARMÔNICA: A EXPERIÊNCIA EXTENSIONISTA DA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL Págs 135 - 140 PDF
Esther Benayon Yagodnik, Delton Ricardo Soares Meirelles
RESUMO
O Programa de Proteção e Facilitação da Convivência Harmônica é ação de extensão acadêmica inovadora que busca avaliar se o ambiente do núcleo de prática jurídica da faculdade de Direito é propício à implementação e desenvolvimento de formas adequadas de resolução de conflitos, na esteira da ampliação do conceito tradicional da expressão acesso à justiça, limitado à perspectiva formal, para abrigar a perspectiva substancial. Além disso, objetiva-se a adequação do ensino jurídico do próprio núcleo de prática, voltado para uma prática assistencialista e uma formação litigiosa do bacharel em Direito, para incluir em sua formação a resolução adequada e efetiva de conflitos, com ênfase nos métodos alternativos.
PALAVRAS-CHAVE
extensão universitária, mediação, núcleo de prática.
  RECAJ NAS ESCOLAS: A EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DO ACESSO À INFORMAÇÃO Págs 141 - 146 PDF
Ana Flávia Lurian De Paiva, Marcus Vinicius Melo Vieira
RESUMO
Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma notória positivação de direitos fundamentais. Assim, a garantia do acesso à justiça surge como fator garantidor da efetivação de todos os demais direitos fundamentais. Nesse contexto, o projeto RECAJ NAS ESCOLAS busca problematizar a violência escolar, em especial o bullying, e promover uma cultura da paz voltada para o diálogo. Como muitas escolas não possuem programas adequados de prevenção e gerenciamentos de conflitos, o projeto visa minimizar tal defasagem através de ciclos de debates com alunos da rede pública de ensino, abordando as formas saudáveis de gerir ou solucionar conflitos. Promove-se, portanto, o acesso à Justiça a partir da educação.
PALAVRAS-CHAVE
educação, ACESSO À JUSTIÇA, informação

DIREITO ADMINISTRATIVO

  25 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: ANÁLISE DA NOVA FACE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SOB O PRISMA DA REFORMA GERENCIAL E DO TERCEIRO SETOR. Págs 147 - 152 PDF
Jaime Leônidas Miranda Alves, Osmar Moraes De França Filho
RESUMO
O presente trabalho tem vistas a tecer uma análise qualitativa da nova contextualização do Estado brasileiro em razão das modificações legislativas sofridas desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, com destaque à Emenda Constitucional n.º 19, que incitou a chamada Reforma Gerencial. Nesse diapasão, estuda-se o terceiro setor, grupo advindo da tentativa de construção de um novo Estado, de cunho neoliberal, que funciona como contributo à atividade estatal de prestação de serviços públicos e que, em razão de sua natureza tertius genus dá nova face ao ordenamento jurídico vigente. Cumpre questionar também o papel das agências reguladoras, produto do cenário político em questão, ponderando se há, de fato, cumprimento ao princípio da eficiência, preconizado no art. 37, caput, da Constituição. Para tanto, foi realizada pesquisa de ordem bibliográfica, tendo a problemática sido respondida por meio da utilização do método dedutivo, o que possibilitou criar um entendimento concreto por meio de embasamentos abstratos.
PALAVRAS-CHAVE
Reforma Gerencial, Terceiro setor, Estado Neoliberal.
  A CONSTITUCIONALIDADE DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Págs 153 - 158 PDF
Ana Paula Cordeiro Duarte
RESUMO
O presente resumo tem por objetivo analisar a questão da constitucionalidade da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que prorrogou os contratos de concessão de energia elétrica. Avaliar a forma como a Constituição Federal Brasileira trata da questão das prorrogações dos contratos de concessão de energia elétrica, bem como se o meio normativo utilizado está de acordo com as condições nela previstas e se as condições adotadas pelo Governo quando da instituição da referida lei e com a consequente possibilidade de prorrogação dos referidos contratos, observou os ditames estabelecidos pelo Direito Administrativo no que diz respeito aos termos dos contratos de concessão e a possível alteração dos seus termos de forma unilateral.
PALAVRAS-CHAVE
Prorrogação, concessão, e Energia.
  A CONTROLADORIA INTERNA NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO SOBRE SUA RELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO ADEQUADA DOS RECURSOS PÚBLICOS. Págs 159 - 164 PDF
Gladenya Carneiro Dos Santos Macedo
RESUMO
É de grande importância a existência de um controle interno nos municípios. O objetivo do presente trabalho é o estudo da relevância da controladoria interna para melhor aplicação dos recursos públicos nos municípios, de forma transparente, eficiente e eficaz. O estudo busca enfatizar a necessidade da aplicação dos trabalhos de uma auditoria interna, de forma a evitar desperdícios ou abusos na administração, além de praticar trabalhos preventivos de orientação aos gestores públicos. Busca, ainda, explorar o Controle Público de forma geral, por meio do controle externo, afunilando tal assunto ao controle interno. Procura demonstrar que o controle interno não funciona apenas como um fiscal de punição, e sim de prevenção e correção de decisões administrativas equivocadas. A metodologia utilizada foi à bibliográfica. Por fim, são apresentadas as formas e os princípios do controle interno, demonstrando a viabilidade de maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
PALAVRAS-CHAVE
Administração Pública, controle interno.
  A IMPORTÂNCIA DO COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS Págs 165 - 169 PDF
Demetrius Ferreira Chacur
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo apresentar o problema referente ao compartilhamento de infra-estrutura como instrumento para o desenvolvimento econômico do país. Para tanto, parte-se do método dedutivo de pesquisa da análise do fenômeno geral da atuação estatal na economia, sobretudo em sua faceta regulatória, para, em seguida, se examinar a importância da doutrina das instalações essenciais para a concorrencialização dos serviços públicos e de que maneira o Estado brasileiro pode se valer desta ferramenta para melhorias para a sociedade. Com isso, como resultado deste estudo se espera a divulgação deste importante instrumento do Direito Administrativo Moderno que pode ser utilizado como elemento impulsionador e fomentador da economia brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
Compartilhamento de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico, serviços públicos.
  A NECESSIDADE DE CONFERIR EXECUTIVIDADE AOS ACORDOS INTERMEDIADOS PELOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Págs 170 - 175 PDF
Gerson De Barros Calatroia
RESUMO
Utilizando-se do método dedutivo, e material compilado de diversos autores, o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que os acordos intermediados pelos Procons carecem de real executividade, pois não possuem a qualidade de título executivo extrajudicial levando o consumidor, no caso de ter um acordo não cumprido, a cursar o duro caminho que uma ação judicial percorre. Se fossem títulos executivos extrajudiciais poderia ingressar diretamente na fase de execução diminuindo sua espera e garantindo a duração razoável do processo.
PALAVRAS-CHAVE
Executividade, Procon, DEFESA DO CONSUMIDOR
  A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA LICITAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL: A LICITAÇÃO PÚBLICA COMO MEIO DE CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Págs 176 - 181 PDF
Guilherme Carvalho E Sousa, Roberto Correia Da Silva Gomes Caldas
RESUMO
O estudo empreendido visa a verificar e expor as modalidades de participação popular e controle social nas fases licitatórias, enquanto uma via efetiva para a concretização de determinada política pública em futura contratação pública, tendo-se, nesse contexto, a licitação como um ato-componente de todo um processo administrativo de colaboração. Nesse contexto, a participação popular impulsiona o debate democrático dentro de um procedimento administrativo alçado constitucionalmente à condição de princípio (o princípio da licitação pública), possibilitando atender-se ao interesse público primário de forma mais legítima, inclusive mediante controle social, o qual não pode ser restringido à constatação de vícios no processo licitatório, mas também a auxiliar a concretização de políticas públicas.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: licitação pública, participação popular, controle social.
  A TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO FERRAMENTA PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA PROTEÇÃO DO ERÁRIO Págs 182 - 187 PDF
George Brasil Paschoal Pitsica
RESUMO
O resumo faz abordagem sobre o cidadão contemporâneo com enfoque na teoria psicanalítica de Charles Melman e sua correlação com o controle social e o reflexo da transparência e acesso à informação na atuação dos Tribunais de Contas. Busca demonstrar a importância do fortalecimento dos locais para o exercício da cidadania apresentando os Tribunais de Contas brasileiros como um desses locais. Ressalta os incentivos econômicos, sociais e morais e seus papéis na busca de combater condutas ilícitas. Conclui apontando a importância da transparência nos Tribunais de Contas para o resgate da cidadania ativa como ferramenta fundamental para a proteção do erário.
PALAVRAS-CHAVE
CIDADANIA, controle social, Tribunais de Contas.
  COMMON LAW E SISTEMA ROMANÍSTICO – SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO Págs 188 - 194 PDF
Michelle Asato Junqueira, Alexandre Sanson
RESUMO
RESUMO: A importância do Direito Comparado na contemporaneidade reside na tentativa de unificação do conhecimento, o que decerto exige um grande intercâmbio de informações, sob pena de se incorrer em noções excessivamente fragmentadas, e que possibilita uma análise crítica do Direito interno. No Brasil, o direito administrativo, ao tomar seus contornos atuais na República, sofreu tanto influências européias (França, Itália) quanto norte-americanas, trazendo traços marcantes de aproximação dos sistemas jurídicos no direito pátrio (e.g. agências reguladoras, parcerias público-privadas), o que exige do operador a compreensão adequada de cada família de direito.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Administrativo, Sistemas Jurídicos, Direito Romano-Germânico
  CONSÓRCIOS PÚBLICOS E REGIÕES METROPOLITANAS Págs 195 - 199 PDF
Daniel Francisco Nagao Menezes, Ernani De Paula Contipelli
RESUMO
O desenvolvimento urbano experimentado pelo Brasil desde a década de 60 criou aglomerações urbanas desordenadas e, com a conurbação de cidades limítrofes, sem qualquer organização racional do Estado. Os problemas sociais, considerando o espaço geográfico conurbado são problemas regionalizados e não, locais ou estaduais, transformando os problemas sociais em problemas metropolitanos. O objetivo geral do artigo é analisar como estas regiões metropolitanas estão organizadas juridicamente e, como elas podem resolver extrajudicialmente os conflitos que surgem das gestões locais de política públicas. O artigo abordará a estrutura jurídica das regiões metropolitanas e as possibilidades de criação de mecanismos de solução de conflitos públicos entre os entes políticos envolvidos.
PALAVRAS-CHAVE
Regiões Metropolitanas, Consórcios Públicos, Políticas Públicas Regionais.
  CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO PELOS MUNICÍPIOS PAULISTAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Págs 200 - 205 PDF
Maxwell Borges De Moura Vieira
RESUMO
Objetiva o presente trabalho a análise da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas contratações de sistemas de ensino para os municípios paulistas.
PALAVRAS-CHAVE
Contratação de sistema de ensino - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SOB UMA NOVA PERSPECTIVA DE RISCO Págs 206 - 211 PDF
Marcelo Pereira Dos Santos
RESUMO
Este trabalho tem o propósito de destacar os impactos decorrentes da sociedade de risco, demonstrar os reflexos dos avanços científicos e tecnológicos sobre os contratos administrativos, bem como revelar a mutação que vem remodelando a teoria das áleas incidente nos negócios jurídicos em que o Estado é parte. De modo mais amplo, se busca compreender as exigências de um novo agir da Administração e os pactos eivados de consensualidade, circunstâncias que vêm gerando modelos distintos de contratação pública. Essas variações demandam uma apuração em relação aos limites impostos ao Poder concedente e à iniciativa privada na prática contratual, a fim de apontar os caminhos a serem trilhados em direção ao desenvolvimento social, econômico e político. Para chegar ao resultado pretendido foi preciso utilizar a metodologia de pesquisa bibliográfica e análise das normas que regem o objeto sob investigação.
PALAVRAS-CHAVE
contratos administrativos, riscos, Parcerias Público-Privadas.
  EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E MERITOCRACIA NA DOCÊNCIA SUPERIOR Págs 212 - 218 PDF
Lauro Ericksen Cavalcanti De Oliveira
RESUMO
O trabalho trata da questão do princípio da eficiência administrativa em correlação com a necessidade de tal princípio exibir, na prática, uma faceta meritocrática. Objetiva-se fazer uma análise conceitual da eficiência e da meritocracia, indicando a interpretação mais acurada acerca da interconexão entre esses dois institutos. Metodologicamente, o artigo busca comprar a eficiência, com termos correlatos, como a efetividade e a eficácia, para poder delinear seu núcleo essencial, atrelado à noção de meritocracia. Assim pode-se, a partir da exemplificação da docência superior, explanar o caráter danoso do desprezo dado à produtividade dos docentes, atividade esta que deve ser estruturada meritocraticamente para que se possa ter uma eficiente oferta desse serviço público. Conclui que um sistema administrativo que se atém a resultados e a uma nova mentalidade, mais dinâmica e voltada para a eficiência, deve estar em compasso com uma estruturação metitocrática minimamente eficaz.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Administrativo, Princípio da eficiência, Meritocracia.
  O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Págs 219 - 224 PDF
Marcelo Rodrigues Mazzei, Sebastião Sérgio Da Silveira
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo a análise de como as disposições normativas relativas ao direito de acesso à informação pública no Brasil, em especial a Lei nº 12.527/2011, podem fomentar e influenciar um maior controle social do cumprimento pela Administração Pública da observância em seus atos dos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade. No decorrer do estudo, procurar-se-á demonstrar como a transparência advinda da divulgação de informações públicas pode influenciar na adoção pelo Poder Público de posturas que proporcionem uma maior eficiência de seus serviços em geral, além de possibilitar um maior controle pela sociedade da obediência administrativa quanto à impessoalidade, à moralidade e à legalidade de seus atos.
PALAVRAS-CHAVE
Acesso, informação, Controle
  O ESTADO NECESSÁRIO E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO PARADIGMAS DE UM TERCEIRO SETOR ONIPRESENTE Págs 225 - 230 PDF
Daniela Juliano Silva, Tauã Lima Verdan Rangel
RESUMO
O Estado que aqui denominamos “Necessário”, seria fruto da falência de um Estado centralizador e representaria uma perspectiva de cooperação entre sociedade e Estado na busca pelo bem estar comum. Este Estado Necessário se estruturaria nas bases do princípio da subsidiariedade, que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana e a necessidade de construção de cidadãos mais responsáveis por suas realidades. Ainda que reconheçamos as dificuldades de se vislumbrar cidadãos-atores diante de frágeis realidades, não se pode conceber, em uma sociedade hipercomplexa como a atual, outra forma de construção senão aquela de pessoas comprometidas com sua história. Neste cenário emerge o denominado “Terceiro Setor”, que traz consigo o estigma de ser um sistema onipresente apto a implementar mudanças significativas em um cenário de incapacidades estatais. O presente estudo pretendeu um olhar sobre estes paradigmas e sobre as prodigiosas expectativas recorrentemente depositadas sobre o Terceiro Setor.
PALAVRAS-CHAVE
Estado Necessário, Princípio da subsidiariedade, Terceiro Setor.
  O PROJETO DE EXTENSÃO DE RIO DAS PEDRAS E A OBSERVAÇÃO DA PRÁTICA IRREGULAR DO ALUGUEL DE CALÇADAS EM UMA FAVELA CARIOCA. Págs 231 - 236 PDF
Antonio Renato Cardoso Da Cunha, Cláudia Franco Corrêa
RESUMO
O Centro Universitário da Cidade, através do curso de Direito, vem realizando pesquisas relacionadas com acesso a justiça, direito de moradia, cidadania e serviços públicos na Favela de Rio das Pedras, no Rio de Janeiro. O propósito dessas ações é possibilitar atendimento a população carente da região, fornecer ao aluno um campo empírico para pesquisa na área do Direito e garantir a contrapartida da Instituição de Ensino para a comunidade. Além do Direito de Laje, prática jurídica não estatal amplamente utilizada na região que viabiliza boa parte das moradias existentes na favela, detectamos outros arranjos sociais institucionalizados que instrumentalizam fenômenos “jurídicos” que impulsionam a circulação de riquezas na favela em questão, como ocorre no caso do “aluguel de calçada”. Neste cenário, a omissão do poder público estimula a prática, embora já existam normas que regulem a prática para colocação de mesas e cadeiras nas calçadas no município.
PALAVRAS-CHAVE
Favela – Projeto Extensão – Bens Públicos.
  O VETOR DA SUSTENTABILIDADE NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS Págs 237 - 246 PDF
Glaucia Cobellis, Marcelo Alves Nunes
RESUMO
O poder de compra da Administração Pública pode ser utilizado como instrumento eficaz de racionamento dos recursos naturais, a partir de medidas políticas concretamente direcionadas para a preservação do meio ambiente. Na condição de agente regulador da ordem econômica, o Estado tem legitimidade constitucional para inserir critérios ambientais nos seus editais, visando, em última instância, à satisfação de interesses públicos primários, notadamente a proteção do ecossistema para as atuais e futuras gerações.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Administrativo, Licitações e Contratações Públicas, Aspectos Legais e Constitucionais.
  TELEVISÃO E A EFETIVIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO Págs 247 - 253 PDF
Dandara Miranda Teixeira De Lima
RESUMO
O presente artigo visa analisar o oligopólio dos meios de comunicação em massa como representação de obstáculo ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, o qual tem como base jurídica os direitos fundamentais e sua efetividade. Parte-se da compreensão da essencialidade do direito à informação, a qual tem sua eficácia social configurada no processo de formação de uma opinião pública crítica, elemento fundamental para a atuação governamental nas democracias representativas. Observa-se que a publicidade dos fatos de interesse coletivo exerce função relevante nas democracias, obrigação tanto de instâncias públicas quanto privadas. Quanto aos meios de comunicação em massa, nota-se a necessidade de regulamentação e fiscalização das ações, como condição para a efetivação do princípio de publicidade. Parte-se da hipótese da dificuldade, no Brasil, da televisão constituir-se como espaço democrático e plural. Pode-se perceber, inicialmente, que as legislações regulamentadoras das concessões dos serviços de radiodifusão distanciam-se das finalidades democrático-constitucionais.
PALAVRAS-CHAVE
direito à informação, Oligopólio, Televisão.

DIREITO AMBIENTAL

  A APOSTA PELO DECRESCIMENTO DE SERGE LATOUCHE Págs 254 - 259 PDF
Denise S. S. Garcia, Heloise Siqueira Garcia
RESUMO
Vivemos em uma sociedade altamente consumista e para o alcance de uma Sustentabilidade, que visa a proteção da sobrevivência das gerações futuras no Planeta Terra, há necessidade de uma mudança no padrão de vida da sociedade. Para tanto a Teoria do Decrescimento de Serge Latouche traz esse contexto de que o ser humano precisa resgatar antigas práticas de vida para que possa alcançar a plena felicidade. Nesse sentido o tema do presente Resumo desenvolveu-se no sentido de demonstrar brevemente a teoria criada pelo economista e filósofo francês. Seu objetivo geral é APRESENTAR a ideia principal e as principais características da Teoria do Decrescimento criada por Serge Latouche. Para a sua elaboração foi utilizado método indutivo, com as técnicas do referente, das categorias e do fichamento.
PALAVRAS-CHAVE
Decrescimento, Desenvolvimento Econômico, sustentabilidade
  A MATERIALIZAÇÃO DO IDEÁRIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTAL À LUZ DO PRINCÍPIO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO Págs 260 - 265 PDF
Tauã Lima Verdan Rangel, Daniela Juliano Silva
RESUMO
Sensível às necessidades humanas básicas, é colocada para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança ambiental, sem o qual o preceito de dignidade humana restaria violentado em seu núcleo essencial. A seara de proteção do direito à vida, quando confrontado com o quadro de riscos ambientais contemporâneos, para atender o padrão de dignidade alçado constitucionalmente, reclama ampliação para alcançar a dimensão no seu quadrante normativo. A vida apresenta-se como condição elementar para o pleno e irrestrito exercício da dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a dignidade não se resume a questões existenciais de natureza essencialmente biológica ou física, todavia carece a proteção da existência humana ampla. É imprescindível que subsista a conjugação dos direitos sociais e dos direitos ambientais para identificação dos patamares necessários de tutela da dignidade humana para promover o reconhecimento do direito-garantia do mínimo existencial socioambiental.
PALAVRAS-CHAVE
Mínimo Existencial Socioambiental, meio ambiente, dignidade da pessoa humana.
  A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, FIM ÉTICO DE UMA SOCIEDADE SUSTENTÁVEL Págs 266 - 271 PDF
Melissa Abramovici Pilotto
RESUMO
O Direito Ambiental, a partir da perspectiva constitucional de 1988, vem sendo tratado como o caminho para se alcançar uma sociedade ética e sustentável, reconhecer a atuação do Estado frente às mudanças da sociedade e preservar os direitos fundamentais. A relevância que se dá a essa perspectiva constitucional é em razão de ser agora o direito ambiental um instrumento para contrapor-se às consequências que o meio ambiente vem sofrendo, ao longo de décadas, em razão das transformações tecnológicas, do crescimento econômico, do consumo desenfreado e da perspectiva do lucro sobrepondo-se aos direitos e garantias fundamentais da sociedade. Faz-se necessário, portanto, tratar dos principais fatos que provocaram as profundas mudanças da sociedade, em especial em relação à perspectiva capitalista e a ideologia do lucro.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Ambiental, Constituição, Capitalismo.
  ASPECTOS DA EXPLORAÇÃO MINERAL E O MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Págs 272 - 277 PDF
Rayza Dos Santos Rocha
RESUMO
No Brasil o aproveitamento das riquezas minerais segue ainda fortes traços deixados pela Colônia Portuguesa. O regime legal do nosso país preceitua que o Estado tem o domínio e controle da exploração dos recursos minerais, tendo a União total competência para legislar acerca do assunto em destaque. A exploração dos recursos minerais é realizada através de concessão ao particular a partir dos direitos reais e de uso, após a comprovação da existência de reservas, o que se dá com a realização de pesquisas, as quais são autorizadas pelo órgão que regula o setor mineral – o DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, que tem também a competência para autorizar e fiscalizar as áreas de mineração. Acerca do que será analisado neste trabalho, evidencia-se a distinção entre a propriedade do solo e a exploração dos recursos minerais, além da proteção ambiental nas áreas de exploração no ordenamento jurídico pátrio.
PALAVRAS-CHAVE
recursos minerais, Exploração, ordenamento jurídico.
  CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS Págs 278 - 283 PDF
Marianne Da Silva Brodbeck
RESUMO
O resumo aborda o poder de contratação do Poder Público e sua responsabilidade na aquisição de bens, produtos e insumos adequados aos padrões de sustentabilidade tendo em conta que ocupa posição preponderante na economia. Sob este viés busca demonstrar que as contratações públicas são um instrumento do desenvolvimento sustentável. Destaca também que o despertar para este novo papel da Administração Pública ocorreu após a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92), em que um dos seus documentos finais, a Agenda 21, tratou especificamente do tema ao alertar para este novo papel de consumidor da própria Administração Pública.
PALAVRAS-CHAVE
Compras Públicas, desenvolvimento sustentável, ECO 92
  CRÉDITO CARBONO: A IMPORTÂNCIA DOS MERCADOS NA REDUÇÃO DOS CUSTOS SOCIAIS EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE Págs 284 - 289 PDF
Estefânia Naiara Da Silva Lino, Giseli Marques Bianchini
RESUMO
O desenvolvimento sustentável tem como principal objetivo garantir a vida das futuras gerações, para tanto, imprescindível um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Contudo, uma das falhas de mercado que mais prejudica este desiderato é as externalidades negativas. Com o fim de reduzi-las dois autores propuseram soluções Pigou – controle público, princípio do poluidor pagador – e Coase, solução privada, por meio da regulação pelo próprio mercado. Com o Protocolo de Quioto e a necessidade de reduzir a emissão de Gases de Efeito Estufa, houve a possibilidade de efetivar as ideias de Coase. Assim, o presente trabalho tem como escopo demonstrar a importância dos mercados na redução dos custos sociais em relação ao meio ambiente por meio do crédito carbono. A conclusão é que a utilização do crédito carbono contribui para internalizar as externalidades, reduzindo os custos sociais. O método utilizado foi o dedutivo, por meio de referências bibliográficas.
PALAVRAS-CHAVE
Externalidades Negativas, Crédito Carbono, mercado.
  DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL: PERSPECTIVAS E UMA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL Págs 290 - 295 PDF
Henrique Parisi Pazeto, Hermes Wagner Betete Serrano
RESUMO
Através do presente trabalho pretende-se trazer à discussão a existência do dano moral coletivo em matéria ambiental, por meio da sua conceituação, dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e de uma análise das decisões judiciais que trouxeram discussões sobre a sua condenação, e assim traçar uma evolução da jurisprudência. Neste ínterim discute-se a questão da sua aplicabilidade ou não, sobretudo pelo entendimento equivocado de que o dano deveria ficar restrito apenas ao vínculo individual. Para tanto, os interesses coletivos e difusos são levados em consideração, inclusive extraídos dos fundamentos das decisões judiciais trazidas, tudo visando demonstrar a possibilidade e o cabimento da efetiva condenação pelo dano moral coletivo ambiental.
PALAVRAS-CHAVE
DANO, Moral, Ambiente
  DIREITO AMBIENTAL E FRATERNIDADE: UM DIÁLOGO POSSIVEL Págs 296 - 301 PDF
Fernando Henrique Da Silva Horita
RESUMO
Este artigo tece algumas reflexões sobre o princípio da fraternidade como possível diálogo do Direito Ambiental. Deste modo, chegou o momento de recordar o princípio que fora outrora esquecido, cuja base assenta-se de um espírito biocêntrico voltado para uma ética responsável. Para tanto, o critério metodológico utilizado para realizar a reflexão reside no método hipotético-dedutivo e, como técnica utilizou-se a pesquisa bibliográfica envolvendo leituras e discussões abrangendo o meio ambiente, assim como o princípio da fraternidade, em contraponto com o Direito Ambiental. O ensaio conclui, ao final, que o princípio da fraternidade pode propiciar a efetiva proteção do meio ambiente.
PALAVRAS-CHAVE
meio ambiente, Princípio da Fraternidade, Direito Ambiental.
  GOVERNANÇA E SUSTENTABILIDADE: CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS PARA A CIVILIZAÇÃO PÓS-MODERNA Págs 302 - 307 PDF
Maikon Cristiano Glasenapp
RESUMO
Este resumo expandido tem como objetivo apresentar uma reflexão inicial sobre a construção e/ou constituição de novos paradigmas para a civilização pós-moderna, a partir das teses e teorias contemporâneas sobre a crise da modernidade identificada pela problemática ambiental e caracterizada pela sociedade de risco. Neste sentido, propõe-se uma ampliação do escopo do Direito Ambiental para uma perspectiva emancipatória, socioambiental, bem como se suscitam novos papeis do direito ambiental e do Estado no âmbito da Governança e das Políticas Públicas Ambientais no contexto nacional (Estado Territorial Nação), Internacional e Transnacional. Por conseguinte, apresenta-se a sustentabilidade como paradigma sócio-político-cultural e que deverá ser construído a partir de múltiplas dimensões, que incluem variáveis ecológicas, socias, econômicas, tecnológicas e político-jurídicas, num novo contexto de comunicação e governança (transnacional) que possibilite a resignificação dos valores modernos (liberais) dominantes.
PALAVRAS-CHAVE
Problemática ambiental, sustentabilidade, Governança Transnacional.
  GUIDO CALABRESI: PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO APLICADO À RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Págs 308 - 313 PDF
Demetrius Ferreira Chacur
RESUMO
Esta pesquisa tem por objetivo despertar a atenção dos estudantes de graduação e, sobretudo, de pós-graduação, da importância de uma leitura interdisciplinar entre o Direito Ambiental e a Análise Econômica do Direito. Isso porque o princípio ecológico da precaução - relacionado ao dever geral de cautela em relação à uma atividade potencialmente perigosa - pode receber relevante contribuição da ciência econômica, em especial, da doutrina desenvolvida por Guido Calabresi. Noutros termos, aliada à uma interpretação exclusivamente jurídico-ambiental, o emprego de conceitos econômicos - como o custo do dano, o custo de se evitar o dano, o comportamento desejado do autor e da vítima do dano – pode fornecer elementos para uma interpretação e aplicação das regras pertinentes à responsabilidade civil ambiental – artigos 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81 – de uma maneira mais racional e eficiente.
PALAVRAS-CHAVE
Guido Calabresi, Princípio da Precaução, Responsabilidade Civil Ambiental.
  O CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL SOB A PERSPECTIVA JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA Págs 314 - 319 PDF
Rafael Antonietti Matthes
RESUMO
Sob o prisma da constatação prática de aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa, a presente pesquisa tem como objetivo refletir sobre o devido processo legal administrativo descrito no Decreto 6.514/08. Ao se fazer um levantamento dos principais e mais recentes julgados sobre a matéria, é possível fazer um paralelo entre as corriqueiras violações ao texto legal e às garantias constitucionais inerentes aos cidadãos brasileiros e a primazia dada ao princípio da presunção de legitimidade dos atos praticados pelas autoridades administrativas. Fatores a serem considerados, para equacionar uma possível inversão deste cenário, serão descritos ao final do presente ensaio, como conclusões iniciais de uma pesquisa em constante desenvolvimento.
PALAVRAS-CHAVE
dano ambiental, responsabilidade administrativa, cerceamento de defesa.
  O DESAFIO DE UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GLOBAL: RESPONSABILIDADE E TUTELA AMBIENTAL DOS ESTADOS NA PERSPECTIVA DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL Págs 320 - 325 PDF
Kiwonghi Bizawu, Marcelo Antonio Rocha
RESUMO
A pesquisa aborda a análise da evolução e do desenvolvimento do Direito Ambiental Internacional e da responsabilidade e tutela ambiental dos Estados no plano internacional, advindas da necessidade de uma proteção efetiva e global do meio ambiente, da população mundial e das espécies de um modo geral. O tema será tratado de acordo com os seguintes tópicos: a) análise do surgimento e da evolução internacional do Direito Ambiental e da legislação, tratados e convenções internacionais apontando o seu papel diferenciador, os principais pontos de atuação e a importância desses documentos em prol da proteção internacional do meio ambiente; b) análise, sob a ótica dos Direitos Humanos, da necessidade da preservação e da garantia de um meio ambiente sadio para a manutenção da qualidade de vida e da sobrevivência de todos os povos; c) recepção, efetividade e eficácia dos tratados internacionais no direito brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL, Tutela ambiental, desenvolvimento sustentável.
  O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM FACE DO ARTIGO 14, § 1º DA LEI Nº 6.938/1981 Págs 326 - 331 PDF
Camila Aparecida Borges, Claudia Elly Larizzatti Maia
RESUMO
A partir do método dedutivo, o presente trabalho tem como objetivo expor o princípio do poluidor-pagador, sob análise da responsabilidade da empresa, e suas consequências civis a partir da responsabilidade objetiva, constante no artigo 14, § 1º, da Lei 6938/1981, partindo do ideal de que aquele que danificar ao meio ambiente, terá que indenizar ou reparar os danos causados, independentemente de culpa. A responsabilidade social da empresa, voltada para a melhoria das condições de vida de todos, integra as preocupações sociais e ecológicas das atividades comerciais, sendo assim, justifica-se a relevância do tema, pois as relações de consumo da sociedade atual com as empresas privadas não devem ter como escopo apenas a produção em larga escala e a modernização, mas a preocupação com o meio ambiente, a partir dos novos paradigmas de sustentabilidade.
PALAVRAS-CHAVE
Empresa, RESPONSABILIDADE, Meio ambiente.
  OS DIREITOS DE VIZINHANÇA E A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS SONOROS POR BARES SITUADOS NA PRAÇA DO PIONEIRO NA CIDADE DE AÇAILÂNDIA/MA. Págs 332 - 337 PDF
Daniela Maria Isabela Da Silva Diniz, Martina Sousa De Alencar
RESUMO
No município de Açailândia, localizado no Oeste do Maranhão, com uma área estimada de 5.806,371km², e com uma população de 106.422 habitantes, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2012, encontra-se uma problemática com relação aos direitos de vizinhança, sendo ela, o abuso da utilização de instrumentos sonoros por bares situados na Praça do Pioneiro, localizada no centro de Açailândia, entre as ruas São Paulo, Duque de Caxias e Fortaleza. Através de uma pesquisa de campo demonstraremos tal fato, como também buscaremos relacionar de que forma o direito de fazer cessar a interferência prejudicial ao sossego está relacionado ao direito do proprietário de usar, gozar e dispor sua propriedade, buscando os limites entre os direitos e deveres de cada um.
PALAVRAS-CHAVE
Direito de vizinhança. Instrumentos sonoros. Bares.
  POLÍTICA AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA SUSTENTÁVEL NO AGRONEGÓCIO Págs 338 - 343 PDF
Lucas Cardinali Pacheco, Karina Ferreira Soares De Albuquerque
RESUMO
O objetivo deste resumo expandido consiste na análise de como as políticas públicas interferem no processo de desenvolvimento agrícola sustentável, tendo ainda por base o socioambientalismo; a partir de uma pesquisa bibliográfica e dedutiva. Para isto, apresenta em sua análise questões relacionadas às demandas de políticas públicas para a implementação de um processo de desenvolvimento agrícola sustentável. Em sequência faz uma breve análise contextual do socioambientalismo e sua visceral ligação com o desenvolvimento sustentável e as possibilidades de sua implementação diante das dificuldades que se apresentam com a globalização da economia. Conclui-se propondo que a participação popular é o instrumento de desenvolvimento sustentável, aplicando tais valores ao agronegócio.
PALAVRAS-CHAVE
agroecologia, Democracia, políticas públicas.
  REFLEXOS JURÍDICOS DA DIMINUIÇÃO DO LANÇAMENTO DAS ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO SOBRE A PESCA NA ZONA MARÍTIMA Págs 344 - 349 PDF
Geilton Costa Cardoso Da Silva, Alisson Fontes De Aragão
RESUMO
Este ensaio objetiva analisar os reflexos jurídicos relacionados à pesca marítima em decorrência da redução do lançamento de águas do Rio São Francisco após a construção de hidrelétricas em seu curso, assim como em virtude da execução do Projeto de Integração de bacias hidrográficas, conhecido como transposição do Rio São Francisco, o que ocasionou a redução em sua vazão média em 33% nos últimos 50 anos. Exortando-se que não estão sendo observados pelas políticas públicas conservacionistas o preceituado no artigo 8j e 10c da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), isto culmina em modificar substancialmente a realidade das populações tradicionais, desrespeitando e deixando de proteger ou alinhar os seus saberes no manejo dos recursos naturais, afetando sobremaneira a biodiversidade.
PALAVRAS-CHAVE
Rio São Francisco, Águas Redução, Reflexos Jurídicos.
  RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO CONSUMO SUSTENTÁVEL Págs 350 - 355 PDF
Karoline De Lucena Araújo
RESUMO
As agressões causadas ao meio ambiente apresentam suas respostas a todo o momento. A principal razão que pode ser apontada para tais agressões é um sistema de produção descomprometido com a qualidade do bem ambiental e principalmente com a preservação deste para as futuras gerações. Um dos problemas que salta aos olhos é o descarte de resíduos. Mais de milhões de toneladas de resíduos são descartados em todo mundo e a capacidade de comportá-los está cada vez mais comprometida. Diante disso, o Brasil promulga a Lei 12.305/10, que tem como fim último a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Um detalhe de grande importância presente na referida lei é a responsabilidade compartilhada atribuída ao consumidor, que é chamado a repensar a forma de consumir.
PALAVRAS-CHAVE
Meio ambiente. Resíduos sólidos. Consumo sustentável.

DIREITO CIVIL

  A ATIVIDADE MÉDICA É DE MEIO OU DE RESULTADO Págs 356 - 361 PDF
Samira Zeinedin, Robert Carlon De Carvalho
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo principal tentar delimitar a controvérsia sobre em que consiste a atividade médica se é uma atividade de meio ou de resultados? Em especial quanto a cirurgia plástica, é atividade meio ou de resultado? Pois, esta distinção é de suma importância para o direito. Uma vez que, chegando a um consenso pode nascer a possibilidade de se atribuir a responsabilidade do profissional médico por eventual, erro, negligencia ou imperícia, pelo trabalho realizado, que poderá ser civil ou até mesmo penal. Contudo, há muitas divergências sobre o tema, vários posicionamentos, e contradições. Considerando que os doutrinadores e até mesmo os tribunais não possuem um consenso, uns adotam a teses de obrigação de meio outros de resultados para os resultados advindos da atividade médica. Sendo que ainda há uma dificuldade extrema tanto pela falta de decisões e/ou súmulas, bem como, pela própria controvérsia que existe entre os profissionais da classe, que pacifiquem a matéria, e coloquem fim a discussão, enquanto isto não ocorre, apresentamos a polêmica sobre o assunto: ”responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica, é uma obrigação de meio ou de resultado?"
PALAVRAS-CHAVE
Atividade Médica, RESPONSABILIDADE, Obrigação
  A DIVISÃO DO DIREITO NO BRASIL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Págs 362 - 367 PDF
Carlos Augusto De Oliveira Diniz, Rogério Nogueira Guimarães
RESUMO
É importante ponderar que a divisão que é feita do direito apresenta uma conotação basicamente didática, pois com a divisão podemos facilitar o estudo de tal ciência. Num segundo momento a divisão pode representar uma nova forma de encarar e entender o próprio ordenamento jurídico analisando seus aspectos históricos e sociais. Nesta linha o presente trabalho pauta-se no método dedutivo e tem como objetivo geral fazer uma análise acerca da divisão do direito de maneira geral, e como objetivo específico visa analisar a alteração do modelo classificatório no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao final demonstra-se que tais objetivos foram alcançados.
PALAVRAS-CHAVE
Divisão do Direito, Democracia
  A FAMILIA COMO BASE DA SOCIEDADE Págs 368 - 373 PDF
Cyntia Mirella Da Costa Farias
RESUMO
Como núcleo principal da sociedade, a família vem se alterando gradualmente, ao ponto de exigir dos operadores do Direito novos olhares e novas interpretações, com o objetivo de se amoldar às demandas dela oriundas. Assim, neste artigo são analisadas as transformações sofridas pelo tratamento dado à família ao longo das sete constituições do país e no Código Civil nas versões de 1916 e 2002 e seus tipos, utilizados como representação dos direitos e deveres dos membros familiares, bem como de sua importância para a sociedade. Vislumbra-se que a família não se enquadra mais em um único modelo, transformando-se em um modelo complexo, dinâmico e multifacetado. Discutem-se algumas questões acerca da homossexualidade e de suas variações de aceitabilidade. Constatada socialmente, a discriminação fere diretamente os princípios constitucionais. Vê-se, então, que a família atual segue a afetividade que une seus membros, sejam consanguíneos ou afins.
PALAVRAS-CHAVE
FAMÍLIA, Constituição, Código Civil.
  A PROPRIEDADE IMÓVEL E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: REFLEXÕES ACERCA DA AQUISIÇÃO SEM REGISTRO Págs 374 - 378 PDF
Alexandre Barbosa Da Silva
RESUMO
O direito civil constitucional tem por proposta a superação de sua índole unicamente patrimonial, passando a ter por foco a valorização da pessoa. Nessa perspectiva, o estudo da propriedade imóvel transita do absolutismo proprietário para a função social. Por isso, relevante valorizar-se o conteúdo obrigacional do contrato de compra e venda, com a flexibilização da exigência legal de aquisição da propriedade apenas a partir do registro imobiliário, garantindo-se o prestígio à boa-fé, à igualdade e à dignidade humana. Com isso, será possível a efetivação das promessas constitucionais de acesso aos bens da vida, que atendam a um mínimo existencial, propiciando a valorização da pessoa no contexto social.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Civil, Aquisição da Propriedade, Flexibilização do Registro.
  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO DIANTE DO DANO GENÉTICO Págs 379 - 384 PDF
Patrícia Siqueira
RESUMO
Com o advento de uma era tecnológica, para os novos danos surgidos dessas atividades, formulou-se o princípio do risco, ensejando a responsabilidade sem culpa, pautada no fenômeno de objetivação. Dirigindo a investigação para os danos genéticos oriundos dos procedimentos de fertilização in vitro para reprodução humana, verifica-se a impropriedade da responsabilidade subjetiva e o acolhimento da responsabilidade objetiva para sua reparação. O problema nuclear que conduzirá o estudo é a possibilidade do emprego da teoria do risco para a atividade do médico na manipulação genética. O objetivo desta pesquisa é confirmar a possibilidade da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva para o médico diante do dano genético resultante da fertilização in vitro. O trabalho se desenvolverá tendo por base a aplicação do método cartesiano e o tipo de pesquisa será exploratório, envolvendo levantamento bibliográfico. Justifica-se a investigação considerando o crescente número de ações de responsabilidade médica e o aumento dos riscos de danos genéticos decorrentes dos avanços biotecnológicos.
PALAVRAS-CHAVE
Dano genético, Responsabilidade civil, médico
  A RESPONSABILIDADE CIVIL NA ALIENAÇÃO PARENTAL Págs 385 - 389 PDF
Eliane Moreira De Almeida Oliveira
RESUMO
A Constituição Federal forneceu diretrizes ao Código Civil de 2002 sobre a Responsabilidade Civil quando consagrou os direitos personalíssimos como fundamentais, e por isso indenizáveis quando lesionados, bem como o tratamento jurisprudencial seguiu o mesmo fluxo. Neste sentido, verifica-se a incidência direta dos princípios fundamentais insculpidos na CF/88 como fator determinante para “despatrimonialização” das relações sociais, focando valores éticos e princípios morais como norteadores do legislador infraconstitucional, bem como dos interpretes da lei, em especial no que diz respeito a proteção dos direitos extrapatrimoniais. O objetivo será demonstrar a responsabilização por todos atos de lesão aos direitos da personalidade na esfera do direito de família, em especial os assuntos relacionados à alienação parental e o abuso afetivo, sem contudo traduzir um tratamento patrimonial para estes, propondo-se medidas alternativas ao modelo distributivo de justiça: a restauração das relações familiares.
PALAVRAS-CHAVE
RESPONSABILIDADE, FAMÍLIA
  A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTES: O DANO MORAL EM RICOCHETE NO CASO DE MORTE EM ACIDENTES AÉREOS Págs 390 - 395 PDF
Tássia Scudeller Prevedel
RESUMO
O presente trabalho surgiu a partir de indagações sobre os acidentes aéreos no Brasil acerca da responsabilidade civil por possíveis fatalidades, do tipo de dano recorrente em tais situações e da indenização aos lesados. A importância de se estudar tal assunto é vista no número crescente de pessoas utilizando o transporte aéreo: foram 64.972.140 passageiros registrados em 63 aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) durante os meses de janeiro a junho de 2013. O dano moral também é trazido ao estudo, juntamente com o dano em ricochete, buscando um melhor entendimento de tais conceitos, principalmente quando inseridos na responsabilização civil em acidentes aéreos fatais.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade civil, dano extrapatrimonial, dano em ricochete.
  A TRANSEXUALIDADE E A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COMO FORMA DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA E DO DIREITO À SAÚDE. Págs 396 - 401 PDF
Letícia Martins De Oliveira, Kerton Nascimento E Costa
RESUMO
O presente artigo traz como premissa a análise dos aspectos que acompanham o processo de mudança de sexo à luz do direito civil, fundamentando-se no princípio da dignidade humana que constitui fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III). Também define o conceito de transexualidade e sua ligação com a saúde pública, para, ao final, analisar a alteração dos procedimentos de registro civil dos prenomes em pacientes transexuais, com motivação nos direitos fundamentais constitucionais, balizados na concreção da cidadania e dignidade de tais indivíduos. Nesse contexto, analisam-se as principais implicações no campo jurídico decorrentes da mudança de sexo.
PALAVRAS-CHAVE
Transexualidade, Registro Civil, Dignidade Humana.
  A USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E FORTALECIMENTO DOS DIREITOS COLETIVOS Págs 402 - 407 PDF
Hermes Wagner Betete Serrano, Henrique Parisi Pazeto
RESUMO
O presente trabalho versa sobre a usucapião administrativa e, por conseguinte, a introdução da noção de regularização fundiária com seus aspectos jurídicos, sociais, históricos e políticos. O trabalho também analisa de maneira comparativa, as vantagens da usucapião administrativa em relação à usucapião judicial, instituto consagrado pela legislação civil e pela Constituição Federal de 1.988. Da mesma forma, atua no âmbito dos direitos coletivos, com ênfase para as necessidades sociais de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e um desenvolvimento econômico sustentável, sendo também realçados os aspectos gerais relacionados ao direito à moradia, como direito social estampado na Constituição Federal. Além disso, tal direito social aqui é associado ao princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que uma moradia deve ser, acima de tudo, digna.
PALAVRAS-CHAVE
usucapião, Direitos coletivos.
  DIREITOS REPRODUTIVOS PARA TODOS E A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO Págs 408 - 413 PDF
Giseli Marques Bianchini, Estefânia Naiara Da Silva Lino
RESUMO
Inegável são as inúmeras transformações ocorridas com o advento das técnicas médicas embrionárias. Diante deste novo cenário, homens e mulheres passam a ter maior controle sobre a procriação, decidindo se desejam ter ou não filhos, em qual momento os pretendem gerar. Igualmente inegável é a frustração quando este desejo ter filhos, por diversos motivos, não se realiza de forma natural. Entretanto, há, hoje, a possibilidade de socorrer-se da reprodução assistida. O objetivo desta pesquisa visa demonstrar, através de pesquisa bibliográfica, que os direitos reprodutivos estão, de acordo com a Resolução n. 2.013/13 do Conselho Federal de Medicina, ao alcance de todos, inclusive daqueles impossibilitados de reproduzir pelos métodos tradicionais. Conclui-se nesta pequena etapa da pesquisa que a resolução trata de normas éticas quanto à reprodução assistida, daí a necessidade de criação de novos instrumentos capazes de promover e efetivar os direitos decorrentes da reprodução assistida e da gestação de substituição.
PALAVRAS-CHAVE
Reprodução assistida, gestação de substituição, abrangência.
  NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA: UNIÃO HOMOAFETIVA. Págs 414 - 419 PDF
Daniela Maria Isabela Da Silva Diniz, Martina Sousa De Alencar
RESUMO
Um novo conceito de família vem sendo apregoado, o que antes não era comum, agora passa a ser considerado “normal”, visto que o significado de família já não está mais ligado ao relacionamento entre pessoas de sexo diferente, mas enquadram-se dentro deste, todos aqueles relacionamentos que possuem um vinculo afetivo. A união entre pessoas do mesmo sexo é chamada de união homoafetiva. Até poucos dias atrás essa entidade não tinha validade perante a Lei, entretanto, por entenderem que todos têm os mesmos direitos, relacionando com os direitos dos heterossexuais, passou a ser tratada como uma entidade familiar, reconhecida como união estável. Atribuindo 112 direitos que até então eram exclusivos de casais heterossexuais, como o de serem considerados como entidade familiar, sendo que a partir da homologação da Lei, regidos pelo direito da família.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras chave: Família. Homoafetiva. Lei.
  O DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E O USO DE MICROCHIPS EM SERES HUMANOS Págs 420 - 425 PDF
Alexander Seixas Da Costa
RESUMO
Os direitos da personalidade são aqueles que servem para a tutela da pessoa humana, em vários aspectos, que abrangem a vida, privacidade e a integridade moral e física. O corpo humano é objeto de tutela do direito não apenas pela proteção à sua constituição física, mas pelas informações presentes, que podem revelar dados pessoais de uma pessoa. Neste sentido, faz-se uma avaliação a respeito do uso de microchips, tecnologia que serve para armazenar informações, em seres humanos, analisando em que medida a autonomia privada do agente, e seu consentimento informado, representariam uma possível restrição “legítima” na sua integridade física por meio dos microchips.
PALAVRAS-CHAVE
AUTONOMIA PRIVADA, consentimento informado, microchip
  REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA RESOLUÇÃO 2013/13 Págs 426 - 432 PDF
Leandro Reinaldo Da Cunha, Terezinha De Oliveira Domingos
RESUMO
A reprodução humana assistida é uma forma de reprodução que busca permitir que pessoas que não reúnem condição de procriar pelas vias naturais possam vir a experimentar a experiência da paternidade. A questão é que apesar de tratar-se de uma realidade científica desde o final da década de 1970 e início da década de 1980, é tema que não encontra a devida atenção do ordenamento jurídico nacional, o que permite o surgimento de inúmeros questionamentos, e a tomada de resoluções de entidade de classes como parâmetro para a compreensão da questão.
PALAVRAS-CHAVE
reprodução humana assistida, PATERNIDADE.
  RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O PAPEL DO CONSUMIDOR NO CENÁRIO GLOBAL Págs 433 - 438 PDF
Maurício Testoni, Helena Roza Dos Santos
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo analisar as relações de consumo e o papel do consumidor num mundo globalizado. Entende-se que um dos principais nortes do mercado são a regulação e o aquecimento do mercado, que pode ser medido também pela movimentação das relações de consumo. Desta feita, na presente pesquisa, inicialmente discorreu-se sobre a conceituação de responsabilidade civil, consumidor, fornecedor e relações de consumo, abordando suas teorias e conceitos inerentes a ela. Como ponto chave e diferenciado da pesquisa, abordou-se sobre o papel do consumidor no cenário global, sob uma perspectiva participativa e essencial na sociedade. Para tanto, o trabalho utilizará basicamente o método dedutivo, amparando-se em revisão bibliográfica de obras consagradas.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade civil, Relações de Consumo, globalização.
  RESPONSABILIDADE CIVIL PARA ALÉM DE FRONTEIRAS: UM DIÁLOGO ÍTALO-BRASILEIRO SOBRE O RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL Págs 439 - 444 PDF
Lucas Thainan Mendes Diniz, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos Do Amaral
RESUMO
Objetiva-se, aprioristicamente, contribuir para a elucidação de como o progresso italiano de reconhecimento da ressarcibilidade imaterial pode, no âmbito cível, coadjuvar o Direito Brasileiro. Entra-se, para tanto, no prisma da dignidade personalíssima, que vem ganhando valorização em progressão geométrica. E é nesse cenário que, por meio de uma hermenêutica cível-constitucional, e valendo-se da presente pesquisa, eminentemente bibliográfica e dedutiva, pretende-se tecer breve histórico do que se considera deveras relevante na responsabilidade civil extrapatrimonial, desfrutando-se do mutualismo entre doutrina, lei e jurisprudência, e sempre se traçando, aqui, comparações ítalo-brasileiras para, nesse passo, sem o olvido da dinamicidade da Ciência do Direito, destacar-se o que o presente estudo tem a oferecer à aplicação pátria.
PALAVRAS-CHAVE
Constituição, Direito Comparado, Responsabilidade Civil Extrapatrimonial.
  TEORIA DO “DIREITO DE NÃO NASCER” E A SUA APLICAÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Págs 445 - 450 PDF
Teófilo Marcelo De Arêa Leão Júnior, Caroline Leite De Camargo
RESUMO
Diversas são as teorias produzidas pelas Supremas Cortes ao longo do mundo para melhor aplicar o direito e tentar trazer a dignidade humana para todas as pessoas. Embora ainda pouco tratada no direito brasileiro, a teoria do direito de não nascer, oriunda da França na década de 90, desencadeou inovações, críticas e um novo olhar para o direito à vida no mundo. Outras teorias, como a do nascimento injusto e da vida injusta também serão tratadas, embora de forma breve, no presente resumo, assim como sugere-se a possibilidade de se aplicar uma ou algumas dessas teorias no direito brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
Dignidade humana, direito de não nascer, direito à vida.
  TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS ORIUNDAS DA BIOTECNOLOGIA: INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMOLOGA POST MORTEM NO ÂMBITO DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO E COMPARADO Págs 451 - 457 PDF
Válder Bocalon Migliorini
RESUMO
O presente estudo analisa as implicações jurídicas acerca da reprodução humana assistida post mortem e a possibilidade de atribuição de capacidade sucessória ao individuo concebido por este meio. É notável a desproporcionalidade entre a evolução cientifica no campo da biotecnologia e o acompanhamento e desenvolvimento das leis neste sentido capazes de disciplinar a utilização de tais técnicas de reprodução humana e suas consequências. O Código Civil Brasileiro, sobre o tema, defende o reconhecimento da condição de filho a todos havidos por meio da técnica conceptiva post mortem, contudo é omissa acerca dos direitos sucessórios, deixando uma lacuna legislativa, que atualmente gera ainda grandes discussões e entendimento divergentes, não resultando uma resposta pacifica na jurisprudência. O nosso objetivo no presente artigo é tratar desta omissão legislativa do ordenamento pátrio, os problemas sociais gerados por esta técnica de reprodução post mortem, em especial a analise do direito sucessório e seus reflexos.
PALAVRAS-CHAVE
sucessões, post mortem, inseminação artificial

DIREITO DO TRABALHO

  A QUESTÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 Págs 458 - 463 PDF
Lauro Ericksen Cavalcanti De Oliveira
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo principal perscrutar a questão sindical dos empregados domésticos após a emenda constitucional nº 72, a qual criou uma miríade de novos direitos para esses empregados. A metodologia empregada consiste em promover uma análise conceitual das categorias econômica e profissional desse setor para poder compreender as peculiaridades do trabalho doméstico e de sua sindicalização. Os resultados obtidos apontam para a contradição existente entre a obrigatoriedade das negociações coletivas a serem engendradas entre as respectivas categorias domésticas, dada a impossibilidade fática de liame subjetivo entre os integrantes da categoria econômica. Conclui que a emenda em relevo cria um problema prático para a sindicalização desses empregados, gerando uma confusa situação jurídica no plano do direito coletivo do trabalho.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Coletivo do Trabalho, sindicatos, Empregados Domésticos
  AMBIENTE DE TRABALHO - DOENÇAS OCUPACIONAIS DE ORIGEM ERGONÔMICAS Págs 464 - 470 PDF
José Washington Nascimento De Souza
RESUMO
O ambiente do trabalho pode ser gerador de satisfação e de realizações para o trabalhador, desde que o empregador atente para os imperativos no que diz respeito ao cumprimento das normas trabalhistas, em especial das que tratam de segurança e medicina do trabalho. Pode também, o ambiente de trabalho, ser um caminho para o insucesso, propagador de doenças ocupacionais diversas, especialmente as conhecidas LER/DORT se as normas relativas à ergonomia, não forem rigorosamente cumpridas. Este trabalho apresenta informações acerca de ambiente do trabalho e os aspectos ligados à saúde do trabalhador, sendo a prevenção, em especial no que se refere à lesão por esforço repetitivo, a melhor alternativa para o empregador fugir de demandas judiciais trabalhistas, geradoras algumas vezes de vultosas indenizações.
PALAVRAS-CHAVE
ambiente de trabalho, doenças ocupacionais, segurança e medicina do trabalho.
  COOPERATIVA DE TRABALHO DOMÉSTICO: MECANISMO ALTERNATIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DIARISTAS? Págs 471 - 476 PDF
Veronica Altef Barros
RESUMO
O tema da pesquisa diz respeito à cooperativa de trabalho, nos termos da lei n. 12.690/12, com enfoque nos serviços domésticos. A escolha da temática baseia-se nas seguintes observações: os trabalhadores domésticos “diaristas” encontram-se em situação de vulnerabilidade social, mesmo diante da emenda constitucional n.72/2013. A Lei n. 12.690/12, que regulamenta as chamadas cooperativas de trabalho, concedeu direitos equivalentes aos trabalhistas aos cooperados, bem como não impede o serviço doméstico como objeto social, desde que não seja para substituição de trabalhadores tipicamente com vínculo empregatício. Assim, define-se, como objetivo principal, a análise da viabilidade jurídica da cooperativa de trabalho como mecanismo de proteção social para os trabalhadores domésticos diaristas. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e análise de dados de resultados econômicos e sociais.
PALAVRAS-CHAVE
Cooperativa, trabalho doméstico, PROTEÇÃO SOCIAL.
  DESAPOSENTAÇÃO: CONCESSÃO DE UMA APOSENTADORIA BENÉFICA ANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA APOSENTADORIA PARA O APOSENTADO QUE RETORNA AO MERCADO DE TRABALHO. Págs 477 - 482 PDF
Flavia Fernandes De Miranda Barros
RESUMO
A Universidade Gama Filho realiza atendimento jurídico à população carente através do seu Núcleo de Prática Jurídica e do Projeto de Extensão de pesquisa quanto às demandas corriqueiras. Assim, pode-se afirmar que é grande o número de aposentados que retornam ao mercado de trabalho por necessitar aumentar a renda familiar. Ocorre que, nestes casos, há o desconto no seu salário relativo à Previdência Social, mas, no entanto, não há direito a diversos benefícios, evidenciando uma contribuição sem retribuição. Diante de relatos como este em todo o Brasil, nasceu a tese da “Desaposentação” buscando a Justiça Social nestas situações; e as Instituições de Ensino, através da parceria aluno/professor, podem possibilitar o acesso à informação desta nova tese para a população necessitada, bem como providenciar o ajuizamento de ações judiciais requerendo a Desaposentação, além de acompanhar novos projetos de leis que pretendem que este pedido seja deferido, de pronto, administrativamente perante o próprio órgão da Previdência Social, sem qualquer interferência judicial. Palavra Chave: Aposentadoria – Justiça Social - Projeto Extensão.
PALAVRAS-CHAVE
APOSENTADORIA, justiça social, Projeto Extensão.
  DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO NA VISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Págs 483 - 489 PDF
Luciana Veloso Rocha Portolese Baruki
RESUMO
A discussão a respeito da possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego por parte do Auditor-Fiscal do Trabalho, em detrimento de contratos civis os mais diversos celebrados entre trabalhador e empregador – em prejuízo da relação formal de emprego que é a regra geral da CLT – gerou, durante alguns anos, muitos debates doutrinários sendo ainda fonte de controvérsia jurisprudencial considerável nos Tribunais Regionais do Trabalho. Nos últimos anos, o Tribunal Superior do Trabalho passou a enfrentar a questão decidindo pela legalidade do reconhecimento de vínculo sob tais moldes, sem prejuízo da possibilidade de haver revisão das medidas administrativas pelo Poder Judiciário. Em que pese estas decisões constituírem precedentes importantes, o tema ainda não foi contemplado em Súmula ou Orientação Jurisprudencial daquela Corte. Em todo caso, as decisões examinadas revelam uma tendência importante no que diz respeito a resguardar direitos dos trabalhadores, através do reconhecimento de importantes prerrogativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
PALAVRAS-CHAVE
vínculo de emprego, Auditor-Fiscal do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho
  DUMPING SOCIAL, LITIGÂNCIA E LUCRATIVIDADE: CORRELAÇÕES A PARTIR DA PERSPECTIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA Págs 490 - 495 PDF
Humberto Lima De Lucena Filho
RESUMO
O trabalho, na Constituição Federal Brasileira, é um dos fundamentos da ordem econômica e, por via, reflexa vetor necessário ao desenvolvimento nacional e regional. Nessa mesma senda, como desdobramento da valorização laboral e da livre iniciativa, um dos princípios informadores da ordem econômica nacional é a livre concorrência. Objetiva-se, portanto, estabelecer a correlação entre litigância laboral, lucratividade e indícios de prática de Dumping Social. Utiliza-se de metodologia lógico-dedutiva, mediante a pesquisa documental, bibliográfica e análise de dados. Conclui, como resultado preliminar, que há uma interligação de variáveis entre os institutos abordados, justificando-se, assim, uma investigação mais aprofundada e detalhada sobre o tema.
PALAVRAS-CHAVE
Dumping social, Litigância, Lucratividade.
  EFETIVA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO Págs 496 - 501 PDF
Maria Zenaide Brasilino Leite Brito
RESUMO
RESUMO: A Defensoria Pública na União é por lei responsável por promover a assistência jurídica gratuita aos que não podem arcar com os ônus de um advogado no âmbito trabalhista. E, por isso, tem um papel muito importante, contudo, essa atuação na prática não vem ocorrendo por diversos motivos cujos principais são a alegação de desnecessidade do exercício devido à possibilidade do demandante trabalhista litigar sem advogado e a ordem legal de prestação de assistência jurídica pelos sindicatos. Fato que feri direitos fundamentais do jurisdicionado trabalhista, e é sobre um desses direitos, o acesso à justiça do trabalhador que se pretende pesquisar.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Acesso. Justiça. Assistência. Trabalho. Defensoria
  FLEXIBILIZAÇAO DAS CONDIÇÕES LABORAIS NO BRASIL Págs 502 - 507 PDF
Samira Zeinedin, Robert Carlon De Carvalho
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo debater os prós e contra a flexibilização das normas trabalhistas diante do atual contexto no Direito do Trabalho, na sociedade contemporânea. Em especial o que esta sendo proposto no Projeto de Lei 951/2011, denominado de o "simples trabalhista". Buscando questionar até onde os acordos e convenções coletivas de trabalho podem se sobressair às legislações trabalhistas, e sobre a constituição federal, considerando que em sua maioria, prevêem cláusulas onde o trabalhador abre mão de determinados direitos, que lhe são garantidos constitucionalmente e por isso mesmo não admitem quaisquer tipo de renúncia, todo esse manejo, embasado no pretexto da busca constante de manter-se no competitivo mercado de trabalho. Neste passo, há uma necessidade imperiosa de se analisar o limite desta flexibilização do direito do trabalho, pois, é evidente e notório que há um confronto entre os princípios que norteiam o direito do trabalhador, bem como, o interesse da globalização mundial com os princípios da dignidade da pessoa humana, o da proteção, o da norma mais favorável, e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. O que poderá acarretar no crescimento do trabalho precarizado em nosso país.
PALAVRAS-CHAVE
Flexibilização, precarização, direitos trabalhistas
  MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DO TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO: ATIVISMO JUDICIAL, MODELOS INTERNACIONAIS, DESAFIOS E POSSÍVEIS SOLUÇÕES. Págs 508 - 513 PDF
Sabrina Colares Nogueira
RESUMO
O presente resumo expandido apresentará o início da pesquisa com fins de produção de dissertação de mestrado sobre o tema: discriminação dos trabalhadores portadores de dependência química. Em razão da interdisciplinaridade da pesquisa, diversas áreas da ciência serão analisadas, mas, especificamente o Direito do Trabalho no sentido da defesa na minoria marginalizada na relação de emprego. Para tanto o ativismo judicial positivo será discutido, bem como modelos internacionais que já tratam o tema, com fins de sedimentar os principais desafios para o enfrentamento do problema, com fins de solidificar soluções.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO DO TRABALHO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DISCRIMINAÇÃO. ATIVISMO JUDICIAL. MODELOS INTERNACIONAIS
  MEIO AMBIENTE DO TRABALHO REALIZADO FORA DOS LIMITES FÍSICOS DO EMPREGADOR – ANÁLISE DAS RESPONSABILIDADES PELA HIGIDEZ DO AMBIENTE LABORAL Págs 514 - 520 PDF
Alexandre Rodrigues De Oliveira
RESUMO
O presente texto tem o escopo de analisar as reponsabilidades pela higidez do meio ambiente laboral quando o trabalho é executado fora dos limites físicos do empreendimento e o vínculo empregatício, apesar de subordinação mitigada, encontra-se evidenciado. Para tanto, torna-se necessário compreender o meio ambiente laboral, sua constitucionalização, caráter protetivo e princípios básicos. Curial ainda buscar entender que nesta modalidade contratual, a fiscalização também mostra-se mitigada, em razão das evidentes dificuldades de seu exercício pleno, situação que informa que as atitudes dos envolvidos revelam maior importância, eis que a responsabilidade não se desloca ao elo mais forte da relação, eis que inexistente nestes casos.
PALAVRAS-CHAVE
Ambiente, Trabalho, RESPONSABILIDADE
  NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO NO BRASIL: LEGADO JUSLABORAL DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 Págs 521 - 526 PDF
Marcelo Mauricio Da Silva
RESUMO
Em decorrência da realização da Copa do Mundo FIFA 2014 no Brasil, o instituto jurídico da negociação coletiva de trabalho ganha uma nova perspectiva em solo pátrio. Sob o prisma do direito coletivo do trabalho, o objetivo desta obra é identificar mecanismos juslaborais capazes de viabilizar um legado social para o trabalhador brasileiro em razão da competição. O desenho investigativo é o explicativo com emprego do método de abordagem dialético; a pesquisa foi qualitativa e prospectiva ao ano de 2014 alicerçada em levantamento bibliográfico e na vigente Constituição Federal. Destaca-se a perspectiva do Estado brasileiro em hospedar o megaevento para adquirir impulso econômico e gerar investimentos em saúde, segurança, infraestrutura etc. Entretanto alerta-se que os lucros obtidos precisam ser socializados e não concentrados; que as negociações coletivas de trabalho são veículos garantidores de melhores condições de trabalho e, consequentemente, pertinentes para uma distribuição equitativa dos rendimentos logrados com o evento.
PALAVRAS-CHAVE
Negociações coletivas de trabalho, Copa do Mundo FIFA 2014, Legado juslaboral.
  O DIREITO DE GREVE DO TRABALHADOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: BREVE ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E ITÁLIA Págs 527 - 532 PDF
Fabiana Figueiredo Felício Dos Santos, Flávia Souza Máximo Pereira
RESUMO
O artigo aborda a questão do exercício da greve nos serviços públicos essenciais mediante breve análise comparada entre a legislação do Brasil e da Itália que regulamenta este direito fundamental do trabalhador nesta seara. Primeiramente, examina-se o panorama brasileiro, no qual, o Supremo Tribunal Federal, ante a inércia do legislador ordinário em regulamentar o art. 39, VII da Constituição da República, determinou a aplicação por analogia à lei trabalhista no 7.783/89, destinada a regulamentar o direito de greve dos trabalhadores no setor privado, desencadeando uma supletiva atuação jurisprudencial restritiva ao referido direito fundamental do trabalhador nos serviços públicos essenciais. Em seguida, será brevemente analisado o procedimento previsto pela legislação trabalhista italiana que regulamenta o exercício do direito de greve dos trabalhadores nos serviços públicos essenciais naquele país. Por fim, são tecidas breves conclusões, no intuito de elaborar uma proposta para o Direito do Trabalho Brasileiro, considerando a técnica italiana.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO DE GREVE, Serviços Públicos Essenciais, Direito do Trabalho Italiano.
  PARADIGMAS DE (DES)CONFIGURAÇÃO DO VALOR DO TRABALHO HUMANO, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS: A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO COM A OCIDENTALIZAÇÃO DO TRABALHO NO ORIENTE Págs 533 - 538 PDF
Arthur Ramos Do Nascimento, Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar
RESUMO
Dentro da configuração do desenvolvimento, o avanço do fenômeno da globalização e a intensificação das relações entre Estados tem merecido a atenção do Pensamento Jurídico. O contato entre culturas diferentes não é recente, mas a atual configuração geopolítica apresenta nuances que exigem uma nova apreciação do Direito e do próprio Estado. Propõe-se a discussão dentro de uma perspectiva jurídica da ocidentalização que, em suma, é o fenômeno de influência sofrida pela esfera oriental do planeta frente aos avanços do ocidente. Essa influência tem uma sensível consequência em seus valores sociais e culturais, que entram em colisão com o mundo que lhes era conhecido. Essa ocidentalização apresenta reflexos no mundo do trabalho desrespeitando seu elemento cultural, como resultado da ostensiva e intensa globalização, concedendo ainda mais velocidade e intensidade a esse processo de influência do ocidente.
PALAVRAS-CHAVE
Ocidentalização do trabalho, Direitos humanos, Valor Cultural do Trabalho,

DIREITO E EMPRESA

  A DESLEALDADE COMPETITIVA PERPETRADA PELO DUMPING SOCIAL: INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA HUMANISTA Págs 539 - 546 PDF
Jean Eduardo Aguiar Caristina, Terezinha De Oliveira Domingos
RESUMO
Objetiva-se neste trabalho analisar o instituto do dumping social, que é uma expressão recentemente utilizada para representar a redução de direitos dos empregados, diretos ou indiretos, com a finalidade de aumentar a margem competitiva dos serviços ou produtos comercializados, instituindo-se, assim, competição injusta com a finalidade de eliminação da concorrência. Conforme o disposto na lei antitruste, tal prática poderá ser considerada infração da ordem econômica se presentes seus elementos caracterizadores, dentre os quais o prejuízo e a prática não-esporádica. O dumping social nega os direitos pertencentes à clássica terceira dimensão dos direitos humanos, justamente por não conhecer a fraternidade como categoria jurídica obrigatória na manutenção da ordem econômica de que trata o artigo 170 da Constituição Federal.
PALAVRAS-CHAVE
Dumping social, INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA HUMANISTA, VALORES SOCIAIS DO TRABALHO.
  A EMPRESA NA ERA PÓS-MODERNA: UMA IDENTIDADE EMPRESARIAL SOCIAL Págs 547 - 552 PDF
Ana Célia Querino
RESUMO
Sendo a modernidade marcada por fundamentos orientados pelos ditames do capitalismo, tem-se, neste momento de transição paradigmático, o que para alguns teóricos se apresenta como o anúncio da pós-modernidade. Esta nova fase das sociedades contemporâneas estaria se calcando em ideias que consagram os direitos e interesses do todo coletivo. Nessa nova visão, considera-se a empresa como segmento orientador de ações voltadas à cidadania, bem como em atitudes e posturas que expressam um novo posicionamento social, dignificando os interesses do bem comum, em consagração e resgate de valores éticos, humanos e morais, ligados à solidariedade social. Daí se tece uma concepção de empresa como portadora de referenciada identidade empresarial social, quando assim se orienta em suas atividades.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade Social, identidade empresarial social, solidariedade social.
  A GOVERNANÇA CORPORATIVA NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS: UMA PROPOSTA GERENCIAL EFICIENTE Págs 553 - 558 PDF
Nathalie De Paula Carvalho
RESUMO
Tendo em vista que a empresa é uma organização voltada para a produção ou circulação de bens e serviços, visando a obtenção de vantagens financeiras, e foi criada com a finalidade de sistematizar os meios (a produção de bens e serviços) e os fins (a obtenção do lucro), pretende-se analisar se, apesar de todas as suas responsabilidades perante o consumidor, os seus empregados e o Estado, teria agora o dever concorrente de assistir à sociedade, além de saber quais medidas de governança corporativa podem ser implementadas pelas empresas sob o formato de sociedades anônimas sem comprometer a saúde financeira e atuarial dos seus ativos e demonstrar que a sustentabilidade está sendo a mola orientadora no desempenho da respectiva atividade empresarial.
PALAVRAS-CHAVE
GOVERNANÇA CORPORATIVA.
  A IMPORTÂNCIA DA DUPLICATA VIRTUAL NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA ATUALIDADE Págs 559 - 564 PDF
José Júnior Lima Gadelha, Flávio Alberto Correia
RESUMO
O presente trabalho aborda aspectos relevantes quanto a desmaterialização dos títulos de crédito, especificamente, a duplicata virtual, apresentando suas características, finalidades e vantagens, demonstrando seu papel preponderante no atual mundo dos negócios. Após tal estudo, não restam dúvidas de que a duplicata virtual representa a tendência evolutiva do direito cambiário, inserida no contexto da era tecnológica. É o instrumento capaz de afirmar o atributo da negociabilidade, levando em conta a finalidade essencial deste ramo jurídico, que é a circulação da riqueza nas relações jurídicas de compra e venda mercantil e prestação de serviços. O tema é cenário de grandes discussões, uma vez que, fere um dos princípios balizadores dos títulos de crédito: a cartularidade. A metodologia possui enfoque qualitativo descritivo.
PALAVRAS-CHAVE
Títulos de crédito, Desmaterialização dos Títulos de Crédito, Duplicata Virtual,
  DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Págs 565 - 570 PDF
Jéssica Maria Gabriela Da Silva Diniz
RESUMO
O presente artigo tem por intuito analisar o instituto da desmaterialização dos títulos de crédito, que é resultado do crescente avanço da informatização. Tal instituto vem implantando importantes transformações e substituindo paulatinamente o papel, ou cártula, documento essencial para satisfazer a pretensão de direito de crédito nele mencionado, pelo meio magnético. Em virtude do exposto, a desmaterialização dos títulos de crédito faz com que um dos princípios basilares do direito cambial, o princípio da cartularidade, entre em decadência, embora, chega-se à conclusão que a ocorrência da desmaterialização dos títulos de crédito acarreta mais celeridade, praticidade e eficiência às relações empresariais, bem como à amplificação da circulação de riquezas. Utilizou-se por metodologia o enfoque descritivo, acrescentando que trata-se de uma pesquisa documental bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVE
Desmaterialização, Informatização, Cartularidade.
  EMPRESAS TRANSNACIONAIS E OS DIREITOS HUMANOS: AS RESPONSABILIDADES NEGATIVAS E POSITIVAS DESTAS EMPRESAS Págs 571 - 576 PDF
Anderson Nogueira Oliveira, Victor Da Silva Mauro
RESUMO
RESUMO: A presente pesquisa sobre as “Empresas Transnacionais e os Direitos Humanos” visa analisar as responsabilidades negativas e positivas destas empresas quanto a garantia dos Direitos Humanos.. Neste caso, tem por finalidade o estudo sobre a complexa formulação na definição da existência, ou não, da empresa transnacional, tendo em vista o mundo globalizado e a possibilidade da não institucionalização desta empresa transnacional. Para tanto, será utilizado como método de pesquisa o hipotético-dedutivo. Com a hipótese inicial de que as empresas transnacionais precisam ser “controladas” sob o prisma nacional e internacional, sendo que o segundo prisma apresenta-se como mais adequado, tendo em vista o caráter global e a difícil dimensão das atividades empresariais. Assim, conclui-se que no mundo globalizado, torna-se necessário a dimensão das responsabilidades negativas e positivas das empresas transnacionais, tendo em vista seu poder perante a sociedade e o estado, buscando a garantia dos Direitos Humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Empresas Transnacionais, Direitos humanos, Responsabilidades Positivas,
  ÉTICA AMBIENTAL E EMPRESARIAL Págs 577 - 582 PDF
Claudia Elly Larizzatti Maia, Camila Aparecida Borges
RESUMO
O desenvolvimento sustentável é um valor supremo, acolhido pela Constituição Federal de 1988, desde o seu preâmbulo, como em vários de seus artigos. O princípio do desenvolvimento sustentável, presente no caput do artigo 225 da Constituição Federal, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defesa do meio ambiente, bem como de preserva-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade social da empresa, voltada para a melhoria das condições de vida de todos, integra as preocupações sociais e ecológicas das atividades comerciais, e nos leva a crer que a ética empresarial é possível, não devendo a empresa preocupar-se apenas com a questão do lucro, mas também da sociedade como um todo, de modo especial com a conscientização da iniciativa privada da adoção de práticas sustentáveis.
PALAVRAS-CHAVE
ética, sustentabilidade, EMPRESA.
  O DIREITO BRASILEIRO PERANTE O CAPITALISMO SUSTENTÁVEL Págs 583 - 588 PDF
Yuri Nathan Da Costa Lannes, Reinaldo Martins Junior
RESUMO
O presente trabalho dá conta da situação em que a justiça brasileira se encontra: uma justiça lenta e em momento de reforma que tenta acompanhar um novo modelo de capitalismo que cresce rapidamente e que consegue ser ao mesmo tempo lucrativo e sustentável. Um contrassenso de uma economia que busca seguir caminhos sustentáveis, enquanto o direito (que tenta traçar limites) não consegue acompanhar tal evolução. Uma justiça que sonha em ser eficiente, mas não consegue equilibrar efetividade e celeridade no combate à morosidade. É sobre tais questões que se debruçará na tentativa de, alguma forma, encontrar soluções à celeuma enfrentada pelo Judiciário brasileiro, com olhos voltados à eficiência, celeridade e efetividade conjuntamente com lucro sustentável.
PALAVRAS-CHAVE
capitalismo sustentável, efetividade jurídica.
  PROTEÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA À LUZ DA LEI DE RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS Págs 589 - 595 PDF
Pedro Henrique Savian Bottizini, Monice Ferreira Abrantes Sarmento
RESUMO
A nova Lei de Recuperação e Falência procurou criar mecanismos jurídicos para que a crise empresarial seja superada, buscando soluções para recuperação da empresa antes de decretar a sua falência. O presente trabalho tem como objetivo abordar a nova Lei de Recuperação e Falência e a proteção da micro e pequena empresa. Para tanto, foi feito um levantamento bibliográfico sobre o assunto a partir de leituras que versassem sobre a temática em questão.Do exposto, conclui-se que o combate à mortalidade das micro e pequenas empresas, com reformas estruturais e melhorias no sistema de capacitação gerencial e produtiva, irão refletir no aumento da taxa de emprego e renda, bem como uma maior circulação de dinheiro, de modo a elevar o consumo e cidadãos sustentando com dignidade suas famílias.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Lei de Recuperação e Falência. Empresa. Direito Falimentar.

DIREITO INTERNACIONAL

  "ANTIDUMPING HUMANISTA": A POSSIBILIDADE DESTE INSTRUMENTO NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO GLOBALIZADO Págs 596 - 601 PDF
Anderson Nogueira Oliveira
RESUMO
RESUMO: A presente pesquisa sobre Antidumping Humanista visa analisar a possibilidade deste instrumento para a garantia dos direitos humanos, em todas suas gerações/dimensões, em especial. Neste caso, tem por finalidade a análise deste instrumento, tendo em vista o mundo globalizado e a complexa rede de empresas na formação/fabricação do produto, pois este passa por diferentes países durante a sua produção, porém, é vendido como se fosse do último da cadeia de produção, não deixando claros os reais valores financeiros, sociais e ambientais do produto. Para tanto, será utilizado como método de pesquisa o hipotético-dedutivo. Com a hipótese inicial de que tal instrumento pode auxiliar na proteção dos direitos humanos em caráter global. Assim, conclui-se que o “antidumping” deve ser pensado sob o ponto de vista da complexidade da corrente de produção e, sob o fundamento de violações dos direitos humanos, em especial, ambiental e social, em qualquer estágio anterior deste produto.
PALAVRAS-CHAVE
Antidumping Humanista, Direitos humanos, Mundo Globalizado,
  A CONTEMPORANEIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E SEUS DESAFIOS NO PLANO INTERNACIONAL Págs 602 - 608 PDF
Marco Aurélio Pieri Zeferino, Juventino De Castro Aguado
RESUMO
Os direitos humanos, conquistados ao longo da história, via revoluções, lágrimas, lutas, sangue e suor, demandaram a positivação de princípios e garantias junto aos ordenamentos estatais e às respectivas Constituições nacionais. Atualmente, postula-se via doutrina universalista uma integração jurídica assecuratória de direitos imanentes à dignidade da pessoa humana, que estão circunscritos a um ordenamento superior, vinculante, um conjunto de normas cogentes cuja obediência transmuda-se ao constitucionalismo global social, um respeito supranacional a direitos universais, suplantando barreiras atualmente existentes tais como relativismos culturais, religiosos e econômicos, demandando a adoção de uma solidariedade transnacional que possibilite materialmente a efetiva implementação destes direitos.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, constitucionalismo global social.
  A CONVENÇÃO 148 E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Págs 609 - 613 PDF
Antonio Guerino Fascina, Sabrina Moschini
RESUMO
Os países que ratificaram a Convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho se propõe a criar em seu sistema legislativo pátrio a adoção de medidas no ambiente de trabalho para prevenir e limitar os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ruídos e às vibrações. Destaca-se na presente Convenção o direito à informação das condições insalubres ou perigosas que todos os envolvidos no processo precisam receber sobre o meio ambiente laboral, além do conhecimento satisfatório das medidas de prevenção e proteção. O meio ambiente do trabalho merece acolhida especial por parte da legislação e da doutrina por ser o local onde os trabalhadores passam a maior parte de suas vidas, exercendo sua profissão, desenvolvendo suas atividades laborais em busca muitas vezes da sua própria dignidade humana.
PALAVRAS-CHAVE
Meio Ambiente do Trabalho, prevenção e proteção laboral.
  A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E O APARENTE CONFLITO DE NORMAS Págs 614 - 619 PDF
Felipe Sartório De Melo, Nevitton Vieira Souza
RESUMO
Em decorrência da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria passaram a ser cada vez mais frequentes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais torna-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais como sua principal fonte normativa. Em razão de a Constituição Federal de 1988 ter-se limitado a estabelecer a competência da Corte responsável por tramitar e julgar o processo homologatório de decisões estrangeiras, torna-se inevitável a ocorrência de conflitos de normas, cuja análise constitui o objeto deste trabalho.
PALAVRAS-CHAVE
conflito aparente de normas, Cooperação Jurídica Internacional, Hierarquia dos Tratados Internacionais.
  A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E A PROBLEMÁTICA DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Págs 620 - 625 PDF
Elisaide Trevisam
RESUMO
Frente ao combate internacional para a erradicação do trabalho escravo no mundo, a presente pesquisa se propõe a analisar a situação dessa prática atualmente no Brasil, que, apesar de ter ratificado Tratados e Convenções internacionais no que se refere a essa problemática, verifica-se que os dispositivos garantidores da dignidade humana padecem de ineficácia diante de uma realidade onde a exploração humana ainda marca a vida de milhares de cidadãos. Apesar de a comunidade internacional ver o Brasil como um dos países que mais se dedicam para a erradicação de tal prática, entende-se que ainda existem tarefas que não foram cumpridas no plano interno em respeito à concretização da democracia social. Torna-se indispensável uma reflexão sobre o aprimoramento da qualidade dos princípios democráticos, efetivamente invocados para a eliminação da escravidão contemporânea na realidade brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Trabalho Escravo Contemporâneo, Políticas de erradicação.
  A QUESTÃO CURDA NO DIREITO INTERNACIONAL – ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO Págs 626 - 631 PDF
Priscila Caneparo Dos Anjos
RESUMO
A questão curda origina-se ao final da 1ª Guerra Mundial, com o desmembramento do Estado do Curdistão, quando Turquia, Iraque, Irã, Síria, Armênia e Azerbaijão anexam porções territoriais daquele Estado. Neste momento, tais Estados passam a lidar com um contingente populacional curdo, decorrendo inúmeras violações de direitos, uma vez que não foram criadas condições propícias à vida digna desse povo. Verifica-se um crescente preconceito, sendo que apenas focos isolados despendem direitos aos curdos – a exemplo das províncias autônomas ao norte do Iraque. Na tentativa de encontrar soluções à causa, utilizaram-se, neste trabalho, alguns dos institutos de Direito Internacional, especialmente o princípio da autodeterminação dos povos que, em contexto mais recente, passa a ser um elemento basilar dos Estados Democráticos de Direito. Pretendeu-se, aqui, estudar e difundir a questão, tendo como respaldo o Direito Internacional - melhor ponto de partida para a solução de problemas transnacionais, tais como a causa curda.
PALAVRAS-CHAVE
curdos, princípio da autodeterminação
  A SITUAÇÃO DO INDIVÍDUO NA SOCIEDADE INFORMACIONAL E O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA: UMA ABORDAGEM ANALÍTICA Págs 632 - 637 PDF
Nathalie De Paula Carvalho
RESUMO
Em uma abordagem sucinta, esta pesquisa analisa os contornos de um fenômeno que se desenvolve há algumas décadas: os avanços tecnológicos e a situação do indivíduo na sociedade informacional. Neste contexto, este artigo tem por objetivo investigar o surgimento da economia criativa – um conceito ainda em construção – na denominada sociedade da informação, com o objetivo de verificar o comportamento dos agentes econômicos no cenário do neoliberalismo, principalmente enfocando a análise no aspecto cultural, aliando os contextos constitucional e econômico em um mesmo instituto: a economia cultural. Com uma tessitura crítica, buscar-se-á compor um catálogo de medidas de proteção da cidadania ativa contra o sufocamento ditado pelos detentores da informação, bem como seus modos de transmissão. Pretende-se, ao final demonstrar esta relação mútua e necessária nos dias atuais.
PALAVRAS-CHAVE
indivíduo, Sociedade da Informação.
  AS CIDADES ENQUANTO ATORES DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE – ESTUDO DE CASO: O GRUPO C40 Págs 638 - 644 PDF
Debora Sotto
RESUMO
Desde a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada na cidade do Rio de Janeiro, em 1992, as cidades, não obstante desprovidas de personalidade jurídica de direito internacional, foram reconhecidas como atores do Direito Internacional Público, sobretudo, do Direito Internacional do Meio Ambiente, desenvolvendo fórmulas bilaterais e multilaterais de cooperação internacional entre cidades. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar a formação e a atuação das redes internacionais de cidades dedicadas à proteção internacional do meio ambiente, com base em textos jurídicos e de relações internacionais, a partir do estudo de caso do Grupo C40, uma associação internacional de cidades dedicada especificamente à luta contra as mudanças climáticas.
PALAVRAS-CHAVE
Cidades, redes internacionais, meio ambiente
  CRIMES INTERNACIONAIS Págs 645 - 650 PDF
Guilherme Augusto Correa Rehder
RESUMO
O Direito Internacional Penal pode ser conceituado como uma disciplina que abriga o conjunto de normas e princípios que tipificam os crimes internacionais, julgando os acusados e punidos os culpados por esses crimes. Apenas contornos mal delineados surgiram para estabelecer doutrina jurídica específica e plenamente satisfatória para os crimes internacionais. Esta deveria estabelecer padrões gerais de responsabilidade para condutas consideradas crimes pelo Direito Internacional, sistematicamente registrando e classificando os elementos estruturais comuns a tais crimes.
PALAVRAS-CHAVE
crimes internacionais, Direito Penal Internacional, Tribunal Penal Internacional
  DIREITO À SAÚDE NO ÂMBITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Págs 651 - 657 PDF
Edith Maria Barbosa Ramos, Victória Jorge Rocha
RESUMO
O presente artigo objetiva refletir sobre o conceito de direito à saúde e sobre sua garantia e efetivação social. Estrutura-se através da construção conceitual elaborada em face de definições internacionais pré-existentes na atualidade. Parte para análise contextual do direito sanitário articulado e alicerçado em ampla gama de outros direitos sociais fundamentais, condição sine qua non para sua concretização. Contempla a inserção do direito à saúde no âmbito internacional por meio da análise de documentos formais elaborados no interior de organizações e comitês internacionais. Verifica-se que a configuração das definições do direito à saúde em contexto internacional favorece a real compreensão do direito considerado em dupla perspectiva, como direito individual e coletivo, bem como potencializa a compreensão dos critérios e requisitos para sua garantia e efetivação.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO À SAÚDE, direito internacional, Efetivação de Direitos.
  DIREITO INTERNACIONAL E OS TRIBUNAIS PÁTRIOS: ANÁLISE SOBRE O DISTANCIAMENTO ENTRE OS TRIBUNAIS PÁTRIOS E A APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL Págs 658 - 663 PDF
Davi Niemann Ottoni, Maria Emília Naves Nunes
RESUMO
A decisão do STF na ADPF nº 153 se demonstrou contraditória frente às decisões que o mesmo tomou em outras ocasiões. Por diversas vezes o STF tomou decisões em consonância com as recomendações e decisões provenientes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Entretanto tal fato apenas demonstra uma faceta do judiciário brasileiro, a de que o mesmo está despreparado para lidar com o Direito Internacional.
PALAVRAS-CHAVE
STF – ADPF nº 153 - Direito Internacional – Direitos Humanos.
  JUDICIALIZAÇÃO DO REFÚGIO E AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE REFUGIADO Págs 664 - 669 PDF
Marilu Aparecida Dicher Vieira Da Cunha Reimão Curraladas
RESUMO
Embora não reconhecidas pelo Direito Internacional como refugiadas, o número de pessoas obrigadas a se deslocarem por razões ambientais vêm aumentando acentuadamente. A esse fluxo migratório internacional têm-se atribuído a expressão “refugiados ambientais” o qual, inobstante a não previsão expressa em convenção internacional e não abarcado, até o momento, em entendimento de definição ampliada desenvolvida nacionalmente, pode vislumbrar no desenvolvimento da judicialização um importante mecanismo tanto para a efetivação e proteção dos direitos humanos dos refugiados quanto para a ampliação do próprio conceito jurídico de refugiado ou, ao menos, ensejar a necessária discussão acerca da inclusão desse contingente humano na proteção jurídica nacional e internacional.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Refugiados, JUDICIALIZAÇÃO, Refugiados ambientais.
  JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: ANÁLISE DA TUTELA ESTATAL, REGIONAL E UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Págs 670 - 675 PDF
Juliana Cristina De Godoy Arriagada
RESUMO
A presente pesquisa tem por objeto de estudo o regime militar chileno e as características de sua justiça de transição, com enfoque na análise dos instrumentos internos e medidas tomadas para a transição democrática neste país, os mecanismos ofertados pelo sistema universal e pelo sistema regional, neste caso, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos que por meio de sua Corte realiza papel relevante para a proteção dos Direitos Humanos, conforme se mostrará a partir de sentença emblemática proferida por esse órgão em caso de violação cometida durante o período militar. Trata-se de estudo realizado por método dedutivo de abordagem, com base em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Justiça de Transição, Ditadura militar.
  O CASO GABCÍKOVO-NAGYMAROS: DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL Págs 676 - 682 PDF
Carlos Walter Marinho Campos Neto, Livia Gaigher Bosio Campello
RESUMO
O estudo trata da relação entre o instituto da responsabilidade internacional e o direito internacional do meio ambiente, sob a luz do julgamento do Caso Gabcíkovo-Nagymaros, referente à violação recíproca de regras convencionais referentes à utilização do Rio Danúbio por Eslováquia e Hungria. São contrapostas as premissas da responsabilização internacional com as dos mecanismos de compliance, amplamente utilizados nos tratados internacionais ambientais. Por fim, é abordada a relevância da decisão da Corte para o desenvolvimento das normas internacionais de natureza ambiental, ainda que o perigo de danos ambientais não tenha sido considerado suficiente para afastar a responsabilização das Partes no caso.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade Internacional, Direito internacional do meio ambiente, Caso Gabcíkovo-Nagymaros.

DIREITO PENAL

  A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA REFLEXÃO A INCONSTITUCIONALIDADEEM PARTEDO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 Págs 683 - 687 PDF
Rafael Neves Santos, Dinalva Maria Alencar Feitosa
RESUMO
O presente artigo possui por intuito refletir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decretou a inconstitucionalidade do art. 44.° da Lei 11.343/2006 (HC 104339/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.5.2012.(HC-104339)). A Legislação ao tratar de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, entre outros crimes, é mais rígida, podendo ser observada sua rigidez na própria Carta Magna em seu art.5.°, XLIII. Em virtude do exposto, vislumbra-se a seguinte problemática: tal rigidez perdeu sua essência, haja vista que agora o agente que praticar o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá ter a oportunidade de conseguir o benefício da liberdade provisória sem fiança. Evidenciando assim a importância de tal reflexão. Utilizou-se por metodologia o enfoque descritivo, acrescentando que trata de uma pesquisa documental bibliográfica. Chegando a conclusão que tal decisão veio de contra partida tirar a rigidez originaria aplicada a tal crime.
PALAVRAS-CHAVE
decisão, Fragilizar, legislação
  A INSTITUIÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AO GARANTISMO PENAL DE LUIGI FERRAJOLI Págs 688 - 693 PDF
Manoel Junior Ferreira Veloso, Amanda Cristina De Aquino Costa
RESUMO
O presente trabalho se presta a analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), estabelecido na Lei de Execuções Penais do direito brasileiro através da Lei nº 7.902/2003, aos olhos do Garantismo Penal, doutrina defendida pelo autor italiano Luigi Ferrajoli. A análise perpassa conceitos fundamentais, a doutrina supracitada e a realidade brasileira de fato.
PALAVRAS-CHAVE
direito, direito penal, Garantias Fundamentais.
  A MÍDIA, O INIMIGO E A DOSIMETRIA DA PENA: CRÍTICA GARANTISTA Págs 694 - 699 PDF
Ana Claudia Da Silva Abreu, Guilherme Schroeder Abreu
RESUMO
RESUMO A mídia, através de um discurso maniqueísta, vende os produtos crime e criminoso, conforme as exigências do mercado, elegendo os inimigos do Direito penal. Visando a restauração da norma e a prevenção de futuros delitos, são negados ao inimigo os direitos e as garantias fundamentais. Para atender ao clamor popular e às exigências midiáticas, o magistrado, quando da dosimetria da pena, valora negativamente as circunstâncias judiciais, com o fim de estabelecer altas penas ao criminoso midiaticamente eleito como inimigo, vilipendiando seus direitos. É fundamental uma (re)leitura garantista, ou seja, a devida oxigenação constitucional das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVE: Mídia. Dosimetria da pena. Garantismo.
  ANÁLISE DO CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO NA VISÃO CRIMINALISTA NO BRASIL Págs 700 - 705 PDF
Bruna Stfany Nascimento De Sousa
RESUMO
O presente artigo tem por objeto analisar o crime de redução à condição análoga ao trabalho escravo em vista de situações degradantes que afrontam o direito fundamental do indivíduo, ferindo a dignidade da pessoa e a própria liberdade que são os bens mais valiosos da Constituição Federal. O empregador age como figura de poder, submetendo o trabalhador a trabalhos forçados que contrariam o seu limite físico e mental. A problematização do tema permite analisar os pontos de negligencia no sistema jurídico e averiguar a lacuna do código penal em relação a sanção penal que não abrange de forma mais rígida. Trata-se de uma pesquisa tipo documental bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVE
analogia, Escravo, trabalho.
  AS INCONSTITUCIONALIDADES DO SURSIS Págs 706 - 711 PDF
Rafael Mendes Zainotte Pitzer
RESUMO
O objetivo desse resumo expandido é analisar o instituto da suspensão condicional da pena, frente aos princípios constitucionais da presunção de inocência bem como da vedação da pena perpétua. Descreve o referido instituto requisitos que deverão ser seguidos pelos réus para que seus processos possam ser suspensos por um determinado período de tempo, denominado como “período de prova”. Caso o réu seja processado na vigência do período de prova, o art. 81, § 2º, determina que o período de prova seja prorrogado até o julgamento definitivo. Destarte, o artigo supracitado encontra-se em sentido contrário aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da vedação da pena perpétua, dispostos no art. 5º, LVII e XLVII, “b”, respectivamente, da CF88, tema esse que se propõe elucidar o presente artigo.
PALAVRAS-CHAVE
SURSIS, INOCÊNCIA, Prescrição.
  CONSIDERAÇÕES RELEVANTES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO Págs 712 - 718 PDF
Anna Mayra Araújo Teófilo
RESUMO
Resumo: A Lei de Lavagem de Dinheiro é de grande relevância ao ordenamento jurídico contemporâneo. Dessa forma, o presente trabalho intenta mencionar o que é a lavagem de dinheiro, como ela se revela no plano internacional, as etapas que seu processo possui e, comentar as principais diferenças trazidas pela nova lei de lavagem de dinheiro, quando comparadas com a antiga. A lei 12.683/12 ampliou a tipicidade dos crimes de lavagem de dinheiro e, assim, superou o atraso do legislador brasileiro, existente na lei 9.613/98, no que diz respeito à determinação da política criminal de lavagem de dinheiro ser vinculada a uma seleção de delitos taxativos previamente estabelecidos.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Direito Penal, Direito Econômico, Lei de Lavagem de Dinheiro.
  EUTANÁSIA: UMA RELEITURA DO INSTITUTO SOB A ÓTICA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CIDADANIA Págs 719 - 724 PDF
Antonio José Franco De Souza Pêcego, José Querino Tavares Neto
RESUMO
RESUMO: A eutanásia é admitida em alguns países, mas não no nosso país, embora por aqui praticada ocasionalmente por meio da denominada eutanásia social (mistanásia), assim como recentemente se vem admitindo a prática da ortotanásia (eutanásia passiva) na medicina brasileira, conforme se constata em Resolução do Conselho Federal de Medicina que se ajusta ao Código de Ética Médica de 2009. Aliado a isso, temos o Testamento Vital (Resolução n. 1995/2012) e o Projeto de Reforma do Novo Código Penal que passa a criminalizar a prática da eutanásia ativa, prever, nesses casos, o perdão judicial, bem como descriminaliza a prática da ortotanásia. O direito à vida, direito fundamental de primeira dimensão, termina com a morte, restando saber qual o alcance que se deve dar à dignidade da existência humana, o que reclama o enfrentamento do domínio da vida sob a ótica da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVE: Morte, Digna, Cidadania.
  JUSTIÇA RESTAURATIVA: DA PACIFICAÇÃO NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO PENAL À PAZ SOCIAL Págs 725 - 730 PDF
Camilo De Oliveira Carvalho
RESUMO
O desenvolvimento do sistema de repressão à delinquência no Brasil denota, com o passar dos anos, não a redução da criminalidade, mas a proliferação da violência, principalmente nas camadas menos favorecidas da sociedade. De forma generalizada, é negado o direito do ofensor enquanto cidadão, tornando necessária uma reestruturação dogmática e funcional do sistema penal no Brasil. Deve-se proporcionar a cooperação entre os envolvidos no fato delituoso – ofensor, vítima e Estado. Modelos de justiça restaurativa são essenciais enquanto meios de diálogo, na perspectiva de estancar o sofrimento das vítimas atingidas por condutas delituosas, permitir a ressocialização do ofensor e amenizar o medo no seio da sociedade.
PALAVRAS-CHAVE
Justiça Restaurativa, pacificação social, Cidadania.
  JUSTIÇA RESTAURATIVA: UM NOVO PARADIGMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Págs 731 - 736 PDF
Nayara Rodrigues Medrado, Marina Fagundes De Araujo
RESUMO
A presente dissertação tem o escopo de expor os valores, as características e os princípios diretores da intitulada Justiça Restaurativa, método complementar de resolução de conflitos atrelado, sobretudo, à seara criminal. Busca-se, primordialmente, traçar um paralelo entre essa relativamente nova espécie de tratamento de conflitos, calcada em ideais como empoderamento, reparação, responsabilização, coparticipação e alteridade, e o sistema jurídico-penal tradicional, de viés claramente retributivo. Intenta-se, nessa perspectiva, sustentar a Justiça Restaurativa como uma proposta voltada à humanização do sistema criminal, com vistas ao estabelecimento de uma cultura de paz. Objetiva-se, por fim, traçar um panorama atual da aplicação da Justiça Restaurativa no Brasil, expondo as particularidades e as perspectivas de cada um dos projetos que vêm sendo colocados em prática no território nacional.
PALAVRAS-CHAVE
Justiça Restaurativa, Resolução de conflitos.
  LEI MARIA DA PENHA, SÓ PARA MULHER? Págs 737 - 743 PDF
Patricia Manente Melhem, Rudy Heitor Rosas
RESUMO
O presente trabalho procura analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) a casais homoafetivos, constituídos de dois homens. A partir de uma decisão proferida por juiz do Rio de Janeiro, analisada sob o ponto de vista de princípios constitucionais e do Direito Penal, bem como da Criminologia, observa-se diversos equívocos ao ser utilizada a analogia como forma de suprir a lacuna de lei específica tratando de casais homoafetivos, destacando-se a questão da analogia vir em prejuízo do acusado, demonstrando a tendência punitivista adotada pelo julgador. Verifica-se que tais decisões vêm sendo tomadas em total desrespeito ao Princípio da Legalidade, pois só há incriminação quando expressamente prevista em dispositivos legais, o que não é o caso, bem como podem provocar situações anômicas, em que já não se sabe que valores devem ser aplicados perante determinados fatos.
PALAVRAS-CHAVE
Lei Maria da Penha. Homoafetividade. Legalidade. Analogia. Anomia
  NOVOS CAMINHOS NA VISÃO LEGAL DA DROGADIÇÃO: DE CRIME A DOENÇA Págs 744 - 749 PDF
Ana Célia Querino
RESUMO
Num percurso de aproximadamente 30 (trinta) anos, desde a Lei 6.368 até a Lei 11.343, a legislação brasileira evoluiu, no aspecto social e humano, abandonando a simplista ideia de que o uso de drogas (ou dependência química) limita-se a conduta típica penal, passando a ser entendida a drogadição como doença. O novo entendimento legal demonstra a assunção de uma postura estatal mais sensível e atenta aos problemas da atualidade. Tal postura possibilita substituição da punição pelo encaminhamento a programas independentes que têm como finalidade a busca da recuperação do usuário de drogas. Com isso, institucionaliza-se uma nova postura do Estado, com significativo avanço na mentalidade legislativa e na possibilidade de resgate da cidadania, favorecendo o direito à vida e à saúde, contribuindo com a paz social.
PALAVRAS-CHAVE
drogadição, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, Recuperação.
  O COMÉRCIO E OS DESAFIOS NA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE DROGAS Págs 750 - 755 PDF
Antonia Betania Martins Silva
RESUMO
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo primordialmente demonstrar como a prevenção do uso indiscriminado de drogas, tem se tornado um grande desafio para a sociedade. Problemática, o crescimento desordenado da população usuária de substâncias entorpecentes, assim como os obstáculos encontrados para implementação de medidas preventivas eficazes, na prevenção da mazela social. Utilizou-se metodologia científica em seu processo de desenvolvimento, leram-se diversas Leis e doutrinas pertinentes à temática proposta, após a leitura filtrou-se somente aquelas partes capazes de fundamentar o tema, tais dados foram descritos sem manipulação e sim da mesma forma que apresentam relatadas pelos doutrinadores e pela Lei, sendo assim usadas como suporte à pesquisa científica em foco.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: drogas, sociedade, uso indevido

DIREITO PROCESSUAL

  A CONSTRUÇÃO DISCURSIVA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PELO CIDADÃO NAS AÇÕES COLETIVAS: UMA ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PROCESSO COLETIVO DEMOCRÁTICO Págs 756 - 761 PDF
Naony Sousa Costa
RESUMO
O modelo processual coletivo brasileiro foi pensando a partir de um sistema representativo de legitimação para agir. Este tipo de sistemática resta incompatível com o atual modelo democrático de processo coletivo. A processualidade democrática demanda a adoção de um sistema de legitimidade para agir, em sede de ações coletivas, participativo. Este se caracteriza pela possibilidade de participação de todos os interessados, coletivos ou difusos, na construção discursiva do mérito processual nas ações coletivas, inclui-se, nesta seara, o cidadão. Oportunizar a participação dos cidadãos interessados na construção do provimento é fator legitimador da decisão nas democracias. A partir desta concepção, portanto, tem-se que o modelo de legitimação ideal para ações coletivas é aquele que garante a todos os interessados a participação irrestrita e ampla na construção do provimento jurisdicional.
PALAVRAS-CHAVE
PROCESSO COLETIVO, Legitimidade para agir, Sistema Participativo.
  A IMPORTÂNCIA DA TUTELA INIBITÓRIA PARA A EFETIVA PROTEÇÃO AMBIENTAL Págs 762 - 767 PDF
Cláudia Karina Ladeia Batista
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da tutela inibitória como mecanismo processual eficaz na proteção do meio ambiente sujeito à prática do ilícito. Mais especificamente pretende demonstrar a necessidade e urgência de se tutelar de forma adequada o meio ambiente, tanto para atender às disposições da Constituição Federal de 1988, que o erigiu à condição de direito fundamental, tanto por sua essencialidade à vida humana digna. O estudo da tutela inibitória por meio de pesquisa bibliográfica e emprego predominante do método dedutivo (utilizando-se excepcionalmente o método indutivo no estudo da casuística), permite demonstrar a insuficiência da tutela meramente ressarcitória como meio de preservação ambiental, bem como a viabilidade da inibitória, consubstanciada no princípio da prevenção, como meio efetivo de cumprimento das disposições constitucionais de um meio ambiente sadio e equilibrado.
PALAVRAS-CHAVE
EFETIVIDADE DO PROCESSO, Prevenção, Tutela inibitória.
  A PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA NO ÂMBITO FAMILIAR Págs 768 - 773 PDF
Gisléia Fernandes De Sena, Shauma Schiavo Schimidt
RESUMO
O presente resumo expandindo busca discorrer, sobre a admissibilidade da prova obtida por meio ilícito, para formar a convicção do juiz. Primeiramente revela-se a garantia fundamental do direito à prova, decorrência lógica do direito constitucional de ação, inerente ao princípio do devido processo legal e contraditório e em seguida, aborda a necessidade de enfrentar o tema no anseio de buscar resultados justos. Indubitavelmente, não há como negar que, no âmbito civil, especialmente no Direito de Família, a questão das provas ilícitas, se torna ainda mais complicada. Se, por um lado, não elas não são admitidas, de outro, não há outro meio que permita salvaguardar um direito fundamental de maior relevância. O manto doutrinário aborda teorias que norteiam a prova ilícita. Examinaremos, por fim, o princípio da proporcionalidade como forma relativizar não só texto constitucional, como também o absolutismo e o formalismo costumeiro no âmbito processual, permitindo o sopesamento de princípios e direitos fundamentais, no caso de conflito de interesses, aquele de maior importância deve prevalecer.
PALAVRAS-CHAVE
direito fundamental à prova, princípios constitucionais, prova ilícita no Direito de Família.
  AÇÕES COLETIVAS PASSIVAS Págs 774 - 779 PDF
Henrique Camacho, Yvete Flavio Da Costa
RESUMO
Atentos aos temas atuais debatidos na doutrina jurídica, percebemos a ampla série de temas em tutela coletiva. Um destes temas é o da ação coletiva passiva, pouco debatido na doutrina brasileira, o que indica a necessidade de compreender melhor diversos argumentos apresentados. Além de uma análise legal e doutrinária, haverá análise de aspectos colhidos em projetos de códigos de processo coletivo no Brasil e em um Código Tipo para servir de modelo na Ibero-América. As linhas que seguem tratarão da necessidade das garantias inscritas na Constituição Federal serem plenamente efetivas, de modo que os direitos fundamentais sejam vistos como possibilidades reais.
PALAVRAS-CHAVE
Ações Coletivas, tutela coletiva, Ação coletiva passiva.
  ANÁLISE ACERCA DA COEXISTÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE E DA REPERCUSSÃO GERAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL BRASILEIRO Págs 780 - 785 PDF
édila Lima Serra Ribeiro
RESUMO
Súmula vinculante e repercussão geral são dois institutos jurídicos oriundos da reforma do Judiciário, veiculados pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Ambos institutos perseguem objetivos comuns, porquanto colimam efetivar os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, proporcionando segurança jurídica ao jurisdicionado ao permitir antever o provável resultado proveniente do julgamento judicial. Muito embora com finalidades idênticas, os institutos diferem em diversos aspectos, como conceito, natureza e requisitos. A pesquisa visa a realizar um estudo comparativo de ambos os mecanismos, principalmente em relação aos resultados produzidos após os oito anos de sua vigência. A coleta de tais resultados permitirá verificar se os objetivos pretendidos pelos institutos, em específico a celeridade, restou atendida e, além disso, se coexistência de ambos, no ordenamento jurídico-processual pátrio, é necessária.
PALAVRAS-CHAVE
Súmula Vinculante, Repercussão geral, COEXISTÊNCIA.
  AS CORRELAÇÕES DO PROCESSO COM A ATIVIDADE ECONÔMICA Págs 786 - 791 PDF
Alisson Fontes De Aragão, Geilton Costa Cardoso Da Silva
RESUMO
Este trabalho tem como fito demonstrar que existem correlações entre o processo jurisdicional e a atividade econômica, para tanto demonstra primeiro que o Direito atinge os domínios econômicos, vez que a estrutura do capitalismo necessita de previsibilidade de consequências e calculabilidade de probabilidades. Neste viés é que o Estado através dos seus poderes deve garanti-las, e um dos fatores preponderantes na atividade estatal para fornecer esta garantia é a atividade jurisdicional pautada no processo. Esta prestação estatal deve ser célere e uniformizada, para não desencorajar os investimentos, principalmente na área tecnologia, que, por conter uma propriedade mais vulnerável, necessita de uma maior proteção do Estado.
PALAVRAS-CHAVE
processo, atividade econômica, Previsibilidade de consequências.
  CONDIÇÕES DA AÇÃO E SEUS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Págs 792 - 796 PDF
Dallianne Maria Paiva Barbosa, Sandra Cleide Aguiar E Silva
RESUMO
RESUMO: o presente artigo propõe demonstrar o direito de ação do cidadão, mediante a atividade jurisdicional. Este direito está intrínseco ao cidadão, porém o mesmo para ser exercido necessita de alguns pressupostos processuais como a possibilidade jurídica do pedido, pois ninguém pode intentar uma ação sem que esteja em vista o seu direito material, interesse de agir onde o direito de ação se propõe a obter uma providencia jurisdicional quanto a uma pretensão, há um bem jurídico pretendido pelo autor e a legitimação para agir ativa e passivamente, pois os titulares do direito em conflito precisam para sua demanda, para sua petição inicial provar que existe um vinculo concreto entre ambos conflitantes.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS CHAVE: Interesse, Legitimação, Possibilidade
  JURIMETRIA: UMA NOVA INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Págs 797 - 802 PDF
Daniel Francisco Nagao Menezes
RESUMO
O objetivo do resumo expandido é trazer à discussão no meio jurídico acadêmico brasileiro a Jurimetria. A Jurimetria, criada nos anos 50 nos Estados Unidos e desenvolvida posteriormente na Holanda congraça a Ciência Estatística e Direito permitindo novas formas de interpretação dos dados existentes no Poder Judiciário. A Jurimetria consiste em uma nova metodologia de compreensão da realidade social. No presente resumo a intenção é criticar a estrutura clássica da jurisprudência, baseada na repetição de casos individuais e, propor a análise dentro de blocos de assuntos determinados que permite a melhor compreensão do conflito social. Esta análise somente poderá ocorrer com o uso de método da estatística.
PALAVRAS-CHAVE
Jurimetria, Estatística, Jurisprudência.
  LEI 12.403/11: (IM)PERTINÊNCIA? Págs 803 - 808 PDF
Guilherme Schroeder Abreu, Ana Claudia Da Silva Abreu
RESUMO
RESUMO Surge a Lei 12.403/11, a qual trata de matéria atinente à prisão e medidas cautelares, cuja aplicação se opera antes do trânsito em julgado de um eventual decreto condenatório. O objetivo está, ao revés da análise minudente dos diversos artigos, em investigar e refletir sobre a pertinência da reforma. Se a referência deve ser a Constituição, desta evidenciam-se duas opções: a presunção de inocência e a adoção implícita do modelo acusatório. Se o parâmetro é constitucional e o tratamento no que tange à prisão e medidas cautelares é excepcional, ante a regra liberdade, qual a finalidade, então, da Lei 12.403/11?
PALAVRAS-CHAVE
Prisão, Lei 12.403/11, Pertinência.
  NEOCONSTITUCIONALISMO E NEOPROCESSUALISMO E A INSEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES PRIVADAS CAUSADA PELO INEXATO JUÍZO DE PONDERAÇÃO Págs 809 - 814 PDF
Teófilo Marcelo De Arêa Leão Júnior, Gabriel Scudeller De Souza
RESUMO
No passado, as relações privadas, dotadas de autonomia, independiam de intervenção pública. Atualmente, no entanto, sensível a reforma jurídica para a solução dos conflitos levados ao Poder Judiciário, à medida que passou o magistrado a exercer o juízo de ponderação entre os princípios e normas, com a aplicação do direito positivo segundo o escopo a que se destina. Tal fenômeno, conhecido como constitucionalização do direito, que se apresenta tanto no ramo material – Neoconstitucionalismo – como no processual – Neoprocessualismo – firma-se na Constituição a fim de satisfazer as relações existentes entre os particulares, aspira à maior efetivação da justiça nas relações, efeito benfazejo para a minimização de desigualdades presentes por fatores econômicos, históricos e culturais. Mas, a constitucionalização do direito pode traduzir numa certa insegurança jurídica nas soluções dos litígios, diante da subjetividade do magistrado. Tal situação, se e quando inexato o juízo de ponderação, paradoxalmente, gera injustiça e reflexos graves na ordem econômica e social
PALAVRAS-CHAVE
Neoprocessualismo, Neoconstitucionalismo, Relações Privadas
  O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: SINCRETISMO ENTRE A COMMON LAW E A CIVIL LAW Págs 815 - 820 PDF
Gabriela Oliveira Freitas
RESUMO
O objetivo do presente estudo é fazer uma breve análise sobre os sistemas jurídicos da common law e da civil law, suas semelhanças e diferenças, de forma a possibilitar a identificação do modelo atual adotado no Brasil e analisá-lo de forma crítica, principalmente no que concerne aos institutos de padronização decisória e à relevância dada aos precedentes, demonstrando, dessa forma, que o sistema brasileiro é sincrético e se encontra em grande dissonância com os dois grandes sistemas em análise. Pretende-se, ainda, discutir como ocorre atualmente a formação de precedentes judiciais e buscar a adequação desta tendência processual ao Estado Democrático de Direito, notadamente às diretrizes do devido processo legal, adotando, para tanto, como marco teórico a Teoria do Processo Constitucional.
PALAVRAS-CHAVE
Sistemas Processuais, Estado Democrático de Direito, processo constitucional.
  OS ATOS DO PODER PÚBLICO, EVENTUALMENTE VIOLADORES DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PASSÍVEIS DE QUESTIONAMENTO POR ADPF Págs 821 - 826 PDF
Luciana Campanelli Romeu
RESUMO
O artigo estuda a arguição de descumprimento de preceito fundamental nos termos como foi delineada pela Lei n. 9.882/99, apresentando os tópicos identificadores deste instrumento processual como a legitimidade ativa, o parâmetro de controle utilizado, as modalidades, a incidência do princípio da subsidiariedade e os efeitos de sua decisão. Constata-se que se trata de instrumento da proteção da ordem constitucional no âmbito do contencioso objetivo, que visa o controle abstrato de constitucionalidade, seja em caráter principal, seja em caráter incidental. A partir destes pressupostos, analisa os atos do Poder Público, eventualmente violadores de preceito fundamental, passíveis de questionamento por este instrumento processual.
PALAVRAS-CHAVE
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Objeto, instrumento de controle abstrato de constitucionalidade.
  REVISITANDO O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Págs 827 - 836 PDF
Carliane De Oliveira Carvalho
RESUMO
A Constituição Brasileira ao instituir o estado elencou meios judiciais de proteção da eficácia e vigência de seu texto, quais sejam, o processo objetivo e o procedimento subjetivo de controle de constitucionalidade, que se afastam, prima facie, sobretudo, pela objetividade do daquele e subjetividade deste. Contudo, hodiernamente, observa-se a aproximação de ambos os procedimentos, implicando em consequências que vão desde o alcance social dos efeitos das decisões, até mesmo ao tempo e modo de validade das delas, incluindo, nesse ponto, a eficácia dos fundamentos da decisão concreta de constitucionalidade. Assim, necessário identificar e qualificar os pontos de aproximação entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, demonstrando a objetivação do controle difuso, no que respeita, destacadamente, aos efeitos sociais e consequências jurídicas, procedendo à releitura da contemporânea configuração do procedimento difuso no ordenamento jurídico brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVAÇÃO, Corte Constitucional

DIREITO TRIBUTÁRIO

  A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA IMPRENSA NAS PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS Págs 837 - 841 PDF
Genivaldo Arcanjo De Matos Junior
RESUMO
O artigo em questão visa interação entre evolução das obras intelectuais para o formato eletrônico versus a imunidade tributária de impressa. Nesse liame, a discussão abrange diferentes correntes doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais dos tribunais, bem como o próprio texto legal. Outrossim, as mudanças de paradigmas na difusão de informação – do tipo gráfico para o eletrônico -, requerer uma interpretação e contextualização de cunho constitucional. Destarte, o ápice da pesquisa tem o fito de conceituar a publicação eletrônica como obra de criação intelectual, ou seja, não a limitando ao formato e sim ao conteúdo inserido, e, por conseguinte a sua destinação como elemento informativo.
PALAVRAS-CHAVE
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPRENSA, Eletrônicas.
  A ISONOMIA TRIBUTÁRIA PROVENIENTE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E O PRINCIPIO DA PECÚNIA NON OLET Págs 842 - 847 PDF
Maria Da Conceição Clemente Araujo Silva, Vanderleia Morais Da Silva
RESUMO
O presente estudo tem como objetivo apresentar a Isonomia tributária na arrecadação de tributos sobre atividades, ilícitas ou imorais, definindo legalmente o fato gerador de forma a abstrair-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou de seus efeitos. Dessa forma nos encontramos diante do Princípio da pecúnia non olet, constatando que o Direito Tributário somente se preocupa com a relação econômica proveniente de um negócio jurídico, afastando a validade jurídica dos atos concretamente praticados, conforme dispositivo legal do CTN em seu art. 118. Nesse contexto queremos tão somente esclarecer que é totalmente legal a incidência de tributos sobre a atividade ilícita de tráfico de entorpecentes no caso do agente obter renda com o comércio ilegal.
PALAVRAS-CHAVE
isonomia tributária, Principio pecúnia non olet, Tráfico de entorpecentes.
  A PROGRESSIVIDADE DO IPTU E SUA INFLUÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA Págs 848 - 854 PDF
Pedro Henrique Savian Bottizini, Monice Ferreira Abrantes Sarmento
RESUMO
São diversas as questões relacionadas a propriedade nos dias atuais de maneira no que diz respeito à função social. Nesse contexto, o presente trabalho aborda a progressividade do IPTU e sua influência no cumprimento da função social da propriedade privada. Nessa seara, buscou-se fazer um levantamento bibliográfico fundamentado em material já escrito que aborda a temática em questão. Dessa forma, conclui-se que no sentido de atingir as metas estipuladas pelos Programas Orçamentários, o município deve buscar incentivar a sociedade sobre a importância do regular cumprimento das obrigações fiscais. Entretanto, importante evidenciar que a tributação tem se constituído num manancial de recursos mais extensivamente adotada pelos Estados democráticos modernos.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Função social, Propriedade IPTU, Progressividade.
  A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A CONSULTA FISCAL: POSSÍVEIS EFEITOS NORMATIVOS Págs 855 - 860 PDF
Vinicius Dalazoana
RESUMO
Confiar na estabilidade dos atos jurídicos é uma condição indispensável da vida em sociedade. Os imperativos de proteção desta confiança traduzem-se no princípio da confiança legítima, que abrange até mesmo os Poderes Públicos. Em relação aos atos administrativos, o reflexo mais importante é a exigência de estabilidade. É preciso, portanto, compreender os fundamentos, os pressupostos e as consequências principais do princípio da confiança, para, posteriormente, verificar a sua influência em relação ao procedimento de consulta fiscal. O método utilizado é dedutivo, pois a análise parte das considerações genéricas sobre o princípio para, depois, chegar às suas especificidades quanto à resposta da Administração Tributária às consultas feitas por contribuintes.
PALAVRAS-CHAVE
confiança, Consulta Fiscal, Estabilidade.
  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E LIMITES PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS Págs 861 - 866 PDF
Matheus Carneiro Assunção
RESUMO
Este estudo procura analisar as características da competência tributária e os limites constitucionais existentes para a concessão de incentivos fiscais pelos entes federados, salientando a necessidade de evitar-se a guerra fiscal e garantir o equilíbrio e a segurança jurídica na federação brasileira. As conclusões parciais obtidas, com base em precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, indicam que existem distorções na aplicação das regras e dos princípios constitucionais que estruturam o sistema tributário nacional, especialmente no que diz respeito aos limites da competência tributária dos entes federados e às regras de repartição das receitas tributárias, estabelecidas nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal.
PALAVRAS-CHAVE
Competência tributária, incentivos fiscais, limites constitucionais.
  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS EM CASOS DE IMPORTAÇÃO Págs 867 - 875 PDF
Mariana Ribeiro Santiago, Allessandra Helena Neves
RESUMO
O presente resumo, ainda que de forma inicial, visa analisar a constitucionalidade da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nos casos de importação de bens. Nesse intuito, partimos da análise de normas constitucionais sobre o assunto, as alterações através de emenda constitucional, a repercussão no princípio da não-cumulatividade e bitributação. Em conclusão, verificamos que a incidência de tal imposto nos casos de importação não se coaduna com a melhor interpretação acerca das normas constitucionais.
PALAVRAS-CHAVE
ICMS. Importação. Constitucionalidade.
  O DEVER DE PROVAR O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Págs 876 - 881 PDF
Thaís De Souza Lima Oliveira
RESUMO
O presente trabalho, a partir do construtivismo lógico-semântico, busca responder à seguinte problemática: se e em que medida a inversão do ônus da prova, em direito tributário, desincumbe o agente público de promover a adequada subsunção do fato à norma? Para tanto, preocupa-se, inicialmente, com a construção da norma de competência para incidir a norma tributária. Ao depois, traça breves considerações acerca da presunção de validade das normas jurídicas relacionando-a com a chamada presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, com base no arcabouço teórico produzido, propõe o trabalho uma resposta ao papel da inversão do ônus da prova em direito tributário.
PALAVRAS-CHAVE
Fato jurídico tributário, Inversão do ônus da prova, construtivismo lógico-semântico.
  O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE Págs 882 - 886 PDF
Talyson Sousa Pereira
RESUMO
O artigo em epigrafe possui o fito de instituir e viabilizar a compressão do Principio da Anterioridade Tributaria como um dos Direitos Fundamental dos Contribuintes. Nesse liame, conforme respaldos doutrinários a analise do principio em questão, frente os direitos fundamentais assegurados em cede de Constituição, emerge a discussão central. Outrossim, a problemática também percorre o cenário das decisões dos Tribunais, nestes termos, o estudo é composto por jurisprudências que fomentam a legalidade do tema. Destarte, o entendimento de possibilidade da limitação decorrente do principio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da Republica , não poder ser editada por emenda constitucional.
PALAVRAS-CHAVE
Principio da Anterioridade, direito fundamental, contribuinte.
  OS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E O USO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO SÓCIO AMBIENTAL Págs 887 - 892 PDF
José Gomes De Britto Neto, Ronaldo Alves Marinho Da Silva
RESUMO
Os acontecimentos políticos, sociais e econômicos no século XX provocaram uma nova percepção da ordem econômica e jurídica até então prevalente. O desenvolvimento industrial e tecnológico deixou a sociedade em uma situação de desequilíbrio sócio- conômico e com reflexos no meio ambiente. O aumento da demanda por recursos energéticos ocasionou a extração de recursos naturais em maior escala para atender às situações emergentes. O petróleo teve sua extração e refino acelerados com as novas descobertas de reservas naturais, e o aumento da demanda energética global tornou esse produto uma das maiores fontes de energia. Para prevenir e recuperar os efeitos ambientais ocasionados pela extração do petróleo, o Estado deve assumir seu papel intervencionista de forma mais direcionada, e uma das principais formas de intervenção se dá com a tributação, como um instrumento de política pública importante na prevenção de danos ambientais e na manutenção do equilíbrio ecológico.
PALAVRAS-CHAVE
Meio- ambiente, sustentabilidade, tributação.
  POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO, DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Págs 893 - 898 PDF
Emerson Affonso Da Costa Moura, Alex Assis De Mendonça
RESUMO
Busca o presente trabalho investigar em que medida a política pública de fomento econômico adotada no âmbito da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento é capaz de produzir a desoneração tributária mediante renúncia legítima de receitas, a partir da análise dessa contribuição social stricto sensu e sua correlação com os encargos sociais, dos mecanismos de intervenção estatal na ordem econômica e social, dentre os quais, os programas governamentais desenvolvidos no âmbito fiscal que oferecem incentivos econômicos indiretos, bem como, do marco normativo da desoneração da contribuição incidente sobre a folha de salário, de forma a delimitar a incidência dos efeitos da desoneração, traçando eventuais limitações e propondo mecanismos que permitam o controle social da renúncia fiscal.
PALAVRAS-CHAVE
Contribuição Previdenciária. Folha de Pagamento. Fomento. Desoneração. Isenção Fiscal.
  SANÇÕES TRIBUTÁRIAS: LIMITAÇÕES E CONTROLE Págs 899 - 904 PDF
Caio Augusto Takano
RESUMO
O presente estudo visa a analisar os limites à instituição de sanções em matéria tributária, bem como identificar instrumentos de controle da imposição de sanções tributárias abusivas pela Administração Pública. Inicialmente se buscará enunciar a natureza jurídica, os pressupostos e os limites para a aplicação de sanções dentro do ordenamento jurídico. Após, buscar-se-á demonstrar que a ideia de “responsabilidade objetiva” não é compatível com os pressupostos e limites das sanções tributárias e propor uma interpretação coerente do art. 136 do Código Tributário Nacional. Por fim, serão sugeridos possíveis instrumentos jurídicos que possam garantir o efetivo controle de eventuais abusos pelo poder tributário sancionador.
PALAVRAS-CHAVE
Sanções tributárias, LIMITES
  TRANSMISSÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS POR DEPOSITANTE DE OUTRO ESTADO, ICMS E A ATIVIDADE DE ARMAZÉNS GERAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO Págs 905 - 912 PDF
Mauren Gomes Bragança Retto
RESUMO
O ICMS é imposto de competência dos estados e do distrito federal, embora apresente caráter nacional, do que, no plano da experiência, constata-se atuações fiscais em desconformidade com os limites prescritos pelo texto constitucional e nas demais normas jurídicas infraconstitucionais, que regem operações de circulação de mercadorias. A atividade de armazém geral, em que são promovidos depósitos de mercadorias a serem transmitidas em operações mercantis pelo depositante situado em outros estados a terceiros adquirentes, também situados em outros estados, não raro, sofre os efeitos dessas atuações. Entende-se, porém, que o armazém geral não está obrigado a fazer constar na nota fiscal de saída, por conta e ordem, valor equivalente ao valor escriturado pela remessa simbólica, tampouco lhe é vedado exercer sua atividade de forma a incidir nas operações mercantis alíquotas interestaduais licitamente fixadas em resolução do Senado.
PALAVRAS-CHAVE
Armazéns Gerais, Diferencial de ICMS indevido.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

  A AMPLITUDE DE PROTEÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Págs 913 - 918 PDF
Marco Cesar De Carvalho
RESUMO
A ampla gama de proteção da Seguridade Social para os cidadãos não é conhecida por todos. Desde a concepção (salário-maternidade) até a morte do cidadão (pensão por morte), ele é alcançado por benefícios e serviços da Seguridade Social, estabelecidos na Constituição Federal, através da Saúde, da Previdência Social ou da Assistência Social. Tendo em vista os objetivos de nossa República, a Seguridade Social demonstra a verdadeira face do Estado Social Democrático de Direito em que vivemos, visando a construção uma sociedade livre, justa e solidária, que se desenvolva, erradicando a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais.
PALAVRAS-CHAVE
Direito constitucional, seguridade
  A DEMOCRACIA EM KELSEN, HELLER E SCHMITT: APONTAMENTOS CONCEITUAIS PARA COMPREENSÃO DA DEMOCRACIA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Págs 919 - 924 PDF
Henrique Camacho, Yvete Flavio Da Costa
RESUMO
De uma análise do conceito de democracia para Hans Kelsen, Carl Schmitt e Hermann Heller buscar-se-á estruturar um texto cuja pretensão se resume a comprovar a evolução do papel da democracia ao longo dos anos, para que então seja possível uma melhor compreensão da forma que foi pensada para ser incluída na Constituição Federal de 1988. Parte-se de uma leitura secundária das obras dos citados autores para desenvolver alguns pontos relevantes, principalmente no debate atual sobre a democracia e efetivação dos direitos fundamentais. Levar-se-á em considerações as recentes manifestações sociais que culminaram em diversas aglomerações de pessoas, nas diversas capitais do país. Essas manifestações fazem parte do processo de construção da democracia no país? Métodos predominantemente dedutivo e indutivo foram utilizados para composição da argumentação ora apresentada.
PALAVRAS-CHAVE
Democracia, Democrático, constituição.
  A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA CIDADANIA. UM ESTUDO DE CASO NA FAVELA DE RIO DAS PEDRAS. Págs 925 - 929 PDF
Antonio Renato Cardoso Da Cunha, Irineu Carvalho De Oliveira Soares
RESUMO
Para muitos brasileiros morar em uma favela é a solução para o problema da falta de moradia nas grandes cidades. A questão é agravada pelas péssimas condições de saneamento básico e outros serviços públicos essenciais disponíveis nestas regiões. A omissão total do poder público, certamente causa para a população mais carente o cerceamento de direitos e do exercício pleno da cidadania. Essas limitações geram a necessidade da população criar arranjos próprios para acesso as suas moradias, ainda que não sejam aceitas pelo sistema jurídico. A pesquisa busca mostrar que motivado pela ausência do Poder Público, arranjos alternativos são criados pela população com a finalidade de garantir um exercício pleno da cidadania e dos direitos sociais.
PALAVRAS-CHAVE
Favela, Projeto Extensão, CIDADANIA
  A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO AUTORAL: ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA CONFRONTANDO AS ÓTICAS EXISTENCIALISTA E PATRIMONIALISTA. Págs 930 - 935 PDF
Jaime Leônidas Miranda Alves, Neiva Cristina De Araujo
RESUMO
O presente trabalho visa tecer uma análise qualitativa acerca da proteção jurídica concedida ao direito autoral visto por um prisma existencialista consoante os baluartes constitucionais. Questiona-se, se a regulamentação acerca dos direitos autorais cumpre com sua função social, qual seja, resguardar a propriedade intelectual do autor ao passo em que garante o direito constitucional à informação. Para tanto, realizou-se pesquisa de ordem bibliográfica a fim de compreender a evolução da proteção jurídica dada ao direito autoral, abarcando sua fase consuetudinária, de origem na Grécia Antiga, até sua positivação. O estudo busca compreender as alterações teleológicas do direito autoral, que se molda de acordo com o momento vivido, seja no Welfare State ou seja no Estado Neoliberal, a concepção deste ramo do direito tem uma percepção distinta. As interpretações se fundamentaram consoante o método dedutivo, possibilitando a construção de considerações concretas acerca do tema partindo de exame abstrato.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Autoral, Estado Democrático de Direito, função social.
  A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO NO BRASIL: POR SEU NECESSÁRIO RECONHECIMENTO E MAXIMIZAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Págs 936 - 941 PDF
Vitor Gonçalves Machado
RESUMO
O princípio da proibição de retrocesso, apesar de não estar ainda largamente difundido entre os intérpretes do direito nem contar com expressa positivação no ordenamento jurídico brasileiro, é de suma relevância para a consolidação do Estado Democrático de Direito, por isso a necessidade de maior aprofundamento da temática, sobretudo no enfoque de seu alcance e reconhecimento. Não se pode menosprezar o princípio com argumentos falaciosos e interpretações limitativas equivocadas, tais como os esquemas alternativos ou compensatórios, as recessões e crises econômicas e a doutrina da reserva do possível, sob pena de afrontar a plena consolidação da vedação de retrocesso. Sua importância para o sistema jurídico brasileiro, assim, reside no fato de que não poderá o legislador, mesmo que indiretamente, restringir ou suprimir qualquer direito fundamental (gênero) consagrado dos cidadãos.
PALAVRAS-CHAVE
Princípio da proibição de retrocesso, DIREITOS FUNDAMENTAIS, Direitos sociais.
  A JUSTIÇA PROCEDIMENTAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Págs 942 - 946 PDF
Abel Gabriel Gonçalves Junior
RESUMO
O presente artigo possui o escopo de esmiuçar a Justiça Procedimental oriunda do Estado Democrático de Direito. Nesse liame, há uma analise suscita do ente estatal, compreendendo os seus elementos de formação, a democracia, bem como as vertentes normativas e seu ordenamento jurídico. O ápice desse estudo limita-se ao entendimento de decisões jurídicas tomadas pelo poder do Estado, revestidas de legalidade, porém socialmente injustas. Em ato contínuo, uma discussão da classificação dos tipos de Justiça Procedimental com suas exemplificações, acrescida de fundamentação normativa constitucional brasileira. Outrossim, as orientações esculpidas ao logo do texto, trazem um respaldo doutrinário,objetivando-se a explicação e conceituação do fenômeno Justiça para a sociedade.
PALAVRAS-CHAVE
Justiça Procedimental, ESTADO, Democracia.
  A NECESSIDADE DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA O ALCANCE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Págs 947 - 952 PDF
Karina Ferreira Soares De Albuquerque, Lucas Cardinali Pacheco
RESUMO
O presente resumo expandido trata da importância da correta aplicação dos recursos provenientes de royalties do petróleo para o alcance dos direitos fundamentais. Através da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, verifica-se que não é suficiente a abundância de recursos provenientes de royalties do petróleo para que tão relevante objetivo seja alcançado. Com o advento da Lei 12734/2012, Estados e Municípios não produtores passaram a receber mais recursos decorrentes da exploração do minério. No entanto, é indispensável a presença ativa do Estado e também da sociedade, através de políticas públicas, a fim de serem alcançados os direitos fundamentais, cabendo destacar que tais recursos não são eternos e que, se corretamente aplicados, tornam-se um caminho produtivo para o alcance de tais objetivos.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, POLITICAS PÚBLICAS, royalties do petróleo.
  A POLÍTICA URBANA NO CENTRO DE SÃO PAULO EM FACE AO DIREITO À VIDA DIGNA Págs 953 - 957 PDF
Afonso Soares De Oliveira Sobrinho
RESUMO
No âmbito jurídico o Projeto Nova Luz não estaria em consonância com o previsto no Plano Diretor Estratégico da cidade por não trazer a melhorar na qualidade de vida para toda a população da cidade, mas principalmente para os endinheirados. Sob o prisma constitucional indaga-se, portanto, acerca dos limites de atuação do poder público em face ao direito à vida digna no centro de São Paulo, na área denominada como “Cracolândia”. Discute-se a possível violação de Direitos e Garantias fundamentais do cidadão entre os quais o poder de promover a internação compulsória dos dependentes químicos em nome do direito à vida e a saúde de maneira precária sem garantia dos direitos sociais mínimos previstos na carta magna, embora aja nessas ações um suposto manto de legalidade.
PALAVRAS-CHAVE
Política Urbana. Dignidade da Pessoa Humana. Pobreza.
  A UNIVERSALIDADE NO DIREITO À SAÚDE COMO NÃO DEFERÊNCIA ÀS ESCOLHAS DO ADMINISTRADOR Págs 958 - 963 PDF
Paulo Vitor Bergamo Braga
RESUMO
A Constituição de 1988 estabeleceu o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, tendo como objetivo a universalidade de cobertura e atendimento. Interpretando estas novas disposições, o Poder Judiciário passou a conceber essa universalidade, disposta constitucionalmente como um objetivo, em uma obrigação que deve ser imediatamente garantida pelo Poder Público, condenando o Estado por sua inação. Ocorre que esta interpretação acaba por garantir, em ações individuais, caminhos ainda não percorridos pelo Estado na busca da total concretização do direito à saúde, transformando o papel de atuação dos atores jurídicos: de controlador das escolhas não discricionárias do gestor público em garantidor dos caminhos ainda não alcançados pela política pública.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO À SAÚDE, universalidade, JUDICIALIZAÇÃO
  BRASIL: DEMOCRACIA EM CRISE Págs 964 - 969 PDF
Waleska Cariola
RESUMO
Este projeto de artigo pretende abordar acontecimentos sociais no Brasil para apontar os fatores de risco para a Democracia. Como marco teórico serão eleitos os estudos de grandes pensadores da história da humanidade como Hannah Arendt, Robert Dahl e Zygmund Bauman, os quais apontam os fatores que põem em risco a forma de governo democrático e as soluções para evitar esses males que causam a corrosão aos pilares da Democracia. Torna-se importante uma reflexão sobre as atitudes e a importância de cada indivíduo nessa sociedade pós-moderna regida pelo consumo e pelo individualismo, como forma de se evitar retrocessos na história da Democracia.
PALAVRAS-CHAVE
BRASIL, Democracia, Fatores de risco.
  CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: TITULARES E FINALIDADE Págs 970 - 975 PDF
Ana Paula Fuliaro, Vivian De Almeida Gregori Torres
RESUMO
O direito à educação contempla não só proteção no âmbito internacional, como também ampla sistematização no texto constitucional brasileiro. O artigo 205 da Constituição de 1988, ao prescrever a quem se destina e a quem o direito à educação obriga, revela a abrangência e importância desse direito na ordem constitucional vigente. Mais ainda, ao indicar os propósitos da educação, revela um ponto de vista que vai muito além da formação para desenvolvimento pessoal e para o preparo para o mercado de trabalho. O texto constitucional á claro ao prescrever, como uma das finalidades da educação, que sejam conferidas as bases de uma formação para o exercício da cidadania, ganhando uma dimensão também de organização político-social bastante característica.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO À EDUCAÇÃO, Direito constitucional, CIDADANIA
  DA DISCRIMINAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. Págs 976 - 980 PDF
Patricia De Carvalho Brandão Brochetto, Silvia Helena Bavaresco Alves Dos Santos
RESUMO
Intenta com o presente artigo demonstrar que o governo brasileiro ao instituir o sistema de cotas da forma como em vigor, acabou por fomentar ainda mais a discriminação racial, já que hoje a luta por uma vaga em uma universidade pública não esta adstrita apenas ao grau de aprendizagem, mas principalmente a cor da pele. Travou-se nitidamente uma batalha entre branco e negro na busca do sucesso profissional, medida esta que seria evitada com a adoção do critério de renda uma vez que a pobreza no Brasil tem cor e esta é negra. Que o sistema de cotas hoje em vigor afronta literalmente o teor do inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal.
PALAVRAS-CHAVE
Discriminação – Cotas raciais
  DEVER FUNDAMENTAL DE ATUAÇÃO DO ESTADO COMO ELEMENTO PROMOTOR DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E EFETIVIDADE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL: DESDOBRAMENTOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Págs 981 - 986 PDF
Marilia Ferreira Da Silva, Erick Wilson Pereira
RESUMO
O cenário inflacionado de direitos, protagonizado pelo Estado-provedor alheia os indivíduos do feedback correspondente à obrigação de fazer cumprir os direitos constitucionais. Trata-se da teoria do dever fundamental, pela qual se concebe a cada direito uma prestação (atuação ou abstenção). Esquece-se que a excessiva oferta desses direitos nada representa se não lhe acompanhar concretização respectiva. Aqui, quer-se debruçar sobre aqueles direitos que impõem a atuação positiva do Estado para se materializarem e compor o mundo fático dos destinatários. Porque apenas propugnar direitos, relegando a segundo plano o correlato dever de atuação estatal? É mais interessante conceder direitos às massas, iludindo-as com a falsa aparência de sistema democrático de direito, que, de outra banda, apresentar-lhes o falho, cruel e massacrante processo de (des)cumprimento dos seus deveres que inviabiliza a consecução de todo o sistema constitucional, informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
PALAVRAS-CHAVE
Dever fundamental, direito fundamental, Dignidade da Pessoa Humana
  DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTAÇÃO – UMA EUGENIA MASCARADA? Págs 987 - 992 PDF
Kalline Carvalho Gonçalves Eler, Luciana Gaspar Melquíades Duarte
RESUMO
Este trabalho se propõe a refletir acerca da necessidade de atenção e cautela no implemento das novas tecnologias relacionadas à reprodução assistida, em especial o Diagnótico Genético Pré-implantação. Questiona-se, a partir da ética comunicativa de Habermas e do conceito de pessoa de Robert Spaemann, se haveria o direito a uma herança genética livre de intervenções e modificações artificiais e se é compatível com a dignidade humana ser gerado para fins terapêuticos que beneficiarão outro ser.
PALAVRAS-CHAVE
Reprodução assistida, Diagnóstico Genético Pré-implantação, Dignidade Humana.
  DIREITO AO ESQUECIMENTO Págs 993 - 998 PDF
Regiane Cristina Ferreira Braga
RESUMO
É fato que na Sociedade da Informação há uma transposição de dados, uma transfronteira e transnacionalização de informações, bem como, uma perpetuação das informações. Ocorre, que a tecnologia, não só trouxe à humanidade um progresso significativo, mas também trouxe insegurança das informações, especialmente no que tange às recordações de acontecimentos indesejáveis. O direito à intimidade é de grande relevo psíquico e se destina a resguardar múltiplos aspectos, incluindo o direito ao esquecimento que tem por objetivo e objeto, a vida pretérita. Ademais, se é possível exigir a ressocialização do condenado em âmbito criminal, com muito mais razão deve ser exercido o direito ao esquecimento nas demais esferas do direito, com amparo na Constituição, consubstanciado no princípio da dignidade da pessoa humana e na inviolabilidade pessoal, com fulcro no inciso III do art. 1º e inciso X do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
PALAVRAS-CHAVE
Sociedade da Informação, Intimidade, esquecimento.
  DIREITOS COLETIVOS E CIDADANIA: A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE INERENTES À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E A FIGURA DO JUIZ GESTOR NA IMPLEMENTAÇÃO DESSE DIREITO FUNDAMENTAL Págs 999 - 1004 PDF
Alexandre Ferrari Vidotti, Juvêncio Borges Silva
RESUMO
RESUMO: Os direitos fundamentais inerentes à vida e à saúde guardam origem de longa data, com ênfase a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948. No Brasil a Constituição Federal de 1988, ao garantir o Estado Democrático de Direito, estabeleceu como um relevante princípio o da dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, inúmeros direitos fundamentais passaram a ter suporte no texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais está catalogado o direito à saúde e o Poder Judiciário do século XXI, no âmbito das políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica, começou a ultrapassar os limites das lides individuais, para determinar a modalidade e em muitas vezes a formulação e implementação de fármacos até então definidos de acordo com as diretrizes governamentais e técnicas baixadas pelo Poder Executivo. Analisa-se essa figura do “juiz gestor” e seus reflexos contrários ao equilíbrio do Sistema Único de Saúde.
PALAVRAS-CHAVE
SAÚDE, JUDICIÁRIO, Políticas
  DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS GRUPOS INDÍGENAS NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA DOS AVANÇOS CONSTITUCIONAIS Págs 1005 - 1010 PDF
José Albenes Bezerra Júnior, Fábio Fidelis De Oliveira
RESUMO
O presente trabalho pretende abordar os direitos fundamentais dos grupos indígenas no Brasil, analisando a construção histórico-dogmática do tratamento constitucional sobre o tema. Pesquisar as mutações presentes no ordenamento jurídico brasileiro com o impacto da nova ordem constitucional na busca por uma avaliação crítica sobre possíveis avanços. Como metodologia empregada destaca-se a pesquisa direcionada aos documentos legais constitucionais e infraconstitucionais pertinentes ao tema, direcionando uma abordagem crítica sobre os aspectos materiais e formais dessas construções. Como esboço conclusivo, observamos que os avanços constitucionais brasileiros sobre o tema, apontam para um afastamento de políticas mais profundas em seu conteúdo emancipatório, que, inclusive, já encontram guarida em construções jurídicas latino-americanas mais progressistas no trato da questão.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, Povos indígenas, Avanço constitucional
  EDUCAÇÃO AMBIENTAL: UM DIREITO TRANSDISCIPLINAR Págs 1011 - 1016 PDF
Rafael Antonietti Matthes, Niulza Antonietti Matthes
RESUMO
Sob o primado da garantia descrita no artigo 225, §1º, VI da Constituição Federal, o presente ensaio visa refletir sobre a necessidade de redimensionar o campo da educação ambiental no processo de ensino escolarizado, tendo como base a transversalidade e a construção do pensamento complexo teorizado por Edgar Morin. Ao se analisar a Lei 9.795/99, que regulamentou o preceito constitucional citado, será possível constatar que o meio ambiente deve fazer parte de uma educação continuamente construída em prol de uma cidadania terrestre. Para a consecução de uma verdadeira cidadania ambiental, em que o indivíduo se desassocia da ideia inalcançável de cuidar da Terra, mas se descobre sujeito integrante dela, em relação de interdependência, a educação ambiental não pode ser limitada a uma categorização disciplinar, afastada da consciência planetária. A análise do panorama jurídico, articulada ao enfoque metodológico, revela um hiato: uma prática educacional vigente ainda distante da pretendida como transformadora.
PALAVRAS-CHAVE
educação, meio ambiente, transversalidade.
  FILIAÇÃO E SOCIOAFETIVIDADE: OS FATOS QUE PODEM DEFINIR AS NORMAS Págs 1017 - 1022 PDF
Caroline Leite De Camargo, Carla Baggio Laperuta Fróes
RESUMO
A tradicional família formada pelo casamento entre homem e mulher hoje é mais uma das tantas formas possíveis de se ter uma família pois o que importa é que exista afetividade entre os componentes de uma mesma família. Não raro se vê pais que renegam filhos, e filhos que não possuem o menor interesse em conviver com os pais, entretanto, a doutrina e a jurisprudência tem se deparado nos últimos anos com situações em que aqueles que se consideram filhos e/ou pais/mães de alguém estão requerendo na justiça o direito de ter reconhecido o fato que os acompanha ao longo da vida: a socioafetividade, caracterizada pelo estado de filho existente entre pessoas que convivem, cuidam, sentem afeto umas pelas outras por estarem num mesmo âmbito familiar. O presente trabalho visa analisar o fenômeno da filiação socioafetiva bem como seus reflexos no mundo jurídico analisando doutrinas, julgados entre outros.
PALAVRAS-CHAVE
Socioafetividade, relações familiares, Dignidade Humana.
  HOMESCHOOLING: O INÍCIO DO RETROCESSO? Págs 1023 - 1028 PDF
Michelle Asato Junqueira, Felipe Chiarello De Souza Pinto
RESUMO
A possibilidade de homeschooling, ou ensino doméstico, é resultado da análise do aparente conflito e necessária coexistência do direito à liberdade e de escolha e direito à educação, que na condição de direito social e, portanto, fundamental, não comporta mitigações, restrições e, especialmente o retrocesso, quer pelo ordenamento jurídico nacional ou pelos pactos internacionais. Na compreensão do mínimo existencial responsável pela efetivação da dignidade da pessoa humana, afastar a necessidade de prestação obrigatória e contínua da educação pode significar negação ao próprio direito, dando origem à eventual fragilidade da garantia do direito. A escola, por sua vez, deve ser vista como um campo de desenvolvimento social, responsável pelo fortalecimento da cidadania e da pluralidade.
PALAVRAS-CHAVE
ENSINO DOMÉSTICO, HOMESCHOOLING, educação
  INTERDISCIPLINARIDADE E O ENSINO MAIS HUMANISTA DO DIREITO Págs 1029 - 1034 PDF
Adalgisa Maria Oliveira Nunes
RESUMO
O presente trabalho fará uma reflexão sobre os conceitos de cidadania e liberdade na educação, à luz da Constituição Federal e sua relação com a interdisciplinaridade, tendo como ultima abordagem o ensino do direito. Parte do pressuposto de que a formação de uma consciência critica, e de sujeitos-cidadãos que estejam aptos a atuar no mundo de maneira ampla e critica depende necessariamente de uma educação motivadora, incentivadora do conhecimento e que permita as indivíduos o acesso ao conhecimento de uma forma não fragmentaria. Por fim, defende que os currículos não apenas busquem a integração entre as varias disciplinas, mas sejam ferramentas de construção da cidadania e desenvolvimento social
PALAVRAS-CHAVE
educação, cidadania e liberdade, interdisciplinaridade
  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES DE CRACK: UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL À LUZ DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE Págs 1035 - 1040 PDF
Rafhael Levino Dantas
RESUMO
O presente trabalho tem o objetivo precípuo de apreciar, à luz do critério da proporcionalidade, a legitimidade jurídico-constitucional do ato estatal que, em nome de um interesse geral constitucionalmente tutelado (a garantia da segurança pública, por exemplo) ou da própria dimensão objetiva do direito fundamental à liberdade, impõe a internação compulsória de dependentes de crack para fins de desintoxicação. Submetida a mencionada intervenção do Estado ao crivo dos subcritérios (i) da licitude do propósito perseguido, (ii) da licitude do meio utilizado, (iii) da adequação do meio utilizado e (iv) da necessidade do meio utilizado, constata-se, ainda que preliminarmente, que, existindo outras soluções para a enfocada colisão normativa menos gravosas aos direitos fundamentais dos toxicômanos, devem elas ser privilegiadas em detrimento da submissão forçada dos viciados a tratamento.
PALAVRAS-CHAVE
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, dependentes de crack, Proporcionalidade.
  NEOCONSTITUCIONALISMO: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUDICIALIZAÇÃO Págs 1041 - 1046 PDF
Maikon Cristiano Glasenapp
RESUMO
Este resumo expandido procura analisar o neoconstitucionalismo enquanto categoria teórica, que instiga uma nova teoria e efetividade do Direito Constitucional, ensejando o estudo do fenômeno da constitucionalização do ordenamento jurídico dos direitos fundamentais, possivelmente concebido pelas mudanças paradigmáticas do novo modelo axiológico de constituição da contemporaneidade, marcada pela presença e pela garantia constitucional de normas de direitos fundamentais, que condensam os valores da comunidade em normas positivadas.
PALAVRAS-CHAVE
NEOCONSTITUCIONALISMO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, garantias constitucionais.
  O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL Págs 1047 - 1052 PDF
Daniela Ferreira Dias Batista
RESUMO
Este estudo tem como objetivo analisar o direito fundamental do consumidor como garantia do mínimo existencial, discutindo alguns dos graves problemas sociais causados pelo consumo desequilibrado. A importância do tema é evidenciada no dia-a-dia da atual sociedade capitalista e consumista em que vivemos, na qual o consumo de produtos e serviços se tornou sinônimo de bem-estar pessoal e social. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulamentando as relações jurídicas de consumo, visa garantir a existência digna do ser humano com a distribuição igualitária dos bens de consumo, principalmente aqueles considerados essenciais, evitando graves problemas sociais como o superendividamento das famílias brasileiras, o que, consequentemente, pode levar à exclusão e à marginalização social. O devido reconhecimento do direito do consumidor como garantia do mínimo existencial e a efetivação das normas de consumo poderiam trazer a realidade social e econômica da sociedade mais próxima da concepção de justiça distributiva.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, direito fundamental, Mínimo Existencial.
  O DIREITO SOCIAL À SEGURANÇA Págs 1053 - 1057 PDF
Moacir Menozzi Junior
RESUMO
O direito à segurança enquanto direito social fundamental encontra-se garantido constitucionalmente, no artigo 6º e no artigo 144, incisos e parágrafos, da Constituição Federal de 1988. Como cediço, trata-se de um bem individual, coletivo, de desenvolvimento e progresso social e econômico, guarda estreita relação com o princípio da dignidade humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. A exposição do tema tem o fito de contextualizar a segurança na resolução dos eventuais conflitos sociais, sustentando a possibilidade de resgate concreto dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase ao direito fundamental social à segurança pública.
PALAVRAS-CHAVE
Direito – Fundamental – Segurança
  O RECURSO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS PARTES FACE À LEITURA CRÍTICA DAS TÉCNICAS DE PADRONIZAÇÃO DECISÓRIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Págs 1058 - 1063 PDF
Fabricio Veiga Costa, Naony Sousa Costa
RESUMO
O presente resumo expandido possui como escopo propor uma discussão jurídica acerca do recurso como um direito fundamental das partes de prolongarem democraticamente e, sob a perspectiva do devido processo legal, o debate processual. A teoria geral dos recursos culmina por estudar este instituto de uma forma muito limitada, compreendendo-o exclusivamente como meio de revisitação das decisões judiciais com o fim de reformá-las ou invalidá-las. Ao assim proceder, verifica-se que o espaço processual para discussão de temas relevantes para construção participada da decisão resta diminuído. Assim, como direito fundamental das partes o instituto dos recursos adquire roupagem constitucional democrática, não podendo sofrer limitações por imposições do legislador infraconstitucional as quais impedem o prolongamento dialógico do debate processual.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, Processo Democrático.
  OS FUNDAMENTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DA POLÍTICA AFIRMATIVA DE PROTEÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL Págs 1064 - 1071 PDF
Deliany Vieira De Alencar Maia
RESUMO
Essa investigação tem por escopo analisar alguns fundamentos jurídico-constitucionais da política de proteção a pessoas com deficiência no Brasil, mais especificamente da política de cotas ao trabalho no serviço público, insculpida no art. 37, VIII, da Carta Magna brasileira. Tal investigação faz-se atual em razão da crescente demanda por inclusão social de grupos minoritários e vulneráveis, historicamente vítimas de segregação social e discriminações, tais como as pessoas com deficiência. A fim de conferir uma resposta a tais demandas, o Estado brasileiro vem fazendo uso de uma também ascendente política afirmativa. Logo é salutar investigar a adequação dessa política afirmativa no que tange aos fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, sendo ao que se dedica o presente trabalho, o qual centra esta averiguação precipuamente no princípio da dignidade da pessoa humana e seus desdobramentos, tal como o princípio da igualdade e não discriminação.
PALAVRAS-CHAVE
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, Ações Afirmativas, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
  OUVIDORIAS; CONTROLE SOCIAL DAS INSTITUIÇÕES COMO DIREITO FUNDAMENTAL Págs 1072 - 1077 PDF
Jose Antonio Callegari, Marcelo Pereira De Mello
RESUMO
Em sociedades complexas, preocupa-nos a tendência colonizadora das estruturas de poder que frustram, com isto, as expectativas sociais estabilizadas na forma de direitos fundamentais. Diante desta questão, propomos um estudo sobre Ouvidorias como canais de controle social das instituições. Objetivamos, com isto, analisar o funcionamento delas na construção de espaços públicos reservados ao diálogo social desimpedido. Para alcançarmos nosso objetivo, adotamos o método de análise documental, visitas às Ouvidorias e revisão da literatura. Nossa pesquisa sinaliza que elas podem atuar como mecanismos de ativação da cidadania participativa. Com esta abordagem, procuramos contribuir para o debate sobre novas formas de controle social das instituições através da participação esclarecida dos cidadãos.
PALAVRAS-CHAVE
Ouvidoria, controle social das instituições, Direitos Fundamentais.
  POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS – UM COMPARATIVO ENTRE BRASIL E EUA Págs 1078 - 1085 PDF
Manoel Junior Ferreira Veloso, Amanda Cristina De Aquino Costa
RESUMO
As políticas de ações afirmativas visam, entre outras coisas, corrigir desigualdades sociais e promover a diversidade. A implantação dessas políticas se dá de forma diferente em cada país, uma vez que elas devem estar adequadas à situação fática e à estrutura do ordenamento jurídico no qual se inserem. O presente trabalho tem como escopo comparar o tratamento designado às ações afirmativas no Brasil e nos Estados Unidos. O estudo consiste na análise minuciosa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e do caso Regents of the University of California a fim de traçar um panorama geral dos casos e explicar as diferenças nas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro e da Suprema Corte norte-americana, respectivamente.
PALAVRAS-CHAVE
Ações Afirmativas, Diversidade, igualdade.
  SAC 2.0: A NOVA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO Págs 1086 - 1091 PDF
Thiago Gomes Luiz De Paula
RESUMO
As modificações econômico-sociais do país nos últimos anos provocaram um aumento do consumo de produtos e serviços. O crescimento do consumo está atrelado também à elevação das reclamações acerca desses bens e atividades prestadas no mercado. Diante desse cenário, o presente trabalho pretende iniciar investigação acerca dos instrumentos e práticas adotados para a solução dos conflitos de consumo previstos na legislação e as novas práticas de solução de conflitos, em especial através da rede mundial de computadores. A análise tem o propósito de determinar se as ferramentas originalmente propostas pelo Código de Defesa do Consumidor conseguem ainda hoje oferecer respostas céleres e satisfatórias às demandas dos consumidores.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Serviço de Atendimento ao Cliente.
  VIOLÊNCIA SOLITÁRIA – UMA ABORDAGEM FILOSÓFICA POR FREUD E BAUMAN Págs 1092 - 1097 PDF
José Nazareno De Santana
RESUMO
Famosos nos anos de chumbo os movimentos sociais foram fundamentais para a conquista da democracia, mas alguns vândalos por seus atos de violência nas ruas da Grande São Paulo, marcaram uma nova época como exemplo nos anos 80 e 90 temos os Carecas do ABC que chocaram a sociedade da sua época e os Vanda-los de hoje infiltrados no movimento social passe livre que gerou em toda a sociedade brasileira acirrado debates; Nesse artigo, abordarei as ações violentas dos Carecas do ABC e o grupo de vândalos infiltrados no movimento social passe livre através das teorias sociais de Freud e Bauman, explorando a idéia de agressividade humana inata, vida em sociedade e a violência como resposta instintiva a uma situação de insegurança social.
PALAVRAS-CHAVE
Movimentos sociais, Carecas do ABC, vândalos infiltrado no movimento social passe livre.

DIREITOS HUMANOS

  A CONDENAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NO CASO JÚLIA GOMES LUND E OUTROS E O ACESSO A DOCUMENTOS DO PERÍODO MILITAR Págs 1098 - 1103 PDF
Davi Niemann Ottoni, Maria Emília Naves Nunes
RESUMO
O Estado Brasileiro sempre manteve o grau de sigilo para documentos oficiais que foram elaborados pelo serviço de inteligência durante a ditadura militar. O sigilo a tais documentos foi reforçado pela Lei 11.111/05. Entretanto, devido à condenação sofrida pelo Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Júlia Gomes Lund e outros o Governo buscou adequar à legislação interna às convenções internacionais de direitos humanos do qual faz parte. Tal adequação veio por meio da Lei 12.527/11 que revogou a Lei 11.111/05. O presente trabalho visa a analisar tal adequação e levar o leitor à reflexão se a Lei 12.527/11 realmente satisfaz o direito à memória e à verdade.
PALAVRAS-CHAVE
Acesso à informações – Corte Interamericana – Direitos Humanos
  A DINAMOGENESIS DOS DIREITOS HUMANOS Págs 1104 - 1110 PDF
Carlos Walter Marinho Campos Neto, Vladmir Oliveira Da Silveira
RESUMO
Trata-se de um estudo do processo de criação e desenvolvimento dos direitos humanos. A formação do direito deve necessariamente levar em consideração, além da criação de normas e instituições, a realidade fática da sociedade e os valores éticos e morais que nela emergem. O caráter dinâmico das circunstâncias sociais faz com que os valores que a sociedade entende necessários à realização da dignidade humana estejam sempre se modificando, e consequentemente o corpo de direitos humanos também está em constante transformação e expansão. Além disso, as particularidades culturais fazem com que tais valores variem de lugar para lugar, e torna-se necessário levar em consideração esse multiculturalismo quando se defende a universalidade do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, dinamogenesis, funcionalização do direito.
  A EDUCAÇÃO FREIRIANA EM PROL DA INTEGRAÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Págs 1111 - 1115 PDF
Lucas Emanuel Ricci Dantas
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo, lançar luzes a pesquisa de educação em direitos humanos, com vistas a modificar o conceito existente na sociedade sobre a pessoa com deficiência, garantindo para esta uma efetividade maior de seus direitos fundamentais e consequentemente a garantia de sua cidadania. Utiliza-se neste trabalho uma metodologia hipotético-dedutiva, com base em hipóteses referendadas pela obra “Pedagogia do Oprimido” de Paulo Freire, tendo como meta o alcance dos objetivos alegados pela Constituição Federal dando uma plena integração social a pessoa com deficiência, atendendo as exigências internacionais e correspondendo a ordem constitucional de 1988. Dentro desse aspecto preza-se também pela efetividade dos tratados internacionais assumidos no Brasil que tem como tema os direitos civis, econômicos e políticos.
PALAVRAS-CHAVE
Paulo Freire, pessoa com deficiência, Direitos Humanos.
  A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS PAÍSES LUSÓFONOS PARA INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO – UMA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Págs 1116 - 1121 PDF
Jackson Passos Santos
RESUMO
As pessoas com deficiência sofrem grande discriminação social, em especial, no que se refere ao trabalho pleno e digno, necessitando da intervenção estatal, que através de políticas públicas deveria garantir a promoção da cidadania e o respeito à dignidade da pessoa humana. O Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assim como o fizeram outros países lusófonos, razão pela qual implementaram políticas públicas buscando os objetivos convencionados. Se faz necessária a verificação da efetividade dessas políticas públicas, questionando-se quanto a possibilidade de implementação de políticas similares em nosso ordenamento jurídico, perpassando a questão do controle de convencionalidade para entender quanto a obrigatoriedade da implantação dessas políticas.
PALAVRAS-CHAVE
pessoa com deficiência, POLITICAS PÚBLICAS, Direitos humanos
  A EXCLUSÃO SOCIAL DOS IDOSOS JUNTO AO INSS Págs 1122 - 1127 PDF
Silvia Fernandes Chaves
RESUMO
Resumo: Este estudo traz uma reflexão sobre o problema de exclusão social dos idosos e segurados do Instituto Nacional da Seguridade Social(INSS) no atendimento e na fila eletrônica, diante das ferramentas tecnológicas utilizadas pela Previdência Social. A cada dia que passa, os mecanismos informáticos dominam os postos do INSS, no sentido de garantir agilidade no atendimento, excluindo, assim, de certa forma, milhares de segurados, pois a maioria de consumidores desse serviço público é constituída pela população idosa. Tal exclusão surge, sobretudo, pela ausência de vinculação de políticas públicas com atos de mera liberalidade do governo, o que se busca coibir segundo as normas constitucionais e de direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Exclusão. Idosos. Tecnologia. INSS
  A EXPRESSÃO RELIGIOSA NO AMBIENTE DE TRABALHO: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ENTENDIMENTO DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO “EWEIDA E OUTROS X REINO UNIDO” Págs 1128 - 1133 PDF
Ana Cláudia Ruy Cardia
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo estudar brevemente o entendimento do Sistema Europeu de proteção aos Direitos Humanos no tocante à liberdade de manifestação religiosa no ambiente de trabalho, em especial mediante a análise da recente decisão proferida pela Corte Europeia de Direitos Humanos no caso “Eweida e Outros x Reino Unido”. Dessa maneira, serão primeiramente estudadas as linhas gerais do Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos, sendo, em seguida, analisada com especial atenção a aplicação, pela Corte Europeia de Direitos Humanos, da teoria da margem de apreciação e do princípio da proporcionalidade, tendo por base o caso em análise.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Internacional dos Direitos Humanos, Corte Europeia de Direitos Humanos, Liberdade religiosa.
  A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E O PAPEL TRANSFORMADOR DA UNIVERSIDADE: UMA ANÁLISE DE PROJETOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Págs 1134 - 1139 PDF
Lucas Jerônimo Ribeiro Da Silva, Christiano Lopes Ottoni Filho
RESUMO
O presente trabalho visa demonstrar o papel transformador da Universidade, por meio de suas ações de extensão, para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, serão analisados os projetos “Educação e Alteridade: Por uma cultura voltada à paz nos espaços escolares” e “Arte e Alteridade no ambiente escolar”, como iniciativas acadêmicas adequadas para a promoção dos direitos humanos em meio ao público infanto-juvenil. Diante do cenário de violência nas instituições de ensino e do acirramento das disputas entre os pares estudantis, a Universidade exerce importante função ao viabilizar atividades transdiciplinares que primem pela coesão social. Assim, abebera-se do pensamento de Boaventura de Sousa Santos e de Paulo Freire para a análise dos referidos projetos, os quais, à luz do dispositivo 227 da Constituição brasileira de 1988, somam-se às políticas públicas educacionais e contribuem para a proteção integral da criança e do adolescente.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Criança e adolescente, extensão universitária
  A FAO E O BRASIL: POLÍTICAS ARTICULADAS VISANDO O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA Págs 1140 - 1145 PDF
Anna Flávia Magalhães De Caux Barros, Flávia Souza Máximo Pereira
RESUMO
RESUMO: O presente artigo analisa as políticas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e seus reflexos no Brasil concernente ao direito humano à alimentação adequada, mediante pesquisa filiada à vertente jurídico-teórica. Primeiramente, é examinada a proteção jurídica concernente ao direito humano à alimentação adequada, bem como o seu conceito. Sucessivamente, são analisadas as políticas e programas articulados entre FAO e Brasil, destacando a atuação do país na FAO e a atuação da referida organização no Brasil. Por fim, é elaborada uma breve conclusão, ressaltando o novo aspecto da relação entre o país e a FAO, na qual foi superada a dicotomia doador-receptor de assistência internacional.
PALAVRAS-CHAVE
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Direito humano à alimentação adequada, políticas públicas.
  A FRAGILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Págs 1146 - 1151 PDF
Túlio Vieira De Almeida, Maria Carolina Alcides De Araujo
RESUMO
É uma nova abordagem sobre a fragilidade das Medidas Socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando se há necessidade de implementação de elementos coercitivos aos menores infratores, especificamente com os de faixa etária entre 16 e 18 anos incompletos, tendo em vista a situação destes na sociedade, cometendo inúmeros atos infracionais, sofrendo sanção meramente pedagógica. Busca-se nesta pesquisa fortalecer a coercibilidade, que representa um mecanismo de sustentação do cumprimento do Direito, como uma segunda linha de garantia da execução da norma, tendo o intuito de mudar o modo como aquele menor infrator vê-se tratado perante a lei. A possibilidade e necessidade de interferência do direito, para o cumprimento da conduta normativa, como forma sancionadora da violação legal, é uma saída para combater a ineficácia do Estatuto. Portanto, uma vez que as hipóteses a serem discutidas no presente estudo forem aplicadas, deparar-nos-emos com tais adolescentes infratores sendo realmente ressocializados.
PALAVRAS-CHAVE
ECA, Eficácia, coercibilidade
  A IDEOLOGIA, DIREITOS HUMANOS E O PODER NO CONTEXTO BRASILEIRO Págs 1152 - 1157 PDF
Adalgisa Maria Oliveira Nunes
RESUMO
O presente trabalho tem o objetivo de abordar o tema ideologia, os direitos humanos e poder dentro do contexto brasileira, para tanto faz uma analise do significado do termo em seu contexto histórico trazendo as definições feitas por autores como Louis Althusser, Terry Eagleton, Marilena Chaui, Karls Marx e Francis Bacon entre outros. À partir de uma abordagem histórica simplificada e de uma breve exposição de significados trará as formas de relação de poder com a ideologia e o quadro brasileiro no que tange ao tema. Como metodologia foi escolhida a pesquisa bibliográfica entre os principais teóricos que se detiveram sobre o estudo mais amiúde do assunto.
PALAVRAS-CHAVE
ideologia, Poder, Aparelhamento do Estado
  A LUTA POR RECONHECIMENTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: HERMENÊUTICA DO ESTADO CONSTITUCIONAL NA PERSPECTIVA DA RAZÃO COMUNICATIVA DE HABERMAS Págs 1158 - 1163 PDF
Luciano Braz Da Silva
RESUMO
Pretendendo fazer uma releitura dos pressupostos de validade do direito, esse artigo, toma como campo de pesquisa o mundo da vida interpretado como esfera dos discursos, dos diálogos interpelativos, e do exercício democrático. Essa estrutura reflete-se no modo característico da validade jurídica que limita a facticidade da execução judicial estatal com a legitimidade de uma positivação jurídica que reivindica um procedimento racional.
PALAVRAS-CHAVE
Estado de direito. Direitos Humanos e Democracia
  A PESQUISA CIENTÍFICA COM SERES HUMANOS Págs 1164 - 1169 PDF
Tiago Alves Pessoa
RESUMO
Apesar de todo o processo vivido e as ferramentas criadas, a utilização de seres humanos em experimentos, continua sendo de grande valia e necessária, para a obtenção de melhores resultados. Atualmente, a Resolução 196/96 é o instrumento que tem o caráter de regular as pesquisas envolvendo os seres humanos no Brasil e é dela que vem o conceito que precisamos, ou seja, de que são consideradas pesquisas envolvendo seres humanos, aquelas que individual ou coletivamente, envolvem o ser humano, de forma direta ou indireta, em sua totalidade ou parte dele, incluindo o manejo de informações ou materiais, nos termos e exigências estabelecidas, sendo assim, importantes e necessárias, conclusões a respeito do tema.
PALAVRAS-CHAVE
Pesquisa Científica – Resolução 196/96 – Bioética
  ANISTIA E MEMÓRIA NO BRASIL E NO DIREITO INTERNACIONAL Págs 1170 - 1175 PDF
Glaucia Cobellis, Konstantin Gerber
RESUMO
Abordam-se os conceitos de anistia e de direito à verdade no Brasil e no direito internacional, com incursões sobre os seus significados, as responsabilidades do Estado em período de exceção. Aborda-se também o conceito de memória, para explorar o direito à verdade nos direitos civil e administrativo com intuito de realizar reflexão comparativa com outros países da América Latina, para pensar em que medida se pode ou não revisar ou reinterpretar a Lei de Anistia no Brasil, considerando as decisões da Convenção Interamericana, e se judicializar o Estado de Exceção, pois a anistia sempre foi instrumento de soberania e negociação política.
PALAVRAS-CHAVE
Anistia - Direito à verdade – Direito Internacional
  DIREITOS HUMANOS: O CAPITALISMO SEM LIMITE, UMA AFRONTA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Págs 1176 - 1182 PDF
José Washington Nascimento De Souza
RESUMO
Este trabalho visa elaborar uma breve análise acerca do sistema capitalista no contexto atual de degradação do valor do trabalho humano, partindo da premissa de que para esse sistema econômico, o que vale é o lucro sem limites. Com a globalização, o capital pode migrar da noite para o dia, para qualquer lugar do mundo onde se possam encontrar recursos mais baratos, para aumentar cada vez mais a acumulação. Não é por acaso, que grandes empresas multinacionais de renome, se instalaram nos últimos anos na China, cuja mão de obra é reconhecidamente uma das mais baratas do mundo. E enquanto o dono do capital acumula cada vez mais, o trabalhador se vê muitas vezes substituído pela máquina, fazendo com que tenhamos um exército de reserva de trabalhadores cada vez maior, fazendo com que o homem seja cada vez mais tratado sem que se atente para o seu principal conjunto de direitos, os direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVE
capitalismo, Direitos humanos, lucro.
  DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE AO(A) COMPANHEIRO(A) HOMOSSEXUAL Págs 1183 - 1187 PDF
Carlos Eduardo Gasparoto, William Lopes Fragiolli
RESUMO
O presente artigo traz elemento e aspectos que acompanham os direitos de igualdade ao homossexual, fundado no princípio da dignidade humana que constitui fundamento da República Federativa do Brasil em seu art. 1º, inciso III. Também será tradado do direito à pensão por morte do dependente homoafetivo. Nesse contexto, analisam-se as principais implicações no campo jurídico decorrentes da união estável, garantindo os direitos aos dependentes homossexuais.
PALAVRAS-CHAVE
Homossexual, Dependente, Pensão por morte.
  EXPLORAÇÃO SEXUAL E A DIFICULDADE EM SE EFETIVAR A DIGNIDADE HUMANA Págs 1188 - 1192 PDF
Sara Alacoque Guerra Zaghlout
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo analisar os possíveis fatores geradores da exploração sexual e sua evolução, assim como a transgressão a garantias previstas no texto constitucional, primordialmente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana . Temos então como problemática, a exploração sexual e a impossibilidade de efetivar a dignidade da pessoa, uma vez que o Estado Democrático de Direito oferece como princípio, e essa exploração pode ser expressa através de quatro espécies, sendo elas prostituição, pornografia, tráfico e turismo sexual, onde observa o não respeito aos Direitos Humanos. Utilizou-se metodologia a pesquisa em diversas doutrinas e revistas, relacionadas à temática proposta, após a leitura selecionou-se somente aquelas partes capazes de fundamentar o tema, sendo assim usadas, como apoio a fundamentação.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Exploração sexual, Dignidade.
  GLOBALIZAÇÃO E PERDA DE IDENTIDADE DO HOMEM E DO DIREITO: UM RESGATE DOS DIREITOS HUMANOS PELO DIÁLOGO ENTRE AS DIFERENÇAS Págs 1193 - 1199 PDF
Carolina Diamantino Esser
RESUMO
Em meio a um mundo cada vez mais plural e globalizado, o sociólogo Bauman (2008) nos leva a refletir sobre os impactos dessa realidade na vida do Homem, que vem se tornando cada vez mais solitário, consumista e perdido. Do ponto de vista jurídico, Zolo (2011) nos incita a refletir sobre a dificuldade de se pensar na efetivação dos direitos humanos a nível global, já que os pluralismos sociológico e jurídico impossibilitariam a existência de instituições centrais que unifiquem referidos direitos. Nesse ponto, ele traz sua crítica aos teóricos do globalismo jurídico, tais como Kelsen, Habermas e Bobbio, que acreditam nessa possibilidade. Nesse cenário para tentar, então, resgatar os direitos humanos, em nível micro ou global, verificaremos se as recentes manifestações ocorridas no Brasil confirmariam a solução proposta por Ignatieff (2011): um resgate dos direitos humanos a partir da união de identidades diversas.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Globalização, Modernidade Líquida.
  O BRASIL NO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ARMAS NÃO LETAIS: NEGÓCIO LUCRATIVO VS. PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS Págs 1200 - 1205 PDF
Nevitton Vieira Souza, Tiago Leonardo Lucero
RESUMO
A exportação de armas é uma questão tradicionalmente delicada no âmbito das relações internacionais, haja vista sua estreita relação com afrontas aos Direitos Humanos e interesses econômicos. Apesar das armas não letais terem revolucionado o conceito tradicional, vez que seu uso se mostra menos violento, a repressão ainda delas decorrente atinge outras liberdades inerentes à personalidade humana, em especial a liberdade de expressão. O que tornou-se ainda mais evidente em face dos recentes movimentos sociais que floresceram nos diversos continentes, calcados em princípios democráticos. Destarte, o escopo deste trabalho é analisar a relação entre os deveres dos Estados de proteção dos Direitos Humanos e os interesses econômicos no cenário da incursão do Brasil no mercado de armas não letais.
PALAVRAS-CHAVE
Armas não letais, Desobediência civil, Comércio Internacional.
  O MUNICÍPIO COMO PROTAGONISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO Págs 1206 - 1211 PDF
Otávio Augusto De Oliveira Moraes
RESUMO
: O artigo em questão tem como fim demonstrar a importância do Município no modelo federativo pátrio, através de uma analise histórica Constitucional, que visa vislumbrar a construção federativa que nos levou até o modelo atual da Constituição cidadã de 1988. Demonstrando as influencias que recebemos tanto de matriz norte americana, com o federalismo dual, quanto germânica com o modelo cooperativista. É a peculiaridade do modelo brasileiro em abarcar o Município como ente autônomo. Através da analise das questões descritas se propõe a explanar a posição chave do Município como viabilizador do principio federalista de descentralização do imperium Estatal, e consequentemente sua relevância para a construção de um legitimo Estado Democrático de Direito pluralista
PALAVRAS-CHAVE
: Federalismo, poder local, Município, Pacto Federativo, Democracia, Pluralismo.
  O TRABALHO DA MULHER E OS MECANISMOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO NORMATIVA: UM ESTUDO SOB O VIÉS DA ISONOMIA MATERIAL Págs 1212 - 1217 PDF
Humberto Lima De Lucena Filho
RESUMO
Historicamente verifica-se um desequilíbrio entre população, educação e acesso ao mercado de trabalho pelas mulheres. Os estudos voltados ao mundo laboral apontam uma situação discrepante entre o que prevê a legislação protetiva e a realidade factual, razão pela qual justifica-se uma análise mais cuidadosa e específica deste fenômeno, de modo a justificar uma maior efetividade de políticas públicas trabalhistas que visem maior igualdade concretista. Busca o trabalho em tela traçar um perfil da inserção feminina no mundo do trabalho, buscando confrontá-la com os regramentos internacionais protetores contra condutas discriminatórias. Utiliza o método lógico-dedutivo com o auxílio de dados estatísticos e doutrina especializada na formulação dos raciocínios e conclusões.
PALAVRAS-CHAVE
Trabalho da Mulher, Mercado, Proteção internacional
  PLURINACIONALISMO E DIREITOS HUMANOS NA SINGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO BOLIVIANA: UM EXERCÍCIO DE DIREITO COMPARADO Págs 1218 - 1223 PDF
José Albenes Bezerra Júnior, Fábio Fidelis De Oliveira
RESUMO
O presente trabalho pretende abordar o plurinacionalismo na Constituição Boliviana, analisando a questão da proteção dos direitos humanos com ênfase no direito indígena. Pesquisar as mutações presentes em diversas fontes de direito bolivianas, destacando-se a nova ordem constitucional estabelecida. Como metodologia empregada destaca-se a pesquisa direcionada aos documentos legais constitucionais e jurisdicionais pertinentes ao tema, direcionando uma abordagem crítica sobre os aspectos materiais e formais dessas construções. Como conclusão, merece destaque o fato de que o modelo de Estado plurinacional traz consigo discussões acerca da necessidade do reconhecimento do outro, ou seja, o necessário diálogo entre os diferentes de um mesmo povo, não por meio da imposição de uma cultura sobre outra, assim como materializado na formação de um Tribunal Constitucional Plurinacional na Bolívia a partir da nova Constituição Boliviana de 2009 e outros avanços correlatos.
PALAVRAS-CHAVE
BOLÍVIA, Direitos humanos, Plurinacionalismo
  PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E SEGURANÇA DE DADOS: A PROTEÇÃO DIGITAL COMO NOVO DIREITO HUMANO Págs 1224 - 1229 PDF
Patricia Martinez Almeida
RESUMO
O presente estudo sobre processo judicial eletrônico e a segurança de dados tem por finalidade analisar a segurança digital como novo direito humano, delimitando a pesquisa no aspecto da segurança processual e jurídica, dos cidadãos da aldeia digital, no processo judicial eletrônico, para tanto utiliza os métodos hipotético-dedutivo e histórico, com base em pesquisa teórica. Como hipótese inicial tem-se que a proteção de dados no ciberespaço e o exercício da cidadania virtual é projeção da digna condição do homem e conclui que o deslocamento da sociedade real para a virtual não autoriza o abandono estatal da proteção integral aos cidadãos e, tampouco, a invasão aos direitos e garantias à segurança digital e aos direitos humanos já consagrados em nosso ordenamento e tutelados na ordem interna e internacional visando a proteção integral do ser humano.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, segurança digital, Acesso à Justiça.
  RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E A FUNÇÃO SOLIDÁRIA AMBIENTAL Págs 1230 - 1234 PDF
Erika Megumy Tsukada
RESUMO
Este trabalho é parte da pesquisa, em desenvolvimento, da iniciação científica. A proposta é analisar a responsabilidade compartilhada da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, considerando o papel, alcance e limites de responsabilização do poder público, do setor empresarial e da coletividade. Nesse sentido, a discussão das questões ambientais no que concerne à política de resíduos sólidos, partirá de um nível global seguindo para o nível local, conforme referencial teórico do Estado Constitucional Cooperativo, que prioriza os princípios da solidariedade e da cooperação internacional para fortalecer o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
PALAVRAS-CHAVE
Política Nacional de Resíduos Sólidos, Responsabilidade Compartilhada, Sustentabilidade.
  SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E COMPLETO DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS Págs 1235 - 1241 PDF
Anna Mayra Araújo Teófilo
RESUMO
Resumo: O Sistema Carcerário Brasileiro é ambiente de desmoralização e ofensa aos direitos e garantias das pessoas humanas que se encontram presas. Que todos sabemos que é responsabilidade do Estado proporcionar a efetividade desses direitos não nos é novidade. Entretanto, é bastante perceptível a falha que essas funções apresentam como “garantes” da dignidade e integridade do sujeito enclausurado. Direitos como a segurança, integridade e individualidade são constantemente violados em razão de questões como o a superlotação da cela e os cenários insalubres e nefastos os quais estão envoltos. Ou seja, não é bastante tratarmos os problemas criminais apenas após o acontecimento da prática delituosa, mas, é de grande importância que se leve em consideração a obrigação do Estado e da coletividade em instaurar medidas preventivas para que a ação criminosa nem mesmo chegue a acontecer.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Direitos Humanos, Sistema Penitenciário, Integridade do Preso.
  SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E COMPATIBILIDADE DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL Págs 1242 - 1247 PDF
Ana Gabriela Bahia Ribeiro
RESUMO
Atualmente o Estado constitucional imperativo a soberania passa por uma transformação ocorrendo um compartilhamento internacional da soberania no contexto da globalização. Abrindo discussões acerca da legitimidade da jurisdição internacional e do direito interno. Este artigo trata do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos propondo uma breve análise da legitimidade da jurisdição da Corte Interamericana, tendo em vista a expressa aceitação do Estado Brasileiro na Constituição de 1988 e a convivência harmoniosa entre direito interno e internacional.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, LEGITIMIDADE.

FILOSOFIA DO DIREITO

  A (DES)CONTINUIDADE CONCEITUAL ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO: UMA LEITURA NECESSÁRIA DE FILOSOFIA NO DIREITO Págs 1248 - 1253 PDF
Daniel Ortiz Matos
RESUMO
Este trabalho busca analisar a compreensão conceitual dos princípios constitucionais enquanto princípios gerais de direito inserido-a em um contexto de transição paradigmática do direito a partir do constitucionalismo do pós-guerra. Esta leitura é norteada pela ideia de Filosofia no Direito, isto é, de como os paradigmas filosóficos influenciaram a operacionalização do jurídico. Ao final, espera-se demonstrar que o conceito dos princípios gerais de direito repousa sob aportes de uma racionalidade moderna sob a qual forjou-se o Positivismo Jurídico. Deste modo, os princípios constitucionais representariam apenas uma continuidade com o juspositivismo, ainda que, aparentemente, simbolize o contrário.
PALAVRAS-CHAVE
Princípios Constitucionais, Transição Paradigmática, Positivismo Jurídico
  A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E OS DESAFIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Págs 1254 - 1259 PDF
Cláudia Karina Ladeia Batista
RESUMO
O presente trabalho pretende analisar a importância da constitucionalização do direito na concretização de direitos fundamentais. Apresenta um breve plano de evolução do direito do Estado liberal-burguês para o Estado de bem-estar até a concretização (?) das promessas da modernidade e a efetivação do Estado Democrático de Direito. A partir da análise do procedimentalismo e do substancialismo como formas de interpretação e utilizando o método dedutivo espera-se, ao final, demonstrar que a salvaguarda dos direitos constitucionalmente assegurados está umbilicalmente relacionada a uma mudança paradigmática pela qual o direito não mais se filie ao dogmatismo e ao normativismo jurídico, mas se aproxime da Constituição, comprometendo-se com a efetivação dos preceitos constitucionais consagradores de direitos fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE
Constitucionalização, DIREITOS FUNDAMENTAIS, jurisdição constitucional.
  A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NO REALISMO JURÍDICO ESCANDINAVO DE ALF ROSS Págs 1260 - 1265 PDF
Liziane Parreira, Daniela Almeida Bittencourt
RESUMO
O presente resumo integra parte da pesquisa sobre hermenêutica jurídica e discricionariedade judicial desenvolvida no programa de mestrado de direito. O realismo escandinavo com a escola de Uppsala e a escola de Copenhagen teve aspiração neopositivista, sempre voltado para as preocupações antimetafísicas. Alf Ross foi o maior representante do realismo escandinavo, juntamente com Jorgense, Naess, Hägerströn, Olivercona, dentre outros. Sua principal crítica que se contrapõem a Kelsen é que a validade jurídica, que se baseia em uma construção realista, visando o conhecimento mais empírico. Ross introduz a noção de realismo psico-sociológico que justifica a vigência como encontro do comportamento dos tribunais ao utilizarem a força das regras de direito e do fator psicológico para expressar a “obrigatoriedade social”. Importante à teoria delineada, uma vez que, auxilia na compreensão dos pós-positivistas e da especial atenção que deram para a interpretação da lei pelos tribunais.
PALAVRAS-CHAVE
Discricionariedade Judicial, Hermenêutica Jurídica, Realismo Jurídico Escandinavo
  A LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA À LUZ DA (IN) SINCERIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS Págs 1266 - 1271 PDF
Thaís De Souza Lima Oliveira
RESUMO
Embora o fenômeno da legislação simbólica seja corrente no Brasil, uma vez que há textos sem qualquer significado jurídico-prescritivo, poucos são os estudos relacionados ao tema, mormente levando em conta a (in) sinceridade dos agentes políticos. O presente trabalho, a partir de Marcelo Neves e de Jürgen Habermas, busca estudar a relação entre legislação simbólica e a (in) sinceridade dos agentes. Assim, num primeiro momento, preocupa-se com a fixação do conceito de legislação simbólica. No segundo momento, em diferenciar o agir comunicativo e o agir instrumental em Jürgen Habermas, para, ao final, relacionar o conceito de legislação simbólica com o de agir estratégico.
PALAVRAS-CHAVE
Legislação simbólica, sinceridade, agir estratégico.
  A NOVA “VELHA” COMPREENSÃO DO DIREITO DE KANT À HEIDEGGER Págs 1272 - 1277 PDF
Lucas Emanuel Ricci Dantas, Sarah Caroline De Deus Pereira
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade dialogar acerca da compreensão de uma nova, embora, “velha”, compreensão do Direito a partir de uma leitura Kantiana e Heideggeriana. Assim o sendo, baseia-se metodologicamente na pesquisa bibliográfica para demonstrar a urgência de repensar o direito e a política eticamente. Frente a esse descortinar filosófico, se associa de modo fundamentado a importância da ética na aplicação do direito e da política como resposta à crise de representação brasileira na atualidade, que por sua vez não consegue prover de forma eficaz os direitos constitucionais, quadro este gerador da insatisfação popular exteriorizada pelo levante popular em junho do corrente ano.
PALAVRAS-CHAVE
POLÍTICA, Kant, Heiddeger.
  A TÉCNICA LEGISLATIVA DAS CLÁUSULAS GERAIS: ESTRUTURA E FUNÇÃO Págs 1278 - 1283 PDF
Vinicius Dalazoana
RESUMO
Não há uma definição pacífica sobre o conceito de cláusula geral. Seu significado próprio aparece, contudo, quando perspectivadas enquanto técnica legislativa contraposta à regulação casuística. As cláusulas gerais não determinam nem a hipótese normativa, nem a consequência jurídica. São caracterizadas pela vagueza semântica. A principal função das cláusulas gerais é permitir a mobilidade externa e interna do sistema normativo. É possível, assim, a integração dentro dos sistemas e a integração entre os sistemas de valores da Constituição, do Código Civil e dos microssistemas. O resultado é a migração da principiologia constitucional para o Direito Privado, e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE
Técnica legislativa, CLÁUSULAS GERAIS, casuística.
  AÇÃO COMUNICATIVA E CIBERCULTURA: AS DIMENSÕES TRANSVERSAIS COMUNICATIVAS DAS REDES DOTADAS DE JURIDICIDADE NO UNIVERSO VIRTUAL Págs 1284 - 1290 PDF
Raphael Juan Giorgi Garrido
RESUMO
A partir da concepção de Sociedade da Informação e Ciberespaço como paradigmas remodeladores das relações socioeconômicas no contexto globalizado contemporâneo, a presente pesquisa propõe uma reflexão acerca da juridicidade adquirida pelo ato comunicativo na rede virtual na ambiência empresarial da internet. O advento das tecnologias da informação, mais precisamente a internet e a emergência cibercultural acarretaram significativas e complexas transformações. Tais transformações implicaram o surgimento do informacionalismo, ou seja, a informação passou a representar o alicerce da economia e das relações atuais. A presente pesquisa igualmente propõe uma reflexão sobre sociedade da informação e seu espaço antropológico correspondente: o ciberespaço. Se a informação é dotada de uma economicidade própria, a comunicação em rede passa indubitavelmente a ter uma juridicidade própria dentro de uma categorização específica. A globalização é o fenômeno econômico de integração de mercados, a sociedade da informação o aspecto estrutural da base da informação em redes tecnológicas profissionais, o informacionalismo corresponde ao neoparadigma capitalista na base do fluxo intenso das informações em escala global, o ciberespaço corresponde ao aspecto cultural, antropológico ao conjunto de produções humanas, designado como cibercultura. Se há informação, há um ato comunicativo que adquire uma dimensão jurídica própria e específica nas redes profissionais tecnológicas. A concepção habermasiana de ato comunicativo adquire uma vertente no ciberespaço, remodelando a noção tradicional de juridicidade na dinâmica negocial ou empresarial das redes virtuais.
PALAVRAS-CHAVE
Sociedade da Informação, Ciberespaço, Ato comunicativo,
  ALÉM DE HABERMAS: ONDE FICA A ÉTICA DO DISCURSO? Págs 1291 - 1295 PDF
Márcio Pugliesi, Nuria López
RESUMO
A razão comunicativa habermasiana concede validade às normas morais que forem assentidas por todos os indivíduos envolvidos como participantes de um discurso prático. O consenso habermasiano, além de pouco factível frente à complexidade social, enfrenta problemas teóricos importantes. Para além de Habermas, este artigo propõe modelo abrangente da complexidade sistêmica do sujeito e a partir dele, das relações intersubjetivas, concebendo-as como intersecções entre atmosferas semânticas. Assim, em oposição ao enfoque do consenso, lida com a perspectiva do conflito entre sujeitos (atmosferas semânticas), inserindo a ética no discurso nos processos estratégicos de suas tomadas de decisões para obtenção de resultados ótimos nos conflitos.
PALAVRAS-CHAVE
ética, Razão Comunicativa, conjectura sistêmica
  ANÁLISE JUS FILOSÓFICA DO CONCEITO DE SOBERANIA E SUAS LIMITAÇÕES Págs 1296 - 1301 PDF
Cyntia Mirella Da Costa Farias, Maria élia Da Costa Farias
RESUMO
O presente estudo teve como objetivo analisar e discutir jus filosoficamente acerca do conceito e limitação da soberania estatal. No que concerne à evolução histórica de soberania, é da natureza humana questionar sobre suas abstrações e suas necessidades, de tal maneira que o exercício da soberania pode voltar-se contra normas que foram criadas pelo próprio poder soberano, como as que preveem os direitos e garantias fundamentais em nossa Constituição Federal sob o argumento de que cabe às gerações futuras a firmação e construção de seus novos princípios jurídicos. Para tal discussão, foi realizado um estudo descritivo, desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas em livros, sites especializados e artigos, dentre outros acerca do tema.
PALAVRAS-CHAVE
Filosofia do direito, SOBERANIA, constituição federal.
  APERFEIÇOAMENTO HUMANO: PERSPECTIVAS ÉTICAS DA AUTOCOMPREENSÃO DO QUE É NATURAL E FABRICADO Págs 1302 - 1306 PDF
Patrícia Siqueira
RESUMO
Os progressos biotecnológicos apontam para um caminho de artificialidade, onde o homem passa a se desviar das regras naturais e da essência de sua própria vida. O objeto deste estudo é esboçar a delicada fronteira entre o natural e o fabricado partindo de uma concepção ética para a autocompreensão do ser. O trabalho se desenvolverá tendo por base a aplicação do método cartesiano e o tipo de pesquisa será exploratório, envolvendo levantamento bibliográfico. Justifica-se a investigação considerando que a intervenção no genoma humano gera um desequilíbrio na esfera da dominação da natureza, transformando-a em autodominação, podendo implicar alteração na autocompreensão ética do indivíduo, e por consequência alterar as condições necessárias para uma conduta de vida autônoma, pois ao ter as características genéticas escolhidas por outrem, o ser humano estaria contido numa condição moral diferente dos demais seres da espécie, que têm seu patrimônio genético como fruto do acaso.
PALAVRAS-CHAVE
compreensão, Moral, natureza.
  BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A “VERDADE” E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO Págs 1307 - 1312 PDF
Vitor Gonçalves Machado
RESUMO
A problemática sobre a “verdade” e o que ela tende a ser dentro do processo judicial não tem obtida a devida atenção no meio jurídico. As considerações a respeito do que seja “verdade”, por certo, têm nítido viés filosófico, existindo distintas concepções acerca da “verdade”, embora muitas não são capazes de servir ao âmbito do Direito Processual. A busca da “verdade” se traduz como um meio para se chegar a um resultado justo, para se concretizar, assim, uma decisão mais próxima da “justiça” dentro do processo. O Direito deve se aproximar do conceito de Jürgen Habermas sobre a “verdade”, a qual é construída a partir das argumentações desenvolvidas pelos sujeitos cognoscentes, buscada no consenso discursivo entre os participantes. A “verdade” no processo deve ser compreendida a partir do trinômio verdade provável, verdade argumentativa e verdade normativa.
PALAVRAS-CHAVE
verdade, processo, consenso.
  ENSAIO DA MORAL. Págs 1313 - 1318 PDF
Tiago Alves Pessoa
RESUMO
Em determinados momentos, não são difíceis de serem encontradas, situações que dependam de decisões benevolentes e o cidadão é responsável por todas as suas ações, independente de serem justas ou injustas. E o que determina as ações morais? A voluntariedade. Sem uma compreensão fechada ou terminada, sobre o que seja a Moral, cada ação é verificada por princípios comuns a todos, como por exemplo, a falta de coação. Ainda que se aproximem as normas morais das jurídicas, não devem ser confundidas, mas para relatar todos os processos e procedimentos destas, os fatos históricos e filosóficos devem ser lembrados e continuamente estudados, sendo essa a importância e relevância deste estudo.
PALAVRAS-CHAVE
Moral, direito, Filosofia.
  ENTRE A REGRA E A EXCEÇÃO: NOTAS SOBRE GUANTÂNAMO E O PARADIGMA (BIO)POLITICO-JURIDICO MODERNO Págs 1319 - 1324 PDF
Marina Perini Antunes Ribeiro, Josué Justino Do Rio
RESUMO
O resumo extensivo tem como objetivo analisar o paradigma clássico do direito como violência instituidora e mantenedora do próprio direito, socorrendo-se, para tanto, dos argumentos articulados pelo filósofo italiano Giogio Agamben e seus diálogos com Carl Schmitt e Walter Benjamim. Buscar-se-á, nesta perspectiva, trazer a lume os pensamentos centrais sobre o estado de exceção moderno e as dificuldades encontradas em conceituá-lo no plano político ou do terreno jurídico do direito. Os filósofos citados serão de suma importância para a investigação, por isso, os métodos dialético e indutivo, este como auxiliar, mostraram-se imprescindíveis.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVE: Violência. Estado de exceção. Ordenamento jurídico.
  ESTADO, PODER E DIREITO: CONSIDERAÇÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO Págs 1325 - 1330 PDF
Carlos Augusto De Oliveira Diniz, Rogério Nogueira Guimarães
RESUMO
O presente trabalho pauta-se no método dedutivo e tem como objetivo geral fazer uma análise acerca do sistema jurídico, e como objetivo específico visa analisar o sistema jurídico como um meio em que o poder soberano exerce a sua soberania. Para tanto foi fundamental fazer uma abordagem de como nasce o Estado e o Direito sem adentrar diretamente a discussão sobre qual dos dois surgiu primeiro. Logicamente, superada essa discussão é fundamental ponderara que hoje o direito é expressão do poder do Estado, seja um poder que emana diretamente do Estado, seja um poder que é reconhecido pelo Estado como capaz de expressar o direito. Esperamos ter logrado êxito em nossos objetivos.
PALAVRAS-CHAVE
ESTADO, Sistema Jurídico
  ESTUDO DE CASO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA DWORKIANO Págs 1331 - 1336 PDF
Matheus Silveira De Souza, Lucas Thainan Mendes Diniz
RESUMO
A atividade jurisdicional se depara, constantemente, ainda que diante de casos análogos, com contradições e divergências. Ela pode produzir, com isso, decisões permeadas por doses de insegurança jurídica. Ronald Dworkin desenvolve, em sua teoria, métodos hermenêuticos que possibilitariam assegurar uma maior margem de exatidão para eventuais tomadas de decisões. A presente pesquisa visa a alcançar uma compreensão das teorias hermenêuticas desse jusfilósofo para, posteriormente, obter a análise de uma decisão do Supremo Tribunal Federal em sede do controle de constitucionalidade à luz de sua doutrina. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, visto que partiu-se das perspectivas abstratas desse jurista para, a posteriori, analisar o campo concreto de uma decisão judicial.
PALAVRAS-CHAVE
Controle de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, DWORKIN, Hermenêutica Jurídica.
  EXPERIÊNCIA DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E SUAS INTERFACES COM O DISCURSO DE HABERMAS Págs 1337 - 1342 PDF
Esther Benayon Yagodnik, Delton Ricardo Soares Meirelles
RESUMO
Na esteira da redemocratização da justiça, o presente estudo busca demonstrar como o discurso de Habermas auxilia a implantação de formas alternativas de resolução de conflitos, mormente a mediação, no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense, por meio de ações de extensão acadêmica. O Programa de Proteção e Facilitação da Convivência Harmônica, sendo ação de extensão inovadora neste sentido, alcança, através da identificação do conflito real pelo diálogo entre os agentes sociais envolvidos no conflito, e, tomando por base o agir comunicativo (HABERMAS), um viés emancipatório, para além da simples “compensação” do dano causado, atingindo também a efetividade do acesso à justiça e aos direitos.
PALAVRAS-CHAVE
extensão universitária, mediação, núcleo de prática.
  LIBERDADE E LIVRE ARBÍTRIO EM NIETZSCHE Págs 1343 - 1348 PDF
Vanessa Cristina Moretti
RESUMO
Neste artigo pretendemos abordar o conceito de liberdade em Nietzsche, bem como propomos uma reflexão à crítica desenvolvida por este pensador ao livre-arbítrio cristão trazido por Tomás de Aquino e que até hoje influência o comportamento humano. Para tanto, abordaremos as principais escolas filosóficas que tratam da noção de liberdade, desde a aristotélica para qual a liberdade é autodeterminação, passando pela interpretação de Espinosa que a entende como necessidade e autocausalidade, até a concepção de Kant para quem a liberdade está fundada na razão e na lei moral de cada indivíduo. Nesse passo, trataremos, ainda, mais detidamente do conceito de livre-arbítrio para o cristianismo dando enfoque ao pensamento tomista sobre o tema. Por fim, discorreremos sobre ambos os conceitos na visão de Nietzsche destacando a crítica presente no pensamento do filósofo alemão.
PALAVRAS-CHAVE
LIBERDADE, vontade, Livre-arbítrio.
  LIBERDADE, IGUALDADE E AUTONOMIA: A DISTÂNCIA ENTRE A EFETIVIDADE E A EFICÁCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO NA TUTELA DAS MINORIAS Págs 1349 - 1354 PDF
Kerton Nascimento E Costa, Letícia Martins De Oliveira
RESUMO
Desde a antiguidade, a exclusão e aniquilação de grupos minoritários é prática comum. Tal forma de dominação foi utilizada na América latina, motivo pelo qual tratamos do assunto, com o enfoque nos nativos, denominados índios. O esquecimento dos povos indígenas é uma ferida que esta exposta há séculos. Em que pese à exposição e a situação deplorável de abandono em que se encontram, o Estado, e também a sociedade, parecem optar por não atuar, adotando uma postura de indiferença. A filosofia que habita no ordenamento jurídico, em especial a Kantiana, sem deixar de mencionar Descartes, e os contemporâneos Dussel e Zizek, acompanhado do reconhecimento de um ethos cultural Latino Americano, e o consequente abandono à crença de que a boa cultura vem da Europa, pode fomentar a ideia de valorização da nossa cultura nativa, propiciando a gradativa inclusão e reconhecimento dos direitos das minorias esquecidas pela sociedade.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, igualdade, Minorias.
  O CONSTITUCIONALISMO MODERNO PESQUISADO E DEBATIDO Págs 1355 - 1360 PDF
Ronie Martins Silva
RESUMO
O presente artigo é fruto da pesquisa científica realizada durante o grupo de estudos orientados em Direito Constitucional tendo por objetivo analisar o Direito Constitucional moderno na ótica de diversos doutrinadores consoante a possibilidade e formas de atuação do povo no processo democrático. Nesse momento serão apresentadas diversas teorias segundo Häberle, Habermas, Luhmann, Marcelo Neves entre outros que buscam ratificar que “todo o poder emana do povo”, princípio estampado no art.1º parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Será ressaltado o “simbolismo constitucional”, o que na visão do Dr. Marcelo Neves é o fenômeno pelo qual a Constituição incorre em inefetividades, “Síndrome da Inefetividade das Normas Constitucionais” (LENZA, 2006), analisando o que poder feito para sanar essa “anomalia” Constitucional.
PALAVRAS-CHAVE
Processo democrático, Contestabilidade, Sociedade Aberta
  O DESAFIO DOS PROFESSORES DE DIREITO EM TEMPOS DE MODERNIDADE LÍQUIDA Págs 1361 - 1366 PDF
Carolina Diamantino Esser
RESUMO
Partindo de uma observação da postura dos alunos da graduação no Direito, chegamos a uma triste constatação: muitos deles se utilizam de fontes cada vez mais fragmentadas e superficiais no seu estudo, fomentados pelo avanço de tecnologias como Iphones e redes e sociais. Ademais, preferem aulas exclusivamente expositivas, que não se voltam para o diálogo com os alunos e o desenvolvimento de sua capacidade argumentativa. O sociólogo Bauman (2008) denomina tal contexto como a “modernidade líquida”. Ocorre que o Direito, mais do que qualquer ciência, reivindica bacharéis engajados, com consciência política e conhecimento estruturado. Para resgatar nossos estudantes dessa postura passiva e alienada provocada pela modernidade líquida, os professores, egressos da pós-graduação e extensão universitária, são a chave para desenvolver nos alunos uma aprendizagem efetivamente relevante.
PALAVRAS-CHAVE
Aprendizagem jurídica, Modernidade Líquida.
  O PACIFISMO POR TRÁS DA TEORIA PURA DO DIREITO Págs 1367 - 1372 PDF
Leonam Baesso Da Silva Liziero
RESUMO
O positivismo jurídico foi uma escola de pensamento predominante na primeira metade do Século XX, nascida com o esforço de encontrar com o caráter científico do direito. Seu expoente mais influente foi o austríaco Hans Kelsen, que entre tantas obras, destacou-se com o normativismo jurídico. Para o autor, o direito era um conjunto de normas postas cuja validade dependia do ato de vontade de autoridades dentro de um sistema dinâmico vinculado por uma norma pressuposta. Na “Teoria Pura do Direito”, Kelsen desenvolve uma metodologia própria para o direito, cuja compreensão seria a em razão de seu fenômeno normativo, sendo esse ato de conhecimento desinteressado de ideologias. O presente artigo pretende demonstrar que a pureza da ciência do direito no conjunto da obra de Kelsen pode ser entendida como um recurso a uma neutralidade por razões pacifistas em uma época marcada pela guerra de uma forma jamais vista na história.
PALAVRAS-CHAVE
Hans Kelsen, positivismo jurídico, Pacifismo
  O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 Págs 1373 - 1379 PDF
Thiago Moreira Santos, Gabriela Mansur Soares
RESUMO
A presente pesquisa abordará a participação da sociedade civil na construção da decisão judicial. O objetivo do presente ensaio é analisar, a partir de um referencial teórico específico, o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132 sob a ótica da participação dos amicus curiae (literalmente, amigos da Corte). O problema a ser enfrentado esbarra no fato de que, em alguns casos, a participação da sociedade civil, por meio deste instituto outrora citado, é simbólica, o que pode implicar também no simbolismo da própria decisão. A hipótese adotada revela que o poder contestatório da sociedade civil, por meio de canais deliberativos formais e informais (esfera pública), pode fornecer elementos para que as decisões se legitimem não por meio da mera participação, mas pela ampla discussão argumentativa.
PALAVRAS-CHAVE
Decisão judicial, participação social, Amicus curiae
  OUVIDORIA: BUROCRACIA, SISTEMA E MUNDO DA VIDA. Págs 1380 - 1385 PDF
Jose Antonio Callegari, Marcelo Pereira De Mello
RESUMO
Observando o aumento da demanda por inclusão social e participação na gestão pública, procuramos analisar o funcionamento das Ouvidorias. Como hipótese de trabalho, pensamos que elas podem atuar como canais de abertura cognitiva dos subsistemas que integram a Administração Pública. Objetivamos, com isto, estabelecer um diálogo interdisciplinar entre sociologia, direito e filosofia. Com este propósito, elegemos Max Weber, Niklas Luhmann e Jürgen Habermas para melhor compreensão do objeto analisado. Em Weber, analisamos a burocracia e a dominação patrimonial. Niklas Luhmann fornece as bases para a compreensão do sistema social. Habermas, por sua vez, oferece argumentos sobre a relação entre mundo da vida, sistema e cidadania participativa. Para alcançar nosso propósito, mapeamos o sistema nacional de Ouvidorias, analisamos indicadores estatísticos e visitamos algumas Ouvidorias de Justiça. Esperamos, com isto, fomentar o debate sobre novas arenas dialógicas de inclusão social tendo como base a interlocução entre sociologia, direito e filosofia.
PALAVRAS-CHAVE
burocracia, sistema, mundo da vida.
  RECONHECIMENTO DAS MINORIAS COMO SUBSTRATO PARA O MULTICULTURALISMO Págs 1386 - 1391 PDF
Mirian Andrade Santos
RESUMO
A presente pesquisa aborda o reconhecimento das minorias como instrumento eficaz de direitos humanos frente ao multiculturalismo para conquista de uma sociedade justa e solidária de respeito às diferenças, tendo em vista as atrocidades, barbáries, genocídios, guerras ocorridas ao da história da humanidade pela imposição e não aceitação das opiniões contrárias às daquelas que são pregadas pela maioria dominante. Para tanto, traçaremos uma conceituação para minorias no contexto social, histórico e filosófico. Discorreremos sobre o multiculturalismo e sua relação com o direito a igualdade de tratamento e a liberdade de autodeterminação para propagação dos ideais, crenças e culturas das minorias, realçando a obrigação do Estado de reconhecimento das minorias por meio de desenvolvimento de ações públicas afirmativas.
PALAVRAS-CHAVE
Minorias, Multiculturalismo, reconhecimento.
  UMA ANÁLISE HABERMASIANA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33 DE 2011 (PEC 33) Págs 1392 - 1397 PDF
Juliana Cordeiro Schneider
RESUMO
RESUMO: Objetiva verificar a polêmica PEC 33, que tenciona diminuir o caráter monológico do Supremo Tribunal Federal (STF), caráter este que se aproxima da teoria solipsista de Dworkin. Analisa-se a separação de poderes na visão de Jürgen Habermas, bem como o modelo procedimentalista de democracia, que representa a conjugação, de forma harmônica, dos paradigmas liberal e social. Demonstra-se que a edição de súmulas vinculantes por parte do STF vai de encontro com a proposta de modelo de democracia deliberativa proposta por Habermas. Finalmente, sublinha-se a importância da participação dos cidadãos, verdadeiros intérpretes da Constituição. A PEC 33 traz em si aspectos de curial relevância social, não devendo ser discutida com tamanha superficialidade, tal como tem sido, tanto na seara jurídica quanto na midiática.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVE: Democracia deliberativa, Súmula Vinculante, Jürgen Habermas.
  UMA NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO BASE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Págs 1398 - 1403 PDF
Elisaide Trevisam
RESUMO
Diante das mudanças que ocorrem na sociedade brasileira atual numa constante busca por direitos, e, ainda, de acordo com a necessidade de balancear o direito positivo com o direito natural, uma vez que o positivismo jurídico se manifesta insuficiente para tratar das problemáticas apresentadas por uma sociedade complexa, o presente artigo desenvolve uma reflexão sobre o modo de interpretar os direitos fundamentais positivados constitucionalmente objetivando proteger o cidadão com uma interpretação justa. Essa questão traz a necessidade de uma nova interpretação constitucional que transforme a ordem de valores e justiça, e que efetive a dignidade humana protegida universalmente, consagrando, assim, um real Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE
positivismo jurídico, Nova interpretação Constitucional, Efetivação dos Direitos Fundamentais
  UMA PROPOSTA FILOSÓFICA CONTRA O AUTORITARISMO NO ENSINO DO DIREITO Págs 1404 - 1409 PDF
Camilo De Oliveira Carvalho
RESUMO
A produção do conhecimento se manifesta a partir de um problema, situação instigadora do ato de pensar. Por isso, não é algo natural. Desde o nascimento (chegada a um mundo novo), o ser humano se depara com mudanças ou com a esperança de solucionar o inesperado. Através da educação, aquele que chega ao mundo apreende, por intermédio dos “mais sábios”, como conviver com o que virá. Por isso, ao falar em educação, há que se pensar em poder, ou na manifestação deste no processo educativo. É dizer, dentre os diversos problemas do ensino do Direito, um parece ser essencialmente o processo educativo conduzido a partir do autoritarismo, o que redunda numa discussão social e política fundamental. Neste sentido, para o presente trabalho, a vida, o novo, devem ser valorizados, potencializando a capacidade criadora no ensino do Direito.
PALAVRAS-CHAVE
Conhecimento, direito, Autoritarismo.