O presente artigo expõe os resultados e conclusões do projeto de iniciação científica intitulado “Comércio eletrônico e seus aspectos comercial, tributário e consumerista: uma abordagem no Estado do Pará”. Busca também investigar as consequências jurídicas na área do comércio eletrônico referentes aos ramos do direito comercial, tributário e do consumidor com relevância científica na discussão dos temas: a) conceito de comércio eletrônico b) dados sobre as empresas de comércio eletrônico c) produtos e serviços e a proteção da propriedade intelectual d) conflitos jurídico-consumeristas sobre comércio eletrônico e a aplicação da lei no comércio eletrônico e e) os aspectos tributários de influência nessa área de comércio. As conclusões buscam, tendo como modelo o Estado do Pará, evidenciar os principais problemas existentes como forma de contribuição para o comércio eletrônico no Brasil.

O presente artigo versa sobre o fenômeno do comércio eletrônico, na tentativa de apresentar uma definição, assim como analisar as principais características e os desafios que as relações contratuais eletrônicas propõem para o direito privado, de fonte estatal, enfatizando o seu papel e importância para a temática do desenvolvimento no aspecto econômico e social. Sendo relações jurídicas típicas da pós-modernidade, onde o consumidor virtual pode apresentar uma nova forma de vulnerabilidade e hipossuficiência diferente daquela estabelecida nas relações jurídicas tradicionais, é imprescindível analisar a estrutura do negócio jurídico celebrado pela internet, bem como os seus direitos e garantias, tomando como referência os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, seus princípios orientadores e, em especial, a segurança, a informação, a publicidade, as práticas comerciais enganosas e abusivas, a proteção pré-contratual e contratual, a indenização e a responsabilização objetiva do fornecedor de produtos e serviços, dentre outros referenciais contidos neste importante microssistema jurídico em vigor.

Com as novas tecnologias e, por conseguinte, com a internet, o perfil dos consumidores tem mudado, bem como o tipo de relação que possuem com os seus fornecedores. Hoje, os consumidores são mais informados e militantes em busca de seus direitos, de modo que usam a web e as redes sociais como aliadas para solução de seus problemas. Deste modo, em que pese ser o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) uma legislação relativamente nova, alguns entendem que ele não possui normas que se adequam à realidade vivida pela sociedade na era digital. Nesse contexto, surge a recente discussão para alteração da legislação consumerista a qual, entre outros pontos, busca a regulamentação do comércio eletrônico. Assim, o presente trabalho tem como objetivo a análise do perfil dos consumidores ante a revolução tecnológica e ante a relação consumidor versus fornecedor que se estabelece nesse cenário. Ainda, pretende-se apreciar a efetividade que a reforma da legislação poderá trazer nas relações online entre os sujeitos da relação de consumo. A metodologia usada para a abordagem foi a dedutiva e, no que tange ao procedimento, utilizou-se pesquisa às redes de relacionamentos e sites, como também a pesquisa bibliográfica sobre estudiosos do tema. Foi possível concluir que o que tem causado conflitos consumeristas na web não é a ausência de regulamentação específica sobre o tema, mas a falta de conhecimento das empresas sobre os seus consumidores, de modo que a legislação não terá efeito se não for criado um espaço online eficaz de interação, troca de informações e resoluções de problemas entre as empresas e seus clientes.

O estudo em voga buscará analisar, os limites e potencialidades da Lei 8078/90 no sentido de promover a cidadania e a democracia em especial no que diz respeito a minimizar a vulnerabilidade do consumidor, promovendo assim a simetria entre os atores das relações consumeristas. Assim, propõe-se analisar como se dá na Sociedade de Consumo a facticidade das relações jurídicas considerando as ferramentas utilizadas pelos fornecedores e da assimilação do consumidor da cultura de consumo. Pretende-se, ainda, identificar nas práticas consumeristas a presença da ética do discurso habermasiana de modo a discutir o Código de Defesa do Consumidor enquanto expectativa de boa fé recíproca e manancial de ética discursiva e emancipação social, observando se existe horizontalidade entre fornecedor e consumidor.

O presente artigo constitui uma abordagem da temática referente à sociedade de consumo, delimitando o estudo a partir do consumidor-infanto-juvenil na medida em que se promove o diálogo entre o consumismo e o bullying. Em que pese, o direito do consumidor visa promover a proteção do sujeito vulnerável da relação de consumo, que restou denominado como consumidor. Desse cenário, os elementos que corroboram à temática consumerista permitem uma diversidade de interações. Entre elas, a aproximação de dois importantes fenômenos, que este texto pretende apontar a simetria: consumo(mismo) e bullying. O ensaio que se apresenta tem o escopo de diagnosticar a relação (im)possível entre tais fenômenos. Assim, compreende-se a sociedade em que as relações de consumo se encontram em um processo acelerado, ao mesmo tempo em que visam o progresso, deparam-se com um momento narcísico, na constante busca de satisfação, ocasionando em um reflexo individualista. Neste contexto que se encontra um possível ponto de convergência, no qual um fenômeno venha causar determinada influência sobre outro, seja pelo viés social, pela significação das marcas e divulgações midiáticas (causa), seja pelo consumismo e fator exclusão/vitimização daqueles que não participam deste processo (consequência).

Este artigo tem como objetivo analisar o direito fundamental à educação para o consumo, discutindo alguns dos graves problemas sociais causados pelo consumo desequilibrado e inconsciente. A importância do tema é evidenciada no dia-a-dia da atual sociedade capitalista industrial em que vivemos, onde o consumo de produtos e serviços se tornou sinônimo de bem-estar pessoal e social. As políticas públicas de diminuição de juros e de facilitação do crédito para aquecer a economia do país, demonstram a preocupação do Poder Público em transformar o consumo em processo de civilização ou cidadania. A deficiência ou a inexistência da educação e da informação para o consumo consciente e necessário, resultam em graves problemas sociais como o superendividamento da família brasileira, o que consequentemente pode levar à exclusão e à marginalização social. A educação do consumidor deve ser um processo de conscientização do consumidor quanto a sua real necessidade e possibilidade de adquirir os bens oferecidos no mercado de consumo, recriar a consciência da importância moral de cada cidadão.

RESUMO: A pós-modernidade, caracterizada pela fluidez de instituições, ideologias e costumes, marcou-se pelo nascimento e evolução da ideologia consumista, cuja sociedade consumidora se baseia no imediatismo e na constante recriação de necessidade no subconsciente dos sujeitos-objeto do mercado capitalista. Surge, como fruto deste contexto sócio-filosófico, um homo economicus necessitado de comprar para descobrir a si mesmo, bem como para se integrar como parte da sociedade em que vive. À busca incessante pelo lucro, associa-se a omissão do Estado em tutelar os contratos de consumo de crédito, de onde resulta o fenômeno do superendividamento: a impossibilidade estrutural e duradoura do consumidor em adimplir com suas obrigações contratuais. Neste cenário, o presente estudo artigo visa analisar o contexto do qual resultou o fenômeno do superendividamento, como tem sido tratada a problemática em questão pelos tribunais brasileiros, além de fazer uma avaliação crítica ao projeto de atualização do CDC, no que tange à tutela sobre o superendividamento. O ponto capital em discussão consiste na passagem de uma autonomia da vontade para a construção de uma “autonomia da vontade racional”, instrumentalizada pelo dever de informação, na busca para que o fornecedor de crédito e o consumidor possam negociar mediante um vínculo equilibrado, onde aquele possa esclarecer, aconselhar e, se necessário, advertir sobre os riscos da contratação – enfim, educar o cliente sobre todos os elementos fundamentais para compreender racionalmente a pactuação de uma obrigação creditícia, em consonância para com sua vitalidade monetária. Busca-se incentivar a educação para o consumo como meio para a concretização de uma vontade racional e, consequentemente, a prevenção ao superendividamento.

A relação de consumo é marcada pela desigualdade substancial, exigindo a intervenção do Estado, que parte em defesa do consumidor, com vistas a conter sua vulnerabilidade. Para tanto, enuncia no artigo 5º, XXXII, da Constituição da República de 1988, o direito fundamental à defesa do consumidor. Cogita-se da eficácia desse direito nas relações privadas. Embora a eficácia horizontal dos direitos fundamentais já tenha se afirmado na doutrina e jurisprudência brasileiras, resta indagar com que medida o direito fundamental à defesa do consumidor incide nas relações de consumo. Com vistas a solucionar este problema, realiza-se um debate entre a teoria dos deveres de proteção e a teoria da eficácia imediata, em face do direito fundamental à defesa do consumidor. Os reflexos desse debate revelam-se em uma nova função atribuída ao contrato de consumo: “um ponto de encontro de direitos fundamentais”. Utilizando-se do método científico dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, o trabalho elege Cláudia Lima Marques, Gustavo Tepedino e Robert Alexy como marcos teóricos. O plano de trabalho divide-se em três partes: o direito fundamental à defesa do consumidor e as relações de consumo; “o contrato de consumo como ponto de encontro de direitos fundamentais”; a eficácia do direito fundamental à defesa do consumidor nas relações de consumo.

O presente artigo aborda breves considerações sobre a função social da empresa nos contatos de consumo. Tem a finalidade ainda, de demonstrar que o contrato deixa de ter uma finalidade eminentemente econômica, visando assim, uma atividade com caráter social e a elaboração de contratos que realizem uma justiça social. Tenta demonstrar ainda, que é imposta nova realidade às pessoas jurídicas, as quais em sequência ao processo de produção em larga escala, consumo em massa e globalização econômica, além das preocupações socioambientais, foram impingidas a atender as demandas de um sem número de possíveis consumidores de seus produtos e serviços. A consequente alteração do caráter individualístico, tradicional da atividade empresária, para uma visão coletiva, ou uma preocupação do estado social em um modelo econômico liberal, demanda uma ruptura junto aos tradicionais valores do direito em dimensão personalíssima. Para tanto, adotamos a técnica da análise bibliográfica para propor a reflexão dos avanços do direito pátrio em razão da necessária adoção de medidas de responsabilidade social empresarial.

O presente artigo tem como objetivo tratar da publicidade ambiental com o intuito de autopromoção no mercado de consumo, método chamado de greenwashing. A prática ocorre quando fornecedores se utilizam de rótulos sustentáveis ao divulgarem seus produtos ou serviços com a finalidade de convencer seus consumidores de que estão preocupados com a preservação do meio ambiente. Para tanto, analisa a publicidade de um modo geral, indicando a forma como é conceituada pela doutrina, apontando seus princípios norteadores, bem como os limites e a identificação da publicidade enganosa. A seguir, atrelando-se à questão ambiental, reflete a respeito do risco ambiental que é permanentemente acarretado pelas atividades humanas, tendo como consequência maior a escassez dos recursos naturais, mostrando ser essa uma preocupação mundial na sociedade contemporânea, para ao final, analisar especificadamente o que vem a ser o greenwashing e seu precário regramento pela legislação consumerista brasileira, bem como a forma que os fornecedores se utilizam do discurso em prol do meio ambiente para incentivarem a demanda de determinados produtos ou serviços. Conclui que são os consumidores os maiores prejudicados por essa publicidade ambiental enganosa realizada indistintamente, haja vista a desobediência aos princípios básicos de proteção do consumidor, devendo tal prática ser devidamente regulamentada pela legislação brasileira de modo que efetivamente possa assegurar que a escolha do consumidor seja manifestada de forma consciente, utilizando-se para tanto, em razão do interesse difuso, meios coercitivos como o ajuizamento da Ação Civil Pública, quando houver a comprovação de tais abusos cometidos nas práticas comercias.

O artigo tem por finalidade estudar a responsabilidade do fornecedor no direito comparado. Elegeu-se o sistema do common law, mais especificamente os Estados Unidos, tendo em vista as contribuições que tal país pode dar ao direito do consumidor. A proteção do consumidor não se deu da mesma forma em todos os países, sendo benéfica a comparação entre os ordenamentos, com a finalidade de constatar as similaridades e divergências existentes entre eles. O estudo comparado tem o objetivo de enriquecer o Direito brasileiro, seja constatando a superioridade dos institutos aqui existentes, seja proporcionando soluções ou sugestões para as insuficiências que se revelam no campo da defesa do consumidor.

O presente trabalho parte da análise dos fundamentos de dois acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que atribuíram responsabilidade civil à instituição bancária em razão de cheques sem fundos emitidos por seus clientes. A partir de tais decisões analisa-se os aspectos essenciais para atribuição de responsabilidade civil, como a prática do ato ilícito, o dano e o nexo causal, assim como a ideia da responsabilidade civil objetiva. Após tal análise, outro aspecto mereceu exame, posto que a fundamentação dos acórdãos, se levada ao extremo, autorizaria a interferência daquelas instituições em direitos personalíssimos de seus correntistas, tendo sido analisados o direito à privacidade e o exercício da autonomia privada da vontade. Ao final, reflete-se, brevemente, acerca do raciocínio jurídico, com base em lições de Chaim Perelman, acerca da inexistência de uma única solução correta para o caso concreto.

Entende-se que a recente evolução científica e tecnológica, os novos meios de comunicação, as técnicas de produção e venda em massa e a ampla comercialização via Internet esconderiam em si um enorme potencial de dano à sociedade. Os principais doutrinadores afirmam que tais mudanças geraram uma substancial majoração da capacidade lesiva da autonomia privada, de forma que os problemas com o consumidor, frequentemente, passaram a assumir uma dimensão coletiva. Neste sentido, cabe ao ordenamento jurídico e aos operadores do direito compreender e tutelar as relações consumeristas, de forma dinâmica e em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o presente artigo tem como objetivo elaborar uma proposta sobre um tema ainda pouco explorado dentro da responsabilidade civil, qual seja, o cabimento da indenização por dano moral coletivo, nas relações de consumo. Pretende-se, sob a luz do Direito Civil-Constitucional, discutir a definição, a abrangência e os possíveis desdobramentos deste instituto.

Este trabalho objetiva o estudo do dano eficiente visto sob todas as suas vertentes. Para tanto, inicia-se o trabalho com um estudo da ocorrência dos pequenos danos, passa pela análise das pequenas indenizações e os contrastam com seus efeitos sentidos na forma dos grandes impérios. Toda essa análise é feita sob o instituto da restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, desde a sua origem até a sua atual aplicação junto a jurisprudência, tendo na doutrina o assentamento da necessidade da revisão jurisprudencial. Procura-se verificar o impacto social e econômico gerado pelas condenações fundadas na tese da indenização mínima, na análise do risco do processo e na análise econômica do direito, por configurarem como preciosos guias de interpretação para a integração da ciência jurídica. Nesse contexto, demonstrar-se-á que para a construção de uma sociedade democrática e um Judiciário mais justo e acessível, é imprescindível o seu perfeito funcionamento dentro de um novo modo de pensar o direito e de torna-lo mais presente na efetivação dos seus propósitos. Por fim, evidencia-se a possibilidade de afastar os efeitos daninhos gerados pelo próprio poder judiciário, restabelecendo com isso os propósitos e os fins do risco do negócio para o fornecedor, o direito do consumidor fundado na responsabilidade objetiva do fornecedor, a constitucionalização dos direitos e a efetividade dos caráter pedagógico e punitivos que as condenações devem se prestar.

Este trabalho aborda a responsabilidade civil do Estado com foco nas agências reguladoras e a possibilidade de reparação de dano por parte do Estado e dos próprios agentes destas autarquias de em virtude da omissão nos serviços públicos objeto de sua regulação. Apurou-se o instituto da responsabilidade civil desde seus primórdios até os dias atuais partindo-se da concepção civilista da responsabilidade civil subjetiva até encontramos a responsabilidade civil do Estado com sua evolução do risco administrativo ate a teoria da solidariedade, observando as derivações desta responsabilidade quando se tratar de omissão do agente e a possibilidade de responsabilização deste que, por negligencia ou outro elemento da culpa não fez funcionar o serviço público de sua área de regulação. Para acharmos essa responsabilização a pesquisa serviu-se de dois casos paradigmas em que existe falha das agências reguladoras: distribuição de energia elétrica e telefonia celular.

O artigo tem como objeto versar sobre a recente ato/decisão da União, através da Lei n. 12.703, de 07/08/2012, em modificar a remuneração da secular poupança. Ela foi criada no Brasil império para abrigar os investimentos, em geral de pequena monta, das populações menos abastadas da Nação. Ainda hoje, em pleno século XXI, a Poupança cumpre o seu objetivo, ou seja, de aplicação monetária das classes trabalhadoras e se destina a viabilizar o sonho futuro de consumo, ou ainda, como reserva para mortes, doenças ou qualquer imprevisto. Com a referida alteração legal, estabeleceu-se na sociedade a dúvida se aquela irá preservar o poder aquisitivo dos valores depositados, isto é, se não serão corroídos pelo dragão da inflação. Veremos que nem sempre a poupança será capaz de anular a inflação. Ademais, a Regra da Indexação (“correção monetária”) do Direito Econômico foi adotada pela ideologia constitucional de nossa Lei Máxima de 1988 e, portanto, qualquer política econômica estatal que não preserve a poupança, enquanto basicamente propriedade privada de consumo, corrigindo-a de seu valor nominal ao real, é inconstitucional e resultará na responsabilidade objetiva da União por política econômica violadora da citada Regra do Direito Econômico. Por outro lado, não podemos esquecer, que o mencionado desrespeito viola também os direitos dos consumidores de produtos bancários.