Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A EMPRESA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUSTENTABILIDADE Págs 13 - 33 PDF
Simone Bento, Manoel De Queiroz Pereira Calças
RESUMO
O tema deste estudo é “A empresa: responsabilidade solidária e sustentabilidade”. Primeiramente, será feita uma exposição sobre a evolução histórica da empresa, desde seu surgimento até a adoção da mais nova forma de sociedade empresária, recentemente introduzida em nosso ordenamento jurídico: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a EIRELI. Na sequência, expõe-se sobre a função social da empresa, a responsabilidade solidária e a sustentabilidade da empresa e os reflexos de sua adoção, com base em caso concreto de empresa brasileira que pela adoção de práticas sustentáveis recebeu certificação internacional que valorizou seus produtos o que lhe abriu outros mercados, inclusive no âmbito internacional.
PALAVRAS-CHAVE
Empresa, função social, responsabilidade solidária, Sustentabilidade.
  A FUNCIONALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM VISTAS À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL Págs 34 - 61 PDF
Fernando Paulo Da Silva Maciel Filho, Daniel Ferreira
RESUMO
O direito fundamental ao desenvolvimento e o dever do Estado Brasileiro de promovê-lo, nas suas várias dimensões, estão constitucionalmente previstos. Destarte, é preciso rever o papel dos atores sociais, especialmente da Administração Pública e das empresas, no que se refere à condução do Brasil no rumo da ecossocioeconomia, que reclama, no mínimo, crescimento econômico socialmente justo e benigno do ponto de vista ambiental, sem prejuízo de sua sustentabilidade. A concretização do desenvolvimento nacional sustentável reclama estímulos do Poder Público, em especial para obtenção da voluntária maximização da responsabilidade socioeconômica e ambiental das empresas. A funcionalização das licitações e dos contratos administrativos pode e deve se prestar ao atingimento desse desiderato.
PALAVRAS-CHAVE
Desenvolvimento, sustentabilidade, Fomento Público, Licitações e Contratos Administrativos.
  A MEDIAÇÃO COMO VIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE REURBANIZAÇÃO Págs 62 - 79 PDF
Nathane Fernandes Da Silva, Adriana Goulart De Sena Orsini
RESUMO
O artigo que será apresentado traz a questão da implantação sustentável de políticas públicas de reurbanização em contextos de alta vulnerabilidade social, através da metodologia inclusiva, pedagógica, transformadora e emancipadora da mediação. O estudo realizado partiu de uma análise geral da necessidade de políticas públicas sustentáveis que garantam a realização de direitos, especialmente aquelas voltadas a alterações nos espaços urbanos informais, por meio de remoções, reassentamentos, construção de vias e de equipamentos públicos. A seguir, trouxe-se o exemplo do Programa Vila Viva, política de reurbanização de vilas e favelas de Belo Horizonte, de modo a se discutir sua implantação e seus efeitos nas comunidades que receberam tal programa. A partir da técnica metodológica do estudo de caso, buscou-se explicitar a metodologia da mediação comunitária não apenas como via de solução de conflitos, mas, principalmente, como instrumento de participação popular na implantação de políticas públicas de caráter sociourbano, de modo a torná-las mais sustentáveis e adequadas aos anseios das comunidades, resguardando seus direitos e promovendo a dignidade da pessoa humana em regiões marginalizadas.
PALAVRAS-CHAVE
Políticas Públicas de Reurbanização, sustentabilidade, Mediação.
  A PERSPECTIVA EMANCIPATÓRIA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NO CONTEXTO DE UMA CULTURA DE SUSTENTABILIDADE Págs 80 - 106 PDF
Marcus Pinto Aguiar
RESUMO
Esta pesquisa apresenta o conceito de desenvolvimento, outrora sinônimo de crescimento econômico, a partir de um entendimento ampliado, especialmente por conta da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986; de modo que, ao integrar as perspectivas econômicas, sociais, culturais e políticas em determinado contexto histórico, garante maiores condições de efetivar os direitos humanos de forma indivisível e interdependente. Trata também das novas possibilidades de busca de um modelo de desenvolvimento sustentável, nesta perspectiva alargada do seu conceito, a partir da valorização da soberania popular, com a participação efetiva do povo na condução das funções estatais, da forma como propõe o Novo Constitucionalismo Latino-americano. O trabalho apresenta ainda, como exemplo concreto para avaliação das possibilidades e desafios de efetivação do direito ao desenvolvimento e de uma cultura de sustentabilidade, uma visão crítica de como tem sido resolvida a questão da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, Brasil.
PALAVRAS-CHAVE
Desenvolvimento, DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, Cultura de Sustentabilidade, Novo Constitucionalismo Latino-americano, Usina Hidrelétrica de Belo Monte
  A SOLIDARIEDADE INTERNACIONAL E A CARTA DA TERRA COMO DESAFIOS AO SISTEMA CAPITALISTA NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Págs 107 - 135 PDF
Daniela Regina Pellin
RESUMO
Sumário Todo conteúdo de pesquisa não pode deixar à margem estudos acerca das teorias e conceitos arraigados historicamente pelo Homem, sob pena de deparar-se com dogmas. Para provocar a ruptura do paradigma se faz necessário o esvaziamento da teoria para seguir-se à construção necessária do novo paradigma, a exemplo da solidariedade entre os povos e respeito à dignidade humana que vão ae encontro do sistema capitalista justaposto, historicamente, na busca de melhor distribuição de justiça social. É a era da pós-modernidade onde prevalece o capitalismo social. De outra sorte, na construção do paradigma novo, mister os apontamentos naturais das externalidades negativas ao capitalismo e positivas à Humanidade, as quais são representadas pelas gentes reunidas em instituições organizadas e de caráter coletivo para agir em face do paradigma anterior e provocar a ruptura pretendida. A Carta da Terra representa uma dessas externalidades ao capitalismo e tem raiz internacional a partir da Organização das Nações Unidas, idealizando na força da responsabilidade social e do apelo ético o elevar da Humanidade ao status da solidariedade entre os povos na busca do desenvolvimento sustentável. A responsabilidade social corporativa para o desenvolvimento sustentável apoiada na ética é a melhor definição desse novo ethos e funciona, no mundo, como lei branca de adesão voluntária e consciente.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVE CAPITALISMO HISTÓRICO, externalidades, Carta da Terra, CAPITALISMO SOCIAL, Sustentabilidade
  A SUSTENTABILIDADE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL FUNDAMENTADA NO PARADIGMA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Págs 136 - 151 PDF
Ana Alice De Carli
RESUMO
O presente trabalho objetiva demonstrar aspectos relevantes da noção de sustentabilidade no contexto do desenvolvimento econômico e da sociedade de consumo, bem como ressaltar a importância da educação ambiental para o despertar da cidadania ecológica, e de seu profícuo papel de conscientização da necessidade de se buscar dia após dia conhecer os atributos da Natureza, a fim de contribuir para a sua preservação, não apenas para esta geração, mas para as que ainda virão. Ainda, advoga-se a inclusão, de forma expressa, dos princípios do desenvolvimento sustentável e do não-retrocesso ambiental na Constituição da República Federal do Brasil de 1988.
PALAVRAS-CHAVE
Educação Ambiental, desenvolvimento sustentável, Meio Ambiente.
  ACESSO E PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE A PARTIR DO USO SUSTENTÁVEL: UMA ANÁLISE DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS E A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS Págs 152 - 174 PDF
Fernanda Xavier Monteiro, Silvia Valadares Avelar Brito
RESUMO
O presente artigo tem por escopo demonstrar a importância da proteção à biodiversidade e a necessidade de uma justa e equânime repartição de benefícios entre as populações tradicionais locais, tendo por base o uso sustentável da diversidade biológica em busca de um equilíbrio socioambiental. Dá-se inicio ao estudo através de uma análise da Convenção sobre Diversidade Biológica, na sequência o conceito e a proteção jurídica dispensada à biodiversidade, destacando ainda a necessidade do seu uso de forma sustentável. Em seguida, expõem-se os problemas advindos da biopirataria, ou seja, de forma sucinta, o uso ilegal dos recursos advindos da biodiversidade e o direito de acesso a estes recursos por parte dos países signatários da Convenção sobre Diversidade Biológica. Por fim, uma análise do Protocolo de Nagoya como instrumento de proteção dos conhecimentos tradicionais associados e das populações locais, no que diz respeito à repartição de benefícios.
PALAVRAS-CHAVE
biodiversidade, Conhecimentos tradicionais, REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS, Sustentabilidade.
  APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Págs 175 - 200 PDF
Eid Badr, Polyanna Cecília De Menezes Maia
RESUMO
O “princípio da precaução” surgiu a partir do discurso do “princípio da prevenção”, originalmente na Alemanha desde 1970, porém, só foi efetivamente introduzido no Brasil a partir de 1992 por meio da Declaração do Rio de Janeiro, mediante aprovação unânime. Desde o surgimento do discurso do “princípio da precaução” fomentou-se no âmbito do direito internacional grande discussão com intuito de definir e delinear o referido princípio, porém, apesar do grande esforço para tal, a incerteza quanto ao delineamento e principalmente quanto à aplicabilidade ainda persiste. Portanto, diante do atual quadro do “princípio da precaução”, resta a necessidade de avaliar a aplicabilidade do princípio em tela, considerando-se que a partir do modo de como é aplicado nas Políticas Públicas, tem-se evidenciado a forma e os limites dado ao princípio. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da Lei 12.305/2010, traz de maneira expressa, como um dos seus princípios, o princípio da precaução e ainda fornece elementos essenciais para a compreensão e delineamento de sua aplicabilidade, nos casos de gerenciamento de resíduos sólidos. Considera-se para tanto, os riscos que a sociedade está constantemente gerando e se autoexpondo, haja vista que o avanço tecnológico os desconsidera. Os riscos que são constantemente produzidos na sociedade são invisíveis, tornando-se perceptíveis apenas diante de catástrofes, evidenciando, dessa forma a “sociedade de risco” que hoje se vive. A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz novos contornos ao sistema de reciclagem, apresenta a gestão integrada de resíduos sólidos, a logística reversa, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolve não apenas o Setor Público, mas o empresário e a população, instrumentos estes, que fornecem ferramentas para evidenciar e avaliar a aplicabilidade do princípio da precaução na referida Política Pública.
PALAVRAS-CHAVE
Princípio da Precaução, resíduos sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos
  DA EFETIVAÇÃO DO BEM AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FACE AOS RESULTADOS SIMBÓLICOS DA RIO+20: A CONFRATUALIDADE DOS DISCURSOS DE APLICAÇÃO Págs 201 - 217 PDF
Paulo De Abreu Ferreira Valente Junior, Monica Bahia Galante Freire
RESUMO
O presente texto pretende fundamentar-se no artigo “A força Simbólica dos Direitos Humanos”, de lavra do Professor Marcelo Neves, e na perspectiva da evolução dos instrumentos normativos expostos por Fernando Quintana, em seu texto “La ONU y a Exégis de los Derechos Humanos: uma Discusión Teórica de la Nocíon”, para tratar da construção e da concretização normativa do bem ambiental como direito humano no Direito Internacional e como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se demonstrar se tal efetividade pode deixar de ser somente simbólica. Entremeando, analisar-se-á, em ambos os enfoques, os resultados da Conferência Rio+20 e o peso simbólico transferido para 2015.
PALAVRAS-CHAVE
Efetivação dos Direitos Humanos, Força simbólica, documentos e instrumentos, conferência Rio+20.
  DA IMPORTÂNCIA DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES PARA SUSTENTABILIDADE DO RAMO EMPRESARIAL Págs 218 - 240 PDF
Janaína Elias Chiaradia, Eduardo Milleo Baracat
RESUMO
O presente estudo visa analisar a questão envolvendo os direitos fundamentais dos empregados e, em qual proporção, a importância de serem observados, para a eficácia da sustentabilidade empresarial. A Constituição Federal estabelece princípios para que as atividades empresariais sejam desenvolvidas, bem com, ao admitir a livre-iniciativa, a livre-concorrência, e a boa-fé, impõe a observância dos direitos fundamentais dos empregados para a continuidade da atividade econômica do empregador. Há de ser ressaltado que, os contratos individuais assumidos nas relações de trabalho importam em direitos e deveres de ambos os contratantes, sendo que, a inobservância de qualquer obrigação assumida, poderá resultar em considerável prejuízo e consequente rescisão da relação de emprego. Consequentemente, para que o empregador possa dar continuidade a sua atividade empresarial, deve obedecer aos preceitos constitucionais, em especial os direitos fundamentais presentes nos contratos de trabalho, a fim de que tal instrumento proporcione o crescimento financeiro e a promoção da justiça social.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, respeito, empregados, sustentabilidade, empresarial.
  DEMANDAS JURÍDICAS PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PELA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADANIA EMPRESARIAL – ALGUNS EXEMPLOS CONCRETOS Págs 241 - 261 PDF
Marcelo De Souza Sampaio, Carlyle Popp
RESUMO
O “individualismo proprietário” é ideologia que já não mais se coaduna com o ideário ético propagado pela Constituição Federal de 1988, e, portanto, não pode ser prestigiado pelo ativismo judicial, inclusive por causa do ambiente socio-econômico contemporâneo. Isto porque o fenômeno da Globalização, associado ao “individualismo proprietário”, causaram e vêm causando constantes pressões sociais em prol do desenvolvimento sustentável e uma nova forma de participação da empresa na sociedade, uma nova forma de dispor dos recursos que compõem a empresa. Não apenas as matérias-primas, mas também os recursos humanos e financeiros. A sociedade, especialmente desde a década de 1960, tem imposto ao planeta uma novidade de pensamento, primeiro, saliente-se que todas essas modificações são na verdade modificações diretas de como a sociedade pretende que seja exercido o direito de propriedade. São as contemporâneas limitações ao direito de propriedade, sendo que algumas dessas limitações serão impositivas e outras serão “sugeridas” pela sociedade, na busca pela implementação de uma nova consciência. O objetivo central deste trabalho é apresentar as diretrizes da ideologia da responsabilidade social empresarial no cotejo com o discurso jurídico, aliando a teoria à experiência prática pontual. Adotada, para tanto, a metodologia de revisão bibliográfica e jurisprudencial, aliada à opinião pessoal dos pesquisadores
PALAVRAS-CHAVE
desenvolvimento sustentável, Cidadania empresarial, função social, Individualismo proprietário, Ativismo Judicial.
  DIREITO A INFORMAÇÃO: O RQMA E A SUSTENTABILIDADE* Págs 262 - 276 PDF
Norma Sueli Padilha, Edson Ricardo Saleme
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Catolica de Santos - Unisantos
RESUMO
A Lei nº 6.938/81 estabelece a obrigatoriedade do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente – RQMA. Seu intuito é apresentar peculiaridades, programas e, sobretudo, o estado da qualidade ambiental no Brasil. Seu alvo fundamental é influenciar os atores do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA a implementar e conduzir políticas ambientais adequadas nos diversos estados e municípios brasileiros, organismos internacionais, organizações não governamentais e entidades auxiliares do Estado e possivelmente contribuir com a sustentabilidade a partir dessas informações. O presente artigo enfatiza os princípios da informação e participação como essenciais à efetivação de políticas públicas ambientais de qualidade estabelecendo metas em curto, médio e longo prazo a partir de informações atuais e sugestão de programas em prol da preservação ambiental. Questiona também os motivos que levaram o Governo a não divulgar o Relatório que possivelmente já está pronto para ser editado.
PALAVRAS-CHAVE
Relatório de Qualidade Ambiental, meio ambiente, Sustentabilidade
  ECOLOGIA POLÍTICA PARA UM DIREITO DO AMBIENTE DE RAIZ EMANCIPATÓRIA Págs 277 - 300 PDF
Jerônimo Siqueira Tybusch
RESUMO
No contexto da América Latina Pós-Colonial, é necessária a formação de espaços de atuação que objetivem ações emancipatórias no campo da Ecologia Política. Dessa forma, a instrumentalidade da técnica jurídico-ambiental nos países extremamente biodiversos desse continente deve possibilitar a construção de espaços de ação onde operem decisões que transcendam a simples valorização monetária dos bens naturais e a racionalidade do Homo Oeconomicus e possam também considerar as diferentes dimensões que compõem o conceito de sustentabilidade. Em outras palavras, o campo reflexivo da Ecologia Política pode incentivar a construção de um Direito do Ambiente de raiz emancipatória para os países Latino-Americanos.
PALAVRAS-CHAVE
ECOLOGIA POLÍTICA, Direito do Ambiente, emancipação
  ELEMENTOS PARA A INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E DA ZONA COSTEIRA Págs 301 - 320 PDF
Helen Neves Da Silva, Victoria Antonia Karam
RESUMO
O equilíbrio ecológico é reconhecido pela Constituição Federal como elemento indispensável para a manutenção das características dos ecossistemas, para a qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável. Logo, a defesa do meio ambiente exige estratégias multitemáticas, que considerem e incorporem a unicidade do meio ambiente. Neste contexto, está inserida a gestão integrada da zona costeira e das bacias hidrográficas, que leva em consideração, além das interações ecológicas, as interações sociais e econômicas de ambos os ecossistemas. No entanto, a gestão de bacias hidrográficas que contém trechos de zona costeira está focada apenas na conservação dos recursos hídricos, operando de modo dissociado da gestão costeira, que visa o gerenciamento de múltiplos recursos por meio do planejamento e ordenamento do uso do solo e das águas dentro da costa. A concentração demográfica na região costeira do Brasil e as atividades nela desenvolvidas causam intensa pressão antrópica sobre as bacias hidrográficas, assim como as atividades realizadas no âmbito das bacias impactam direta ou indiretamente a zona costeira, devido à relação ecossistêmica entre o continente e o oceano, por meio do ciclo hidrológico. Esses impactos podem acarretar o agravamento da crise hídrica já instalada no Brasil. Por essa razão, se faz necessária a gestão integrada entre esses setores, uma vez que as estratégias de gerenciamento sobre um ecossistema terá, necessariamente, reflexos econômicos, sociais e ecológicos no outro. Em face dessa problemática, com base nos princípios constitucionais ambientais e na legislação pertinente, o presente estudo verificou que a concretização da gestão integrada é uma obrigação tanto para o Estado quanto para a coletividade e que é possível realiza-la por meio da harmonização e inter-relação dos instrumentos do gerenciamento costeiro com os Planos de Bacias, da participação popular e da descentralização do poder de gestão dos recursos hídricos.
PALAVRAS-CHAVE
Equilíbrio ecológico, Gestão integrada, RECURSOS HÍDRICOS, Zona Costeira, Instrumentos, Descentralização, PARTICIPAÇÃO
  O APARELHO IDEOLÓGICO JURÍDICO NO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL: A HARMONIZAÇÃO ENTRE A LIVRE INICIATIVA E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Págs 321 - 347 PDF
Rene José Keller, Natacha Souza John
RESUMO
Na perspectiva histórico-materialista, a ideologia é um elemento tipicamente superestrutural, que estabelece laços com o Direito, permitindo a existência de uma ideologia jurídica. São ideias, teorias etc. criadas pelos ideólogos com o intento de mascarar componentes da realidade, ocultos por circunstâncias objetivas e determinadas. Adicionada do fenômeno do Direito, cumpre instigar acerca do processo de formação dessas ideologias jurídicas, bem com a sua relação com o Estado. Ainda, cabe verificar a possível consequência de a ideologia se estender até mesmo ao grau de influir na aplicabilidade de dada norma. Especificamente no Direito Constitucional Ambiental, cabe elucidar em que ponto uma das funções da ideologia, a harmonização entre normas essencialmente antagônicas, resulta no maior ou menor grau de efetividade da norma em relação à estrutura social.
PALAVRAS-CHAVE
ideologia, ESTADO, Ideologia Jurídica, Direito Ambiental Constitucional, livre iniciativa, Proteção do Meio Ambiente.
  O IMPACTO DA CORRUPÇÃO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DOS PAÍSES Págs 348 - 370 PDF
Felipe Eduardo Hideo Hayashi
RESUMO
A corrupção é um complexo fenômeno global. Dada a sua natureza multidisciplinar, tem sido objeto de estudos desde a sociologia, a economia, a psicologia e a ética até o Direito, e daí decorre a ausência de um conceito unânime sobre a mesma. O presente artigo analisa o impacto da corrupção sobre o desenvolvimento. Uma primeira dificuldade reside na mensuração da corrupção diante de sua natureza velada. Com base em estudos científicos e valendo-se dos dois principais indicadores mundiais sobre o tema – Índice de Percepções da Corrupção, da organização não-governamental Transparência Internacional, e o Índice de Controle da Corrupção, do Banco Mundial –, a conclusão a que se chega é a de que a corrupção gera reflexos negativos sobre o desenvolvimento dos países em todos os seus aspectos: econômico, social, político e cultural; assim como compromete a consolidação das democracias, na medida em que afeta os direitos humanos, nestes incluído o direito ao desenvolvimento.
PALAVRAS-CHAVE
corrupção, Desenvolvimento, Economia, Democracia, Direitos humanos
  O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O DESAFIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL Págs 371 - 399 PDF
Raisa Lustosa De Oliveira, Ana Luisa Celino Coutinho
RESUMO
A presente pesquisa visa investigar a influência do instituto do licenciamento ambiental sobre a construção da sustentabilidade socioambiental do desenvolvimento econômico no Brasil. Será utilizado o método dedutivo a fim de se elucidar as relações entre ambos. Inicialmente, estudaremos a relação entre crescimento e desenvolvimento econômico, entendendo o porquê da insuficiência do primeiro para se definir o segundo. Após isso, teceremos comentários sobre a evolução da consciência ambiental, fazendo um estudo conceitual do desenvolvimento sustentável. Será analisada também a relação entre os princípios ambientais, a sustentabilidade e o licenciamento. Visitaremos as disposições constitucionais ligadas à questão a fim de apontar como se delineia o Estado Democrático de Direito Ambiental brasileiro. Serão investigados os principais problemas normativos, técnicos e institucionais do cotidiano deste instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, apontadas, ao final, algumas alternativas viáveis. Por fim, será apresentado um breve panorama das perspectivas para o instituto.
PALAVRAS-CHAVE
Política Nacional do Meio Ambiente, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, Licenciamento Ambiental, desenvolvimento sustentável, problemas, Perspectivas.
  O PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL COMO FATOR DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E INSTITUCIONAL NOS ESTADOS PLURINACIONAIS LATINOAMERICANO Págs 400 - 423 PDF
Miguel Etinger De Araujo Junior
RESUMO
É cada vez mais acentuada a utilização de uma variada gama de recursos naturais na produção de bens de consumo, ou como matriz energética em uma sociedade globalizada, que tem na produção e consumo de bens materiais o principal elemento propulsor da economia mundial. Este modelo tem sido adotado nas últimas décadas e desencadeou a busca nas diferentes regiões do mundo por novos elementos naturais que pudessem satisfazer a demanda induzida por novos produtos. A busca por estes novos elementos constitui-se em relevante fator de pressão sobre as comunidades que tradicionalmente convivem com estes recursos e dominam o manejo para seu adequado aproveitamento. Para tentar evitar a degradação ambiental e social destes espaços tem-se utilizados mecanismos de comando e controle para a proteção ambiental e também mecanismos econômicos que possam auxiliar nesta tarefa. Neste sentido, à formulação de normas jurídicas, em especial de cunho constitucional, soma-se a ideia de pagamento por serviços ambientais – PSA. No entanto, especificamente na América Latina, deve-se analisar se estes PSAs vão ao encontro das novas diretrizes dos Estados Plurinacionais, que reconhecem e protegem de forma inovadora os diversos segmentos sociais que formam as Nações, tornando aquele mecanismo econômico clássico da cultura ocidental europeia em um elemento a favor da pluralidade.
PALAVRAS-CHAVE
Estados Plurinacionais, América Latina, sustentabilidade, meio ambiente, PSA – pagamento por serviço ambiental.
  O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E O PARADOXO DA SUSTENTABILIDADE Págs 424 - 453 PDF
Kamilla Pavan, Liton Lanes Pilau Sobrinho
RESUMO
Neste presente artigo, tem-se a intenção de discorrer sobre a importância da inserção do princípio da não regressão no contexto jurídico de concreta, explicita, com ênfase no assunto da sustentabilidade. Na atual dinâmica social, há vários contextos que interferem na esfera do direito ambiental, sendo este, um meio de assegurar e proteger a preservação da natureza. A interferência da economia, da política, da moral, faz com que haja uma arrefecimento às obrigações do ser humano para com o direito ambiental, sendo, assim, importante à inserção da não retrocessão às normas de natureza ambiental. Requer-se demonstrar, através de estudos doutrinários, quão essencial para o ordenamento normativo ambiental a inserção desse princípio, o qual detém a finalidade de assegurar as conquistas, seja normativa, jurisprudencial ou doutrinária, com o direcionamento à preservação do meio natural. Na pretensa intenção de estudar o primado do não retrocesso normativo ambiental, analisar-se-á o desenvolvimento sustentável, sendo este, um rumo ao estudo da sustentabilidade, visando, neste Estado pós-positivista, na era neoconstitucionalista, a quebra de paradigmas quanto ao crescimento social sustentável.
PALAVRAS-CHAVE
Princípio do não retrocesso, direito fundamental, Sustentabilidade.
  POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SUSTENTABILIDADE Págs 454 - 469 PDF
Frederico Da Costa Carvalho Neto
RESUMO
Resumo O artigo aponta para a desatenção as normas estabelecidas na Política Nacional das Relações de Consumo delineadas no artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor. Ao elaborar o artigo 4° o legislador traçou uma série de objetivos para a preservação e o fomento do mercado de consumo visando dar eficácia aos princípios norteadores estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal. O dispositivo, sem dúvida dos mais importantes da Lei n° 8.078/90, tem como objetivo a sustentabilidade. Mas o descaso das autoridades e da própria sociedade para com esses princípios nesses mais de vinte um anos de vigência da legislação consumerista, causa desequilíbrio, rompendo com uma das premissas básicas dessa política, a harmonização das relações de consumo. Por conta do descompromisso com o interesse coletivo, comportamentos que implicam em ilícito penal são tolerados pelo Estado e pela sociedade, fomentando a criminalidade em prejuízo para todos, inclusive para os próprios consumidores. Novos direitos exigem novo comportamento. Esse é o objetivo do artigo, demonstrar como o comportamento é inadequado e desatende os princípios traçados pelo legislador na Política Nacional das Relações de Consumo.
PALAVRAS-CHAVE
POLÍTICA, consumo, sustentabilidade
  REFLEXÕES SOBRE A (NECESSÁRIA ADOÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO ESTATAL SUSTENTÁVEL UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO REGULATÓRIO E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIAMENTO DE ÓLEO PARA O BRASIL Págs 470 - 492 PDF
Jorge Victor Cunha Barretto Da Silva
RESUMO
O presente artigo se dispõe a sugerir a adoção de um novo modelo de gestão estatal dos recursos naturais, enfatizando na necessidade de governança dos riscos da atividade petrolífera, o que poderia ser efetivado pela promulgação e implantação do instrumento jurídico do Plano Nacional de Contingenciamento de Óleo (PNC).A metodologia utilizada para o desenvolvimento desta pesquisa é teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória. Em um primeiro momento, será abordada a relação entre a sociedade do risco e o desenvolvimento, o que implica em um redimensionamento da função/papel do Estado, que deve passar a intervir e dialogar com os atores econômicos, objetivando o controle do risco inerente à exploração dos recursos naturais, com o intuito de mostrar que a adoção de uma gestão estatal sustentável introduz uma nova visão que transforma paradigmas do conhecimento teórico e dos saberes práticos. Na sequência, enfrenta-se a questão da insuficiência regulatória da atividade petroleira, tanto no que concerne ao transporte de óleo como na exploração direta por meio de plataformas marítimas, indicando o Plano Nacional de Contingenciamento de Óleo (PNC) como instrumento jurídico que pode cooperar na solução deste problema, abordando seu conceito, conteúdo e características. Por fim, serão analisadas as perspectivas da implementação do PNC para contribuir para o advento de uma gestão estatal sustentável
PALAVRAS-CHAVE
Gestão Estatal Sustentável, Derramamento de Óleo, Regulação de Mercados
  SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO E COMBATE À POBREZA - DESAFIOS DO DIREITO E DA GOVERNANÇA AMBIENTAL NO CONTEXTO PÓS RIO+20* Págs 493 - 518 PDF
Ricardo Stanziola Vieira, Roberta Oliveira Lima
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Itajai - Univali
RESUMO
O presente trabalho busca analisar, numa perspectiva teórico e prática, qual o contexto, os principais temas, as inovações em matéria de direito e política ambiental e o que podemos esperar após a realização no Rio de Janeiro, Brasil, em junho de 2012 da conferência Rio +20. Para tanto, o artigo está dividido em quatro momentos: 1- breve histórico do debate em torno de meio ambiente e desenvolvimento, 2- breve análise das propostas da conferência, destacando-se o destaque sobre a governança ambiental global e sua institucionalidade e economia verde, 3- inovações críticas ocorridas nas últimas duas décadas (entre a Rio 92 e a Rio+20), 4- propostas do novo direito da sustentabilidade, pautado pelos princípios da justiça ambiental e do socioambientalismo. O método de pesquisa adotado foi o bibliográfico e o documental. Procurou-se também efetuar uma análise procedimental indutiva, discutindo e aprofundando pontos críticos do processo envolvidos na Conferência Rio+20. Como resultado, procurou-se trazer mais informações sobre a conferência, seus principais temas e as suas problemáticas, acentuando os pontos emergentes e as potenciais lacunas do processo. Trata-se de uma pesquisa com fins acadêmico-teóricos, bem como também tem a finalidade prática de fomentar a análise crítica e permitir uma maior familiaridade dos pesquisadores em diversas áreas do conhecimento, com interesse na construção da sustentabilidade e no debate sobre o modelo de desenvolvimento que possa fazer frente aos cada vez maiores desafios sociais e ambientais em nossos tempos.
PALAVRAS-CHAVE
sustentabilidade, Desenvolvimento, Combate à pobreza, Rio+20
  TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO: ANÁLISE MULTI E INTERDISCIPLINAR DA OPINIÃO DE ALUNOS DE NÍVEL SUPERIOR SOB O PONTO DE VISTA SOCIO-AMBIENTAL E JURÍDICO Págs 519 - 548 PDF
Rafaela Campos De Oliveira, Juliana Campos De Oliveira
RESUMO
A população do semi-árido nordestino do Brasil, tem almejado modificar o meio em que vive para superar as adversidades naturais como a seca. Atualmente, a medida mais discutida é a transposição do rio São Francisco. É um projeto que tem gerado muita polêmica. Existem dois cenários: o do imediatismo, caracterizado pela ânsia de fazer chegar água às torneiras da população, sem haver, a preocupação com as conseqüências impostas ao ambiente; e o da ponderação, caracterizado por preocupações quanto às limitações das fontes hídricas envolvidas no processo. A partir de então, diversos debates sobre esta questão têm surgido no Brasil. Neste sentido, objetivou-se averiguar a visão de alunos dos cursos superiores de Direito (UEPB) Agronomia (UFPB) e Serviço Social (UEPB), na Paraíba, com relação à Transposição do Rio São Francisco (TRSF), dando enfoque à polêmica “preservar o Meio Ambiente em prol das futuras gerações ou realizar a transposição, mesmo que resulte em impactos ambientais irreversíveis”, realizando uma análise interdisciplinar. Pesquisa do tipo descritiva, com abordagem quanti-qualitativa. O método utilizado foi hipotético-dedutivo. O instrumento de coleta de dados utilizado foi questionário composto por perguntas abertas e fechadas. Foram entrevistados 78 alunos. Verificou-se que a maioria dos alunos pesquisados, embora não considerassem que a TRSF obedece aos preceitos do Desenvolvimento Sustentável, posicionaram-se a favor da sua realização, por acreditarem ser a melhor alternativa para atender as necessidades urgentes. Porém, entenderam que a obra, por si só, não resolverá os problemas causados pela seca no semi-árido nordestino. Consideraram, ainda, que a TRSF é um problema do Brasil e é possível que signifique um crime ambiental.
PALAVRAS-CHAVE
Transposição do Rio São Francisco, sustentabilidade, Direito Ambiental, meio ambiente, interdisciplinaridade, Escassez de Água.