Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  DIREITO À MEMORIA NO BRASIL - CONCEITUAIS - POS DITADURA Págs 11 - 25 PDF
Glaucia Cobellis
RESUMO
O presente artigo cientifico trata do direito a verdade no Brasil. Procuro analisar a antinomia existente entre as diversas vertentes, tais como o acesso a justiça e o respeito a memória, além da responsabilidade do Estado por violações a direitos humanos, buscando dar solução a esse aflitivo problema que assola os sobreviventes desse período lamentável vivido. Conceituo as diversas formas de memórias, estabeleço os principais valores e princípios que embastam as premissas que proponho para soluções ao combate desta tortura ditatorial vivida. Por fim, analiso os avanços que o Brasil conseguiu com o passar dos anos e sua sustentabilidade futura para as próximas gerações dos parentes desta ditadura vivida.
PALAVRAS-CHAVE
Direito à Memória, conceito de memoria, ACESSO À JUSTIÇA, respeito à memoria. responsabilidade estatal.
  A MEMÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO DURANTE A DITADURA MILITAR Págs 26 - 44 PDF
Janaina Alcantara Vilela
RESUMO
Este trabalho realizou um estudo sobre a memória do direito do trabalho e dos sindicatos durante a ditadura militar. Seu objetivo foi analisar a relação do trabalho com os direitos fundamentais, bem como a importância dos direitos fundamentais na Carta Magna de 1988 e o efeito nefasto que sua falta causou na época do regime militar. Buscou demonstrar, também, como os movimentos sindicais vividos naquela época puderam influenciar na redemocratização do país. Por fim, realizou-se entrevistas com sindicalistas e magistrados que viveram naquele tempo, com o intuito de apurar as memórias que eles tinham do direito do trabalho e dos sindicatos na ditadura militar. Notou-se que suas memórias individuais tinham suporte na memória coletiva vivenciada na época. O resultado do presente estudo consiste em revelar a importância do direito do trabalho e dos sindicatos na democracia do país e na implementação dos direitos fundamentais na Carta Magna de 1988.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, Memória Individual e Coletiva, sindicatos, Direito do Trabalho, Ditadura Militar
  DEMOCRACIA E MEMÓRIA: ELEMENTOS PARA UMA POLÍTICA PÚBLICA DE MEMÓRIA NO BRASIL Págs 45 - 67 PDF
Denise Bittencourt Freidrich, Rogério Gesta Leal
RESUMO
O presente trabalho teve o objetivo de analisar o conceito de memória coletiva em Paul Ricoeur devido ao caráter público que a memória coletiva apresenta na sua fase de narrativa, exatamente porque nesta fase o sujeito, necessariamente, fará uso da linguagem, e esta sempre será uma construção coletiva. Diante deste ideia de memória coletiva, fez-se a conexão dela com a democracia deliberativa que também parte do pressuposto que os indivíduos quando colocados em condições ideais de fala, poderão reconhecer uns aos outros, pois pelo diálogo público acredita-se ser possível chegar a um consenso racional e fruto da colaboração de todos os sujeitos falantes. Este consenso não é imposto, mas é construído por todos que participam dele, por isso ele é descentralizador do ego e, assim, criador de uma intersubjetividade que contribui para a vida em comunidade. Devido ao momento que o Brasil está atravessando, com o início dos trabalhos da Comissão da Verdade, acredita-se que pela primeira vez será instaurado um debate sério sobre Políticas Públicas de Memória no país, em face disto o que se desenvolvido neste artigo foi a demonstração de que as políticas públicas de memória coletiva devem ser pensadas a partir dos marcos teóricos da democracia deliberativa. A memória coletiva representa a identidade do país, por isso nada mais justo que a comunidade (no sentido que Amitai Etzioni idealizou) seja a autora, fiscalizador e implementadora de tais políticas, num espaço público fomentado pelo Estado. Para tanto o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, pois partiu-se da hipótese de que é possível pensar as políticas públicas de memória a partir da democracia deliberativa, contando com uma nova regra de ouro: a comunidade.
PALAVRAS-CHAVE
memória coletiva, democracia deliberativa, políticas públicas.
  O RECONHECIMENTO DO DIREITO À VERDADE E À MEMÓRIA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL IMPLÍCITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Págs 68 - 93 PDF
Claiz Maria Pereira Gunça Dos Santos
RESUMO
No atual cenário político-jurídico brasileiro, aumentaram-se as discussões em torno do direito à verdade e à memória, principalmente com a promulgação da Lei de Acesso à Informação Pública – Lei nº. 12.527/2011 e com a criação da Comissão Nacional da Verdade através da Lei nº. 12.528/2011. Entretanto, ainda são formulados diversos questionamentos acerca da sua fundamentalidade e conceituação. Assim, o presente artigo objetiva demonstrar, através da cláusula de abertura material do sistema constitucional, que o direito à verdade e à memória é um direito fundamental implícito, além de realizar um estudo sobre a justiça de transição, indicando os seus elementos caracterizadores, com especial destaque para o direito ao luto e para as funções do direito à verdade e à memória no processo transicional brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
Direito à verdade e à memória, Justiça de Transição, fundamentalidade, Direito fundamental implícito.
  DEMOCRACIA, BANALIZAÇÃO E MEMÓRIA NO SISTEMA DE JUSTIÇA: O CASO DA TORTURA DE NIPODESCENDENTE NA DITADURA MILITAR BRASILEIRA Págs 94 - 118 PDF
álvaro Gonçalves Antunes Andreucci, Irene Patrícia Nohara
RESUMO
O presente artigo tem por fim analisar, a partir do estudo de caso de torturado nipodescentente na ditadura militar brasileira, os obstáculos que podem ser enfrentados na reconstrução do direito à memória no Sistema de Justiça. Com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que afirmam a imprescribilidade dos danos morais provenientes da tortura na ditadura militar, o Poder Judiciário teria condições de se inserir no palco das ações democráticas voltadas ao resgate histórico do período da ditadura militar. Diante do relato sub judice dos torturados, poder-se-ia coletar fragmentos relevantes para moldar o mosaico da reconstrução da memória coletiva. Serão problematizados, no entanto, alguns fatores impeditivos de tal pretensão, dando-se especial ênfase, a partir das falas extraídas do caso concreto, no discurso de banalização da tortura. Pretende-se, pois, alertar para a necessidade de sensibilização do Sistema de Justiça para características concretas da questão envolvendo a tortura na ditadura militar brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
Democracia, Memória, Tortura, Ditadura Militar Brasileira
  ANÁLISE DA MEMÓRIA E VERDADE SOB A ÓTICA DE DIREITO FUNDAMENTAL. A MEMÓRIA E A VERDADE DIANTE DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. º 12.5282011 Págs 119 - 138 PDF
Maria Paula Daltro Lopes
RESUMO
Trata-se uma análise diante da promulgação da lei que institui a comissão da verdade e justiça no Brasil, para que esta investigue os fatos ocorridos na época do regime militar. Analisar a ótica da memória e da verdade como direito fundamental, bem como se a comissão da memória e a verdade instituída no Brasil alcançarão seus objetivos iniciais, uma vez que muitos documentos foram incinerados pelos próprios militares antes e depois de acabar o regime ditatorial. Buscar a verdade e a preservação da memória é política adotada por muitos países no intuito de fazerem as pazes com o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como restabelecer a ordem no âmbito civil.
PALAVRAS-CHAVE
verdade, comissão, direito fundamental, memória.
  ANISTIA (IN)COMPLETA E (IN)JUSTIÇA PLENA – REFLEXOS DA LEGALIDADE AUTORITÁRIA NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO BRASILEIRA Págs 139 - 153 PDF
Natalia De Souza Lisboa
RESUMO
O presente artigo trata das dificuldades enfrentadas para a concretização da Justiça de Transição no Brasil a partir do enfoque da legalidade autoritária que tentou dar um caráter de legitimidade aos atos praticados pelo governo no período da ditadura militar, principalmente com a colaboração do Poder Judiciário para implementação das medidas de restrições de direitos. Será verificada como a interpretação e aplicação da Lei de Anistia (Lei n. 6.683/1970), norma surgida ainda durante o período de exceção, atualmente torna-se empecilho para o devido cumprimento das dimensões da Justiça de Transição, bem como as posturas tomadas pelo Estado brasileiro para tentar garantir a efetivação do Estado Democrático de Direito e o que ainda deve ser realizado para atender tal propósito.
PALAVRAS-CHAVE
Legalidade Autoritária, Lei de Anistia, Justiça de Transição.
  A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E A BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO DA VERDADE NO BRASIL Págs 154 - 183 PDF
Carla Mariana Aires Oliveira, Diogo Barbosa Cardoso
RESUMO
O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise da justiça de transição implantada no Brasil após o período militar vivido por este. Utilizou-se como pano de fundo da investigação, a ditadura militar instaurada no Estado brasileiro, fazendo uma análise de decisões a cerca dos direitos humanos e as suas violações, como por exemplo, no caso Gomes Lund dentre outros contra o Brasil. O estudo permitiu averiguar também em específico, as decisões tomadas pelo STF e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, quanto aos fatos criminosos ocorridos no período militar, analisando tais decisões em âmbito internacional. Buscou-se também averiguar os fatos históricos relativos aos direitos humanos e à justiça de transição, fazendo-se também uma análise dos conceitos e modalidades em relação à justiça transicional, bem como, da lei brasileira para a criação de uma Comissão da Verdade no país. Utilizou-se para a pesquisa, leis, livros e artigos, matérias de Internet, jornais e revistas, bem como por resoluções, tratados e convenções internacionais pertinentes ao assunto do trabalho, enriquecendo assim a pesquisa por meio de fontes confiáveis e fidedignas.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, BRASIL, Gomes Lund, Lei de Anistia, Ditadura Militar, América do Sul
  JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E AS COMISSÕES DA VERDADE: UMA ANÁLISE DAS EXPERIÊNCIAS SUL-AFRICANA E BRASILEIRA Págs 184 - 208 PDF
Camila Vicenci Fernandes
RESUMO
O presente trabalho abordará o papel das comissões da verdade na justiça de transição, focando-se nos contextos sul-africano e brasileiro. Na primeira parte, será abordada a realidade da África do Sul, descrevendo o contexto histórico que levou à instauração do regime do apartheid e a caminhada do país rumo à reconciliação nacional para, a seguir, examinar o papel desempenhado pela Comissão de Verdade e Reconciliação. Na segunda parte, analisar-se-á o panorama brasileiro na busca pela concretização do direito à verdade e à memória, apresentando a recente história de opressão política do país na vigência do regime militar e a posterior abertura política para, então, examinar a recém criada Comissão Nacional da Verdade e, ao fim, tecer algumas conclusões acerca dos temas abordados.
PALAVRAS-CHAVE
Justiça de Transição, Comissão da Verdade, Memória, verdade
  A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E A REVITALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA EM FACE DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DECORRENTES DO REGIME MILITAR BRASILEIRO Págs 209 - 230 PDF
Tais Ramos
RESUMO
O presente ensaio faz uma abordagem da Justiça de Transição em face das violações de Direitos Humanos decorrentes do Regime Militar Brasileiro, e pretende verificar se a Justiça de Transição, por meio do instituto da Comissão da Verdade, pode contribuir para a revitalização do regime democrático do Brasil. Com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico o presente estudo se divide em três momentos distintos: no primeiro momento verifica-se brevemente o percurso da democracia representativa à participativa, bem como o modelo de democracia deliberativa de inclusão social nos processos políticos; no segundo momento analisa-se o papel da cidadania nos espaços públicos para a deliberação política a respeito dos interesses coletivos; ao fim, adentra no tema da Justiça de Transição, pretendendo responder se o Brasil, por meio da Comissão Nacional da Verdade tem condições de trazer a verdade dos atos de desaparecimentos, sequestros, mortes e torturas, praticados no período do regime militar brasileiro de 1964 a 1985 para superar os desafios ainda restantes à efetivação de um robusto sistema de proteção aos Direitos Humanos e cumprir seu papel civilizatório de compromisso com a democracia.
PALAVRAS-CHAVE
Justiça de Transição, Democracia, CIDADANIA, Espaço público, Regime Militar
  O MODELO TRANSACIONAL BRASILEIRO E A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA COMO DEVER JURÍDICO DE MEMÓRIA: PELA CONFORMAÇÃO DO PRINCÍPIO DE DIREITO INTERNACIONAL AO PARADIGMA DA CONSTITUCIONALIDADE DEMOCRÁTICA Págs 231 - 258 PDF
Camilla Mattos Paolinelli, Eduardo Jose Guedes Magrani
RESUMO
RESUMO A presente reflexão se propõe a analisar e criticar o modo pelo qual o modelo transacional adotado no Brasil tem se encaminhado para atender ao dever de transformação política do Estado brasileiro na construção de uma cultura democrática de garantia, proteção e implementação de direitos humanos, pós Constituição de 1988. Aborda-se a polêmica gerada em torno da regra internacional de caráter ius cogens que obriga o Estado brasileiro a declarar insusceptíveis de prescrição os crimes contra a humanidade, exemplificando que é o delito de tortura praticado de forma sistemática contra a população civil durante a Ditadura (bem como o homicídio, sequestro, desaparecimento forçado, estupro), espécie do gênero, e como tal deve ser tratado. Retrata-se o fato de que não obstante a regra da imprescritibilidade dessa espécie de crimes exista e obrigue os Estados integrantes da ordem internacional desde os princípios de Nuremberg (1950), até hoje o Estado brasileiro não a observa. Procura-se demarcar que, a despeito de todas as discussões que vêm sendo travadas por estudiosos e aplicadores do Direito em torno da questão, o cumprimento da regra pelo Estado brasileiro é plenamente defensável em face de sua conformação constitucional a uma série de direitos e garantias fundamentais. Demonstra-se que, na verdade, muito embora a polêmica em torno da imprescritibilidade exista e atormente os operadores do direito, o fator que mais contribui para a manutenção da situação de impunidade é o entendimento que foi historicamente atribuído à Lei da Anistia, confirmado pelo STF na decisão da ADPF nº153 e que, espera-se, seja reformado em sede de julgamento de embargos de declaração, demonstrando o compromisso do Estado brasileiro com a Constitucionalidade Democrática e com o Direito Internacional e os Direitos Humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Justiça de transição, Direitos humanos, Memória, imprescritibilidade, Norma de caráter Ius Cogens, Anistia, Constitucionalidade Democrática.
  FORÇA SIMBÓLICA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA: PROPOSTA DE COMPREENSÃO DO PROCESSO CONSTITUINTE COMO PERMANENTE E DESCONTÍNUO Págs 259 - 280 PDF
Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio, Ana Sylvia Da Fonseca Pinto Coelho
RESUMO
RESUMO O presente artigo realiza exame crítico acerca do papel exercido pela Constituição de 1988 na construção de um Estado Democrático de Direito e no combate à prática de violência estatal ilegítima herdada do regime militar instaurado em 1964. Partindo da distinção entre os conceitos de Constitucionalização simbólica e de função simbólica da textualização constitucional, propõe-se que a Constituição Federal, bem como as medidas de justiça de transição adotadas pelo Estado brasileiro com amparo nesse documento constitucional, sejam compreendidas como componentes de um processo permanente e mutável de democratização e de afirmação da cidadania, cuja condução tem a sociedade civil como protagonista.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVE: Regime militar de 1964, Constituição de 1988, Justiça de Transição, Força simbólica, Comissão Nacional da Verdade.
  ISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA TRANSICIONAL NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI DE ANISTIA BRASILEIRA Págs 281 - 309 PDF
José Renato Gaziero Cella, Paola Bianchi Wojciechowski
RESUMO
As transições políticas dos países latino-americanos que passaram por regimes autoritários, nos quais se verificaram graves e sistemáticas violações aos direitos humanos, foram marcadas, em maior ou menor grau dependendo do país, por heranças autoritárias decorrentes da adoção de políticas de perdão e esquecimento, fomentadas pela promulgação de leis de anistia. Essas leis caracterizaram-se como verdadeiras auto-anistias, a fim de garantir a impunidade dos dirigentes e agentes do regime ditatorial, em relação aos crimes de lesa-humanidade e toda a sorte de abusos perpetrados durante os regimes de exceção. Todavia, com a evolução do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, desde os Tribunais de Nuremberg, até as recentes decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pacificou-se o entendimento de que as leis que instituem anistias brancas ou auto-anistias são incompatíveis com o ordenamento jurídico internacional, por representarem uma denegação dos direitos à verdade e à justiça, os quais compõem o arcabouço da Justiça de Transição (balizas a serem observadas pelos Estados durante as transições políticas). Nesse contexto, delineia-se o desígnio do presente trabalho, consistente em realizar uma análise comparativa, delimitando-se o impacto do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos na aplicação e interpretação, no âmbito doméstico, da Lei de Anistia brasileira, bem como os consequentes efeitos no que concerne ao acautelamento do direito à verdade e à justiça.
PALAVRAS-CHAVE
Leis de anistia, Sistema de Proteção dos Direitos Humanos, Direito à Verdade, Direito à justica, Justiça de Transição.
  DA IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO ONTEM, NO HOJE, NUMA PERSPECTIVA PROCESSUAL PENAL DEMOCRÁTICA Págs 310 - 324 PDF
Leonardo De Carvalho Barbosa, Carlos Henrique Alvarenga Urquisa Marques
RESUMO
O presente artigo propõe-se a estabelecer a distinção entre prova histórica e prova judicial. Afirma-se a impossibilidade de utilização dos testemunhos históricos, como meio de prova, na atualidade, para a responsabilização penal de ex-agentes do Estado, por crimes cometidos durante o período da ditadura militar, por absoluta incongruência com os princípios constitucionais garantidos no Estado Democrático de Direito. Sustenta-se que o Poder Judiciário não deve tratar os ex-agentes do Estado como inimigos, sob pena de duplicar a violência, cometendo o mesmo erro do regime militar. Conclui-se que por mais grave que possam ter sido tais crimes, não se pode colocar o princípio da memória acima do processo penal constitucional, em nome do qual se dispensaria a aplicação das regras do direito com seu devido rigor, formalidade e respeito à Constituição.
PALAVRAS-CHAVE
Direito à Memória, Prova histórica, Prova Judicial, Processo Penal Constitucional, Estado democrático de direito.
  ESTADO E CUIDADO: AS REPARAÇÕES NO PROCESSO BRASILEIRO DE ANISTIA POLÍTICA Págs 325 - 343 PDF
Eneá De Stutz E Almeida, José Bittencourt Filho
RESUMO
Este texto pretende estabelecer uma analogia entre a “ética do cuidado”, que é atribuída às relações interpessoais e a garantia dos direitos fundamentais por parte do Estado. E neste raciocínio, afirmar que ao estabelecer o sistema de reparações, dentro dos processos de anistia política, o Estado brasileiro recupera deveres que o aproxima dessa “ética”. Para tanto, inicialmente será desenvolvida uma reflexão acerca das correlações entre o processo de globalização e os direitos fundamentais. Na sequência, uma digressão sobre o que vem a ser a “ética do cuidado”, e como inserir a figura estatal nestas relações. Por fim serão analisados os processos de reparação, com suas diferentes acepções, e como essas reparações podem ser interpretadas como a realização de uma “ética do cuidado” por parte do Estado brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
Anistia, Reparação, “ética do cuidado”.
  A FUNÇÃO COMUNICATIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: EVIDÊNCIAS A PARTIR DE UM CASO DE IMPUNIDADE Págs 344 - 360 PDF
Flavia Portella Püschel
RESUMO
A partir do caso de uma ação declaratória de responsabilidade civil proposta por vítimas da última ditadura brasileira, este texto discutirá a função comunicativa da responsabilidade civil. A tese defendida é de que ainda que nenhuma das funções tradicionalmente atribuídas à responsabilidade civil – reparação da vítima, prevenção, punição do autor do ilícito, distribuição de riscos e danos – possa ser atingida por meio dessa ação, ela é admissível e exerce uma função social importante. O artigo demonstra que uma sentença judicial declarando que o réu praticou os atos de que é acusado constitui ato performativo, o qual comunica aos autores, ao réu e à sociedade que aqueles fatos ocorreram, eram ilícitos e que, conforme o direito brasileiro, o réu é considerado seu autor. Desse modo, conta-se a história das agressões sofridas não como um acaso, como golpe do destino, como conseqüência de atos das próprias vítimas ou como decorrência de processos sociais supraindividuais, mas como atos de autoria do réu, individualmente. Desse modo ficará demonstrado que a imputação de responsabilidade pode por si mesma ser um elemento relevante no processo de dar conta do passado autoritário do país, constituindo ao mesmo tempo um elemento da busca pela verdade (afinal, a verdade sobre as torturas, mortes e desaparecimentos inclui informações sobre os indivíduos que praticaram a violência, e não apenas sobre quem a sofreu) e um elemento da busca por justiça. Este é um dado importante a ser considerado tanto no julgamento de outras ações declaratórias de responsabilidade civil, quanto na regulamentação da recém-criada Comissão Nacional da Verdade, cuja lei instituidora prevê, em seu art. 3º., II que faz parte dos objetivos da Comissão “promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria” (grifo nosso).
PALAVRAS-CHAVE
Justiça de Transição, Ditadura Militar Brasileira, Responsabilidade civil
  DUPLO CONTROLE CONSTITUCIONAL-CONVENCIONAL DE LEGITIMIDADE DA LEI DE ANISTIA: REFLEXÕES SOBRE A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO E AS RELAÇÕES ENTRE ANISTIA E MEMÓRIA NO CONTEXTO DA REDEMOCRATIZAÇÃO BRASILEIRA Págs 361 - 390 PDF
Saulo De Oliveira Pinto Coelho
RESUMO
O presente trabalho promove uma reflexão sobre os aspectos jusconstitucionais da política de anistia adotada no Brasil em razão da transição democrática que tem como marco normativo máximo a Constituição de 1988. Busca-se apreciar a questão a partir das perspectivas abertas pelo novo constitucionalismo brasileiro, fenômeno típico das últimas duas décadas de nossa teoria constitucional, bem como a partir dos desdobramentos transconstitucionalistas dessa perspectiva. São debatidas as nuances significacionais da política de anistia desenvolvida a partir do marco legal de 1979, sobretudo diferenciando a anistia da busca pela memória e pela verdade; e esta, da busca por reparações civis pelo Estado acerca dos danos causados a cidadãos durante a ditadura militar. No desenvolvimento dessas teorizações, promove-se testagem reflexiva acerca dos diferentes discursos produzidos sobre essa questão. Adota-se como foco investigativo a crítica comparativa das duas principais decisões em sede de jurisdição constitucional e internacional acerca da questão, respectivamente: a decisão recente sobre o tema proferida pelo STF e a decisão, também relativamente recente, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em caso envolvendo familiares de desaparecidos na Guerrilha do Araguaia e o Governo Brasileiro. Aliada a essa comparação de discursos jurisdicionais, avalia-se os respectivos discursos doutrinários e acadêmicos acerca da questão. Promove-se, ainda, a testagem da aplicação de um modelo de duplo controle constitucional-convencional de juridicidade, como esquema para verificação da validade jurídica de atos normativos referentes a situações de justiça de transição.
PALAVRAS-CHAVE
Justiça de Transição, Anistia, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Controle de convencionalidade, DIREITOS FUNDAMENTAIS
  CONSTITUIÇÃO E ANISTIA: UMA ANÁLISE DO DISCURSO DO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 153 Págs 391 - 410 PDF
Vanessa Oliveira Batista, Juliana Neuenschwander Magalhães
RESUMO
O presente artigo desenvolve a hipótese de que o STF construiu seu posicionamento contrário ao alegado descumprimento de preceitos fundamentais da CF/88 pela Lei de Anistia sobre a base de um deslocamento de sentido na dimensão temporal. Interpretar um texto implica sempre em ter algo a fazer com a diferença entre o presente, no qual o texto é lido e interpretado, e o passado, no qual ele foi originariamente produzido. No caso da ADPF 153, o STF considerou o contexto histórico em que foi sancionada a Lei de Anistia como referência para sua decisão. Este deslocamento temporal implicou, também no deslocamento na dimensão material do sentido, o que apontou para um determinado modo de se compreender e experimentar a Constituição.
PALAVRAS-CHAVE
Anistia, Interpretação, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  ANISTIA EM DEBATE A ANÁLISE DA DECISÃO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N 153 E SEUS REFLEXOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO Págs 411 - 435 PDF
Ianaiê Simonelli Da Silva
RESUMO
O presente artigo tem por finalidade analisar o julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionou a validade do artigo 1º da Lei da Anistia (6.683/79), que em sua redação considera perdoados os crimes de qualquer natureza, como homicídio, sequestro, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, relacionados aos crimes políticos ou conexos praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, no que tange à responsabilização dos agentes públicos que os cometeram, dentro do contexto atual vivenciado pelos países latino-americanos que, assim como o Brasil, tiveram períodos de exceção com as mesmas violações de Direitos Humanos. A explanação será pontuada, de forma sucinta, com um breve histórico do período da Ditadura Militar, a luta pela Anistia e as consequencias póstumas da promulgação da Lei 6.683/79. A partir da discussão do sentido e alcance dos conceitos legais de crimes comuns, crimes políticos e crimes com motivações políticas constantes na Lei da Anistia, constrói-se tal análise tendo por base os votos dos Ministros da Corte Suprema Brasileira e seus argumentos, bem como, os efeitos da decisão no Estado Democrático.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-Chave: Crimes políticos e comuns, Ditadura Militar, Anistia, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153.
  DIREITO À MEMÓRIA OU DIREITO PELA MEMÓRIA? A AUSÊNCIA DE PROCESSUALIDADE A SERVIÇO DA MEMÓRIA MANIPULADA E O JULGAMENTO DA ADPF 153 Págs 436 - 465 PDF
Roberta Maia Gresta
RESUMO
O presente artigo propõe-se a demarcar a distinção entre direito à memória e direito pela memória como requisito essencial de superação do papel icônico atribuído ao povo na gênese do ordenamento jurídico e, em especial, da Lei 6.683/79. Denuncia-se que os votos proferidos no julgamento da ADPF 153, invariavelmente, partiram de narrativas do contexto fático de elaboração da Lei da Anistia para afirmar uma suposta verdade histórica capaz de legitimar a decisão em um específico sentido. Afirma-se que, desse modo, a pretexto de promover a defesa do direito à memória, os julgadores empenham-se na construção da memória manipulada, a fim de dela extrair uma norma que, a despeito das possíveis intenções de seus autores, outra coisa não pode ser senão autocrático. Sustenta-se, com amparo na teoria neoinstitucionalista do processo, que a construção do direito democrático depende da ruptura com a concepção mítica de sociedade pressuposta doadora de direitos e com a noção de processo instrumentalizador dos discursos culturais, ideológicos e históricos da jurisdição, de modo a reconhecer o processo, no nível instituinte da lei, como teoria linguístico-jurídica que encaminha discursos jurídicos problematizantes autoinclusivos dos sujeitos naturais.
PALAVRAS-CHAVE
Lei da Anistia, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Memória manipulada, Historicismo, Processualidade neoinstitucionalista.
  O ESQUECIMENTO E A ADPF 153: CONCEITOS, CONTROVÉRSIAS E DILEMAS. Págs 466 - 482 PDF
Márcio De Sessa
RESUMO
Cuida-se de estudo sobre o julgamento da ADPF 153 analisando o problema da interpretação histórica, o caráter de dilaceração social da anistia e os conceitos de esquecimento, e mesmod e perdão, utilizados pelos ministros para fundamentar seus votos. Utilizou-se do método dedutivo com a análise dos votos e o cotejamento, em caráter dialético, com os conceitos de esquecimento de François Ost e Paul Ricoeur para orientar a análise do texto. O objetivo foi de fomentar o debate sobre conceitos que conformam o próprio conceito em construção da Justiça de Transição, como o de esquecimento, bem como analisar se os votos dos ministros guardavam em comum o conceito e a relação entre esquecimento e anistia e seu a decisão foi suficiente para efetivamente promover a reconciliação nacional e a consolidação democrática.
PALAVRAS-CHAVE
Justiça de Transição, Lei de Anistia, perdão, esquecimento.