Historicamente, a observância dos direitos humanos sempre esteve atrelada ao Estado. Nesse sentido, os direitos humanos seriam garantias que os indivíduos poderiam exigir do Estado. Já os direitos fundamentais são considerados direitos humanos positivados numa dada comunidade estatal. Considerando-se a atual discussão, firmada no Direito Constitucional, sobre a possibilidade de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais – a chamada horizontalização dos direitos fundamentais –, o presente estudo tem o propósito de analisar a possibilidade de horizontalização também dos direitos humanos, no sentido de que estes vinculariam não somente o Estado (em âmbito nacional ou internacional), mas também os particulares nas relações entre si.

O presente artigo versa sobre as perspectivas de utilização de ações de responsabilidade internacional perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos como forma de neutralizar comandos judiciais internos já transitados em julgado e de corrigir e compensar a ineficácia da atuação jurisdicional do Estado Brasileiro, nas esferas cível e penal. Coloca em destaque a possibilidade de relativização da coisa julgada condenatória e absolutória na esfera penal, assim como de tratamento para a demora excessiva dos processos judiciais, inclusive por meio de reparações pecuniárias. Busca a mais viável alternativa teórica de solução do aparente conflito entre as jurisdições interna e internacional e parte das próprias decisões da aludida Corte – principalmente aquelas proferidas contra o Estado Brasileiro – para descrever a supervisão internacional como uma forma emergente de controle da eficácia da função jurisdicional interna e de estímulo para implementação de mecanismos de auto-crítica e correção de rumos no plano interno, a exemplo da federalização da persecução penal por graves violações a direitos humanos.

Pretendemos demonstrar os caminhos possíveis para a utilização dos Tratados Internacionais na efetivação dos Direitos Humanos, tendo em vista a nova dinâmica do Direito Constitucional sob a égide do Neoconstitucionalismo. O papel secundário que a normatividade internacional exerce hoje, tanto no plano normativo quanto no argumentativo/jurisprudencial, é semelhante ao que as normas Constitucionais passaram até o final do século passado em nosso país: meros convites à atuação do Legislativo ou revelação de intenções, sem efetivamente força normativa. Buscamos na jurisprudência algumas manifestações que utilizam Tratados Internacionais, tendo em vista que juízes e tribunais brasileiros, notadamente o STF, ainda se mostram refratários à aplicação desses instrumentos recepcionados pelo Brasil. Mas há indícios de mudanças, e os exemplos que evidenciamos (ainda que incipientes), provocam esperança naqueles que acreditam que a normatividade internacional cumpre um papel essencial na afirmação dos Direitos Humanos em nosso país. O Direito Constitucional que se pretende novo não pode prescindir do mais moderno e dinâmico instrumento de efetivação dos Direitos fundamentais: os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

O presente estudo intenciona analisar a polêmica indagação acerca de se existem culturas melhores do que outras, dado que não se verifica, entre as nações, um lastro mínimo de valores aceito universalmente. Aborda o universalismo ético, o qual defende a existência de uma moral universal, bem assim o relativismo ético, que desacredita nessa universalidade de valores. Trabalha o conceito ocidental de dignidade da pessoa humana como base da concepção de moral universal. Identifica a corrente universalista com o jusnaturalismo, bem como a corrente relativista com o juspositivismo. Investiga a fundamentação existente nos modelos de estado laico e religioso, atribuindo à razão as bases do primeiro modelo, tendo como respaldo lógico a vedação ao sofrimento e ao temor. Apresenta o modelo democrático como sendo o mais permissivo ao desenvolvimento das potencialidades de um ser humano. Conclui que o modelo ético embasado na razão, o universalista, é mais fidedigno às garantias necessárias porque imanentes à condição humana.

Este artigo pretende discutir, brevemente, uma crítica à universalidade dos direitos humanos, ou seja, a não aplicabilidade desses direitos mundialmente, tendo em vista a sociedade internacional ser multicultural, com necessidades divergentes, muitas vezes assentadas no direito costumeiro. Para tanto, nos valemos da breve análise das guerras e revoluções que se abateram sobre a humanidade no final do século XVIII, como também no decorrer dos séculos XIX e XX e suas consequências dentro da sociedade internacional, promovendo transformações de cunho jurídico tendo em vista as necessidades de tutelar principalmente o direito à vida e à integridade física, contudo, tais direitos humanos não abraçam a totalidade da população mundial por suas diferenças culturais.

rousseau evidencia que no momento em que o homem abdica de sua liberdade natural, faz possível sua convivência social, substituindo-a, agora, por liberdade civil. Assim, o contrato social, em benefício da vida em sociedade coletiva, se estrutura por convenções possibilitando a ordem no convívio social. Na atualidade, o processo de globalização, que teve início a partir de meados de 1980, a despeito de romper com as fronteiras do mercado internacional, muitas vezes dilapida direitos e garantias fundamentais do homem, tão duramente conquistados, e mais que isso, positivados. os Direitos Humanos fundamentam-se na preservação da vida e sua integridade física, moral e social. A vida humana em sua plenitude manifesta-se como liberdade. Assim, a transgressão dos direitos fundamentais incide no que viola a vida – bem supremo. As revistas realizadas em aeroportos do Brasil são reguladas através do Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita, disciplinando a busca pessoal como revista corporal, vestual, e em demais objetos realizada por policial ou por agente de proteção da aviação civil, com consentimento do inspecionado, na existência de suspeita de que haja arma ou algum objeto proibido ou na impossibilidade da inspeção por outro método, sendo vedado o embarque do passageiro que não permitir a inspeção. Nos Estados Unidos, destarte passar pelos scanners humanos, obrigatoriamente a revista pessoal é realizada, inclusive com toque íntimos e exposições vexatórias, atentando diretamente contra a Dignidade da Pessoa Humana, violando assim os Direitos Humanos, Fundamentais e Da Personalidade do revistado.

O presente artigo objetiva compreender criticamente o direito humano ao desenvolvimento, seus desafios e perspectivas sob a perspectiva contemporânea dos direitos humanos. Foi a partir da arquitetura coeva de proteção dos direitos humanos que surgiram as condições para a enunciação formal do direito humano ao desenvolvimento com a adoção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento no ano de 1986. Partindo dessa compreensão, é objetivo da presente análise explorar, de um lado, a importância do reconhecimento e fortalecimento da categoria jurídica do direito humano ao desenvolvimento, e, de outro lado, de modo conexo à primeira hipótese, refletir no que consiste o núcleo duro material desse singular direito humano.

O presente artigo busca realizar uma análise da consolidação do Estado Democrático e Social de Direito, relacionando os fundamentos da democracia nos planos nacional e internacional, e a evolução, no Brasil, do que se intitula de neoconstitucionalismo no que concerne a garantia dos direitos humanos, e seus reflexos na regulamentação pelo estado brasileiro da “consulta prévia e informada”, mecanismo previsto na Convenção 169 da OIT, através da PEC 215, proposta de emenda a constituição da bancada ruralista que visa transferir para o Congresso Nacional, a competência do Poder Executivo de regulamentar a demarcação das terras indígenas, e da Portaria 303 da AGU, que pretendia regulamentar a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso da Reserva Raposa Serra do Sol.

Atualmente, verifica-se que o Direito Internacional Público encontra-se em contínuo processo de transformação, de modo a adaptar-se às novas imposições e demandas da sociedade internacional. Nesse sentido, é imprescindível que se rompam paradigmas tradicionais, viabilizando a construção de uma nova ordem jurídica mundial, marcada pela significativa integração e recíproca dependência entre os Estados. Em tal contexto, é preciso que se reflexione sobre determinados institutos jurídicos, a fim de questionar a sua adequação às características do mundo contemporâneo. Partindo-se dessas premissas, o presente artigo, através da utilização do método de procedimento histórico e do método de abordagem dedutivo, busca demonstrar a inviabilidade da admissão de reservas em tratados de direitos humanos, o que comprometeria a tutela e a efetividade de tais direitos no contexto internacional. Outrossim, objetiva-se evidenciar que a ideia aqui proposta vai ao encontro da construção de um novo paradigma de ordem jurídica internacional, caracterizada pelo atual processo de internacionalização dos direitos humanos, bem como pela necessidade de que seja superada a concepção clássica de soberania, de forma que o ser humano desempenhe o papel de verdadeiro protagonista no cenário internacional, estando acima dos interesses isolados dos Estados de que é nacional.

O processo de universalização dos direitos humanos teve seu marco inicial com a entrada em vigor da Carta das Nações Unidas, cujos ideais concretizaram-se três anos após, em 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Influenciada por esse processo, a Organização dos Estados Americanos instituiu um dos sistemas regionais de direitos humanos mais importantes do mundo. Trata-se do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, cujos trabalhos vêm influenciando positivamente os ordenamentos jurídicos dos Estados-membros que fazem parte dele. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva evidenciar os avanços introduzidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos em matéria de direitos infanto-juvenis, especialmente a partir da adoção da Doutrina da Proteção Integral. Para tal, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental na doutrina e legislação nacional e internacional, assim como foram analisados relatórios, pareceres e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, concluindo-se pela sua relevância na proteção dos direitos humanos das crianças.

O objetivo deste trabalho refere-se às transformações que o direito internacional e o brasileiro sofreram com a Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Dentre elas, destacam-se a equivalência à emenda constitucional e a alteração no conceito de pessoa com deficiência na legislação brasileira. A metodologia utilizada na elaboração da pesquisa constitui-se em estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e de natureza qualitativa. A partir de pesquisas doutrinárias e bibliográficas, conclui-se que esta Convenção da ONU demonstra a necessidade de um esforço global para que os Estados assegurem os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

O presente trabalho pretende questionar a adequação do movimento reformista do direito processual penal ao Modelo Constitucional de Processo. Para tanto, pretende-se apresentar o processo penal como um microssistema do Modelo Constitucional de Processo, delineando seus traços fundamentais. Diante disto, pretende-se comprovar que, inspirada na reforma portuguesa, a reforma brasileira do direito processual penal se afastou do Modelo Constitucional de Processo, em nome da busca de uma duração razoável do procedimento. Por fim, apresentar-se-á o processo eletrônico como instrumento de aceleração processual compatível com o Modelo Constitucional de Processo, na medida em que contribui para a duração razoável do processo, sem comprometer o contraditório e a ampla defesa (argumentação).

RESUMO: O artigo aborda a problemática das condutas antissindicais mediante a análise de casos submetidos ao Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Primeiramente, examina-se o conceito da liberdade sindical, como direito humano fundamental, e o conceito das condutas antissindicais, em confronto com a profunda cultura antissindical contemporânea. Sucessivamente, discorre-se sobre a origem e funcionamento do Comitê de Liberdade Sindical, bem como sobre o seu procedimento específico para a submissão de casos. Em seguida, é estudada a repressão das condutas antissindicais efetuada pelo Comitê, mediante análise dos principais casos submetidos, desde 1972, focando nas práticas de discriminação antissindical, através do exame dos Digest of decisions and principles of the Freedom of Association Committee of the Governing Body of the ILO, publicados em 1985, 1996 e 2006. A pesquisa dos atos de discriminação antissindical foi dividida em três seções, inspirada nas decisões paradigmáticas elaboradas pelo Comitê no Digest of decisions and principles de 2006: Princípio da liberdade Sindical - aspectos gerais, formas de discriminação e a reintegração dos trabalhadores que exercem atividades sindicais. Por fim, em sede de conclusão, questiona-se a efetividade das recomendações expedidas pelo Comitê da OIT no combate às condutas antissindicais e a evolução das suas decisões.

Partindo de uma analise de conceitos elementares, mas essenciais, como Direitos Humanos e responsabilidade internacional do Estado, o presente estudo desenvolve-se para abordar as possibilidades de responsabilização do Brasil no âmbito internacional. Tendo como fundamento as normas de Direito Interno, decisões internacionais e acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no que toca o tema dos Direitos Humanos, o estudo procura traçar um panorama das possibilidades de o Estado brasileiro vir a ser internacionalmente responsabilizado por atos de desrespeito a Direitos Humanos, especialmente após a sua adesão à Convenção de Viena de Direitos dos Tratados (CVDT) de 1969, sem ressalvas ao artigo 27, que prevê a impossibilidade de se alegar disposição de Direito Interno para se eximir de observar normas internacionais. Tal dispositivo convencional, uma vez incorporado ao sistema jurídico nacional, trouxe como consequência a abertura de um importante debate jurídico e acadêmico sobre o posicionamento do sistema legal brasileiro a respeito dos Direitos Humanos. Isso porque, há uma intrínseca relação entre o ordenamento jurídico brasileiro e internacional nessa temática, convergindo ambos em prol da garantia de direitos e da consolidação do Estado Democrático de Direito.

O presente visa traçar um estudo sobre a influência do positivismo e do jusnaturalismo para a concepção do Tribunal de Nuremberg e qual a sua importância para a tutela dos direitos humanos, culminando na sua universalização. Inicia-se do estudo das razões da guerra e da consequente quebra de paradigmas sobre os Direitos Humanos para a sua efetiva tutela diante das violações ocorridas durante a segunda grande guerra mundial. O estudo versará sobre a adoção do direito humanitário como um direito de Paz em detrimento de um conflito armado a partir do julgamento dos chamados criminosos de guerra perante o Tribunal de Nuremberg, o que resultou na quebra de barreiras para a efetivação dos Direitos Humanos. A pesquisa realizada utilizou-se do método indutivo e como técnica de pesquisa a bibliográfica e histórica.

O presente excurso, partindo-se do pressuposto de que a cultura é um direito humano, pretende demonstrar a imprescindibilidade de se estabelecer uma identidade cultural latino-americana para o reconhecimento e proteção desse direito, resguardando-se as mais variadas manifestações culturais, etnias, raças, costumes e memórias. Para tanto, a par da dificuldade de se estabelecer uma cultura própria da América Latina, foram expostos desde fatores tradicionais para a sua identificação cultural como a literatura, a fatores impostos por um mundo pós-moderno, globalizado, multifacetado e complexo, permeado por uma considerável “crise de identidade”, concluindo-se pelo fundamental papel do indivíduo que trabalha por uma menor indefinição do que seja sua própria essência cultural e que não há uma construção legítima de qualquer identidade cultural afastada da alteridade e do respeito às diferenças. Por fim, o presente trabalho defendeu que é sob a perspectiva do interculturalismo e não do multiculturalismo que há, efetivamente, o reconhecimento do direito à diferença e o espaço para a luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade social.

O presente trabalho tem como escopo a análise das decisões proferidas tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, os quais forneceram soluções opostas para um mesmo problema. O estudo dessa temática se deu pela sua importância para a história brasileira, pois foi em razão dessas duas decisões que voltaram ao debate a questão da lei da anistia e as violações de direitos humanos praticadas durante o regime militar. Antes de adentrar na controvérsia gerada por essas duas decisões, necessário se faz realizar abordagem histórica sobre a lei da anistia e a Guerrilha do Araguaia, e ainda uma explanação sobre a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade. Em seguida, apresentam-se as decisões do STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153/2008 e a decisão da Corte IDH no caso “Caso Gomes Lund e outros - Guerrilha do Araguaia” Vs. Brasil, tecendo comentários acerca da fundamentação dessas decisões. É feito também um estudo da competência da Corte IDH e da eficácia de suas decisões. Por fim, faz-se uma explanação acerca da jurisprudência da Corte Internacional. A partir de pesquisas doutrinárias e bibliográficas, conclui-se que o Brasil como Estado-Parte da Convenção Americana de Direitos Humanos deve cumprir o que foi determinado em sentença pela Corte Interamericana Direitos Humanos, ainda que contrarie decisão do STF, pois foi por expressa vontade que reconheceu a sua competência e, caso não cumpra a decisão internacional, o Brasil estará incorrendo em uma nova violação da Convenção.

O presente estudo tem por objetivo analisar a indivisibilidade dos direitos humanos em Cuba. A proteção dos direitos humanos é um dos temas mais relevantes da atualidade e sua aplicação pelos Países ganha cada vez mais relevância. A evolução dos direitos humanos se confunde com a própria evolução do homem. As diversas dimensões dos direitos humanos visam a segurar ao homem as condições necessárias para o seu desenvolvimento. Nesse sentido, garantir a indivisibilidade desses direitos é imprescindível para assegurar a própria proteção dos direitos humanos. Não se apresenta possível garantir apenas uma das dimensões dos direitos humanos em detrimento das demais, pois isso representa uma violação a esses direitos que se encontram mutuamente imbricados. De outra parte, Cuba em razão do regime de Fidel apresenta uma concepção distinta da indivisibilidade dos direitos humanos. Nesse sentido impõe-se a análise detida dessa concepção para que se possa compreender a proteção dos direitos humanos nesse País.

O artigo trata do debate sobre identidade, correlacionando o tema com a questão dos direitos humanos dos imigrantes. Os contornos de uma identidade muitas vezes são fixados através da exclusão daquele que não pertence a coletividade dos iguais e esta situação favorece a irrupção de conflitos movidos pela intolerância, especialmente em relação ao processo de imigração. As políticas migratórias, especialmente aquelas desenvolvidas pela União Européia com base na “diretiva do retorno”, carecem de um exame dos seus postulados à luz do referencial dos direitos humanos, tendo em vista que o texto possui disposições atentatórias aos marcos estampados nas declarações de direitos humanos.

RESUMO O presente artigo objetiva demonstrar que os direitos humanos de crianças e adolescentes, juridicamente descritos em documentos internacionais e nos ordenamentos jurídicos dos países da América Latina, ainda carecem de efetividade, especialmente no contexto da violência sexual. Para tanto, se apresentará os cenários da exploração sexual comercial e do abuso sexual de crianças e adolescentes. A metodologia empregada foi a bibliográfica, com a consulta a livros e periódicos especializados, e a documental, a fim de mapear os principais documentos relacionados à proteção desse grupo. Conclui-se que é urgente implementar medidas de enfrentamento a essas práticas violentas, sob pena de não se poder falar em concretização de direitos humanos de crianças e adolescentes.

RESUMO O texto pretende contemplar reflexões sobre medida socioeducativa de internação levando-se em consideração para tanto a garantia dos direitos humanos dos adolescentes que se encontram em sede de execução, trazendo uma breve análise sobre a realidade do cumprimento da medida em Sergipe. Assim, objetiva-se inicialmente esclarecer o que é medida socioeducativa, dando especial atenção para a internação e suas particularidades, bem como pretendemos demonstrar os direitos humanos que devem ser assegurados e efetivados para os socioeducandos, e por fim, traçamos algumas considerações sobre a situação da execução da internação em Sergipe, através do levantamento de dados decorrentes da realização de um projeto de iniciação científica.

O presente artigo tem por objetivo analisar a relação entre nacionalidade e cidadania, partindo da visão segundo a qual, ainda nos dias de hoje, a primeira aparece como pressuposto para o gozo dos direitos relativos à segunda. Analisa, ainda, a necessidade da desvinculação desses conceitos, frisando a dificuldade na garantia dos direitos humanos (sejam civis, políticos, sociais ou outros) aos não nacionais, tendo como ponto de partida a reportagem que deu origem ao titulo, isto é, a questão dos chamados prisioneiros de guerra ou detentos por segurança das prisões israelenses. Nesse contexto, o artigo pretende abordar a dificuldade do direito internacional em solucionar esta delicada questão.