A principal controvérsia que toca os termos vida privada e intimidade diz respeito à sua conformação, enquanto direitos da personalidade, no direito brasileiro. Apesar de o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 aparentemente diferenciar os referidos conceitos, o tratamento oferecido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria não é uniforme. A doutrina brasileira se divide entre uma concepção que, apoiada no discrímen constitucional e na chamada “teoria das esferas”, entende que vida privada e intimidade são bens jurídicos da personalidade distintos, e aquela concepção que, por compreender os referidos termos como sinônimos, postula que estes devem ser tutelados de forma unificada. A jurisprudência pátria também reflete essa indefinição conceitual.

O grupo tem sido um problema aberto no Direito Privado. As várias matrizes teóricas e a inicial tutela através do discurso do direito romano tornaram seu conteúdo científico inconstante ao longo do tempo. Na cronologia temporal preponderam matrizes teóricos pautados na filosofia e o problema da existência real das universalidades; na sociologia e o problema do reconhecimento dos corpos sociais e subjetividades intermediários; e no Direito quanto à ficção normativa da personalidade jurídica. Nesta pluralidade de concepções subsistem os conceitos jurídicos da universalidade de pessoas, sociedade e pessoa jurídica. Este rico panorama, entretanto, foi polarizado ao longo do tempo em direção a uma tutela substancial da pessoa jurídica pautada em uma noção concreta de grupo. Este perfil "evolutivo" da concepção de grupo, entretanto, continuou permeado por muito do discurso antecedente que negava o caráter concreto do grupo ou a tutela substancial da personalidade jurídica. Um exemplo desta disfunção é o conceito de empregador no Direito do Trabalho, que é interpretado de forma a legitimar uma imputação imediata e solidária da sociedade empresária e sócios empreendedores, indistinta e indiferentemente. Ao passo que tal imputação se justifica dentro de uma teleologia específica ao Direito do Trabalho, que confere máxima proteção ao trabalhador, sua consequência no sistema geral do Direito é uma desagregação da própria "dimensão" de grupo e qualquer sentido de personalidade jurídica.

Este artigo apresenta a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o princípio da autonomia patrimonial pode ser episodicamente afastado nos casos de abuso da personalidade jurídica. Examina a aplicação da teoria da desconsideração positivada no Código Civil, e da desconsideração inversa (não prevista em lei), face ao princípio da autonomia patrimonial. Apresenta o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da aplicação da desconsideração inversa e analisa a previsão legal de anulação do negócio jurídico fraudulento e a possibilidade de penhora das participações societárias nas hipóteses de fraude contra credores, contrapondo-as à desconsideração inversa.

O presente trabalho objetiva discutir um dos elementos mais importantes relacionados ao direito sucessório, qual seja, a exclusão dos herdeiros. A legislação vigente, no corpo do parágrafo único do artigo 1.815 do Código Civil fixa prazo de 4 (quatro) anos para que haja a manifestação por parte do interessado no intuído de afastar o indigno da sucessão, contudo a natureza deste prazo mostra controvertida, com a doutrina em sua posição avassaladora pugnando pela caracterização de tal prazo como sendo decadencial, entretanto, é possível se suscitar entendimento diverso, e pontuar pela natureza prescricional, sendo certo que esta definição traz consequências de caráter técnico.

Distinguem-se os fundamentos teóricos e metodológicos da teoria geral dos contratos e sua relação com o processo de constitucionalização no direito civil, aborda-se também, especificamente, os condicionantes históricos e materiais em que ocorre a globalização, sua relação com o capitalismo financeiro e o neoliberalismo e como repercute na teoria geral dos contratos. O neoliberalismo aprofunda o aspecto patrimonial e econômico da globalização na teoria geral dos contratos, pois gera uma crescente contratualização das práticas de comércio interno e internacional e aprofunda a falta de correspondência obrigatória entre as relações de produção constitucionalizadas e o caráter das forças produtivas da economia de mercado. Defende-se a tese que cabe ao Estado intervir nas relações contratuais, como sustentáculo das forças produtivas do capitalismo, e formular estratégias de atuação sobre o domínio econômico, como regulador das relações contratuais que se passam na economia de mercado.

O presente trabalho tem como foco a análise de alguns princípios do Direito Contratual, por meio da qual se busca seu real alcance. Para tanto, fez-se, prima facie, uma abordagem detalhada de velho princípio da autonomia da vontade, para, então, adentrar o estudo de alguns dos novos princípios e sua leitura mais adequada. Para um bom desenvolvimento do tema, partiu-se do conceito de princípio. Estabelecidas as premissas fundamentais, o trabalho começa a questionar quais seriam as diferenças entre o princípio clássico da autonomia da vontade e o atual princípio da autonomia privada. Ademais, qual seria a diferença entre o antigo princípio do neminem laedere (honeste vivere) e o atual princípio da boa-fé objetiva? Antigamente podiam as partes contratantes haver-se desonestamente? O que introduziu de novo o princípio da boa-fé objetiva? Qual a leitura correta do princípio da função social dos contratos? O juiz pode, com base nele, reduzir juros, ou deixar de decretar um despejo por falta de pagamento? A dignidade é valor ou é princípio? Qual seria seu alcance prático? Seria ela um “curinga” a ser invocada em toda situação, principalmente à falta de melhores argumentos? A principiologia contratual é um tema instigante e, assim como o universo jurídico, está em perpétua evolução, razão pela qual, de indubitável importância seu estudo crítico e continuado.

Em que pese o conceito de boa-fé estar presente em importantes codificações, desde o século 19, apenas no século 21 passou a constar expressamente no Código Civil Brasileiro, o que fez com que os contratos passassem a ser vistos por outro ângulo, vez que – até mesmo pela cultura jurídica brasileira – a inserção expressa de um princípio dá a ele mais força. Alterou-se a forma dos juristas observarem a responsabilidade contratual, desde as negociações preliminares até após a execução do contrato. As recentes alterações no direito civil brasileiro – ao destacar a boa-fé objetiva – seriam capazes de aproximar a sociedade de seu ideal de justiça? É o que se pretende avaliar.

Este trabalho apresenta um estudo sobre o venire contra factum proprium, visando elucidar sua aplicabilidade, mediante um estudo da sua amplitude e delimitações. Realiza-se um estudo histórico e conceitual, com uma análise pormenorizada de seus requisitos. A seguir indica-se a amplitude do brocardo com a indicação de exemplos e precedentes jurisdicionais, e delimita-se a sua aplicação de acordo com preceitos firmados pela doutrina. Desta forma, objetiva-se propiciar um uso técnico e justo do brocardo, com o objetivo final de melhorar o comportamento social, mediante a frenagem da prática de comportamentos contraditórios, que infringem o princípio da boa-fé e os pilares da eticidade e da sociabilidade.

O presente artigo visa analisar a possibilidade de revisão ou extinção por onerosidade excessiva dos contratos aleatórios no direito civil brasileiro, adepto da teoria da imprevisão como uma exceção ao princípio da obrigatoriedade das convenções. Nesse intuito, partimos de um estudo sobre as principais características dos contratos aleatórios, enquanto pactos de risco, atravessando todas as transformações do principio da obrigatoriedade das convenções que culminaram com a sua relativização pela teoria da imprevisão adotada no Código Civil. Após analisarmos os requisitos essenciais para a revisão ou extinção do contrato por onerosidade excessiva no direito civil pátrio, verificamos que não se pode negar tal direito às partes no contrato aleatório, inclusive sob pena de se ferir a boa-fé objetiva e a função social dos contratos.

O artigo tem por finalidade estudar a responsabilidade objetiva decorrente de atividades arriscadas no direito comparado. Elegeu-se o sistema do common law, mais especificamente a Inglaterra e Estados Unidos, tendo em vista as contribuições que tais países podem dar à responsabilidade civil. Em função da natureza jurídica bastante diversa desses dois países em relação à responsabilidade decorrente de atividades arriscadas no Brasil, é possível definir com maior exatidão o instituto, ressaltado por meio de suas diferenças funcionalmente equivalentes. O estudo comparado tem o objetivo de enriquecer o Direito brasileiro, seja constatando a superioridade dos institutos aqui existentes, seja proporcionando soluções ou sugestões para as insuficiências que se revelam no campo da responsabilidade civil brasileira.

O foco deste trabalho é o termo inicial dos juros moratórios especificamente na reparação civil por dano moral, processada e julgada pela Justiça Comum. Seu objetivo é identificar a corrente majoritária no Brasil, sopesar os argumentos apontados pelos principais doutrinadores nacionais e realizar uma análise crítica sobre o pensamento jurídico em voga. Para tanto, torna-se importante uma maior compreensão acerca de alguns institutos que tangenciam predominantemente o tema, a saber: dano moral, dano patrimonial, juros moratórios, mora e inadimplemento absoluto. Como resultado, revela que predomina, tanto na doutrina como nos tribunais pátrios, o entendimento de que os juros moratórios correrão a partir do evento danoso (em se tratanto de responsabilidade extracontratual) ou a partir da citação (no caso de responsabilidade contratual), quando, na compreensão das autoras, deveria se dar apenas a partir da data em que restou fixado o quantum indenizatório pelo magistrado.

A popularização crescente da Internet nos últimos tempos trouxe profundas transformações a toda a sociedade. A comunicação mediada por computador é, hoje, uma realidade consolidada em grande parte do mundo. E os sites de redes sociais confundem-se com o próprio conceito de Internet para muitos. Por seu turno, no Brasil, o ordenamento jurídico é carente de regras legais específicas acerca das relações jurídicas travadas em seu âmbito. E a jurisprudência vem enfrentando cada vez mais o tema. Nesse quadro, ressalta-se o papel da doutrina. Assim, o presente artigo visa investigar a responsabilidade civil pelos acidentes de consumo ocorridos nas redes sociais da Internet. Após descrever as peculiaridades do universo virtual, visa-se abordar suas conseqüências quando da ocorrência de acidentes de consumo, os quais, dada a complexidade tecnológica deste ambiente, salientam ainda mais a já evidente vulnerabilidade do consumidor.

O advento da chamada Internet 2.0 e a crescente demanda pela interatividade entre indivíduos e empresas, fenômeno decorrente da revolução da informação, fez com que se fortalecessem os sites de redes sociais, impulsionando o mercado de publicidade personalizada e marketing de relacionamento. Por outro lado, o estímulo à exposição do usuário, bem como de suas preferências e cotidiano, aliadas à ideia de liberdade de expressão na internet, tem provocado diversas situações de invasão à privacidade do usuário. O presente trabalho objetiva apresentar a origem, conceito e negócio das redes sociais, refletir sobre a proteção à privacidade do usuário e analisar a responsabilidade civil desses prestadores de serviços nos casos de dano, especialmente no que toca ao tipo de responsabilidade, quanto à culpa, os agentes responsáveis e o nexo causal.

O duty to mitigate the loss, figura da common law, que pode ser sintetizado como o dever de a própria vítima minimizar a sua perda, vem sendo invocado pela doutrina e jurisprudência brasileiras como um elemento novo para solucionar conflitos ligados à obrigação indenizatória. No entanto, defende-se que o processo de internalização está ocorrendo, em geral, de forma equivocada, já que o duty to mitigate the loss tem sido aplicado para situações clássicas e evidentes de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como de danos indiretos. Desse modo, afirma-se que só faz sentido falar-se em duty to mitigate the loss, no direito brasileiro, quando, estabelecido o nexo de causalidade entre a ação do ofensor e o dano suportado pelo lesado, exigir-se deste o emprego de medidas razoáveis para mitigar o seu próprio prejuízo, contribuindo para a redução dos custos sociais que, inevitavelmente, toda ofensa gera. O presente artigo apontará os fundamentos, os parâmetros e as restrições de um duty to mitigate the loss à brasileira.

O presente artigo reconhece a existência de uma verdadeira crise dos desdobramentos da boa-fé entre as partes antagônicas de uma relação obrigacional ou contratual. A esse propósito, o duty to mitigate the loss (dever de mitigar a perda) atua como importante ferramenta: o credor não pode violar a eticidade, agravando a situação de dano experimentada pelo devedor, ou seja, sendo possível, deverá atuar para minimizar o prejuízo. Salienta os fundamentos jurídicos utilizados para justificar a recepção do duty to mitigate no Brasil na atualidade jurídica pátria. Por fim, insere-se o instituto como um dever lateralou de conduta no panorama do CC/02 e do CPC/73.

O trabalho faz uma releitura da Responsabilidade Civil, abordando como tema central Teoria da Responsabilidade Civil por perda de uma chance, sob a ótica da doutrina contemporânea e analisando algumas decisões jurisprudenciais. O estudo do tema demonstrará que a responsabilidade civil, assim como o direito civil como um todo tem passado por transformações profundas que lhe conferem um caráter mais dinâmico que se coaduna com as transformações sociais e políticas do país, principalmente com o advento do Estado Democrático de Direito que tem como um dos pilares centrais, conforme estabelece a Constituicão Federal de 1988, a solidariedade. A idéia da responsabilidade civil atual é aquela que se preocupa não apenas com o ressarcimento da vítima, mas também tem como escopo delinear determinadas condutas, ou melhor, reprimir através da atribuição do dever de indenizar comportamentos indesejáveis ou não adequados ao modelo principiológico adotado pelo Estado Democrático de Direito. Nesse diapasão procuraremos demonstrar que a sociedade contemporânea, que se caracteriza por constantes e rápidas transformações, exige que o âmbito jurídico acompanhe tal ritmo. Nesse sentido, discutiremos e desenvolveremos a noção de responsabilidade civil pela perda de uma chance, tema central desse estudo, passando pela análise da atualização da técnica de percepção do nexo causal (causalidade adequada) para uma causalidade alternativa mais apropriada para os casos difíceis, como a causalidade parcial e pressuposição do nexo causal; baseando-nos sempre em jurisprudências e no direito comparado (ocorrência na Common Law e nos tribunais franceses).

A teoria da perda de uma chance consiste em uma construção teórica pouco estudada em solo brasileiro, o que resulta em muitos equívocos em sua aplicação e concepção. O trabalho tem como objetivo a elucidação de algumas controvérsias sobre a matéria, analisando a teoria em seus âmbitos tradicionalmente considerados, quais sejam, a perda de uma chance de cura e sobrevivência e os casos clássicos, que são propriamente destrinchados e abordados sob uma nova ótica – a da classificação com base na interrupção total ou parcial do processo aleatório, o que define qual será a natureza jurídica da perda de uma chance. Na realidade, esta possui ainda outras classificações propostas por estudiosos que identificam novas situações no mundo fático que não têm amparo na divisão tradicional, o que exige tais outras proposituras de categorização. A doutrina brasileira, por falta de um maior comprometimento no estudo, ignora a correta interpretação e extensão da teoria, o que resulta no entendimento de impossibilidade e não cabimento da aplicação no país, por falta de adequação de estrutura e por incompatibilidade com os requisitos da responsabilidade civil. O texto refuta estas falácias e pretende demonstrar que tais conclusões advêm da errônea compreensão do tema. Para atingir a sua finalidade, o artigo emprega o método científico-dedutivo de pesquisa bibliográfica.

O artigo apresenta a atual configuração dos danos relacionados com as categorias de Wrongful Conception, Wrongful Birth e Wrongful Life, entretecendo os avanços registrados principalmente no Direito Norte-Americano e no Direito Francês. Este estudo serve de base comparativa para a análise da assistemática jurisprudência nacional, que trabalha principalmente com a responsabilidade civil decorrente de falhas em procedimentos de vasectomia e laqueadura tubária, com vistas a perceber as possibilidades de recepção dos modelos jurídicos estrangeiros, mormente no que concerne à quantificação dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimonias sofridos pelas vítimas que trazem ao mundo crianças indesejadas. Será efetuado o estudo crítico dos precedentes nacionais, no intuito de se encontrar a decisão mais adequada para os casos concretos.

A realização dos direitos reprodutivos pressupõe amparo e assistência, objetivando assegurar a saúde dos envolvidos. Desse modo, o acompanhamento médico integral é direito das partes envolvidas na realização de um projeto parental. Durante a gestação, a Medicina propicia a realização de exames para detectar anomalias fetais, os chamados diagnósticos pré-natais. Nos países onde o aborto é permitido, o diagnóstico de uma deficiência fetal incurável possibilita o exercício do direito ao aborto, por parte da genitora. Logo, um erro médico consistente na falha em detectar uma anomalia embrionária ou fetal ou na ausência de informação acerca de tal quadro pode ocasionar a perda de uma chance de exercício de uma escolha reprodutiva, mais especificamente a realização ou não de um aborto. É sobre a perda da chance do exercício do direito ao aborto que versam as ações de wrongful birth e wrongful live, cada vez mais comuns nos países onde o aborto é permitido. Indaga-se: o nascimento de uma pessoa deficiente, em razão da falta de um diagnóstico preciso de má formação e da consequente perda da chance do exercício do direito ao aborto, pode ensejar uma reparação civil? O objetivo do presente trabalho consiste justamente em analisar os pressupostos da responsabilidade civil nos casos de wrongful birth e wrongful life. Embora o aborto ainda seja proibido no Brasil, a pesquisa se faz necessária, porque recorrentemente os Tribunais de diversos países têm sido instados a se manifestarem sobre o tema. Logo, é importante que o Brasil participe desta discussão acadêmica, o qual merece debates por ser um tema novo e complexo. Para atingir tal objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, cujo material teórico consistiu em artigos doutrinários e em decisões judiciais. A pesquisa mostrou que os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se plenamente atingidos na wrongful birth action, sem que o mesmo ocorra na wrongful live action.

Nos últimos séculos houve um aumento da disputa pela propriedade, o que levou à necessidade de defendê-la. Entretanto, o poder jurídico do proprietário sobre o bem não é ilimitado. Há restrições ao direito de propriedade, sendo elas administrativas (relacionadas ao poder público), legais (que buscam promover o convívio social), constitucionais (dispostas na Constituição da República) e voluntárias (instituídas por liberalidade do proprietário de um bem). Neste caso específico, que é objetivo de análise do presente trabalho, encontram-se as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, que podem ser inseridas em testamentos, doações e contratos de compra e venda. Essas restrições afetam o direito de disposição do herdeiro, legatário ou donatário. As restrições voluntárias ao direito de propriedade podem ser úteis à preservação do patrimônio familiar contra futuras incertezas, entretanto devem ser utilizadas em quaisquer situações e somente quando exista previsão legal.

O presente trabalho objetiva analisar uma noção que não possui origem na ciência do direito, mas, sim é proveniente das ciências econômicas: especulação, especialmente no direito imobiliário. Para a palavra especulação, a economia atribui um significado bem consolidado, diretamente relacionado ao mercado financeiro, mas se for apreciada no contexto do direito imobiliário, não é verificada a mesma consistência científica. Logo, o estudo tenta apresentar um conceito jurídico de especulação imobiliária. Com fundamento no arcabouço do direito pátrio, concluiu-se que especulação imobiliária possui um significado próprio, que é evidente quando a propriedade urbana é usada de uma maneira inadequada, caso não respeite as diretrizes locais e a função social. Portanto, é incorreto descrever as valorizações da dos imóveis urbanos e de suas locações como especulação imobiliária.