O mercado de capitais, como parte do mercado financeiro, é responsável por promover o encontro dos agentes econômicos deficitários e superavitários para, através da canalização da poupança nacional, promover a capitalização das empresas e, uma vez emitidos os valores mobiliários, dotá-los de liquidez. Com essas funções, portanto, o mercado de capitais desempenha importante papel na economia, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico, por meio da transferência de recursos entre os diversos agentes econômicos. Em virtude disso, a Constituição Federal atribui ao sistema financeiro nacional, do qual o mercado de capitais é parte integrante, o escopo de promover o desenvolvimento equilibrado do País e servir aos interesses da coletividade. Em função de suas peculiaridades e das características dos valores mobiliários nele negociados, o mercado de capitais apresenta-se muito sensível a abruptas mudanças, o que gera uma ingente necessidade de ser abastecido de informações, as quais devem ser precisas, verdadeiras, e amplamente divulgadas. Todavia, determinadas condutas perpetradas por fraude ou infração de deveres afrontam principalmente o regular funcionamento do mercado de capitais, com repercussões sobre sua estabilidade, eficiência e credibilidade. Assim, foi previsto pela Lei nº 10.303/2001 o delito de “manipulação de mercado”.

O presente estudo tem por objetivo analisar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 865864/PR, que adotou a responsabilidade por ricochete no que se refere às pessoas jurídicas, diante da exigência de oferecimento de denúncia em face das pessoas físicas e jurídicas, concomitantemente. Discute-se a Teoria da Ação Institucional, proposta por David Baigún, verificando-se a presença dos elementos da ação institucional na redação do artigo 3º da Lei nº. 9.605/1998. Por fim, examina-se o voto exarado no Mandado de Segurança nº. 0021154-60.2010.4.01.0000/BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo posicionamento foi no sentido da possibilidade de persecução criminal em face do ente coletivo sem formação de litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa física e a jurídica.

A presente obra visa a romper com aparente distância entre a matéria constitucional e o Direito Penal Econômico, aproximando-os sob a perspectiva de uma relação simultânea de fundamentação e de limitação. A relevância do tema se dá não só em virtude de sua atualidade, como também controvérsia acerca da real necessidade de proteção penal sobre a matéria econômica. Partindo da análise do Direito Penal Econômico sob a perspectiva da globalização e as novas demandas por ela trazidas, trataremos desse novo ramo e suas particularidades frente ao Direito Penal Clássico, chegando, enfim, ao ponto maior de aproximação entre a matéria penal econômica e a Constituição, a tutela penal do bem jurídico. Por fim, apresentamos o panorama da relação entre proteção constitucional ao bem jurídico penal e a atuação do legislador ordinário.

O presente artigo procurará investigar o fenômeno atualmente conhecido como criminal compliance, que especialmente com a Lei 9.613/1998 trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/12), pelo enfraquecimento do princípio fundamental do nemo tenetur se detegere, caracterizado pela limitação do Estado na obtenção de provas contra a vontade do suspeito ou acusado. Esta nova faceta da intervenção penal, que mitiga e enfraquece direitos constitucionais dos jurisdicionalizados integra um contexto mais amplo, e que há bom tempo David Garland denominava como cultura do controle. As modificações institucionais trazidas pela nova lei dentro desta visão criminológica podem ser mais bem compreendidas através da demonstração de que o Estado brasileiro, na esteira do que ocorreu nos Estados Unidos e alguns países europeus passa a adotar uma política criminal atuarial, responsável, sobretudo, pela gestão de riscos e pela disseminação de dispositivos de governamentalidade, que segundo Foucault, ensejarão uma atuação voltada para a prevenção, justamente com o fito de se obter segurança.

Ao analisar parte da produção legislativa nacional, o artigo busca identificar a estratégia utilizada pelo legislador brasileiro quando o assunto é sancionar condutas associadas à corrupção. Por meio da análise das Justificativas de Projetos de Lei propostos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal entre os anos de 2005 e 2012, o artigo pretende demonstrar que as propostas de gestão da corrupção no país, no mais das vezes, orbitam em torno da criação de novos tipos penais, da agravação das penas já existentes e do recrudescimento do regime de cumprimento dessas penas por meio do incremento do rol de crimes considerados hediondos (Lei 8.072/90). O artigo também busca demonstrar que a despeito das críticas de que têm sido objeto ao longo dos anos, as teorias modernas da pena ainda são frequentemente mobilizadas para fundamentar alterações na legislação penal e processual-penal. Por fim, também do discurso presente nas Justificativas, o artigo pretende questionar se o “desejo pela pena” repousaria em suas funções expressas ou se, a despeito das teorias modernas da pena, esse desejo estaria calcado em suas funções latentes. Com isso, o artigo não espera responder definitivamente o por quê se pune, mas sim questionar as elaborações teóricas que pretendem justificar racionalmente a imposição de um sofrimento físico, programado e executado contra os que praticam determinadas condutas.

O presente trabalho tem como escopo a análise da dogmática do crime de genocídio, até então, pouco estudado no cenário nacional, mas com a recente Reforma do Código Penal, ainda em tramitação no Congresso, despertou o interesse de estudiosos. O enfoque, portanto, está nas definições típicas objetivas e subjetivas, no bem jurídico penal que se pretende tutelar,nos aspectos processuais de competência e, por fim, no exame dos crimes que são associados ao genocídio, por vezes, equivocadamente. No entanto, antes de adentrar a dogmática penal contemporânea, o autor analisa historicamente, a construção do tipo incriminador, perpassando por crimes bárbaros da História Mundial, culminando com a necessidade de se punir aqueles que participavam dos massacres que movimentavam a opinião pública internacional, donde nasce a definição típica de genocídio.

O presente artigo tem por finalidade analisar três possíveis respostas penais destinadas ao tratamento e à prevenção ou repressão dos crimes praticados por delinquentes imputáveis e perigosos (psicocirurgia, castração química e monitoramento eletrônico), com o fim de desvendar em que medida as mesmas seriam compatíveis com os direitos, garantias e princípios constitucionais vigentes no Estado de Direito brasileiro. Para tanto, faz-se um estudo do conceito e das técnicas utilizadas em cada caso, com o fim de estabelecer a aproximação imprescindível à posterior análise crítica de tais institutos. Todos eles, sem dúvida, encontram sua origem na necessidade de implementação de uma política criminal repressiva, que parte da ideia de recrudescimento das penas e do controle social formal do delito como forma de combate à delinquência. Contudo, constata-se que todas essas medidas, de alguma forma ou em algum grau, implicam um severo menoscabo de determinados direitos fundamentais de transcendental importância (integridade física, psíquica, saúde), razão pela qual sua admissibilidade no marco de um Estado de Direito democrático e social poderia resultar incompatível com o texto constitucional brasileiro e com a consagração do respeito à dignidade da pessoa humana e a consequente proibição de submissão a tratamentos desumanos ou degradantes. Ademais, termina-se demonstrando também que essas medidas revelam-se duvidosa eficácia, na medida em que não restou comprovado até hoje que as alterações nos níveis de testosterona sejam a única razão para a maior tendência à criminalidade sexual, e tampouco que o monitoramento eletrônico resulte realmente eficiente no controle da reincidência, dada a possibilidade de que o condenado monitorado possa voltar a delinquir por outros meios indiretos.

O trabalho proposto neste artigo científico tem por escopo realizar uma breve analise sobre as discussões sobre a pena de morte no mundo, em aspectos envolvendo movimentos mundiais cujo objetivo é a abolição desse tipo de punição nos Estados. A partir disso, tem-se como ponto de partida uma digressão histórica das previsões legais da pena capital em todo mundo, destacando nesse ponto a evolução da consagração da pena de morte no Brasil até promulgação da Constitucional Federal de 1998, que, ainda de forma retencionista, estabelece esse tipo de pena. Por fim, algumas considerações são feitas sobre as últimas ações no país com o intuito de abolir a previsão constitucional da pena de morte.

O objeto deste artigo constitui-se na análise do princípio da co-culpabilidade no Direito Penal brasileiro, por meio do qual há um reconhecimento da corresponsabilidade do Estado na prática do delito cometido por indivíduos marginalizados socialmente, em virtude da omissão estatal em promover a todos os membros da sociedade as mesmas oportunidades sociais. Em um primeiro momento do trabalho, apresenta-se o significado do princípio da co-culpabilidade e seu breve histórico. Em seguida, faz-se mister abordar o embasamento constitucional do princípio objeto de estudo, abrangendo a análise dos princípios constitucionais, assim como a sua relação com o instituto do neoconstitucionalismo. Ainda se visa verificar a possibilidade de aplicação do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Este estudo trata de uma breve análise crítica sobre a política criminal antidrogas adotada no Brasil, a partir da perspectiva da evolução do ordenamento jurídico brasileiro sob influência do pensamento conservador. Busca-se analisar o conceito histórico de conservadorismo, em sua forma clássica até atingir sua dimensão moderna, estabelecendo-se uma ligação entre o conservadorismo e a doutrina juspositivista. No assunto abordado, demonstra-se que é a partir da combinação entre conservadorismo e positivismo no século XIX, que será desenvolvida na intelectualidade jurídica brasileira, através do fenômeno do bacharelismo, uma concepção autoritária do direito, que irá redundar na aplicação de soluções penais para o problema social das drogas no país, servindo como obstáculo ao desenvolvimento de discursos despenalizantes ou descriminalizantes no que tange ao consumo de drogas neste país. A partir da crítica a uma concepção conservadora, presente no meio jurídico, acerca da figura do consumidor de drogas, observa-se que a aplicação do direito por meio de medidas coercitivas de caráter penal, apenas serve como elemento de estigmatização da figura do viciado em drogas, contribuindo para sua exclusão social, mais do que solucionar o efetivo problema do consumo e tráfico de drogas no país. Por fim, elaborando-se um enfoque crítico acerca dos principais dispositivos da Lei nº 11.343, de 2006, entende-se que somente a partir de uma ruptura do pensamento jurídico nacional com as amarras do conservadorismo, será possível conceber e efetivar medidas jurídicas solucionadoras da questão das drogas, através de formas não criminalizantes, ou ao menos na perspectiva de uma intervenção pena mínima.

Resumo O presente estudo examina a descriminalização do aborto sob um prisma criminológico crítico (minimalismo), a partir da ideia de um direito penal constitucionalizado, sugerindo que, com base na releitura do sistema penal pautada por esses vetores, é possível legalizar essa conduta. Considerando a complexidade dos fatores envolvidos, a simples análise penal dogmática mostrase incompleta, impondo-se uma verificação do assunto nos termos propostos. Menciona-se a própria deslegitimação do sistema penal como base para o estudo, que faz ecoar posturas minimalistas e abolicionistas no sentido de denunciar as suas incapacidades e sustentar uma substituição dos instrumentos punitivos por outros menos violentos. Destaca-se que a presente temática deve primar pela busca de uma sociedade justa e humana, pelos direitos das mulheres e pela contenção da expansão penal desenfreada.

A presente pesquisa pretende abordar algumas conclusões construídas pelos pensadores da Escola de Chicago, relacionando-as às reflexões do sociólogo Zygmunt Bauman quanto às novas dinâmicas de relacionamento na modernidade, e suas consequências no aumento da criminalidade e na constante sensação de insegurança, que leva à busca de comunidades, ainda que meros simulacros delas. A Escola de Chicago parte da noção de que a cidade é seu laboratório, de modo que relaciona o aumento da criminalidade em virtude principalmente da industrialização, imigração e migração, observadas especificamente na cidade de Chicago. Trata-se de afirmações da chamada Ecologia Criminal, que relaciona o crime aos ambientes e suas formas de ocupação e organização. Zygmunt Bauman também analisa os relacionamentos humanos na modernidade, a influência do aumento da liberdade, trazendo com ela a insegurança e o isolamento que leva à busca de novas comunidades, efêmeras como são efêmeros os vínculos no que ele chama de modernidade líquida. O crime também é influenciado pela precariedade dos laços e muitos dos crimes que desencadeiam o que Bauman designa como “comunidades guarda-roupa”, são cometidos justamente por indivíduos que demonstram a dificuldade de adaptação com a fragilidade dos vínculos e possibilidades de frustrações.

Este texto começa com o desenvolvimento crítico de uma visão funcionalista do sistema de controle social penal, a partir das relações teóricas entre comunicação e controle social, contextualizada no entendimento dos ensinamentos da psicologia e da sociologia do controle punitivo, por meio de símbolos e linguagens, através de corte teórico importante à compreensão da demanda atual por mais proteção e, em consequência, por mais punição. Deriva para a análise da crise penitenciária atual e sinalizando para um sistema ideal, capaz de tentar compatibilizar o suposto objetivo ressocializador da pena ao desenvolvimento de mecanismos máximos contentores do arbítrio no emprego dos aparatos repressivos carcerários, na linha dos direitos humanos e das liberdades públicas que resgate o respeito à dignidade do encarcerado.

A partir da Teoria dos Sistemas é possível demonstrar que em situações sociais complexas a resposta exclusivamente jurídica não atende aos objetivos previamente dados. A criminalização das condutas, como forma de resposta imediata a uma sensação de medo da sociedade só tem aumentado o problema, inscrevendo a questão em um grande círculo vicioso, onde pouco se observa a complexidade social e o contexto do crime como um todo, buscando respostas imediatas e que têm se revelado pouco efetivas. No decorrer da pesquisa relacionam-se teoria e prática na busca de indicativos que envolvem a questão de se o direito penal está sendo suficiente para tratar as questões complexas da sociedade e quais as perspectivas apontadas pela matriz sistêmica. Adverte-se, por fim, que a pesquisa apenas tem por objetivo aclarar alguns aspectos que a teoria tradicional, de cunho racionalista, não permite que se perceba em toda sua completude, cooperando para que sejam produzidas novas respostas a partir de novos diagnósticos.

O presente artigo fará uma análise da pena privativa de liberdade, abarcando seu conceito; suas finalidades teóricas, ou seja, aquelas declaradas pelo ordenamento jurídico, discorrendo sobre a teoria absoluta (ou da retribuição), teoria relativa (finalista, utilitária ou da prevenção) e teoria mista (eclética, intermediária, unificadora da pena ou conciliatória), bem como analisar a finalidade da pena privativa de liberdade frente ao Estado democrático de Direito. Faz-se referencia as teorias da criminologia que explicam a criminalidade, dando maior enfoque a denominada criminologia critica, almejando ensejar reflexões sobre as reais funções exercidas pela sanção privativa de liberdade, assim como tratar da crise que a mesma tem experimentado, demonstrando que a mesma trata-se de um instrumento de exclusão social a serviço do sistema capitalista na manutenção da escala social existente.

O presente artigo pretende abordar as diversas formas reconhecidas pela criminologia para a prevenção do delito e, a partir desses modelos, estabelecer um paralelo com a proposta de prevenção do delito através dos sistemas de vigilância eletrônica por meio de câmeras. Além disso, o presente trabalho abordará a questão relativa à conceituação e atualidade do conceito de Estado Democrático de Direito, sua atualidade e a adequação deste conceito ao sistema de prevenção do delito a partir das câmeras de vigilância, bem como a legitimidade deste sistema, especificamente em relação ao caso de Belo Horizonte/MG, quanto aos seus fins e aos fundamentos.

A internet tem sido utilizada para o progresso da humanidade. Por meio dela, as pessoas se comunicam, se interagem, fazem pesquisas e, também, estudos. Utilizando-se de seus inúmeros recursos, as pessoas podem exercer o seu direito à liberdade de expressão de pensamento, fazendo comentários e críticas, enfim, emitindo suas opiniões. Contudo, face às características deste moderno meio de comunicação, que dentre elas estão destacadas o acesso a diversas pessoas ao mesmo tempo, o não contato pessoal direto e a possibilidade de utilizar um codinome ao interagir com o outro virtualmente, a internet é, por vezes, utilizada para tecer comentários agressivos a outros indivíduos, que muitas vezes se configuram como análises criminosas, pois se percebe o inequívoco dolo de ofender, de macular a honra de outrem. Substitui-se o animus narrandi pelo animus injuriandi vel diffamendi. Os Homens Públicos, muitas vezes em decorrência da disputa inescrupulosa pelo poder, são os mais alvejados por estes ultrajes pseudo-anônimos (onde só se identifica o I.P. do computador usado pelo agressor) contra a Honra. Como a Honra é um Direito da Personalidade, todos os seres humanos a possuem de forma irrenunciável, inclusive os Homens Públicos e a sua lesão atenta contra a dignidade da pessoa humana. Por isto, a honra de todos os indivíduos é tutelada tanto no âmbito Constitucional – conforme art. 5º, inc. X – quanto no âmbito Penal – por meio dos Crimes de Calúnia, Difamação e Injúria. E quanto a ação contra a honra de qualquer indivíduo (inclusive dos Homens Públicos) for típica, ilícita e culpável, com o claro intuito de denegrir a imagem do outro, o Direito Penal deve ser chamado a intervir, pois a sua finalidade é manter a paz entre os indivíduos.Dessa forma, o presente estudo tem como principal objetivo estimar o limite entre os simples comentários opinativos (direito fundamental) e os comentários ofensivos a dignidade da pessoa humana. Para se chegar aos resultados pretendidos proceder-se-á a uma pesquisa bibliográfica que conceitue a honra, no seu aspecto personalíssimo e penal, além de se definir quais são os homens públicos que por ventura podem ser atingidos por golpes em sua honra.

Neste artigo, parte-se da idéia de sociedade plural e complexa e discute-se a crise de integração que culmina na relativização de direitos fundamentais e, por conseguinte, do próprio Estado constitucional. Isso com enfoque no fenômeno da criminalidade e da violência, marcado pelo combate e exclusão social de indivíduos, em desrespeito aos direitos de cidadania. Nesse contexto, a partir do método dialético, se apresenta ao debate o princípio da solidariedade como articulador de políticas públicas em âmbito local, voltadas ao comprometimento além de discursos, onde os níveis de ações solidárias sejam aceitáveis, de modo que se reconheça o outro e no outro um elo de conciliação social.

O presente artigo científico é um estudo sobre a necessidade da busca de uma padronização do que pode ser considerado excesso de prazo para os tribunais superiores e de como esse excesso prolongado da prisão preventiva ofende ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo como escopo principal a análise das decisões proferidas pelo STF e STJ entre os anos de 2009 a 2012. Nesse sentido, constatou-se que a ausência de definição e consenso sobre o que exatamente pode ser considerado excesso de prazo dificulta o controle e causa insegurança quanto à observância do direito à razoável duração do processo penal. Alem disso, demonstra que o excesso de prazo não é tolerável mesmo se tratando de crimes hediondos ou a outros a eles equiparados, vez que a natureza da infração delituosa não tem condão de se sobrepor aos princípios constitucionais assegurados.

Este breve estudo tem, por finalidade principal, analisar uma decisão judicial que aplicou a Lei Maria da Penha, especificamente as medidas protetivas, para proteção de direitos, de um (ex) marido, que viu afrontado por condutas lesivas de sua ex-esposa. Há diversas discussões sobre o tema, visto que a lei em comento sempre teve como principal intenção a proteção de mulheres agredidas dentro do contexto do lar por seus esposos ou companheiros. Será que alargar a sua aplicação é garantir igualdade entre homens e mulheres na relação afetiva heterossexual? Partindo dessa indagação será analisada a temática sob o enfoque de um caso concreto, levando-se em conta que o princípio da igualdade é abrangente ao ponto de proteger o homem de uma relação afetiva, mesmo que seja considerado menos frágil sob o enfoque da Lei Maria da Penha (11.340/2006)

O presente trabalho analisa a banalização do instituto da prisão cautelar. A partir de estudo empírico realizado na Carceragem de Neves, busca demonstrar a realidade dos presos provisórios no Rio de Janeiro bem como aponta casos emblemáticos de prisões desarrazoadas, demonstrando as violações aos direitos fundamentais dos custodiados. Pretende ainda abordar o advento da Lei N. 12.403/11 que dispõe novo conteúdo sobre as cautelares penais, abrindo possibilidades de limitação da utilização das modalidades de prisão cautelar. Por fim, à guisa de conclusão, serão expostas as impressões parciais do trabalho, bem como expectativas no que tange à redução de danos da realidade prisional brasileira, em especial do Rio de Janeiro.

Este artigo visa a fazer uma análise das violações aos direitos humanos praticadas no interior da penitenciária Urso Branco em Rondônia, caso discutido na Corte Interamericana de Direitos Humanos. No interior da penitenciária, foram tolerados diversos homicídios, bem como tortura foi praticada pelos próprios agentes estatais como mecanismo de controle. Em seguida, será feita uma contraposição entre as medidas provisórias estabelecidas pela Corte e a legislação pátria referente à execução penal a fim de verificar se os atos se originam de uma carência legislativa ou da aplicação inadequada da normativa existente. Caso se verifique a segunda hipótese, será analisado se a lei de execuções penais, aplicada adequadamente, pode ser um instrumento de proteção dos direitos humanos.

A cobertura noticiosa da imprensa ainda na fase de inquérito policial é tema desenvolvido no presente trabalho sob o aspecto da responsabilidade penal do jornalista. Na informação disseminada nos veículos de comunicação de massa, a notícia do crime é construída – em sua grande maioria –, a partir de uma visão da autoridade policial, sem considerar o caráter sigiloso do inquérito policial. Em se tratando de segurança pública a temática ganha contornos de espetáculo, onde o que menos importa são os direitos dos indivíduos envolvidos nas acusações e indícios de autoria dos crimes que estão sendo apurados. A teoria constitucional do processo penal é trabalhada a partir de Silva Júnior (2008), corroborado com a teoria dos direitos fundamentais de Alexy (2008), Martins e Dimoulis (2009), e Angrimani (1995) que trabalha a cobertura jornalística em fatos envolvendo noticiabilidade do crime.