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| Ficha Catalográfica | PDF |
| Apresentações | PDF |
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A IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA JURÍDICA PRÉVIA PARA O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA NO IMPÉRIO: ANÁLISE SOCIOLÓGICA DAS IDÉIAS DE JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO |
Págs 12 - 30 PDF |
Sandra De Mello Carneiro Miranda
RESUMO
Este trabalho visa descobrir qual era a motivação real para a exigência legal de prática jurídica prévia para o exercício da magistratura no império, por meio da análise sociológica do pensamento de José Thomaz Nabuco de Araújo. Tendo em vista que, ainda hoje, se exige do bacharel em direito, um mínimo de anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura, considera-se importante repensar essa tradição normativa, objetivando depurar criticamente essa prática social, o que ainda não foi feito.
Assim, os objetivos do trabalho são: expor a organização jurídica e política do império; demonstrar como ocorria, na prática, a seleção e atuação dos juízes letrados; conhecer a carreira jurídica e política de Nabuco de Araújo; e descrever e interpretar as idéias de Nabuco de Araújo sobre o modo de seleção dos magistrados, em especial, a defesa do noviciado.
O estudo sobre Nabuco de Araújo baseou-se na obra “Um estadista do império” e nos seus discursos constantes nos Anais do Senado do Império. Foram também consultados livros de juristas, da época e atuais, historiadores, cientistas políticos e sociais. Trata-se, portanto, de pesquisa histórica, interdisciplinar, qualitativa, de natureza exploratória (bibliográfica e documental) e explicativa.
PALAVRAS-CHAVE
prática jurídica, magistratura, império, Nabuco de Araújo.
Nathalie De Paula Carvalho
RESUMO
Este artigo tem como principal objetivo explorar a contribuição de Tobias Barreto de Meneses para a formação do pensamento constitucional brasileiro, tendo como base as exposições do Iluminismo radical, mais precisamente provenientes de Espinosa. Por meio de sua vasta obra, atuando na filosofia, sociologia, Direito, poesia, buscar-se-á, sem a pretensão de esgotar a análise, enquadrar este autor, que viveu no Brasil Imperial, como um dos principais atores do desenvolvimento na solidificação constitucional brasileira, conectando suas colocações com as proferidas no período iluminista, mais precisamente na sua vertente radical, tomando como base Espinosa. Por meio de comparações doutrinariamente autorizadas, as constatações apresentadas possuem o objetivo de aproximar os dois autores que são o foco desta análise.Essa análise é muito importante para o reconhecimento de Tobias Barreto como um representante do pensamento jurídico brasileiro que reverberou seu ensinamentos e contribuições pelo mundo, até hoje sendo lembrado.
PALAVRAS-CHAVE
Tobias Barreto, Iluminismo Radical, Espinosa.
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A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ASSUNTOS PÚBLICOS NO IMPÉRIO BRASILEIRO. (1822/1889) |
Págs 47 - 76 PDF |
José Felipe Quintanilha França
RESUMO
Em um período extremamente importante do Brasil e crucial para consolidação da democracia no país, a participação do povo teve efetivamente um papel preponderante, ainda que ora como massa de manobra essencial para manutenção de determinadas políticas imperiais, ora como efêmeros revoltosos, armados ou não, mas que definitivamente ajudaram a fomentar grandes mudanças no país. De maneira evolutiva, a população teve papéis diferentes e posicionamentos distintos de acordo com as influencias das elites dominantes, onde muitas das vezes a participação popular se mostrou bem diferente em situações semelhantes e parecidas em situações distintas, configurando a dialética da ambiguidade, marca do período imperial brasileiro, e que muito se assemelha às características da Corte Portuguesa. Não da maneira como costumeiramente se lê na maioria dos livros e se vê em quase todas as pinturas de época, e ainda que de maneira reativa e não tão aguerrida como nas colônias espanholas, o povo brasileiro foi, certamente, um dos protagonistas da história, tendo, de fato, uma participação ativa no início da vida independente do país.
PALAVRAS-CHAVE
participação popular, Representatividade, império, INDEPENDÊNCIA, REPÚBLICA.
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A PRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA DE DIREITO CIVIL NAS ACADEMIAS JURÍDICAS DO IMPÉRIO: PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES |
Págs 77 - 114 PDF |
Giordano Bruno Soares Roberto
RESUMO
O trabalho pretende indicar elementos iniciais sobre o modo como se deu a produção bibliográfica de Direito Civil nas duas Academias Jurídicas que funcionaram no período do Brasil Imperial, a de São Paulo e a de Pernambuco. Inicialmente, classifica a produção bibliográfica em relação à forma, ao objeto, ao grau de liberdade de iniciativa de seus autores e aos destinatários. Em seguida, analisa a qualidade da produção a partir de dados oferecidos por observadores internos, observadores externos e historiadores. E, por fim, discute a relevância da produção bibliográfica em relação ao ambiente acadêmico, ao ambiente profissional, e de acordo com análises posteriores.
PALAVRAS-CHAVE
Ensino jurídico, Brasil Imperial, Produção Bibliográfica, Direito Civil
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO DURANTE O PERÍODO IMPERIAL |
Págs 115 - 132 PDF |
Felipe Cavaliere Tavares
RESUMO
O artigo pretende analisar o processo de construção e posterior consolidação do Poder Legislativo brasileiro, ocorrido durante todo o período imperial. Neste sentido, é abordada a difícil relação estabelecida entre o absolutismo imperial, garantido pelo Poder Moderador criado pela Constituição de 1824 e a independência necessária para o bom funcionamento de qualquer Poder Legislativo. O artigo mostra ainda como este Poder Legislativo, mesmo limitado pelas condições impostas pelo governo imperial, conseguiu deixar uma marca positiva, seja através da manutenção de nossa unidade territorial, seja na decisiva participação na abolição dos escravos, um dos momentos mais significativos da história do Brasil.
PALAVRAS-CHAVE
Poder Legislativo, Brasil Império, História do Direito
Horácio Wanderlei Rodrigues, Luana Renostro Heinen
RESUMO
Este trabalho dedica apontamentos introdutórios à trajetória de construção das ideias jurídico-filosóficas brasileiras. Parte-se de uma contextualização histórica buscando visualizar como se construiu o sistema de ensino no Brasil quando ainda era Colônia de Portugal, ressaltando o papel desempenhado pela Companhia de Jesus. A partir da independência, enfatiza-se a criação dos cursos jurídicos e sua participação na construção do pensamento jurídico brasileiro, sem deixar de apontar os problemas desse processo. São referenciados os principais teóricos do período e a corrente de pensamento dominante: o jusnaturalismo. Por fim, ressalta-se a importância da Escola do Recife como momento de crucial ilustração e renovação para o pensamento jurídico brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
Cultura Jurídica Brasileira, Conhecimento Jurídico, jusnaturalismo, Positivismo, Escola do Recife.
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SUBSÍDIOS PARA A HISTÓRIA DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO: A ICONOGRÁFICA DA CENA FAMILIAR NO SÉCULO XIX SOB A PERSPECTIVA DA AFIRMAÇÃO DA DISCIPLINA HIGIÊNICA NO RIO DE JANEIRO OITOCENTISTA |
Págs 152 - 187 PDF |
Benedicto De Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão
RESUMO
A inadequação da estrutura patriarcal sobre a realidade contemporânea, fundada no mito da superioridade masculina em relação às mulheres, foi definitivamente sepultada por meio da previsão constitucional de igualdade dos gêneros, que constitui o verdadeiro toque de Midas no longo processo de descontinuidade do absolutismo patriarcal. O propósito deste trabalho, contudo, consiste em analisar os subsídios históricos que possibilitaram tal mudança paradigmática, através da análise da importância da introdução da concepção iluminista de cidade no território nacional. Para tanto, será analisado as correspondentes imbricações entre o discurso higiênico e a construção da norma familiar ao longo do século XIX.
PALAVRAS-CHAVE
História do Direito de Família, História Social da Família, urbanização
Débora Nitz Ferreira, José Maria Barreto Siqueira Parrilha Terra
RESUMO
O presente trabalho de pesquisa tem no contraponto Favela/Asfalto, e nas relações estendidas que o regem, seu fio condutor. A análise histórico-crítica sobre a questão da favela, sua origem e população, guiou a primeira parte deste estudo que concentrou no período compreendido entre o final do século XIX e o início do século XX um olhar mais atento para as mudanças sociais pertinentes à migração do segmento populacional, em sua maioria negra, que é levada a deslocar-se contínuas vezes de seu local de origem para os lugares mais segregado de uma cidade que se urbanizava, modernizava, e via no na parcela da população de origem africana motivos de vergonha e medo. O trabalho também é comparativo à medida que traça um paralelo entre o tratamento dispensado a este segmento no século XIX e na atualidade. Por fim apresenta questionamentos sobre a presença do Estado, do papel do Direito Social em relação a este universo que, concretamente, é o cenário da cidade do Rio de Janeiro de ontem e de hoje.
PALAVRAS-CHAVE
Favela, DIREITOS SOCIAIS, População Negra.
Iranice Gonçalves Muniz
RESUMO
O presente trabalho tem como objeto de estudo a “construção” do Memorial das ligas camponesa no município de Sapé no estado da Paraíba. A pesquisa foi realizada junto aos camponeses dos assentamentos rurais na zona da mata paraibana através de participação em reuniões das áreas de conflitos promovida pela Comissão Pastoral da Terra (CPT/PB), e de pesquisa documental tanto no Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Paraíba (IPHAEP) como na sede do Memorial. Teve como principais objetivos: descrever a luta dos camponeses na perspectiva de contribuir para preservar suas histórias e memórias; analisar a importância do instituto do tombamento, como mecanismo jurídico de proteção aos bens históricos e culturais; e apontar os mecanismos de um processo de tombamento. Através da participação nas reuniões ordinárias da diretoria do Memorial, ocorridas mensalmente, foi possível obsevar que a filosofia do Memorial das Ligas Camponesas é pensada em grupo, onde seus membros se encontram, e se articulam com outros setores da sociedade civil e do poder público com o claro objetivo de (re) construir e preservar a memória da luta camponesa como patrimônio cultural das gerações presentes e futuras.
PALAVRAS-CHAVE
Constituição, Memória, Órgãos públicos e Tombamento.
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HISTÓRIA DAS IDEIAS JURÍDICAS NO BRASIL: VERTENTES DO CULTURALISMO NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO |
Págs 232 - 246 PDF |
Mário Sérgio Falcão Maia
RESUMO
RESUMO: Trata-se de pesquisa em desenvolvimento no âmbito do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco. O primeiro objetivo é o de identificar as características de uma abordagem culturalista do direito. Em seguida, busca-se identificar traços desta ideia na história recente do ambiente concreto de pesquisa jurídica da Universidade Federal de Pernambuco. A abordagem culturalista do direito foi sempre minoritária no universo preponderantemente dogmático do direito. É este aspecto de ciência marginal que torna possível a identificação da abordagem culturalista na história da pesquisa científica na Universidade Federal de Pernambuco. Para a realização deste trabalho de história das ideias jurídicas buscou-se auxilio na reflexão metodológica da sociologia do conhecimento, sendo esta uma espécie de autoanálise feita pelo cientista sobre as condições concretas de produção do conhecimento. Assim, busca-se falar sobre uma “ideia” ou “espírito” a partir da localização da ocorrência concreta do fenômeno.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVE: Culturalismo, História das idéias, Sociologia do Conhecimento, Pesquisa Jurídica.
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POR TRÁS DAS GRADES, ALÉM DA HISTÓRIA: CRIMINALIZAÇÃO DAS MULHERES NO BRASIL NO INÍCIO DO SÉCULO XX. |
Págs 247 - 262 PDF |
Thais Dumet Faria
RESUMO
Este artigo pretente realizar um estudo sobre as relações entre os comportamentos sexuais das mulheres e as políticas criminais para contenção do delito empregadas no início do século XX no Brasil. Nesse período, os teóricos discutiam a criminologia positivista, que tentava determinar os “estigmas atávicos”, ou seja as características do “criminosos”. No estudo da mulher criminosa, os chamados “desvios sexuais” eram os mais ressaltados como perigosos, não à toa as prostitutas eram consideradas o grupo mais perigoso das mulheres, seguidas pelas lésbicas ou bissexuais. Nesse sentido, pretendemos iniciar uma reflexão de como a mulher foi vista, no início do século XX, e como essa tentativa de classificação da mulher criminosa colaborou para a formação de estereótipos existentes nos dias atuais e que justificam um tratamento diferenciado social ou penal para determinados grupos de mulheres.
PALAVRAS-CHAVE
criminologia, criminologia brasileira, antropologia criminal, controle social, genero.
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A UNIVERSIDADE DO BRASIL EM REFORMA: UMA ANÁLISE DA SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - LEI DE REFORMA UNIVERSITÁRIA DE 1968 A PARTIR DA REFORMA DA UNIVERSIDADE DO BRASIL DE 1962. |
Págs 263 - 283 PDF |
Julia De Souza Rodrigues, Cecilia Caballero Lois
RESUMO
Neste artigo buscamos compreender a influência do projeto de Reforma da Universidade do Brasil, intitulado “Diretrizes para a Reforma da Universidade do Brasil” (1962), na construção da legislação nacional para o ensino superior sistematizada na Lei Nº 5.540/68 - Lei de Reforma Universitária. Dessa forma, analisaremos a construção da reforma na Universidade do Brasil, renomeada em 1965 para Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no período de 1964 a 1968, a partir das publicações no Boletim – Órgão Oficial da Universidade do Brasil e no Boletim - Órgão Oficial da Universidade do Rio de Janeiro (Antiga Universidade do Brasil).
PALAVRAS-CHAVE
História do Direito, Memória Institucional, Lei de Reforma Universitária de 1968, Universidade do Brasil, UFRJ.
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O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL NO CONGRESSO NACIONAL E A PARTIPAÇÃO DOS PROFESSORES DE DIREITO |
Págs 284 - 313 PDF |
Daniela Silva Fontoura De Barcellos
RESUMO
O presente artigo analisa o processo de elaboração do atual Código Civil no Congresso Nacional, a partir da participação dos professores de Direito em sua tramitação. Para isso, tomam-se como campo de pesquisa os 27 anos em que o projeto de lei esteve na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (de 1975 a 2002). A metodologia utilizada é a sociologia dos grupos de interesse e a socio-história, tendo como principais referências Michel Offerlé e Pierre Bourdieu. O trabalho divide-se em duas partes; na primeira, são abordados os principais momentos históricos da tramitação do Projeto de Código Civil no Congresso Nacional. Em uma segunda, o foco são as lutas dos professores de Direito entre si, formando verdadeiros grupos de interesse polarizados pelos projetadores de Código e pelos projetadores de outras leis, inclusive de outras tentativas malsucedidas de mudar o Código Civil. Assim, realiza-se uma reconstituição histórica da elaboração do Código Civil com foco nos grupos de interesse formados pelos professores, principais porta-vozes do monopólio de dizer o Direito.
PALAVRAS-CHAVE
História do Direito, Codificação Civil, Processo Legislativo, Professores de Direito, Grupos de interesse.
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O ANTISSEMITISMO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DO CASO ELLWANGER |
Págs 314 - 339 PDF |
Janaína Rigo Santin, Felipe Cittolin Abal
RESUMO
Este artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao pedido de habeas corpus em nome de Siegfried Ellwanger no ano de 2003. O paciente era autor e editor de várias obras de cunho antissemita e, por este motivo, foi condenado pelo crime de racismo, imprescritível e inafiançável perante o ordenamento jurídico brasileiro, decisão atacada pelos impetrantes primeiramente junto ao Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal. A importância da citada decisão dá-se devido ao entendimento acerca do crime de racismo e da possibilidade deste enquadramento em práticas de preconceito contra judeus. A decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal foi de negar o habeas corpus. Entretanto, ela não foi unânime, sendo possível verificar posicionamentos diversos tanto em relação à abrangência do crime de racismo quanto à interpretação do conteúdo dos livros escritos e publicados por Ellwanger. O antissemitismo é um fenômeno que perpassa séculos e a origem deste preconceito é amplamente debatida por diversos autores. O acórdão alvo do presente estudo revela a existência atual do preconceito contra as pessoas de origem hebraica e a necessidade de combate de qualquer tipo de discriminação por parte do Poder Judiciário.
PALAVRAS-CHAVE
Antissemitismo, Crime de racismo, Liberdade de expressão, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA |
Págs 340 - 354 PDF |
Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez, Stephanie Winck Ribeiro Oliveira
RESUMO
O Brasil convive com um grave problema social: a grave questão do trabalho escravo em que vivem aproximadamente quarenta e cinco mil trabalhadores em todo o país. A Escravidão existe na história da Humanidade desde a Idade Antiga, mas a escravidão moderna representa uma grave violação aos direitos fundamentais de liberdade e ao princípio da dignidade humana. Infelizmente ainda não existem no Brasil, políticas públicas bem delineadas para coibir a prática do trabalho escravo. A sua existência é reflexo de um processo civilizatório patrimonialista que legou chagas profundas em nossa sociedade. Acreditamos que o reconhecimento desse grave problema econômico e social e a reflexão sobre suas origens e dimensões atuais é um bom começo para a busca de caminhos que apontem para a solução de uma realidade inaceitável e atentatória à dignidade da pessoa humana que ainda persiste na sociedade brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
Escravidão, Trabalho Escravo, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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DESTAQUE A ALBERICO GENTILI NO CONTEXTO DOS “FUNDADORES DO DIREITO INTERNACIONAL”: COM REPERCUSSÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO, DO ESTADO NACIONAL E DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA. |
Págs 355 - 386 PDF |
Flávia De ávila
RESUMO
A obra de Alberico Gentili, advogado da Corte de Elisabete I e Jaime I e professor da Universidade de Oxford na Inglaterra do final do séc. XVI e início do séc. XVII, foi esquecida por mais de dois séculos. Desde sua recuperação no final do séc. XIX, reconheceu-se sua contribuição ao desenvolvimento do Direito europeu ao ser referenciado como de “Fundador do Direito Internacional”, epíteto de importantes pensadores como Francisco Vitoria, Francisco de Suárez e Hugo Grotius. Este trabalho procura, em breves linhas , traçar esboço do entendimento sobre Direito, soberania e Estado Nacional no final do séc. XVI e início do XVII com base em Vitoria, Suárez, Grotius e Gentili, mas destacando as contribuições de Alberico Gentili em relação aos outros três autores.
PALAVRAS-CHAVE
Alberico Gentili, Fundadores do Direito Internacional, Jus Gentium, Soberania, Estado Nacional
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MONTESQUIEU E A RELEVÂNCIA DA HISTÓRIA PARA A REFLEXÃO JURÍDICA: A QUESTÃO DO PROGRESSO E DA COMUNICABILIDADE DA EXPERIÊNCIA DOS POVOS |
Págs 387 - 415 PDF |
Matheus Zmijevski Custódio
RESUMO
Esta produção disserta a respeito da doutrina jurídica do cidadão bordelês Charles-Louis de Secondat, universalmente conhecido como “Barão de Montesquieu”: um dos pensadores mais distintos da história intelectual da humanidade. O trabalho a efetuar-se não exatamente busca reinterpretar ou inaugurar uma doutrina à base do pensamento deste autor, mas, sim, clarificar a verdadeira essência de seus preceitos quanto ao direito. Por isso, ciente da elevada repercussão de Montesquieu na experiência político-jurídica que lhe sucedeu, o texto aqui apresentado é dirigido a uma adequada compreensão de sua obra na atualidade. Para o famigerado barão, o qual reúne o melhor da tradição filosófica ocidental, não há um método bastante específico de aplicar o direito, senão uma forma ideal e apurada de compreendê-lo. Montesquieu, a exemplo dos antigos, realiza uma obra de filosofia ativa. Sua doutrina jurídica é revelada através do instigante encalço ao triunfo da justiça, traduzido, segundo ele, pelas magníficas circunstâncias da tarefa de legislar. O Barão foi o primeiro que utilizou, nos tempos modernos, o método histórico-comparativo na ciência do direito; contudo, não se preocupou em dogmatizá-la, visto que seu maior e louvável interesse foi o de formulá-la corretos princípios para, através do artifício da lei, inteligi-la.
PALAVRAS-CHAVE
Barão de Montesquieu, O Espírito das Leis, Espírito Geral da Nação, Natureza das Coisas, Reforma Legislativa, Comunicabilidade do Direito.
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CONSTITUCIONALISMO E INSTITUCIONALISMO NORTE-AMERICANOS: A ATUALIDADE DOS FRAMERS |
Págs 416 - 430 PDF |
Igor De Lazari Barbosa Carneiro, Fabrício Faroni Ganem
RESUMO
A tradição Constitucional americana dispõe de duas paradigmáticas referências históricas: a Constituição e os papers Federalistas. O trato institucional historicamente considerado – na Constituição e nos papers – revela que a experiência histórico-constitucional muito se coaduna aos novos paradigmas teórico-doutrinários, dentre os quais a própria Teoria Institucional. Ademais, o legado dos Federalistas, agregado à tradição constitucional, muito contribui à possibilidade da constituição de desenhos institucionais distintos daqueles há muito considerados. Pode-se afirma terem eles contribuído, ou mesmo tendo sido responsáveis, para fixação de princípios constitucionais fundamentais. Também os federalistas erigem máximas institucionais, quando das considerações acerca das capacidades institucionais e dos efeitos sistêmicos. O trato contemporâneo da Teoria Constitucional, pois, muito aponta para os eventos historicamente reconhecidos, e lá também identifica sua razão.
PALAVRAS-CHAVE
Desenhos Institucionais, Federalistas, Constituição Americana, Teoria Institucional, Teoria Constitucional
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AS CONTRIBUIÇÕES DA REVOLUÇÃO FRANCESA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
Págs 431 - 454 PDF |
Manoel Messias Peixinho
RESUMO
Os direitos fundamentais foram utilizados pelos revolucionários de 1789 contra todo o sistema político e social porque o antigo regime era considerado fonte de injustiça e desordens. A Revolução Francesa teve o objetivo de legitimar a classe política forte e representar o povo para romper com o antigo regime. O poder constituinte da nação e do povo representa a essência da Revolução. Porém, de forma contraditória, o poder constituinte acabou por ser muito temido porque foi explosivo na fase jacobina ao se contrapor com os poderes constituídos e com a própria Constituição. Um dos mais importantes contributos do pensamento revolucionário francês foi a visão calcada na ética da liberdade e no humanismo laico que encontraram em diversos pensadores críticas ferrenhas às igrejas e aos próprios fundamentos da fé. A Declaração de 1789 consagrou os direitos naturais da igualdade, liberdade, fraternidade, propriedade, segurança e resistência à opressão. Os princípios políticos inspirados pelo contratualismo formaram a base de sustentação ideológica do Estado constitucional contemporâneo. Dentre esses princípios podem ser destacados a nação, a Constituição e a democracia, a divisão dos poderes e a administração pública.
PALAVRAS-CHAVE
Revolução Francesa, Contribuições Históricas, DIREITOS FUNDAMENTAIS
Marcelo Andrade Cattoni De Oliveira, Adamo Dias Alves
RESUMO
O bonapartismo é um conceito político dos mais controversos, surgido nas primeiras décadas do século XIX. Muitos autores tiveram dificuldade na definição e no uso deste conceito decorrente do fascínio e ódio gerados pelos governos de Napoleão Bonaparte e Louis Bonaparte no continente europeu. Utilizando-se da História dos conceitos, que analisa a semântica histórica dos conceitos, o presente artigo busca descrever a forma como o conceito de bonapartismo foi percebido por Karl Marx realizando uma leitura crítica da história latino-americana através da figura do “libertador” Simón Bolívar. Em um primeiro momento será explicada a metodologia da História dos conceitos. Em um segundo momento será analisado o contexto do surgimento do conceito de bonapartismo e por último é promovida uma análise histórica-crítica da personagem Simón Bolívar utilizando-se das conclusões alcançadas por Marx.
PALAVRAS-CHAVE
Bonapartismo, Marx, História dos Conceitos, Democracia, Bolívar
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O DIREITO E A SAÚDE MENTAL: ASPECTOS HISTÓRICOS DA TUTELA NO BRASIL E EM PORTUGAL |
Págs 477 - 506 PDF |
Nilson Tadeu Reis Campos Silva
RESUMO
Análise crítica de aspectos da história do desenvolvimento da proteção jurídica às pessoas com deficiência mental em Portugal e no Brasil desde a incorporação de normas internacionais, em que se sinaliza a necessidade de mutação conceitual dos direitos da personalidade para tornar adequada a tutela daquelas pessoas e, também, de uma transformação cultural possível com a adoção de políticas públicas emuladoras da inclusão social, demonstrando que o aumento da imigração e da migração, aliado ao déficit das políticas públicas na área da saúde e ao conceito reducionista e organicista de deficiência mental, tem prejudicado o exercício dos direitos da personalidade e da sua proteção, mesmo estando os dois países em estágios diferentes na quebra dos paradigmas da institucionalização e do asilamento das pessoas com deficiência mental.
PALAVRAS-CHAVE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, POLITICAS PÚBLICAS, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, inclusão social.
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O VALOR DA VIDA E SUA POSITIVAÇÃO ANTES E DEPOIS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS |
Págs 507 - 526 PDF |
Elizabeth Mayer, émilien Vilas Boas Reis
RESUMO
Este artigo visa fazer um histórico do valor da vida no decorrer da nossa civilização. Na legislação brasileira, o direito à vida é hoje um direito fundamental inserto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Mas a vida humana nem sempre teve valor. A retrospectiva demonstra que por séculos os homens foram desrespeitados em direitos elementares como a vida, a liberdade e a igualdade. No começo, as leis favoreciam os governantes e avassalavam os governados. Após o Iluminismo, a Revolução Francesa, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a constitucionalização, esperava-se que valores naturais como a vida, a liberdade, a igualdade e a fraternidade regessem as relações humanas. Não foi o que ocorreu. As duas grandes guerras deixaram um rastro de destruição e mazelas, com milhões de pessoas massacradas e dizimadas. A humanidade não poderia mais ficar a mercê das vontades políticas dos governantes e de governos autoritários. Era necessária a elevação efetiva do ser humano como um sujeito de direitos. Criou-se a ONU – Organização das Nações Unidas, e, com ela, a proclamação da DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos que vem sendo o instrumento norteador para a defesa da vida e dos demais direitos naturais do ser humano.
PALAVRAS-CHAVE
Vida, Direitos humanos, DIREITOS FUNDAMENTAIS, História do direito.
Carla Fernanda Rangel Silva Carvalho
RESUMO
RESUMO: Trata-se de artigo com o fito de análise da origem, evolução histórica, conceito e importância constitucional dos embargos de declaração. O instituto, com raízes anteriores ao descobrimento do Brasil, mantém bases ligadas às suas origens. Ao longo do desenvolvimento da legislação processual nacional ocorreram mudanças nos regramentos da figura processual sem, contudo, afetar a sua estrutura. A análise da legislação produzida, especialmente a do Século XIX até os dias atuais, demonstra que os diplomas legais foram vacilantes ao regular o instituto, sem deixar clara a sua natureza jurídica e, por muitas vezes, criando injustificável ambiente de conflito entre normas. Na sequência, os embargos de declaração são conceituados como o recurso destinado a garantir a integridade do provimento jurisdicional, evitando que se perpetuem na relação jurídica os atos sujeitos à nulidade por possuírem a forma defeituosa, situação que se coaduna com as diretrizes da economia processual. Por fim, os embargos de declaração são evidenciados como o remédio jurídico adequado disponibilizado pelo código processual para a correção dos vícios oriundos da violação de determinados princípios constitucionais.
PALAVRAS-CHAVE
Embargos de Declaração, Origem, Conceito, Importância Constitucional.
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