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ApresentaçõesPDF
  O CONSTITUCIONALISMO ECONÔMICO: A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA NO DOCUMENTO DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 Págs 8 - 24 PDF
Felipe Chiarello De Souza Pinto, Rafael Quaresma Viva
RESUMO
Resumo: As transformações trazidas pelas constituições econômicas acarretaram importantes mudanças na sociedade e na economia. Algumas dessas modificações decorrem do liberalismo e, também, do intervencionismo do Estado. Estes dois fatores serão analisados no presente artigo, a fim de aquilatar o impacto que os mesmos tiveram na Constituição Federal brasileira de 1988, e como podem ter influenciado os princípios gerais que norteiam a atividade econômica, bem como a política agrária e fundiária, em especial o sistema financeiro nacional, e, ainda, analisar a ordem social e o meio-ambiente, inclusive após as reformas constitucionais, tudo sob a égide dos direitos fundamentais da pessoa humana.
PALAVRAS-CHAVE
Constituição econômica, liberalismo, Intervencionismo do Estado.
  O CONSTITUCIONALISMO E A CRISE DO ESTADO SOCIAL DO SÉCULO XXI: REFLEXOS EM PORTUGAL.* Págs 25 - 44 PDF
Carlos Levi Costa Pessoa, Gina Vidal Marcilio Pompeu
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Centro Universitario de Formiga - UNIFOR
RESUMO
O presente trabalho tem como propósito analisar as circunstâncias políticas e econômicas relacionadas às adversidades do modelo de Estado Social. A reflexão propõe-se ainda a explicar em que medida a crise econômica, iniciada em 2008, tem afetado a União Europeia, apresentando como exemplo Portugal, um dos países mais fragilizados pela recessão. O texto busca fundamentação por meio da doutrina e de dados econômicos atualizados e assim, vale-se do método dedutivo. No início, verificam-se as principais questões envolvidas na passagem do modelo de Estado Liberal para o de Estado Social, observando o paulatino protagonismo das Constituições. Depois, concentra-se nas características dessa estrutura estatal e na política econômica de extensão mundial que a sustentou após a Segunda Guerra Mundial. Na parte seguinte, o artigo dedica-se a comentar as mudanças de caráter político e econômico que contrariaram o sistema de sustentação do Estado do Bem-Estar Social. No último capítulo, o estudo da situação de Portugal demonstra que a estagnação econômica veio a transformar-se em profunda recessão, a exigir a reavaliação das medidas neoliberais, que se mostraram ineficientes para alcançar o crescimento econômico e o desenvolvimento humano esperado. Por último, destaca-se que as reflexões sobre a possível solução para a crise apontam para o reforço da capacidade institucional dos Estados.
PALAVRAS-CHAVE
Estado social, União Europeia, Crise econômica, Portugal.
  DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE Págs 45 - 66 PDF
Ernani De Paula Contipelli, Daniel Francisco Nagao Menezes
RESUMO
O objetivo do presente artigo é demonstrar que a superação das assimetrias regionais do país depende do Planejamento Econômico e da efetivação do Princípio da Solidariedade. O Brasil, historicamente vem percebendo a necessidade de regionalização de suas atividades, que hoje acontecem em duas hipóteses – das regiões administrativas e das regiões metropolitanas. O fator essencial para a integração destas regiões é o desenvolvimento econômico, ou seja, a intervenção do Estado para as melhorias das condições econômicas das regiões menos desenvolvidas ou o desenvolvimento integrado das regiões metropolitanas. O fundamento jurídico do direito do Estado para o planejamento econômico regional se encontra no Princípio da Solidariedade que, permite a colaboração econômica entre os diversos entes federados.
PALAVRAS-CHAVE
Desenvolvimento Econômico, planejamento econômico, Princípio da Solidariedade.
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: O ESTADO COMO ARQUITETO DE ESCOLHAS ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEIS Págs 67 - 84 PDF
Andréia Mendonça Agostini, Diogo Andreola Serraglio
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo a caracterização da importância do papel do Estado na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sobretudo, no que tange a promoção de políticas públicas ambientais que assegurem o desenvolvimento sustentável. Busca-se demonstrar que o Estado deve agir como arquiteto de escolhas sustentáveis, orientando comportamentos sociais harmonizados com a questão ecológica que garantam a preservação do meio ambiente sem olvidar do desenvolvimento econômico. Inicia-se, deste modo, por uma breve explanação acerca do desenvolvimento econômico, apresentando vários enfoques acerca do conceito de desenvolvimento. Em seguida aborda-se a crise ecológica estabelecida e o consumo alienado. Na sequência o foco passa a ser a responsabilidade do Estado no contexto ambiental, admitindo-se a necessidade de sua intervenção para preservar a relação sociedade- desenvolvimento-natureza. Por fim, será apresentada a teoria da arquitetura de escolhas e o papel do Estado como legítimo arquiteto na orientação de comportamentos através do exercício regulador de políticas públicas econômico-sustentáveis
PALAVRAS-CHAVE
ESTADO, Desenvolvimento, sustentabilidade, Arquitetura, Escolhas, Meio ambiente.
  SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DESENVOLVIMENTO* Págs 85 - 114 PDF
Luis Roberto Ahrens, Viviane Coêlho De Séllos Knoerr
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
RESUMO
O projeto desta pesquisa partiu da constatação de que, apesar de receber cada vez mais investimentos externos, a insegurança institucional brasileira é um dos grandes obstáculos ao surgimento de uma economia sustentável que verdadeiramente proporcione desenvolvimento do país de modo seguro e produza benefícios concretos para as pessoas. Os indicadores revelam uma redução no nível de desenvolvimento econômico do País demonstrando que o crescimento no faturamento das empresas não está sendo seguido pelo aumento da lucratividade e tal circunstância é preocupante a longo prazo. Isso porque é justamente a lucratividade do empresário privado que estimula os investimento do país, o crescimento econômico, a geração de empregos e a circulação de riqueza. Até porque, para que o Estado possa atuar de modo a promover a redução das desigualdades sociais é necessário que previamente à pretendida redistribuição de renda exista a renda a ser redistribuída. Este estudo, portanto, analisa o alcance dos princípios sociais insculpidos na nossa Constituição a partir de uma abordagem típica da análise econômica do direito que, acolhendo a vocação capitalista do País positivada na carta magna, reconhece a segurança do ambiente de negócios brasileiro como condição essencial para o desenvolvimento da economia e, consequentemente, da população.
PALAVRAS-CHAVE
economia sustentável, concretização constitucional, lucro social.
  DIREITO E DESENVOLVIMENTO: A INFLUÊNCIA DE UM NOVO PERFIL MERCADOLÓGICO NO COMPORTAMENTO INDIVIDUAL Págs 115 - 130 PDF
Nathalie De Paula Carvalho, Orides Mezzaroba
RESUMO
A temática proposta procura investigar de que modo o novo perfil mercadológico interfere no comportamento individual frente aos negócios, o consumo, a cidadania e, principalmente, o respeito aos direitos humanos. Assim, serão abordados os contornos de um fenômeno que se desenvolve há algumas décadas: a passagem da economia capitalista que convivia com a Democracia para a economia capitalista que comanda a Democracia (ou qualquer outro regime de governo), denominado de (neo)liberalismo. Nesse sentido, esse projeto de implementação econômica e social evidencia as diversas posições que cada indivíduo assume no supercapitalismo. Por vezes, uma das personalidades inviabiliza a outra, mas este é, nesta oportunidade, o maior desafio: a busca do equilíbrio. Nessa ordem de ideias, através de suficiente amparo doutrinário, especialmente as teses defendidas por Robert Reich, embasam-se certos comentários ao modo como a sociedade vem se adaptando ou vem simplesmente aceitando o que o supercapitalismo impõe. Com uma postura analítica e, logicamente, crítica, buscar-se-á compor um catálogo de medidas de proteção da cidadania ativa contra o sufocamento ditado pelas atitudes econômicas desmedidas. Demonstrar-se-á que é necessário tomar ciência da situação e não deixar fugir a oportunidade – ainda existente – de mudar o rumo da história.
PALAVRAS-CHAVE
Supercapitalismo, Neoliberalismo, Democracia, cidadania.
  A FELICIDADE COMO FATOR DE DETERMINAÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO Págs 131 - 150 PDF
Antônio Carlos Efing, Bruno Laskowski Staczuk
RESUMO
São atribuídos à felicidade diversos significados, de base filosófica, empírica, e essencialmente jurídico-constitucional. Na primeira perspectiva, o conteúdo conferido à noção de felicidade conduz a uma ideia de total atendimento de anseios, de inclinações das pessoas, a qual é definida apenas com base numa avaliação subjetiva; na segunda, representa uma comunicabilidade entre duas dimensões de bem-estar, uma subjetiva e outra objetiva, esta última é caracterizada por se utilizar de dados empíricos, vista como elemento condicionante; na terceira acepção, a felicidade se apresenta como imperativo constitucionalizado, que reflete um dever de atendimento da dignidade da pessoa e dos direitos fundamentais. Tendo em vista as implicações da felicidade para o Direito, é que este estudo propõe a análise das consequências de seus conceitos para a intervenção estatal no domínio econômico.
PALAVRAS-CHAVE
Felicidade, conceitos, intervenção estatal, desenvolvimento socioeconômico.
  A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E O COMPROMETIMENTO COM DESENVOLVIMENTO HUMANO ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS Págs 151 - 170 PDF
Daniela Menengoti Ribeiro, Jerri Adriani Barbieri
RESUMO
O trabalho abordará o desenvolvimento do processo de conjuntara do direito e da economia desde o surgimento do Estado liberal consoante a ideologia do liberalismo econômico até o capitalismo moderno, sob a perspectiva da intervenção do Estado no domínio econômico. Analisar-se-á em que medida a economia, enquanto ciência contribui para o processo de amadurecimento e desenvolvimento do sistema jurídico e da justiça. Buscar-se-á afirmar que a intervenção estatal é um elemento determinante da política do Estado contemporâneo, especialmente na formulação de políticas sociais e econômicas compromissadas com os direitos e garantias fundamentais, que por sua vez consolidam o conceito de desenvolvimento humano.
PALAVRAS-CHAVE
Intervenção do Estado na economia, Desenvolvimento humano, Políticas sociais
  A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: UMA ANÁLISE JURÍDICA E ECONÔMICA DA LEI 12.441/11 Págs 171 - 195 PDF
ângela Barbosa Franco, Alexandre Bueno Cateb
RESUMO
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), instituída pela lei 12.441/11, representa um eficiente mecanismo para se atingir uma equivalência justa entre o tratamento jurídico dispensado ao ente individual e ao coletivo no âmbito empresarial. Apesar do recente diploma legal conter algumas imperfeições, simplifica oportunamente a dinâmica do empresário individual que formaliza sua atividade como EIRELI e estimula o empreendedorismo dando efetividade ao princípio da preservação da empresa, preconizado pelo Estado Democrático de Direito. O reconhecimento legal da EIRELI é possível sem abalar a garantia dos credores e, sobretudo, sem burocratizar a vida dos pequenos empreendedores, reduzindo seus custos de transação, tornando-os mais competitivos no mercado global e, consequentemente, impulsionando o desenvolvimento econômico do país.
PALAVRAS-CHAVE
EIRELI, lei 12.441/11, custos de transação, competitividade.
  A REPETIDA POLÍTICA ECONÔMICA INDUTORA: A REDUÇÃO DO IPI NO SETOR AUTOMOBILÍSTICO COMO EXEMPLO DE VIOLAÇÃO AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS Págs 196 - 211 PDF
Giovani Clark, Juliana Benício Xavier
RESUMO
O artigo analisa a política econômica indutora, promovida pelo Estado brasileiro, ao setor automobilístico, por meio da concessão de isenção fiscal do imposto sobre produtos industrializados. Considerando-se o ecletismo dos comandos do Texto Constitucional de 1988, busca-se compreender quais os valores da Constituição foram priorizados pela referida política econômica estatal, ou seja, se foram priorizados os lucros do capital ou os interesses do mundo do trabalho. A partir da análise de um caso concreto vivenciado pelos trabalhadores da empresa General Motors do Brasil em São José dos Campos/ SP, conclui-se que a falta de diálogo entre Estado e sociedade, por intermédio de suas entidades representativas ou diretamente, na construção das políticas públicas, incluindo as econômicas, acaba por privar a sociedade da efetivação da Constituição de 1988.
PALAVRAS-CHAVE
isenção fiscal, Política Econômica Indutora, Setor Automobilístico, IPI, Efetivação do Texto Constitucional, participação popular, Direito Econômico.
  O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA EM CICLOS ECONÔMICOS RECESSIVOS Págs 212 - 238 PDF
Cristiane De Figueiredo Pinheiro, André De Souza Dantas Elali
RESUMO
Os ciclos econômicos possuem efeitos nefastos sobre o desenvolvimento de um país, apesar de serem seguidos a um período expansionista. Com o intuito de evitar o decréscimo na economia provocado pelos períodos de contração, o Estado, atuando como agente normativo e regulador da economia, aumenta a despesa pública como forma de estimular o consumo e fomentar a atividade econômica através de medidas anticíclicas, das quais a tributação, via desoneração fiscal, com a característica da extrafiscalidade, se apresenta como principal instrumento. Contudo, em que pese tais medidas estarem em consonância com os princípios orientadores da Ordem Econômica, elas devem se sujeitar ao regime jurídico aplicável à despesa pública, sobremaneira à Lei de Responsabilidade Fiscal, que compatibiliza as diretrizes constitucionais de desenvolvimento econômico com o planejamento estatal responsável e equilibrado. Dessa forma, através de uma metodologia teórico-descritiva, realizada a partir da análise de doutrinas jurídicas e econômicas e da legislação, o presente trabalhou buscou delimitar a dinâmica dos ciclos econômicos, enfatizando a necessidade de intervenção do Estado no domínio econômico como meio eficaz de evitar os efeitos negativos de uma economia cíclica, mas que, para tanto, deve ter sua atuação orientada pela Constituição Federal e pela legislação financeira que trata do controle do gasto público.
PALAVRAS-CHAVE
Ciclos econômicos, Estado Regulador, Controle da despesa pública.
  ANÁLISE CRÍTICA DAS DECISÕES DOS AGENTES ECONÔMICOS EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS* Págs 239 - 262 PDF
Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Aroldo Bueno De Oliveira
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marilia - Unimar
RESUMO
Este artigo apresenta uma análise das reações dos agentes econômicos no mercado de consumo, utilizando a Teoria Econômica do Contrato para observar se existe a preponderância do mercado sobre as decisões judiciais. Busca-se responder se somente o Poder Judiciário é suficiente para resolver os problemas advindos dessas relações, levantando hipóteses e questionamentos para uma nova análise do Direito Contratual. Justifica-se em razão somente legislação pátria e jurisprudência ainda favorecem grandes conglomerados econômicos frente à atuação Estatal na regulação dos mercados. A metodologia utilizada no artigo, tem o intuito de demonstrar através do estudo de casos, as correlações existentes entre entendimento dogmático/jurisprudencial e a atividade econômica. Será apresentado os avanços do texto consumerista, fontes e estudos de caso nacionais e estrangeiros, comparando sua aplicação em nosso mercado, bem como os seus efeitos.
PALAVRAS-CHAVE
direito, Economia, Mercado, contratos.
  ASPECTOS ECONÔMICO-JURÍDICOS DA NOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA BRASILEIRA Págs 263 - 283 PDF
Everton Das Neves Gonçalves, Joana Stelzer
RESUMO
O artigo apresenta selecionados aspetos jurídico-econômicos da novel Legislação Brasileira de livre concorrência, destacando-lhe pontos como a prevenção e a repressão aos abusos do poder econômico que culminam em práticas infrativas e crimes contra a Ordem Constitucional Econômica Brasileira de 1988; bem como, cuida de como são tratados os atos de concentração econômica pelo novo ordenamento. Tem, por objetivo, esclarecer máximas legais sobre o tema, ainda, destacando a atividade dos órgãos competentes envolvidos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, a Procuradoria do CADE e o Ministério Público Federal. Enfatizando o Direito Administrativo Econômico, defende a aplicação de parâmetros da Teoria Econômica na criação e aplicação da lei de Direito Econômico Antitruste. Utiliza metodologia de procedimento monográfico e método de abordagem dedutivo.
PALAVRAS-CHAVE
Antitruste, LIVRE CONCORRÊNCIA, Ordem Constitucional Econômica brasileira.
  ATUAÇÃO E INTERVENÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO CADE Págs 284 - 310 PDF
Leonardo José Peixoto Leal, Monica Mota Tassigny
RESUMO
Este estudo teve como objetivo analisar a evolução da atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e sua intervenção no Mercado de Saúde Suplementar, sobretudo, debater seu papel na efetivação de políticas públicas antitruste na saúde. Tratou-se de pesquisa bibliográfica e documental, cujo tema tem relevância no atual cenário da defesa da concorrência no Brasil , uma vez que o mercado de saúde é de interesse direto de todo cidadão e as críticas ao setor são frequentes quanto ao seu funcionamento, assim como na relação com usuários e com os profissionais de saúde. Como resultado, percebeu-se que, ao longo dos anos, o SBDC tem evoluído seu entendimento sobre a defesa da concorrência havendo, em casos de julgamentos recentes do CADE, perspectivas de novas diretrizes para sua atuação, principalmente, a partir da reestruturação do sistema baseada na Lei 12.529/2011. A título de conclusão, acredita-se que a regulação do setor de saúde será mais eficaz por intermédio de uma atuação mais coesa e eficiente do estado no seu papel regulador, atuando na economia como um garantidor geral do equilíbrio econômico e promotor da necessária sustentabilidade no Brasil.
PALAVRAS-CHAVE
Saúde suplementar, POLITICAS PÚBLICAS, Antitruste.
  REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO: CONTROLE DO RISCO SISTÊMICO E DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO SETOR BANCÁRIO COMO FORMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Págs 311 - 335 PDF
Antonio Carlos Diniz Murta, Bruno Bastos De Oliveira
RESUMO
RESUMO (1). A regulação do sistema financeiro e mais especificamente do setor bancário vem se tornando questão extremamente discutida na modernidade em razão da necessidade de manutenção de níveis aceitáveis de estabilidade financeira. Dentro desse sistema de regulação está inserida a ideia do risco sistêmico e a defesa da concorrência no setor econômico, ambos com papeis fundamentais em ambiente extremamente vulnerável a grandes crises. O presente artigo pretende demonstrar de que forma a regulação financeira, especialmente aquela implementada no setor bancário, seja ela prudencial ou sistêmica, aliada a mecanismos de defesa da concorrência, podem colaborar para a promoção do desenvolvimento nacional, garantindo liberdades necessárias aos cidadãos.
PALAVRAS-CHAVE
Regulação financeira, Concorrência, Desenvolvimento.
  O NOVO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA - SBDC À LUZ DA LEI N.º 12.529/11: CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA EM CONTRARIEDADE AO DESENVOLVIMENTO E À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS. Págs 336 - 352 PDF
Raquel Araújo Lima
RESUMO
O novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC foi criado com a substituição da Lei n.º 8.884/94 pela Lei n.º 12.529/11, a qual modificou sua estrutura, bem como seu processo de apreciação dos atos de concentração econômica. O critério objetivo Market Share – participação de mercado - que antes era usado, resultante de operação em que os agentes detivessem 20% ou mais de participação no mercado relevante, passou a ser descartado exclusivamente em detrimento do critério faturamento das empresas envolvidas na operação. Tal mudança acarretará concentração econômica nos moldes de monopólios, oligopólios e cartéis em determinadas regiões, esbarrando nos aos princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170, caput) e da livre concorrência (art. 170, IV). Ademais, tal fato causa desequilíbrio na distribuição isonômica dos mercados, o que não se coaduna com os princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e da redução das desigualdades sociais e regionais.
PALAVRAS-CHAVE
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Política Antitruste, Concentração Econômica, Desenvolvimento, Redução das Desigualdades Sociais e Regionais
  A (DES) NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CONTRATAÇÃO DE HOTELARIA PARA A RIO + 20 (ESTUDO DE CASO)* Págs 353 - 370 PDF
Maria Constança Madureira Homem De Carvalho
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Candido Mendes - UCAM
RESUMO
O objetivo deste artigo é examinar a real necessidade de intervenção estatal no domínio econômico em situações que passam ao largo das competências típicas do Poder Público, in casu, atividades essencialmente privadas e específicas, como é a comercialização hoteleira. Partindo da distinção entre serviço público e atividade econômica, passa-se à análise da atividade econômica com foco no conceito de empresa, na liberdade de sua criação, diante da liberdade de acesso ao mercado. Por meio do estudo de caso concreto, pretende-se, ao fim e ao cabo, demonstrar os reflexos negativos e os desequilíbrios gerados diante de uma intervenção estatal desnecessária no domínio econômico.
PALAVRAS-CHAVE
Turismo, Hotelaria, serviços públicos, Empresa, regulação, Concorrência
  DIREITO COLETIVO À LIVRE CONCORRÊNCIA: A FUNÇÃO SOCIAL DO CADE PERANTE FUSÕES E AQUISIÇÕES, COMO PROCESSOS CONCENTRACIONISTAS EMPRESARIAIS* Págs 371 - 390 PDF
Marco Aurélio Pieri Zeferino, Sebastião Sérgio Da Silveira
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirao Preto - Unaerp
RESUMO
Não se concebe, nos dias atuais, visão egoística do ente empresarial com objetivos finalísticos voltados exclusivamente ao lucro, sem qualquer comprometimento social. Frente a isto, surgem conceitos de um direito econômico mais humanistam de um direito empresarial social, cujos lucros financeiros acrescem-se ao desenvolvimento humano, ao desenvolvimento da sociedade, criando-se instrumentos jurídicos de regulação, de forma a auxiliar este mercado, possibilitando um desenvolvimento econômico e social equânime, uma visão multifacetária da economia e seus diversos prismas, possibilitando a busca por uma maior justiça social. Trata-se do início de uma mudança comportamental econômica, a qual esbarra em concepções empresariais concentracionistas, cuja força do capital tende à supressão. Desta forma, torna-se imprescindível a atuação do Estado, de órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante de maior relevância social frente à defesa do direito coletivo à livre concorrência.
PALAVRAS-CHAVE
regulação, justiça social, CADE, LIVRE CONCORRÊNCIA
  DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA AO SOERGUIMENTO: POR UM DIREITO RECUPERACIONAL Págs 391 - 411 PDF
Gustavo Henrique De Almeida, Mário César Hamdan Gontijo
RESUMO
Trata-se de estudo relativo à ausência de mecanismos de recuperação dos agentes econômicos. O trabalho tem como escopo a análise da viabilidade da criação do Direito Recuperacional como ramo destinado ao estudo do soerguimento do devedor em crise. O paradigma da pesquisa cinge-se ao crédito como um direito fundamental. O estudo aborda o crédito como elemento indispensável para o acesso aos serviços e bens de consumo que garantem a existência com dignidade em uma ordem econômica capitalista. A justificativa dessa pesquisa se revela na necessidade de se conferir tratamento recuperatório ao devedor em crise que seja condizente com a concepção de crédito como um direito fundamental. O objetivo deste estudo é constatar a viabilidade da criação do Direito Recuperacional. A abordagem possui um viés eminentemente constitucional. Nesse sentido, são conjugados direitos fundamentais dos credores e do devedor, analisando a compatibilização entre ambos. O método jurídico-descritivo foi utilizado para decompor a norma objeto de estudo, assim como foi utilizado o método jurídico-propositivo com a finalidade de apontar, ao final, as soluções.
PALAVRAS-CHAVE
Devedor em crise, Direito Recuperacional, Direitos Fundamentais.
  ESTADO, SINDICATO E DIREITO NOS “ANOS GLORIOSOS”: PEQUENAS REFLEXÕES ECONÔMICAS E POLÍTICAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DO “PACTO FORDISTA” Págs 412 - 439 PDF
Maíra Neiva Gomes, Rogério Monteiro Barbosa
RESUMO
O presente trabalho busca analisar as bases de consolidação do Direito do Trabalho no século XX. Para tanto, buscamos compreender a evolução das teorias econômicas que propiciaram a adoção das políticas keynesianas, após a segunda guerra mundial. Posteriormente, nos debruçamos sobre a guerra fria e a generalização do processo de produção Taylorista/Fordista. Por fim, analisamos a construção do marxismo reformista e a instituição de um pacto social implícito entre capital, trabalho e Estado que originou o Estado de Bem Estar Social e que denominamos de “pacto fordista”.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Trabalho, Políticas Keynesianas, Marxismo Reformista
  REFORMAS INSTITUCIONAIS E O DESEMPENHO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS BRASILEIRO NO PERÍODO 2001 – 2011: O BOOM DOS IPO Págs 440 - 464 PDF
Fernando Stival
RESUMO
O mercado de valores mobiliários brasileiro desempenhou na última década um papel central no desenvolvimento econômico brasileiro. No que se refere às aberturas de capital de companhias privadas, o período ficou conhecido como ‘’o boom dos IPO’’, com 247 ofertas públicas realizadas e um montante de cerca de 300 bilhões de reais captados somente com este tipo de operação. Quando comparado com outros períodos históricos,verifica-se que há uma enorme mudança no funcionamento do mercado, que passou a contar com uma maior diversificação dos tipos de investidores presentes, bem como com o tipo de companhias listadas. A questão que se coloca, desta forma é: porque somente recentemente o mercado brasileiro se desenvolveu e se fortaleceu efetivamente, vez que sua estrutura normativa já existia desde as décadas de 60 e 70? Diante disso, o presente trabalho busca apontar para os fatores econômicos, políticos e institucionais que podem ter influenciado este processo positiva ou negativamente, destacando o papel das reformas realizadas.
PALAVRAS-CHAVE
Mercado, Valores, mobiliários, Reforma, Instituições, desenvolvimento.
  UMA INTRODUÇÃO AOS TESTES DESENVOLVIDOS NOS ESTADOS UNIDOS E NA UNIÃO EUROPÉIA PARA ACESSAR A CONFUSÃO NA ANÁLISE DE MARCAS: EVITANDO O ABUSO DO PODER DE MONOPÓLIO Págs 465 - 490 PDF
Leonardo Machado Pontes
RESUMO
Uma vez que, tradicionalmente, o direito das marcas é voltado para a proteção do mercado consumidor, as cortes precisam estabelecer se o uso de um sinal pelo réu conflita com a marca do autor. Nos Estados Unidos, há grande controle das cortes na criação de testes para acessar a confusão, principalmente por parte da Corte de Apelação para a Circunscrição Federal (Court of Appeals for the Federal Circuit – CAFC), que desenvolveu uma lista de treze fatores. Da mesma forma, a Corte Européia de Justiça (European Court of Justice – ECJ) forjou uma ampla lista de fatores para analisar a confusão, que se acentuam com o julgamento do caso L’Oréal v. OHIM. Uma introdução a esses testes é necessária, mesmo porque as cortes brasileiras não buscam escrutinar os elementos fatuais para acessar a confusão, muitas vezes se engajando em análises estritamente abstratas e sem correlação com a realidade. Quase nenhuma prova é exigida do autor, embora a culpa do réu seja quase sempre presumida. Isso acaba por perpetuar o poder de monopólio, infringir a livre concorrência, e causar censura à liberdade de expressão, concedendo-se, contra legem, um domínio exclusivo sobre um símbolo ou uma palavra.
PALAVRAS-CHAVE
MARCA, confusão, Monopólio, ESTADOS UNIDOS, União Europeia