O presente artigo tem por objeto a relação entre o princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional e o Processo Civil Constitucionalmente Efetivo, relação esta que foi sistematizada de acordo com andamento processo civil passando pelas seguintes etapas: Acesso efetivo à Jurisdição e Participação efetiva das partes e do juiz; Efetividade dos procedimentos utilizados e Efetividade nos resultados. A pesquisa tem caráter qualitativo, sendo realizada a pesquisa bibliográfica, através da verificação de referencial teórico-metodológico a partir das principais categorias: Jurisdição, Processo, Processo Civil e princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional. Através desta pode-se visualizar a influência do princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional no sistema jurídico nacional. A síntese deste processo resultou na identificação de que o Processo Civil Constitucionalmente Efetivo necessita ser acessível, participativo, dotado de procedimentos flexíveis, além de decisões legítimas e justas, podendo alcançar estas características pelo uso: da hermenêutica principiológica, do afastamento do formalismo processual, da aproximação com o direito material e, principalmente, do pensamento dos operadores do direito voltado pra superação dos valores ultrapassados e para a construção de um processo civil que seja realmente efetivo.

O paradigma da constitucionalização trouxe consigo a positivação dos direitos fundamentais. Neste contexto passou-se a valorizar as normas que viabilizam a consagração de um dever objetivo. Assim sendo, foi outorgado ao Ministério Público, poderes para provocar a atuação do Poder Judiciário, na defesa de interesses difusos. Todavia, muito se discute na doutrina, a respeito de qual seria a natureza de sua legitimação, na tutela dos aludidos interesses. Aponta-se a possibilidade de legitimação extraordinária por substituição processual, legitimação ordinária, legitimação autônoma e, mais recentemente, a doutrina levanta a questão de que, em se tratando de tutela de interesses difusos, que tem por excelência o direito ambiental, o Ministério Público atua no cumprimento de sua função institucional, encontrada em leis infraconstitucionais, mas acima de tudo, positivada na Lei Fundamental. Por esta razão, não há que se discutir legitimidade para a causa, uma vez que o órgão ministerial impende esforços na atuação de função institucional.

Ao constatar-se a ineficácia de determinadas normas e interpretações que se destinam a embasar e regulamentar o processamento de atos para entrega da pacificação social pelo Estado, torna-se imprescindível a modernização do sistema jurídico pátrio. Nesse viés, destaca-se precipuamente no presente estudo, a necessidade do afastamento da cultura retrógrada do formalismo excessivo, que desvia o foco da efetividade substancial da tutela jurisdicional e distancia o aplicador do direito da promoção efetiva da jurisdição. Com o fito de auxiliar na concreção dos princípios constitucionais processuais, tramita nas Casas Legislativas o Código de Processo Civil projetado, que objetiva privilegiar a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo a implementação mais assídua do formalismo-valorativo. Demostrar-se-á por meio deste estudo os reflexos positivos trazidos pelo Projeto de Lei nº 8.046 de 2010, no que concerne ao emprego da metodologia jurídica do formalismo-valorativo como norte de observância para a consecução do prisma constitucional do devido processo legal.

O presente trabalho intenta investigar por que a verdade em processo é sempre uma verdade hermenêutica, sujeita às condições de temporalidade e compreensão do intérprete, o que torna possível refundar o procedimento ordinário, fundado numa acepção de verdade universal, capaz de tratar a tudo e a todos da mesma forma. Essa problemática também se relaciona à afirmação de uma atuação jurisdicional para além do solipsismo, rumando à construção (constitucional) de um modelo de juiz autêntico e democrático, o que remonta, para este estudo, à necessidade de reelaborar o conceito de verossimilhança processual desde aportes hermenêuticos de cariz filosófico. Diante isso, de forma principalmente a romper com o modelo liberal de jurisdição e de processo, aproximando a jurisdição processual da própria Constituição, é que a releitura da verossimilhança, em processo, acaba justamente por distanciá-lo da metafísica ritualidade ordinária, podendo assim abrir-se à sociedade para responder as exigências republicanas no exercício da democracia.

O presente trabalho tem por tema a investigação do processo como elemento fundamental de democratização do poder estatal. O objetivo é demonstrar que o processo constitucional, constituído por um sistema de garantias processuais intangível pelo Estado e manejável por qualquer pessoa do povo na defesa de seus direitos fundamentais, perfaz a conexão entre o direito e a democracia, que se encontra no cerne do princípio do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a proteção dos direitos fundamentais deve ser compreendida como uma projeção da relação entre as concepções de Estado e de processo: essa proteção se torna viável quando o poder se estrutura em bases democráticas, o que, por sua vez, só ocorre se a normatização e a compreensão do processo se assentam em teorias democráticas. A partir dessas premissas teóricas, é possível realizar uma análise crítica dos desafios para a implementação concreta do Estado Democrático de Direito no Brasil, com abordagem de dois problemas relacionados à deficiente compreensão do processo ainda prevalente no país: o equivocado dimensionamento do princípio da celeridade, que reforça a visão instrumentalista do processo, e a posição tutelar do Estado em relação à população, que orienta a condução do processo em moldes próprios do Estado Social.

As constantes evoluções legislativas no âmbito processual objetivaram a instrumentalização do devido processo constitucional, na medida em que criaram mecanismos para o acesso a justiça, bem como para uma duração razoável e efetividade do processo. Quando se fala em processo, ou procedimento, evidencia-se que as maiores dificuldades de sua efetivação residem no âmbito da execução, pois é comum que o credor, apesar de ter seu direito reconhecido pelo judiciário, não tenha a satisfação do mesmo em razão da ausência de bens do devedor, o que ocorre muitas vezes pela ocultação ou dilapidação do patrimônio pelo mesmo. Em assim sendo, pretende o presente trabalho analisar dois instrumentos que, se aplicados conjuntamente, possuem o condão de instrumentar a execução quando o devedor é pessoa jurídica. Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica, que sanciona o uso indevido de sua autonomia patrimonial, e a penhora on-line, que, efetuada por meios eletrônicos, mostra-se extremamente célere no bloqueio do quantum debeatur nas contas e aplicações financeiras do devedor. Deste modo, pretende-se demonstrar que a junção desses institutos garante uma maior eficácia na execução em face da pessoa jurídica, evitando que as fraudes realizadas pelos dirigentes da pessoa jurídica não cheguem a frustrar a concretização do direito subjetivo do credor.

O presente trabalho realiza uma breve análise das recentes alterações da legislação portuguesa no tocante a ação executiva, mais precisamente as modificações que dizem respeito à desjudicialização do processo executivo. Posteriormente, aborda o procedimento executivo português, desde o requerimento inicial até a penhora de bens. Em seguida, estuda pormenorizadamente a tramitação do cumprimento de sentença no Brasil, a qual sofreu enormes modificações com o advento da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Depois, trata da execução de extrajudicial, da petição inicial até a efetiva constrição de bens efetuada pelo oficial de justiça. Por fim, faz uma breve análise comparativa de ambos os ordenamentos, com o intuito de estabelecer aspectos da legislação portuguesa que seriam aplicáveis à brasileira de modo a garantir a eficácia e celeridade processual.

O presente trabalho estuda o enquadramento do princípio das provas vedadas ou da proibição de uso de provas ilícitas, na qualidade de direito humano fundamental, dentro do modelo constitucional de processo. A partir da análise do caso concreto, verificou-se que a aplicação absoluta do princípio das provas vedadas pode levar ao cometimento de injustiças, seja do ponto de vista do acusado (pro réu) seja no âmbito da acusação (pro sociedade). Do direito estadunidense, berço do princípio em comento, notadamente por meio dos entendimentos expressos por sua Suprema Corte, surgiu a construção de um conjunto de situações que excluem a ilicitude das provas. A comparação entre a jurisprudência da Suprema Corte e a do Supremo Tribunal Federal, colocando-se em paralelo as posições doutrinárias e legais no Brasil, contribuem para o amadurecimento da cultura constitucional e democrática brasileira, bem como para o aprimoramento na aplicação do princípio das provas vedadas em consonância com a hermenêutica constitucional contemporânea.

A coisa julgada é instituto imprescindível no ordenamento jurídico, uma vez que garante o equilíbrio, estabilidade e imutabilidade dos atos jurídicos transitados em julgado, não permitindo que lei ou ato superveniente a atinja. O presente estudo tem a finalidade de discutir acerca da (im)possibilidade de desconstituição da coisa julgada, que estaria em desconformidade com a Constituição. O que ocorre é o conflito entre princípios/garantias constitucionais, quais sejam a Segurança Jurídica e a Supremacia da Constituição, através da moralidade e equidade das decisões. Desse modo, verificar-se-á o que deve prevalecer: a garantia da coisa julgada, inerente à segurança jurídica, ou então, os atos em conformidade com a Lei Maior e a dita “justiça” das decisões.

A presente pesquisa busca analisar a possibilidade do exercício de controle de constitucionalidade pelo árbitro, em arbitragens nos contratos administrativos. No intuito de desenvolver essa tarefa, analizou-se a possibilidade de controle de constitucionalidade sobre atos administrativos discricionários não motivados da Administração. Ademais, analisa-se a natureza jurídica da arbitragem, a escolha de lei aplicável ao mérito e ao processo arbitral, seus efeitos. Por fim, reuniu-se as premissas anteriormente desenvolvidas a fim de estabelecer a tese central, analisando a sua aplicação no contexto do parecer AGU nº 12/2010, acolhido pela Presidência da República, que tornar obrigatória a arbitragem nos contratos de concessão do Pré-Sal e cria atribuição para que a Câmaras de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CAAF possam arbitrar contratos administrativo da União.

O instituto de antecipação do pedido incontroverso, com previsão no artigo 273 do Código de Processo Civil, ainda suscita várias polêmicas, mesmo após dez anos de sua inclusão no sistema legal pátrio. A primeira dissidência paira sobre sua nomenclatura, justamente na conceituação do que vem a ser incontroverso. Há, ainda, bastante divergência em relação à provisoriedade ou definitividade da decisão de concessão e, por consequência, acerca da incidência da coisa julgada. Nesse panorama, o presente trabalho se propõe a esboçar um panorama doutrinário e jurisprudencial atual sobre o tema, bem como realizar uma breve análise sobre a estrutura proposta no anteprojeto do Código de Processo Civil.

Partindo de uma abordagem relacionada ao objeto da Constituição e de dadas teorias que lhe denotam compreensão, verificou-se determinadas necessidades que são apresentadas pela moderna teoria constitucional inerente aos direitos e garantias fundamentais, especificamente quanto às suas formas de concretização e efetividade. A partir de tal aspecto, com a utilização do método dedutivo, pois, fora realizada uma extração discursiva do conhecimento inerente a premissas constitucionais, pautada às formas de concretização destes direitos fundamentais, até deparar-se com o específico, o direito processual e, a importância da tutela por este prestado para tais direitos quando violados ou ameaçados de violação, averiguou-se que, para que este seja efetivo e concretizador, determinados fatores conservados devem ser modificados e transformados, com uma redução do tradicionalismo, pois, numa ciência processual denominada perfeita, mas que não atinge os resultados a que se propõe, é necessário buscar menos tecnicismo e mais justiça. Assim, para se chegar a este ponto ascendente do processo, percebeu-se que uma otimização do sistema é necessária, mediante a revisão da técnica processual, com a necessidade de cumprimento de preceitos constitucionais e principalmente, com o asseguramento da efetividade destes, mediante um confronto entre o formalismo-valorativo e o formalismo excessivo, dissertado por Carlos Alberto Alvaro, em que é necessária e imprescindível a rejeição do formalismo excessivo, alheio as finalidades maiores do processo e despreocupado com a realização da justiça, pelo emprego da equidade com função interpretativa-individualizadora, concernente ao formalismo-valorativo, aberta para interpretações, informado pela boa-fé e lealdade, pois, somente assim é que se dará a aplicação do direito justo e efetivo

Pretende-se aqui tratar da questão da motivação da decisão encarada como um eficaz meio de argumentação e portanto, método de justificação da decisão e fonte legitimadora do direito, do Estado e do poder. Situar a motivação da sentença no contexto de justificação, ou seja, a partir de uma argumentação de função preponderante justificativa implica em algumas conseqüências importantes, quais sejam: viabilizar a racionalidade, o controle e a legitimação da decisão através de processos argumentativo-justificativos internos e externos. Com efeito, assevera-se que o discurso da motivação apresenta-se em duas principais perspectivas: a) endoprocessual que diz respeito à garantia do duplo grau de jurisdição, como forma de delimitação da coisa julgada (limites objetivos da decisão) e como condição para funcionamento dos mecanismos de uniformização de jurisprudência (precedentes), e b) extraprocessual que tem significação enquanto forma de fiscalização política no quadro do Estado Democrático de Direito. Esse discurso segue uma dinâmica especial, ele não é mero discurso proferido por qualquer orador para um auditório qualquer, se trata do discurso legitimador do Estado e como tal deve ter um conteúdo mínimo; além de formal, também material. Isso porque seu orador-juiz deve proferir um discurso vivo, não deve se afastar de sua condicionalidade existencial, deve responsabilizar-se por esse mesmo discurso que tem o compromisso de ser radicalmente ético.

Como integrante de conceitos fundamentais do Estado de Direito (seja quanto a legitimidade da atuação do Estado, seja quanto ao Devido Processo Legal), o princípio da Publicidade possui enorme relevância no âmbito específico do Processo Penal. Esta importância é aprimorada nos dias atuais pela nova relação que se desenvolve entre a opinião pública e o Poder Judiciário, notadamente em causas penais, através do intermédio dos meios de comunicação de massa e com o advento da internet. Neste contexto, o artigo analisa como os Tribunais Superiores brasileiros vêm discutindo a Publicidade no Processo Penal, o que é feito pela identificação de nove categorias de temas, identificados durante a leitura de cerca de cem acórdãos sobre a matéria. São elas: o sigilo dos atos e o acesso aos autos do processo; a intimação das partes; o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e informantes; o regulamento da Publicidade nos regimentos internos de tribunais; o interrogatório por videoconferência; a Publicidade da lista de jurados e a preclusão da nulidade processual; a realização de audiência com “a porta encostada”; a transmissão televisiva de atos processuais; e a disponibilização de autos por vias eletrônicas.

Neste estudo, problematiza-se como se constituem depoimentos testemunhais que, via transcrição, compõem processos penais. O objetivo é a análise de como funciona essa discursividade, caracterizada pelo discurso relatado (DR), considerando-se que por meio dela visa-se ao efeito de verdade. O corpus da pesquisa é formado por dois depoimentos testemunhais realizados no ano de 2009, integrantes de processos distintos que tramitam na 1ª Vara da Comarca de Santa Maria-RS. O que se considera para a análise, além dos estudos acerca da prova, no âmbito do Direito, é a Análise de Discurso de orientação franco-brasileira, de modo que o trabalho fundamenta-se em noções que permitem analisar as marcas de objetividade e os vestígios da subjetividade que emergem na materialidade linguística das transcrições. Após uma retoma das condições que constituem, historicamente, a constituição das provas no âmbito processual brasileiro, passou-se a uma análise que possibilitou a compreensão de como o Direito mobiliza o discurso relatado enquanto técnica para a constituição dos depoimentos testemunhais, o que se estrutura de duas formas: relato/oralidade (DR1) e transcrição/escritura (DR2). Nos depoimentos analisados, observou-se marcas de subjetividade mostrada (DR1) que visam a assinalar autoria, no âmbito da responsabilização do sujeito testemunha, criando um efeito de objetividade e de verdade na constituição das provas e, por conseguinte, na própria constituição do Direito enquanto prática social.

Com o trâmite no Congresso Nacional do Projeto de Novo Código de Processo Civil - PLS nº 166/2010 atual PLC nº 8.046/2010 - que pretende introduzir modificações no sistema processual brasileiro, retoma-se com vigor o debate acerca da adoção do efeito vinculante das decisões dos Tribunais. O escopo do presente artigo consiste em analisar os efeitos da expansão dos instrumentos de centralização e vinculação das decisões dos tribunais, em especial num cenário de ampliação do poder do Judiciário e de reflexão sobre o seu papel na democracia contemporânea. O estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica, com análise e revisão da literatura científica nacional e estrangeira de referência, bem como pela pesquisa documental e legislativa. Verificou-se no estudo a presença ao longo da história brasileira de propostas e alterações normativas com pretensão de ampliar o efeito das decisões das cortes sobre as demais instâncias judiciais. O efeito propriamente vinculante, contudo, ganha força e nova conformação com as discussões para a reforma do Judiciário e com a EC45. Inicia-se, assim, um processo de expansão do escopo de uniformizar a jurisprudência dos tribunais, com um crescente movimento de centralização do poder decisório dos tribunais. Conclui-se que os efeitos de segurança e estabilização jurisprudencial implica em impactos ainda pouco claros sobre a estrutura do Judiciário e na suas relações com os demais poderes, convergindo para uma expansão do poder judicial e para uma incorporação pouco clara de tradições jurídicas estranhas ao paradigma processual do Brasil.

O presente estudo, a partir de uma reconstrução de uma série de julgados sobre a aplicação da norma do art. 212 do CPP, discute o papel dos sujeitos dos processuais, em especial, do juiz, do Ministério Público e do defensor no processo de aplicação das reformas processuais. Com base no marco teórico procedimentalista do Estado Democrático de Direito e do reconhecimento do processo como garantia de direitos fundamentais, a pesquisa define as linhas interpretativas sobre o tema em debate. Ao longo da pesquisa, demonstra-se como há uma resistência à interpretação da norma processual a partir dos princípios constitucionais e de uma forte tendência nos julgados pesquisados em manutenção de uma base teórica de matriz inquisitorial. A partir de tal constatação discute-se a participação dos operadores do direito no processo de justificação e aplicação das normas e a necessidade de se voltar para a formação continuada de tais sujeitos, objetivando a conclusão do processo legislativo de reforma processual.

O presente estudo visa apresentar o conteúdo mínimo do denominado modelo constitucional processual brasileiro. Após tecer breves considerações relativas ao significado e acolhimento da teoria dos princípios e dos direitos fundamentais pela doutrina processual, estudam-se os princípios constitucionais de natureza processual, compreendidos como posições jurídicas mínimas que dão forma à moldura processual maior, vinculando tanto a atividade judiciária, como a legislativa infraconstitucional aos seus lindes. Procurou-se evidenciar, neste estudo, a importância da Constituição Federal ser o vetor interpretativo do processo civil, servindo para conformar todos os institutos processuais aos postulados da máxima efetividade e celeridade, garantidos em nível constitucional. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica e histórica para qual nos servimos do método indutivo.

O presente estudo analisa a questão referente à aplicação das tutelas de urgência cautelar no recurso extraordinário – recurso que impugna questões constitucionais de julgamento exclusivo do Supremo Tribunal Federal – , com o objetivo de suspender os efeitos do acórdão impugnável. Para este exercício, examinaremos o tema com base nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, assim como comparando as normas disciplinadores presentes no Código de Processo Civil em vigor e no Código de Processo Civil projetado. Inicialmente, examinou-se o contexto de debates entre a legislação processual em vigor e a projetada. Posteriormente, ocupando-se especificamente do recurso extraordinário, analisando-se diversos aspectos como juízo de admissibilidade, processamento, juízo de mérito e efeitos deste recurso. Em seguida, ocupou-se em verificar, também de forma comparativa, a sistematização das tutelas de urgência em grau recursal excepcional, buscando-se apresentar uma aplicabilidade ao recurso extraordinário, com base nos entendimentos jurisprudencial e doutrinário, assim como nas legislações em vigor e projetada. Este estudo adotou como método uma abordagem construtiva da nova perspectiva em que se configura o Direito Processual Civil, a saber, a da utilização das técnicas processuais como instrumentos idôneos para a tutela dos direitos. Objetivou-se apresentar soluções a alguns problemas pontuais na utilização dessas técnicas processuais, dada a justificativa de concessão de um devido processo legal ao cidadão brasileiro, adotando um perfil crítico dos acerca dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Por fim, a finalidade do estudo foi concluída: analisar a aplicabilidade da tutela de urgência cautelar em sede de recurso extraordinário com o objetivo de suspender os efeitos do acórdão impugnável, sob a égide do CPC em vigor e do projetado, propondo posteriormente uma sistematização destes tópicos com o escopo de aperfeiçoar com efetividade estas técnicas processuais.

O movimento de reforma do Código de Processo Civil brasileiro culminou na publicação da Lei nº 11.232 de 2005, que alterou o conceito de sentença, sendo possível, com isso, o julgamento parcial do mérito. Na seara arbitral, tal alteração foi o rompimento das barreiras que ainda existiam contrárias ao uso das sentenças parciais, uma vez que a legislação de arbitragem não faz menção expressa sobre sua aplicação pelos árbitros. Assim, o presente artigo procura analisar este novo recurso posto nas mãos dos árbitros a fim de verificar qual a relação de afinidade que este método pode ter com a arbitragem. Nessa ótica, a sentença parcial mostrou ser um fator positivo nos meios de acesso à justiça, de forma que seu uso pode potencializar o alcance das vantagens inatas decorrentes da escolha da via arbitral como mecanismo de acesso à justiça, sobremaneira, a efetividade e a celeridade processual, características primordiais da utilização da arbitragem.

Trata-se de pesquisa cujo enfoque foi a análise das decisões em suspensão de segurança proferidas pelos Desembargadores Presidentes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que tiveram em exercício entre os anos 2008 e 2011. Mencionada análise teve a perspectiva de verificar se o incidente de suspensão apresenta caráter político ou jurídico, tomando por base os fundamentos invocados pelo requerente e os utilizados pelo magistrado decisor, bem como a atuação das partes requerentes. À luz da análise do banco de dados concluí-se que a suspensão de segurança possui nítida feição política, em detrimento do caráter jurídico que a doutrina alega para esta, além disso, verificou-se que o Ministério Público teve uma atuação aquém do esperado diante da sua atribuição Constitucional.

O artigo tem como objetivo, após breve introdução sobre os processos de tutela coletiva de direitos e sua necessária especialização judicial, caracterizar o amicus curiae, como protagonista de importante papel hermenêutico, já que intervenção tem a intenção de proporcionar pleno conhecimento de todas as repercussões sociais e econômicas de relevância nos julgamentos. Afirma-se que o amicus curiae é indispensável para fortalecer ainda mais a legitimidade democrática, enriquecer o debate, e influenciar as decisões dos magistrados em processos que interessem a todos ou a muitos, como auxiliar do juízo, visando a correta apreciação do litígio e melhor aplicação da norma ao caso concreto, propiciando ainda mais o acesso à justiça.