O presente estudo tem o escopo de analisar os direitos da personalidade, em suas particularidades e extensões, defendendo a necessidade de uma proteção desses direitos ampla pelo ordenamento jurídico. A previsão sem tutela não garante a efetivação de forma concreta e o amparo exaustivo de seu titular. Assim, mostra-se necessário o estudo de sua tutela de forma ampla. O reconhecimento da tutela positiva mostra-se essencial na valoração da liberdade e da autonomia privada do indivíduo para a autodeterminação de sua personalidade em prol da construção de um ser humano digno, inclusive, digno dos direitos da personalidade.

A identidade é um aspecto da personalidade e, como tal, tem proteção pela cláusula geral de tutela que se espraia na ordem civilista a partir da articulação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade. Todavia, a identidade da pessoa humana não é estanque, é construída e reconstruída continuamente. A despeito disso, a concepção liberal e clássica de identidade, como algo perene e estável, concebida nas codificações oitocentistas, diverge da identidade plástica, experimentada na pós-modernidade ou na modernidade reflexiva. Por isso, é notória a dissonância entre a identidade do sujeito pós-moderno e a ideia de identidade adotada pelo Código Civil Brasileiro que ainda mantém a influência das codificações oitocentistas a esse respeito. No bojo da discussão sobre identidade, sobreleva-se a análise dos atos de disposição sobre o próprio corpo, prática proibida pelo art. 13 do Código Civil vigente. Contudo, se considerado o direito à identidade e os atos de disposição sobre o corpo como parte do processo de construção identitária, se antevê uma tensão entre as normas constitucionais (liberdade e dignidade) perquirindo-se sobre os limites da autonomia, bem como a discussão sobre eventual invalidade da regra proibitiva do Código Civil.

Este artigo tem como objetivo alertar a falta de legislação para a regulamentação da imagem das mulheres vinculadas na mídia. Sem regulamentação e com a tecnologia avançada, ocorre uma distorção na imagem da mulher, sendo uma das causas que propiciam diferença entre gêneros, o que leva até mesmo ser uma das causas de salários mais baixos para as mulheres e outras diferenças. Neste século a multimídia com sua tecnologia avançada impõe a sociedade comportamentos estereotipados e coisificados na imagem da mulher agredindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O Estado tem o dever de regulamentar e guardar a imagem da mulher projetada na sociedade pela mídia, para que não haja abusos de marketing, utilizando da sexualidade feminina, por meio do avanço tecnológico com um único fim, obtenção de lucro.

Tem por objeto este texto discorrer sobre a possibilidade jurídica do pedido de imposição de publicação de decisão judicial, após o julgamento da ADPF 130 pelo STF. O objetivo é examinar se tal providência pode ser requerida ao Judiciário como direito autônomo ou como corolário do direito de resposta, tendo como base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Para alcançar o objetivo, a metodologia foi baseada no método dedutivo. Examina-se o que foi dito sobre o direito de resposta no julgamento da ADPF 130. Realiza-se uma análise documental dos acórdãos do STJ e do STF, prolatados após o julgamento da ADPF 130. Procede-se a interpretação do discurso proferido nos arestos examinados e se faz uma análise semântica dos conceitos “direito de resposta” e “direito à publicação de decisão jurisdicional”. Com um exame sintático destes, busca-se extrair uma visão pragmática dentro do marco constitucional, para que sejam produzidas as conclusões. Os resultados da pesquisa são: a) com a declaração da não recepção integral da Lei 5.250/67 a disciplina do direito de resposta está a cargo do Judiciário; b) a jurisprudência dominante do STJ entende que direito de resposta pode ser invocado com fulcro no art. 14 do Pacto de San José da Costa Rica e que é juridicamente impossível o pedido de publicação integral da decisão judicial, por falta de previsão legal; c) no STF a tese prevalente é a de que a publicação da sentença é uma das formas de aplicação do direito de resposta. As conclusões encontradas são: a) o direito de resposta é um direito-garantia fundamental, um dos instrumentos de proteção dos direitos da personalidade e articulador da liberdade de expressão lato sensu; b) é mais adequado interpretar o texto normativo do direito constitucional de resposta com o método científico-espiritual; c) quer se utilizando dos princípios específicos de interpretação constitucional, quer emprestados os elementos de exegese jurídica a espécie, conclui-se que a publicação da decisão judicial integra o âmbito de proteção do direito constitucional de resposta.

Este artigo apresenta um estudo a respeito do significado do direito à privacidade, especialmente quando se refere à privacidade da pessoa pública, trazendo o questionamento de que, ainda que seja pública sua vida, há esferas pessoais que devem ser preservadas da exposição social e que a liberdade de expressão e de informações têm limites, quando confrontadas com os princípios da privacidade e da dignidade da pessoa humana. Situa esse fenômeno no contexto da Sociedade da Informação, na qual, com o incremento do aparato tecnológico, há um potencial maior de exposição de pessoas a constrangimentos que vêm a imiscuir-se na vida particular ou profissional. Apresenta comentários doutrinários e jurisprudenciais a respeito dos efeitos das informações indesejáveis e discute, ainda, se é possível exercer o direito ao esquecimento ou reabilitação, diante da perpetuação dos fatos noticiados na atual Sociedade da Informação.

O trabalho contrasta a discussão do modelo liberal e formal de contrato e a eficácia imediata dos direitos fundamentais em observância às pautas axiológicas constitucionais e os preceitos de ordem pública, visando a harmonia entre os interesses individuais e sociais. O interesse contido na proposta permanece para ser aprofundado em relação à eficácia dos direitos fundamentais em sede do direito negocial, considerando as dimensões próprias da autonomia privada. A investigação tem por objeto analisar, com base na humanização do direito, quais os aspectos relevantes e positivos que podem indicar uma trajetória de benefícios definida pela aproximação de dimensões opostas de direitos, considerando princípios e consequentes ponderações resultantes de proposta hermenêutica, doutrinária e jurisprudencial, coerente com a efetivação dos fins visados. O estudo toma por caminho metodológico a problematização e a constitucionalização do direito privado.

Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará, para isso, a tese da simetria ou correspondência entre direitos e deveres fundamentais. Nesta perspectiva, considerando que o sujeito de direito é um ser livre, não só titular de direitos, mas também sujeito de deveres, o estudo avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo, nas relações privadas, sob o enfoque da vinculação dos particulares aos deveres fundamentais. As teorias econômica e do diálogo das fontes serão consideradas para entender as restrições e a solidariedade no campo contratual.

Na fase do Estado liberal, o contrato fora concebido como instrumento de realização da plena liberdade e de garantia dos indivíduos frente às ingerências estatais. Assim, a igualdade formal e a irrestrita liberdade negocial permeavam o exercício da autonomia privada, e as construções teóricas por detrás das duas grandes codificações do século XIX – o Code Napoléon e o Código Civil alemão (BGB) – foram erigidas para reforçar tais acepções racionalistas e liberais-burguesas. Com o advento do Estado social e da constitucionalização do direito civil, os contratos foram socialmente funcionalizados e a autonomia ganhou limites inclusive em nível constitucional. Tais restrições, por sua vez, não teriam implicado o completo desvanecimento desta, mantendo-se os contratos na sua função tradicional de roupagem jurídica para as operações econômicas e elemento de propulsão do capitalismo. Porém, quando observadas as formas pelas quais a circulação de riquezas efetivamente se realiza na contemporaneidade, vê-se que a autonomia privada perde sua força caracterizadora dos contratos, chegando-se à sua quase total obliteração em determinadas circunstâncias. Portanto, a autonomia privada precisa ser pensada não apenas a partir da evolução do direito civil e do Estado social, mas também pela observância das atuais formas de manifestação das relações contratuais, a fim de que a autônoma realização dos sujeitos seja pensada com maior aderência à concreta realidade circundante à verdadeira realização da pessoa humana.

Este estudo tem por escopo demonstrar e externar a reconstrução axiológica do direito privado diante dos valores constitucionais, a partir de uma proposta de releitura, com ênfase na repersonalização e na publicização do direito civil. Diante da mudança paradigmática empreendida pela nova teoria contratual, durante o trânsito entre o liberalismo e o Estado Social, as relações jurídicas privadas assumem uma nova perspectiva, orientadas pela função social dos contratos, introduzida pelo art. 421 do Código Civil. Sob a égide da eficácia social das relações privadas, novos mecanismos jurídicos foram introduzidos como instrumentos de relativização da autonomia privada, assegurando o equilíbrio da relação contratual, em prol da justiça substancial e da primazia da pessoa humana. Emerge o paradigma da confiança, fundado no princípio motor da boa-fé objetiva, como sustentáculo dos vínculos obrigacionais, cujas repercussões civis passam a interessar não somente aos figurantes imediatos da relação negocial, mas também a outros titulares integrantes do âmbito social. Nesse contexto, realizamos um estudo comparado com a reforma do direito das obrigações alemão, com ênfase na introdução do § 311 (3) do BGB, que inaugurou a consolidação da relativização dos efeitos relativos dos contratos, estendendo deveres obrigacionais ao terceiro que reivindica para si confiança, influenciando substancialmente no desenrolar do contrato. O ensaio promove, nesses termos, uma proposta de renovação dos estudos do direito das obrigações, com base no paradigma da constitucionalização do direito civil, contextualizando a nossa realidade jurídica com a reforma realizada no BGB, na Alemanha.

O presente trabalho busca refletir sobre a efetivação da função social da terra através da titulação às comunidades remanescentes quilombolas. Objetiva analisar o histórico do movimento dos quilombos, debatendo a necessidade da implantação de políticas afirmativas de inclusão em favor dos negros. Debate o direito de propriedade dos particulares, que através da desapropriação, perdem suas terras em favor dos remanescentes de quilombos, que as recebem como forma de reparação e preservação de sua história e cultura. O método de abordagem empregado foi o dedutivo. Conclui que a desapropriação de terras particulares em favor das comunidades remanescente quilombolas é uma forma de preservar a cultura deste grupo e de contribuir para o resgate da dívida histórica que o País tem com os remanescentes de quilombos, ao mesmo que se reconhece a relativização do direito de propriedade, pois a função social dos territórios ocupados por remanescentes de quilombos é, por definição constitucional, a de servir de local para a vida daquelas comunidades, e não a realização de quaisquer outros objetivos visados pelo proprietário particular.

O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre a função social da posse a partir de uma argumentação teórica quanto ao acesso ao direito de moradia no Brasil, com atenção especial a regularização fundiária em favelas. A ausência de reconhecimento jurídico-estatal dessa forma de ocupação domiciliar excluem seus habitantes ao acesso a uma moradia digna e oficial, levando em consideração que mais de 10 milhões de brasileiros habitam em favelas no Brasil. Neste aspecto não há mais espaço hermenêutico para se vislumbrar a posse como uma mera exteriorização da propriedade, na medida em que é por meio da posse despida da propriedade formal que milhões de brasileiros afirmam a sua dignidade pela via do trabalho e da moradia. Desta forma, a posse vem sendo consolidada como eficaz instrumento na realização do direito de morar de classes menos favorecidas economicamente, o que pode ser verificado pela grande quantidade de dispositivos legais que concedem a posse um caráter de propiciadora de nuanças do princípio da dignidade da pessoa humana e da própria cidadania.

Resumo: Com o objetivo de fundamentar a aplicação dos contratos agrários atípicos com a finalidade de cumprir a função social do imóvel rural, o presente trabalho foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva. O artigo indica os fundamentos gerais aplicados aos contratos agrários, propicia o estudo contextualizado dos dispositivos específicos dos contratos agrários aplicados aos demais contratos que envolvem o imóvel e o trabalho no campo, bem como comenta as decisões dos tribunais sobre dos contratos agrários atípicos e analisa os principais pontos de controvérsia acerca das normas legais aplicadas aos pactos agrários atípicos, com especial enfoque ao aspecto da função social do imóvel rural. Defende-se a possibilidade de aplicação das normas agrárias destinadas aos contratos de arrendamento e parceria rural aos contratos inominados, com fundamento nos princípios gerais norteadores do Direito Agrário e, principalmente, na função social da propriedade. Por fim, propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.

O presente trabalho abordou analiticamente os institutos da responsabilidade social de empresas – termo oriundo da Administração de Empresas - e da função social da empresa – princípio jurídico constitucional -, suas origens, conceitos e principais características. Para estudar a função social da empresa, foi necessário tratar da função social da propriedade e dos contratos, bem como conceituar a empresa e discorrer sobre sua importância na sociedade e no contexto do Estado Democrático de Direito. Tendo em vista que o fim maior da ordem econômica brasileira, consubstanciado na Constituição de 1988, é a dignidade da pessoa humana, não há como a empresa – a atividade econômica organizada – e os empresários ou sociedades empresárias - sujeitos de direito que exercem a atividade – concentrarem-se exclusivamente na persecução do lucro, eximindo-se de importante tarefa no campo social, auxiliando o Estado na promoção do bem comum e da justiça social. A livre iniciativa encontra limites no princípio jurídico da função social da empresa.

Este artigo promove uma breve análise reflexiva da relação entre os direitos de personalidade e a família contemporânea, com enfoque no instituto da filiação socioafetiva, recentemente delineada pelo direito brasileiro. O instituto da filiação socioafetiva, assim como outros aspectos do direito de família, vem sendo desenvolvido pela doutrina e jurisprudência, utilizando-se como alicerce a procedência constitucional da afetividade, decorrente do princípio-matriz da dignidade da pessoa humana. Além da demonstração da ideia basilar do direito da personalidade, o artigo trata do desenvolvimento da filiação ao longo do tempo, utilizando por base a evolução do conceito de família, célula nuclear da nossa sociedade. O artigo finaliza enfocando o paradigma da afetividade no cenário jurídico contemporâneo, demonstrando-se a importância deste afeto como componente intrínseco da formação da personalidade do ser humano, titular dos direitos personalíssimos, reconhecidos como tais no curso da história.

O objetivo deste artigo é investigar os aspectos jurídicos e sociais da família, sob o prisma da adoção, em especial quando se trata da adoção de crianças maiores de cinco anos e adolescentes, a chamada adoção tardia. O direito à convivência familiar de crianças e adolescentes deve ser visto, atualmente, sob o prisma dos direitos humanos. Nessa medida, Demonstra-se a problemática em relação a crianças acima de cinco anos de idade e adolescentes, os quais possuem maior dificuldade em voltar a ter uma convivência familiar adequada, uma vez privados desta. Após análises social e jurídica dos panoramas mundial, nacional e regional atuais, traz-se a lume propostas construtivas em relação ao tema, visando à efetivação dos direitos humanos desta parcela da população. Isso porque, não obstante haver o reconhecimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes e a sua conceituação como sujeitos merecedores de atenção prioritária, vê-se que alguns de seus direitos ainda são violados diariamente. É o caso do direito à convivência familiar. Quando voltamos os olhos para as instituições de acolhimento no Brasil, o que se observa são crianças e adolescentes vivendo grande parte de sua infância e juventude longe de uma família. Na busca pela efetivação do referido direito à convivência familiar, cabe aos Poderes Públicos promoverem ações eficazes no sentido reintegrar a criança e o adolescente, com a maior urgência possível, ao convívio de sua família natural, extensa ou substituta, para que seus direitos mais fundamentais não sejam violados. Empreende-se, ao final, revelar propostas e possibilidades para uma caminhada de sucesso pautada na análise e proteção da família, visando a que o caminho do abandono à convivência familiar de crianças e adolescentes adequada seja rápido e eficaz.

Analisar os aspectos jurídicos da autodeterminação das pessoas com Síndrome de Down para o exercício do direito ao planejamento familiar e para assunção dos consequentes deveres parentais, sob a perspectiva dos princípios constitucionais da paternidade responsável e da dignidade da pessoa humana, constitui o objetivo central do presente trabalho. Destaca-se que, com o advento do pós-guerra e ascensão da doutrina dos direitos fundamentais, a pessoa em concreto passa a ocupar o centro das relações jurídicas. O ordenamento jurídico, compreendido em uma perspectiva sismetático-teleológica alberga o valor personalidade firmado, especialmente no principio da dignidade da pessoa humana. Em decorrência, às pessoas, em geral, se reconhece o direito de decisão sobre questões existenciais, na medida em que tenham o necessário discernimento. Perquire-se, nas questões existenciais, sobre a capacidade de agir (factual) e não sobre os pressupostos da capacidade jurídica. O sujeito com alguma deficiência físio-psiquica ou mesmo aquele que está em sofrimento psíquico é sujeito de direitos, igualmente. Dentro das possibilidades concretas, as decisões de vida que o sujeito com deficiência psíquica é capaz de exprimir. Nesse contexto, o enfoque da deficiência passa a ser mais amplo, englobando tanto os aspectos médicos ligados aos impedimentos do corpo, como a restrição de participação gerada pelas barreiras sociais. Por conseguinte, a capacidade jurídica para o exercício de situações especiais merece ser revista, não mais devendo ser pautada no regime categorizado pelo Código Civil (CC).

A noção de alimentos encontra uma maior amplitude no ordenamento jurídico hodierno, eis que engloba não mais somente a ideia de sustento físico da pessoa, mas primordialmente vincula-se ao dever de cuidado de uns para com os outros, de maneira que o afeto possa potencializar o intento de nutrição do indivíduo de maneira mais completa e condigna. Assim, os alimentos se prestam não só para suprir as necessidades nutricionais do ser vivo, mas também contribuem para o mínimo existencial qualitativo da pessoa humana, haja vista que compõem a noção de assistência material e moral, este último subsumindo-se nas noções de arrimo espiritual e afetivo. Aliado a essas idéias, os alimentos em prol da gestante vêm a solidificar a necessidade de se prover de maneira digna a vida intrauterina, na pessoa do nascituro.

A partir de uma abordagem reconstrutiva, o presente artigo tematiza a relação entre democracia e justiça, no marco de uma economia globalizada. Adotando a análise de Nancy Fraser como referencial teórico, discute os impactos da globalização para a democracia e para a realização da justiça. Investiga o problema da autodeterminação em um mundo globalizado, face ao quadro de uma vida privada que hoje recebe contorno de decisões tomadas para além das fronteiras do Estado. Para tanto, aborda questionamentos sobre o conteúdo (o que), o “quem” e o “como” da justiça. Analisa, por fim, as propostas de solução para uma interação mais salutar entre o local e o global em matéria de democracia e justiça.

O presente artigo pretende apresentar um estudo acerca da conjuntura social atual, demonstrando a importância que as novas tendências do constitucionalismo latino-americano representam para o desenvolvimento da sociedade. Esse novo momento constitucional reforça a necessidade de proteção aos direitos fundamentais, principalmente do acesso à ordem jurídica justa e o da dignidade da pessoa humana, dando novo significado aos conceitos de direito e democracia. Para analisar esse movimento político-jurídico será essencial buscar respaldo nas experiências ocorridas recentemente em outros países sul-americanos, entre eles, Bolívia, Equador e Venezuela. A adoção de uma cultura da paz expressamente elencada nas constituições desses países enfatiza a importância de resgatar a relação entre Constituição e pluralismo, além de reforçar a proteção aos direitos fundamentais. Esse novo panorama que tem como principal escopo o alcance da pacificação social, lança a mediação como um importante instrumento auxiliar do Poder Judiciário. Será demonstrada, ainda, a possibilidade de utilização desse meio alternativo de solução de conflitos nas relações privadas e os benefícios advindos do seu uso, considerando, principalmente, as características específicas desse tipo de relação. Para tanto, será interessante citar alguns princípios informadores da mediação, como por exemplo, a voluntariedade, não adversariedade, informalidade e consensualismo. O estudo de todos esses elementos conjugados servirá para demonstrar que o uso da mediação, especialmente nas relações privadas, poderá trazer um novo conceito de democracia, pautado no efetivo acesso à justiça e na concretização da pacificação social.

Resumo: Esse artigo analisa a legitimação das relações homoafetivas pelos tribunais do país, e o reconhecimento dos direitos enquanto entidade familiar como conseqüência dos movimentos sociais contra uma sociedade hegemônica e dentre elas a influência da Teoria Queer. A Teoria Queer, fundamentada nos ensinamentos de Michel Foucault, tem como ideal a busca de direitos, através de reivindicações identitárias. O reconhecimento das relações homoafetivas como entidade familiar equiparada à união estável heterossexual, seria assim fruto dessas reivindicações, e uma demonstração da conquista de um movimento contra-hegemônico, nos ideais do cosmopolitismo subalterno de Boaventura. O presente trabalho destaca ainda, que as decisões dos tribunais do país e a recente decisão do STF fez valer a igualdade de direitos dos casais homoafetivos em relação aos casais heterossexuais, baseando-se nos princípios de igualdade, liberdade e dignidade, dispostos na Constituição Federal do Brasil.

O presente trabalho aborda a temática: A pulverização sindical no contexto do sistema sindical brasileiro e o seu possível impacto na representatividade sindical. Inicialmente é feita uma breve abordagem do sindicalismo brasileiro, da sua historicidade aos aspectos conceituais hodiernos. Em seguida, é estudado o fenômeno da pulverização sindical, sua definição e sua construção no atual momento no mundo do trabalho que ora se transforma, para culminar no aspecto do seu possível impacto na representatividade sindical, cuja essência é a efetividade dos interesses dos trabalhadores, junto às bases da categoria sindical que representa. Concluiu-se que o desmembramento legal está contribuindo, sobremaneira, para proliferação sindical e este fato está ameaçando o cumprimento da função sindical das entidades sindicais e está enfraquecendo a representatividade sindical o que pode se configurar em séria ameaça aos direitos (conquistas) dos trabalhadores.

O século XX, marcado por duas grandes guerras mundiais e por diversas transformações da vida humana, tais como a evolução tecnológica, a internet, o aumento da concorrência, os impactos no meio ambiente, e as mais variadas crises econômicas, despertou na sociedade uma nova maneira de visualizar o futuro da humanidade: vislumbrando a necessidade de implementação do direito e da proteção da dignidade da pessoa humana. Após uma desastrosa guerra, marcada por atos de tortura e crueldade nunca antes sentidos na história, ressurge da escuridão a vontade de proteger o próximo, de proteger e preservar a vida humana. Esta ideia não ficou adstrita somente no que tange a conflitos armados, mas refletiu no dia a dia da sociedade, nas relações familiares, e, sobretudo, nas relações de emprego. O empregador, proprietário dos meios de produção e detentor do poder de direção, tem sob a sua gestão a figura dos trabalhadores, donos de sua mão de obra e submetidos ao poder de comando do empregador para o andamento da atividade econômica. Tanto um quanto o outro, empregado e empregador, são pessoas humanas dotadas de direitos da personalidade que visam à proteção integral da sua dignidade. Entretanto, estudos demonstram que, em alguns momentos, esses direitos fundamentais entram em conflito, ora, porque funcionam como limitação do poder de direção do empregador, evitando que o abuso de poder gere situações de assédio moral, por exemplo. Ora, porque a limitação desses direitos do empregador pode limitar a própria liberdade de empresa. Nesse sentido, procedeu-se à análise de todo o processo histórico dos direitos fundamentais e a sua inserção na esfera trabalhista, avaliando a necessidade de se equilibrar os conflitos entre os direitos da personalidade de um e de outro por meio do uso do bom senso, atrelado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando, desta forma, a aplicação efetiva da justiça e da dignidade da pessoa humana.