Este artigo tem como objetivo examinar a concepção adotada pelo Estado Democrático de Direito no que toca os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. O referencial adotado será o da Constituição Federal de 1988 e as possíveis compreensões que se podem extrair do texto normativo constitucional sobre a natureza das normas que contém expressões daqueles tipos de direitos. Para tanto, é necessário repensar a maneira com a qual tais normas se vinculam e se relacionam aos demais preceitos normativos constitucionais. Para além disso, o texto propõe uma visão da justiciabilidade dessa gama de direitos para além da perspectiva meramente jurídico-legal, isto é, é necessário que a negação aos direitos dessa categoria seja enfrentada como uma demanda por cidadania, a partir de categorias de reconhecimento e consideração daqueles que os exigem.

O artigo discute a legitimidade da interferência do Judiciário na formulação e execução de políticas públicas, numa postura denominada de ativista, que tem gerado uma tensão entre os poderes, repercutindo positiva e negativamente na sociedade. O objetivo deste trabalho é analisar se da maneira como vem atuando, o Judiciário está colaborando na construção ou desconstrução democrática das políticas públicas. O fato é que as políticas públicas estão sendo objeto de decisões diariamente nos tribunais brasileiros. No entendimento interna corporis do Judiciário, não há crise de legitimidade. Reconhecer não ser este o meio mais adequado, por não ensejar uma transformação social, não constitui óbice para que seja considerado um avanço no que diz respeito à efetividade dos direitos fundamentais sociais assegurados na CF/88. Na tentativa de esclarecer esses paradoxos, estudou-se o tema a partir da teoria política de Dworkin, fazendo um contraponto com a opinião de Habermas, alguns constitucionalistas que enfrentam essa temática, buscando encontrar uma resposta mais adequada. Conclui-se que esses conflitos fazem parte do exercício democrático, devendo ser vistos positivamente, por significar que estão sendo enfrentados os desafios de garantir os direitos fundamentais sociais por meio de políticas públicas, o que já representa construção e progresso.

O presente artigo tem como objetivo delinear o tema da judicialização do direito social à saúde ao longo dos vinte e cinco anos da Constituição de 1988. Para tanto, percorreremos um caminho que vai desde o reconhecimento da força normativa dos direitos sociais até o entendimento de nossas Cortes Superiores quanto à possibilidade de sua tutela, suscitando ao longo de tal percurso as possíveis controvérsias que possam estar envolvidas. Temas como o do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível serão tratados para uma melhor compreensão da questão. Por fim, elencaremos algumas críticas atinentes à judicialização do direito à saúde, bem como à atuação do Poder Executivo nessa seara, de modo a viabilizar uma visão multidimensional da matéria.

A partir do neoconstitucionalismo, observou-se o reconhecimento da Constituição como norma superior capaz de traduzir imperativos de observância inarredável e permeada não só de regras, mas também de princípios. Nesse contexto, tem-se que a positivação de amplos direitos sociais pelas Cartas Constitucionais no segundo pós-guerra possibilitou maior intervenção do Poder Judiciário em esferas como a do Poder Executivo. Diante desse novo paradigma de compreensão do documento constitucional, e à luz do mandamento da ponderação desenvolvido por Robert Alexy, que intentou conferir racionalidade à fundamentação das decisões judiciais, a pesquisa teve como objetivo examinar decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) que envolviam o direito à concessão de medicamentos gratuitos pelo Poder Público. O escopo da pesquisa foi, portanto, avaliar a influência do método racional criado por Alexy em 03 decisões encontradas no site do TJES que citavam seu uso na fundamentação. Concluiu-se que, em duas decisões analisadas a máxima da ponderação foi citada, mas não foi desenvolvida, o que tornou a citação vazia de conteúdo. A terceira decisão avaliada pormenorizou o método de Alexy sem, todavia, ter tangenciado o mérito da causa, o que comprometeu sua efetivação prática.

O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação em sua dimensão cultural, tudo sob o prisma de um autêntico direito fundamental que recebe e merece toda a atenção do direito, pois ao longo do tempo têm sido alvo de inúmeras investidas em seu desfavor, principalmente aquelas oriundas do poder público. Os debates (bastante crescentes) na ordem jurídica brasileira almejam evidenciar a importância deste direito inserindo-o no centro da interpretação constitucional, tudo como forma de demonstrar tratar-se de um direito fundamental de elevadíssima necessidade para a efetivação da dignidade da pessoa humana. Em um primeiro momento serão explorados aspectos gerais e conceituais acerca do direito à alimentação, demonstrando principalmente a necessidade de efetivação de sua dimensão cultural (tão importante como todas as outras), na sequência a abordagem estará voltada para o multiculturalismo, sempre visando aquilatar tal cenário sob a ótica brasileira, onde é possível encontrar grande diversidade cultural distribuída em todo território nacional. Na parte final a abordagem concentra-se em explorar a justiça social, momento em que os movimentos sociais ganharão destaque, avançando para a análise dos reflexos advindos de sua relação com o direito à alimentação, tornando-se imprescindíveis as análises das relevantes contribuições de Nancy Fraser para este contexto, de modo que suas teorias (reconhecimento e redistribuição) serão testadas frente de modo a aquilatar suas consequências com relação ao tema.

O presente artigo tem como objetivo verificar o Programa Bolsa Família, no que tange à sua relação com o desenvolvimento e a educação, enquanto direitos fundamentais. Busca analisar a evolução do conceito do desenvolvimento em sua acepção multifacetada e seu reconhecimento como direito humano inalienável, afeito à terceira dimensão. Em paralelo verificará o papel da educação na atual sociedade globalizada e seu reconhecimento como direito humano de segunda dimensão. A problemática enfrentada diz respeito como o Programa Bolsa Família se insere nessa conjuntura de comprometimento da sociedade com a educação e desenvolvimento Partiu-se de pesquisa bibliográfica apoiada no método hipotético dedutivo e revisão da literatura para a investigação visando a analisar e responder à questão proposta

O presente artigo tem como objetivo geral discutir e identificar as condições políticas e institucionais que têm marcado as disputas em torno do uso e apropriação de área pública no Jardim Botânico do Rio de Janeiro e os dilemas que elas colocam para os decisores públicos na elaboração de políticas dirigidas à resolução do conflito fundiário urbano. Para a realização do trabalho e apreciação crítica dos diversos argumentos mobilizados pelos atores do conflito, reunimos e analisamos elementos bibliográficos e documentais tais como leis, portarias, memorandos, reportagens, declarações, denúncias e toda sorte de registros produzidos nesse imbróglio da ocupação do Jardim Botânico. Palavras-chave: Políticas Públicas - Moradia – Meio Ambiente.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a necessidade de que as políticas habitacionais sejam atreladas a um projeto maior de desenvolvimento, centrado na justiça social e na dignidade da pessoa humana.Para tanto, ressalta que estando a moradia compreendida na esfera de direitos fundamentais sociais mínimos, o Estado deve buscar mecanismos para sua concretização. Contextualiza o direito à moradia no plano internacional e define seus elementos constitutivos.E por fim, ao tratar de ações governamentais federais no setor habitacional salienta que devem visar ao desenvolvimento que não se contenta somente com o crescimento econômico trazido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas requer políticas públicas que busquem o acesso à moradia digna às camadas mais pobres da população.

No pensamento ocidental, a ideia de solidariedade advinha de duas vertentes intelectuais: o estoicismo e o cristianismo primitivo. Os juristas romanos também utilizavam a palavra solidariedade para designar o laço que une os devedores de uma dívida em que cada um seria responsável pelo todo: era a responsabilidade in solidum, a responsabilidade solidária. Na modernidade, com o advento das declarações de direitos, o fundamento embrionário da solidariedade será o binômio caridade e filantropia. O dever de prestar ajuda "aos necessitados", na verdade melhor seria chamá-los de "excluídos" e "marginalizados", é consequência das promessas não cumpridas pela Revolução Francesa de 1789. Na contemporaneidade, a solidariedade social se aproxima do conceito de justiça distributiva que visa a promover a redistribuição igualitária de direitos, deveres, vantagens e riqueza aos membros que compõem a sociedade. O princípio da solidariedade assegura, no campo da previdência social, a distribuição dos encargos inerentes ao custeio do sistema entre seus participantes e é o meio apropriado de consecução do equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes de previdência social.

O estudo das políticas públicas no contemporâneo se desenvolve sob diversos aspectos, sejam econômicos, políticos, sociais e jurídicos. Em todos esses estudos os direitos humanos ocupam um espaço proeminente, exercendo um papel axiológico, orientador e até mesmo propulsor das políticas públicas. O presente trabalho se debruça sobre os direitos humanos no contexto das políticas públicas na área da saúde, examinando aspectos essenciais para a saúde, formulando os principais desafios para a implementação do direito à saúde no Brasil, e desenhando um círculo virtuoso dos direitos humanos para a saúde. O trabalho se ocupa também da relação estreita entre saúde e pobreza, salientando a interdependência e a inter-relação entre os direitos humanos, bem como discute as objeções existentes aos direitos sociais, sobretudo ao direito à saúde. Por fim, o estudo promove uma reflexão sobre outros direitos humanos que atuam nas políticas públicas na área da saúde, apontando a necessidade da participação de diversos atores sociais, consequência da horizontalização dos direitos humanos.

RESUMO: O direito à saúde se apresenta como um dos direitos fundamentais mais importantes da Constituição Federal de 1988. A consolidação deste direito foi construída ao longo de diversos momentos vivenciados pelo Estado brasileiro, atingindo-se sua positivação enquanto garantia fundamental, passível de aplicabilidade imediata. Cada vez mais observa-se a tomada de consciência, por parte da população, da colocação deste direito enquanto passível de exigência perante o Estado. Todavia, frente à ausência de recursos e à aplicações irregulares destes recursos, observa-se um crescente ajuizamento de demandas judiciais postulando a concessão de tratamentos e medicamentos. Muitas dessas pessoas se valem do Poder Judiciário como uma “primeira via” para a tentativa da obtenção destes tratamentos/medicamentos, fazendo com que ocorra uma desorganização nos orçamentos da área da saúde. Com isto, o presente trabalho aborda o seguinte problema: É possível pensar-se na prestação do Direito à saúde, por parte do Estado, sem se levar em consideração os custos para a efetivação deste direito? Tem-se por objetivo demonstrar a necessidade de uma maior participação, tanto da população, quanto da administração pública, na decisão sobre a aplicação dos recursos financeiros da área da saúde, observado que, assim como qualquer direito assegurado/garantido pelo Estado, a prestação do direito à saúde demanda despesas que poderão vir a gerar um desequilíbrio na organização orçamentária a nível federal, estadual e municipal.

O direito à saúde, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em diversas normas nacionais e internacionais, fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem o Estado como responsável primário. Constituindo um direito humano, sua plena realização é essencial para viabilizar o direito ao desenvolvimento e sua relevância enseja a criação de políticas públicas, como o Programa Trabalho Seguro, instituído pelo Poder Judiciário. Tal Programa visa promover ações para garantir a integridade física e moral dos trabalhadores, observando as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho acerca do trabalho decente e fortalecendo a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Sua implementação pelo Poder Judiciário Trabalhista exige deste uma postura ativa em favor da sociedade, ultrapassando os limites do processo judicial através, por exemplo, de projetos educativos junto a empresas e escolas, conscientizando trabalhadores, empresários e sociedade dos riscos e consequências causados pelos infortúnios no meio ambiente do trabalho.

Trata-se de pesquisa cujo objetivo é averiguar os argumentos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em casos que visam responsabilizar os gestores do FUNDEB, fundo educacional destinado ao financiamento da educação básica. Inicialmente, será abordado o processo de criação do fundo, demonstrando-se o funcionamento de seu controle social, inserindo-os no contexto de accountability horizontal. Dado que o Poder Judiciário, dentre os órgãos de controle, pode aplicar sanções, suas decisões serão objeto de estudo. Por fim, busco testar a hipótese de que as decisões apontam não apenas para a provável existência de corrupção, como também de interpretação legislativa e problemas estruturais da Administração Pública. Os casos levados ao Tribunal variam e não há posicionamento constante do órgão quanto aos critérios e interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, que não prevê critérios de responsabilização. A situação é agravada pela vinculação excessiva da Lei do FUNDEB, que sujeita o gestor às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Este artigo tem por finalidade analisar o caráter sócio-pedagógico da medida socioeducativa de privação de liberdade, a partir das regras e das diretrizes normativas contempladas na Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Objetiva-se também demonstrar a necessidade da implementação de políticas públicas para efetivação dessas normas que guardam consonância com o exercício dos direitos sociais dos adolescentes. Para isso, faz-se necessário mencionar algumas questões relativas à responsabilização dos autores de atos infracionais, para então esclarecer o propósito desse viés sócio-pedagógico. Este estudo é desenvolvido com base na análise da Lei e no referencial teórico pertinente, além de contar com algumas reflexões elaboradas a partir da experiência do Instituto de Ação Social do Paraná.

É o presente artigo um estudo acerca da garantia constitucional do acesso à moradia frente ao dinâmico mercado imobiliário e à degradação desenfreada dos recursos ambientais. Nesta seara, mostra a conceituação de meio ambiente bem como a construção de novos paradigmas voltados à construção de uma racionalidade ambiental. Chama a atenção para que a efetiva implementação de uma política nacional do Meio Ambiente, é necessário mais do que a edição de regras jurídicas esparsas, é preciso a criação de um sistema jurídico resultante da convergência entre os direitos ambientais e os direitos sociais, o que passa, necessariamente, pela correção das desigualdades sociais. Afirma que uma causa potencializadora da deterioração ambiental é a atividade imobiliária com frágil regulamentação e fiscalização e que esta degradação constitui um real impedimento de acesso ao direito fundamental à moradia adequada. Com base em pesquisa bibliográfica e pelo método dedutivo pretende-se demonstrar que degradação ambiental e moradia inadequada são situações que se retroalimentam, e ainda, que a atividade imobiliária urbana como vem sendo desenvolvida na maioria das vezes fortalece este cenário. Como alternativa a este cenário propõe-se como medida de compensação o fortalecimento da agricultura familiar nas áreas periurbanas.

O presente estudo busca estabelecer os elos entre os princípios constitucionais em face dos Direitos Fundamentais e Humanos de crianças e adolescentes no Brasil, bem como correlacioná-los com as políticas públicas necessárias para materialização dos direitos, pela via de análise da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/90, bem como da “Nova Lei de Adoção” – nº 12.010/09. Foi dado um recorte especial ao instituto jurídico do Acolhimento, que representa uma medida protetiva excepcional e urgente, nos casos de violações graves à integridade e à vida, de uma parcela da sociedade considerada passível de todas as atenções e de proteção integral. Por meio de análise qualitativa, realizada a partir dos documentos legais, bem como de algumas referências teóricas e doutrinárias da área, pôde-se evidenciar que o aparato legal corresponde aos anseios sociais, está extremamente atualizado com as demandas da sociedade, mas que necessita de efetividade, o que só é possível por meio da implementação de políticas públicas de atendimento e atenção, sob pena de tornar os preceitos legalmente instituídos, um discurso vazio de materialidade. Diante de tais problemáticas, buscar-se-á reunir posicionamentos sobre o assunto, como meio de ampliação do conhecimento e elucidação de particularidades sobre o tema, visto que se trata de um estudo teórico.

O presente artigo tem como meta principal investigar e analisar a crise em que se encontra o conceito de direitos humanos e sua aplicação em aspectos educacionais, especialmente na indígena, tendo como parâmetro a esfera cultural e o questionamento do universalismo desses direitos. Para tanto, faz-se uma análise profunda acerca da dignidade da pessoa humana para que se justifique a crise, além de uma análise histórica que justifica a ilegitimidade e consequente ineficácia dos direitos humanos por meio de uma perspectiva universalista e não cultural e individualizada. Em um primeiro momento serão vistas as premissas do universalismo e relativismo cultural, tendo como aspecto principal o conflito deles com os direitos humanos e sua atual crise de manifestação e proteção. Sequencialmente será abordado o direito à cultura como direito fundamental e relacionado à dignidade humana e, por fim, será visualizado o aspecto cultural como meio de acesso à educação. Sabe-se que, como maior exemplo no Brasil, temos a questão da educação indígena, que também será abordada como um parâmetro válido para essa reestruturação a nível educacional, com vistas a atingir um melhor desenvolvimento da comunidade. Vale ressaltar que, percebeu-se, com o estudo realizado, que o dialogo intercultural legitima as normas que nasceram de forma ilegítima e torna viável uma real visão realmente universalista dos direitos humanos.

O trabalho aborda a necessidade de políticas públicas para a efetiva regulamentação dos dispostos no artigo duzentos e vinte e cinco, parágrafo primeiro, inciso II, da Constituição Federal, e na Convenção sobre Diversidade Biológica, ratificada pelo Brasil em 1994, a fim de que seja garantida a proteção dos recursos biológicos naturais e do patrimônio sociocultural das comunidades tradicionais da Amazônia. A partir desses fatos, o presente artigo possui como objetivo geral analisar os direitos das comunidades tradicionais quanto à repartição justa e equitativa dos benefícios em relação à exploração de seus conhecimentos. Como objetivos específicos buscou-se explanar o caso dos índios Ashanink, envolvendo a empresa Natura, que responde Ação Civil Pública acusada de apropriação indevida de amostra do patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados, bem como trata do aparato legislativo e doutrinário relacionados a estes. Considerando-se os objetivos da pesquisa, adotaram-se o método de abordagem dedutivo, utilizando-se à documentação indireta e a pesquisa bibliográfica através de livros, periódicos, artigos, veículos virtuais relacionados ao tema. Em sequencia, concluiu-se ser necessário políticas públicas efetivas no sentido de garantir a devida proteção aos direitos das comunidades tradicionais em especial na Amazônia brasileira.

O trabalho infantil é um fenômeno de caráter complexo que ultrapassa as noções de defesa da criança e a garantia de seus direitos, adentrando nas questões econômico-sociais. Para uma proposta eficaz das políticas públicas são necessários a compreensão, alcance e abrangência do conceito de trabalho infantil bem como a identificação e a implicação dos principais fatores que o sustentam, em especial o sistema econômico que influencia na moldagem da estrutura de mercado e da consciência familiar na qual está inserida a criança. O combate ao trabalho infantil exige uma postura mais abrangente, mas também flexível, a fim de não só eliminá-lo como também evitar sua recorrência. A proposta do presente trabalho não tem o objetivo de reduzir o valor da política atualmente em vigor, mas contribuir para aclarar, enriquecer e melhorar a proposição de estratégias na erradicação da exploração infantil.

Este estudo tem como objetivo evidenciar como as crises pelas quais passa o Estado contemporâneo influenciam na efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e, principalmente, no princípio da igualdade. Procura-se, assim, demonstrar que os direitos fundamentais podem vir expressos tanto em princípios como em regras constitucionais, e que a igualdade, direito fundamental de primeira dimensão, não pode ser compreendida sob uma ótica puramente formal-subjetiva, própria do liberalismo. Conclui-se, então, que é imprescindível que o Estado deixe sua posição de neutralidade, cuja insuficiência já foi cabalmente constatada, e passe a promover a igualdade material-objetiva.

A correta compreensão acerca do desenvolvimento revela-se determinante para a plenitude do seu alcance. Tradicionalmente, atribuiu-se ao desenvolvimento o mesmo significado de crescimento econômico, do que resultou concentração de renda, exclusão social e degradação ambiental. O presente artigo propôs-se a discutir o desenvolvimento em ampla perspectiva, integrando-se os fatores sociais, econômicos e ambientais no sentido da melhoria da qualidade de vida. Lançou-se mão ainda de uma análise crítica dos aspectos constitucionais e legais da sustentabilidade energética, bem como das políticas públicas direcionadas ao setor e da posição do Judiciário. A partir de uma técnica de pesquisa de cunho teórico, sob a luz da Constituição Federal e do desenvolvimento, buscou-se correlacionar a sustentabilidade energética com o desenvolvimento da região Nordeste. A análise demonstrou a pertinência da legislação e políticas públicas nacionais para o aproveitamento das potencialidades energéticas do Nordeste brasileiro, contribuindo para a sustentabilidade energética nacional e local e, por conseguinte, tornando a região apta a trilhar a passos firmes no caminho do desenvolvimento.

A perspectiva federalista alberga um olhar diferenciado para concretização de políticas públicas, uma vez que exige uma percepção pragmática sobre o conflito de interesses existente nos setores políticos. Partindo-se deste entendimento, objetiva o presente artigo analisar as inferências envolvendo o federalismo para a concretização de políticas públicas, tanto analisando a relação entre os Entes Federados, quanto entre os Poderes Executivo e Legislativo. Para tanto, utiliza como método, a pesquisa hermenêutica, com uso de técnica bibliográfica, apresentando não somente apreciação normativa, mas também estudos de autores, em uma analise interdisciplinar entre o Direito, a Ciência Política e a Administração Pública. Ao final almeja contribuir para a profundidade e importância do tema e abrir caminhos para novas discussões.