Este artigo tem por fim a análise do direito à educação para o trabalho no estágio atual do neoliberalismo, analisando, inicialmente, as condições atuais das relações de emprego com a evolução tecnológica, social, cultural e econômica, proporcionada pela globalização. A partir dessa análise, objetiva-se tratar da educação profissional como meio de proporcionar ao trabalhador a capacitação necessária para o desempenho de suas atividades no mercado de trabalho contemporâneo. Parte-se da premissa de que o Estado possui como um de seus fundamentos o valor social do trabalho, sendo assim, está incumbido de efetivar a capacitação do trabalhador, estimulando a participação da iniciativa privada em tal mister. Salienta-se, ainda, que o presente trabalho não considera somente a capacitação do trabalhador em seu sentido eminentemente técnico, mas também, sob o prisma da cidadania e da dignidade da pessoa humana, visando à formação completa do trabalhador, abordando-o como um ser social, participativo e consciente de seus direitos.

O presente artigo tratou sobre a proteção dos empregados diante da resilição do contrato de trabalho, quando ocorre de forma comprovada a dispensa discriminatória. Buscou fazer a releitura do instituto da dispensa e os instrumentos de proteção, levando-se em conta a prevalência dos Direitos Humanos e os princípios da ordem econômica, tendo em vista a aplicação na relação de direito privado, em especial na relação de emprego. Foram estudados os meios de proteção previstos na legislação ordinária voltada ao tema, o instituto da reintegração ao emprego, as formas de indenização compensatórias e a criminalização do ato do empregador, levando-se em conta as tutelas específicas para cada uma das situações expostas. Foi dado relevância a Ação Civil Pública, enquanto um dos instrumentos de proteção, sob o enfoque da tutela coletiva, nas formas preventiva e inibitória. Por último, foram considerados para as mesmas defesas os atores Ministério Público do Trabalho e os Sindicatos, levando-se em conta as suas potencialidades, atribuições e as vantagens existentes na atuação enquanto representantes ou assistentes processuais. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais.

As crianças e os adolescentes receberam atenção especial da legislação brasileira, sobretudo da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, abrangendo, entre outros, o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, assim como o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. O presente artigo apresenta dados estatísticos em relação ao trabalho infantil no Brasil e as normas de proteção ao trabalho das crianças e adolescentes no ordenamento jurídico interno, buscando elucidar sobre a concretização dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes e respectivas proteções legal e constitucional, de maneira a concluir que a efetividade da dignidade da pessoa humana se realiza quando a violência cotidiana - sem freios – é combatida em prol da proteção dos interesses coletivos e difusos das crianças e dos adolescentes.

O presente artigo discorre sobre o sistema de proteção contra discriminação na Organização Internacional do Trabalho, através da convenção número 111 do mesmo organismo observando sua aplicabilidade que busca a erradicação de qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho, nas decisões prolatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da quarta região (TRT4). Analise das decisões foi limitado ao período de um ano correspondente a 28 de junho de 2009 a 28 de junho de 2010. O artigo discorre sobre a entrada da convenção n° 111 da OIT e sua aplicabilidade direta nas decisões e julgados no Brasil.

Estudo da valorização do trabalho humano e a jornada de trabalho dos empregados professores em regime de tempo integral, delimitado a análise da efetividade de normas constitucionais de proteção obreira quando de seu labor docente desenvolvido sob o modelo de sala de aula invertida. O problema de pesquisa consiste na questão da interpretação e aplicação das normas de Direito do Trabalho atinentes à proteção à jornada de trabalho dos empregados professores às atividades extraclasses e de práticas educacionais desenvolvidas sob o modelo de sala de aula invertida, bem como às questões de efetividade de normas constitucionais a fim de estabelecer limites de jornada de trabalho dessas espécies de empregados para fins de valorização do trabalho humano e de direitos fundamentais trabalhistas envolvidos. Os objetivos foram de compreender a maneira de desenvolvimento do labor docente no sistema de aprendizagem ativa, especialmente no modelo de sala de aula invertida, verificar as consequências lesivas ao empregado professor em sua jornada de trabalho e analisar a efetividade de normas constitucionais envolvidas. A metodologia de pesquisa foi a dialética e de estudo bibliográfico às áreas do Direito, Ciências Humanas, Saúde e documentos jurídicos e jurisprudências. Seus resultados conclusivos remeteram ao entendimento de um direito trabalhista inadequado para proteger empregados professores quanto aos limites de sua jornada de trabalho, mas que estes limites se compreendem com efetividade a partir da aplicabilidade das normas constitucionais envolvidas.

O presente artigo objetiva analisar e compreender como o poder diretivo do empregador, apoiado em métodos de gestão da mão-de-obra toyotista, dentro dos atuais contextos empresariais capitalistas e neoliberais, atinge a saúde mental do obreiro, o qual vem sofrendo cobranças insistentes por resultados e produtividade crescentes. Desenvolveremos nosso argumento sobre o tema apresentando algumas observações sobre o estresse, um dos males que têm atingido os trabalhadores e que, por sua vez, desencadeiam outras formas de doenças psicológicas. Mas antes apresentaremos em qual contexto de opressão o assalariado está inserido e, por último, discorreremos sobre a necessidade de se colocar em prática políticas de prevenção eficazes no combate ao mal-estar no trabalho e, por conseguinte, das doenças psicológicas que ele pode causar. Ademais, pontuaremos como outros atores da sociedade – sindicatos, médicos do trabalho, Ministério Público do Trabalho e juízes – podem adotar ações práticas e eficazes para ajudar na recuperação do obreiro que se desintegrou psicologicamente em decorrência das formas de gestão hostis presentes no ambiente laboral.

A reserva legal de cotas no mercado de trabalho instituída pela Lei 8.213/91 encontra diversos obstáculos, dentre os quais destacam-se a falta de acessibilidade e de mão de obra qualificada. A legislação previdenciária não é autoaplicável e na ausência de uma regulamentação legal, a negociação coletiva de trabalho pode ser a solução para dar efetividade à norma. O objeto principal deste estudo é a análise do pacto coletivo promovido pela Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, vislumbrando sua caracterização como instrumento coletivo de trabalho e sua utilização como forma de garantia da efetividade da legislação previdenciária em relação à reserva legal de mercado de trabalho das pessoas com deficiência.

O presente trabalho pretende discutir a tecnologia como elemento essencial ao desenvolvimento do sistema capitalista. O objetivo é analisar como as inovações tecnológicas em produtos, serviços e formas de organização industrial conformaram o capitalismo desde o advento da 1ª Revolução Industrial até a atual Sociedade da Informação, marcada pelas novas morfologias do trabalho. Para tanto, propõe-se uma pesquisa qualitativa, valendo-se do método dedutivo de análise de conteúdo, a fim de se construir uma rede analítica de conceitos que permita demonstrar a hipótese proposta, em um primeiro momento, a partir do estudo da contribuição de Karl Marx acerca da tecnologia e sua relação com a manutenção do capitalismo, bem como as implicações do advento da maquinaria para a classe trabalhadora. Em seguida, opera-se a análise da teoria de Joseph Schumpeter acerca da Criação Destrutiva do capitalismo e o papel desempenhado pelas inovações tecnológicas. Por sua vez, na terceira seção, traz-se à colação a discussão de Ricardo Antunes acerca das novas morfologias do trabalho na sociedade contemporânea, marcada pela informatização. Finalmente, o quarto capítulo procura demonstrar como uma das maiores representações do avanço tecnológico moderno tornou-se, em si mesmo, um objeto de embate de interesses entre capitalistas e trabalhadores (na proteção, respectivamente, à propriedade e ao direito à intimidade).

O presente trabalho busca examinar a eficácia das normas de proteção ao trabalhador brasileiro, enquanto regramento das relações entre capital e trabalho, considerando a sua relevância no sistema jurídico constitucional e infraconstitucional brasileiro. Confrontamos o conjunto normativo trabalhista com estatísticas que revelam as precárias condições econômicas e sociais da maioria dos trabalhadores, para evidenciar a baixa eficácia social das normas trabalhistas. Analisamos alguns dos principais fundamentos do modo de produção capitalista, como o individualismo, o direito à propriedade, o lucro e a acumulação de capital na globalização, objetivando demonstrar a estreita relação existente entre a produção de normas trabalhistas eficazes e o conhecimento da lógica interna do modelo capitalista.

O presente artigo se destina a desenvolver um estudo crítico acerca do enquadramento do trabalho desenvolvido por um trabalhador terceirizado como atividade-meio do tomador dos respectivos serviços. O principal critério de aferição impõe um exame crítico do objeto social da empresa tomadora dos serviços, segundo as letras do seu estatuto, para medir o grau de relevância do serviço objeto da terceirização para a consecução dos objetivos empresariais do respectivo empreendimento. Para desenvolver tal exame crítico, o intérprete poderá promover uma análise "atomizada" dos serviços executados por todos os trabalhadores que, de alguma forma, contribuem para o funcionamento da empresa na consecução dos seus objetivos, dividindo ou reduzindo a empresa a pequenas "partículas" representativas de cada atividade desenvolvida, para então, após selecionar aqueles "átomos" (serviços) que realmente podem ser consideradas prescindíveis ao objeto social, classificar estes como próprios de uma atividade-meio da entidade, uma vez que a sua eliminação não prejudica irremediavelmente a dinâmica operativa empresarial nem põe em risco a própria sobrevivência mercantil da empresa. Ou, por outro caminho, é possível desenvolver um estudo "molecularizado" de tais serviços, identificando quais as moléculas (serviços/atividades) que precisam colidir (ser desenvolvidos em conjunto) para alcançar os objetivos sociais da empresa (reação desejada). A terceirização será válida se o respectivo serviço puder ser enquadrado como uma atividade periférica e meramente instrumental, de apoio à respectiva atividade empresarial principal da tomadora dos serviços, que, mesmo sendo considerada relevante dentro de tal âmbito complementar, não se revela imprescindível à criação ou ao fornecimento do produto/serviço/atividade que constitui a essência da existência da entidade empresarial. A terceirização será ilícita se o respectivo serviço puder ser classificado como uma atividade absolutamente indispensável à consecução dos objetivos institucionais da empresa, própria do seu objeto social, conforme estatuariamente previsto e, eventualmente, em outros regulamentos normativos aplicáveis à respectiva atividade empresarial.

Os processos produtivos modernos têm sofrido grandes alterações que influenciam diretamente as relações trabalhistas. Além disso, o desenvolvimento das máquinas possibilita a produção com cada vez menos empregados. Tudo isso gerou o que se chama de crise do direito do trabalho, ocorrida na Europa a partir da década de 1980. A principal tentativa de solucionar a crise do direito do trabalho é a flexibilização, buscando reduzir o custo da mão-de-obra. Nesse contexto, surge a parassubordinação, para enquadrar trabalhadores supostamente autônomos, mas que possuem algumas características dos trabalhadores subordinados. A lei brasileira não prevê o instituto da parassubordinação, motivo pelo qual foi necessário realizar um estudo de direito comparado de um País que, ao mesmo tempo, tivesse uma legislação trabalhista similar à brasileira e que contemplasse em seu ordenamento a parassubordinação. Por isso, foi escolhida a legislação espanhola. Este trabalho consiste em um estudo dos trabalhadores parassubordinados na Espanha, denominados trabajadores autónomos económicamente dependientes na Ley 20/2007 – Estatuto del Trabajo Autónomo. O enfoque foi dado nos contornos da nova espécie de trabalhador, procurando analisar se há ou não efetivas diferenças entre estes e os subordinados, pois somente isto justificaria a sua previsão legal; e nas diferenças existentes entre os direitos decorrentes da relação de trabalho subordinada e parassubordinada. Como alternativa possível à parassubordinação, foi analisada a ampliação do conceito de subordinação como pressuposto da relação de emprego. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, bem como a análise de algumas decisões da jurisprudência brasileira acerca dos contornos da subordinação.

O fluxo de trabalhadores pelo mundo e, principalmente, para o Brasil é um fenômeno antigo. O crescimento econômico e a crise financeira internacional têm atraído cada vez mais trabalhadores estrangeiros para o país. Porém, há paradoxos legais e debates doutrinários e jurisprudenciais, e encontrar a forma de solucionar a melhor aplicação do Direito faz com que a presente pesquisa se justifique. Há escassez de mão de obra qualificada em vários setores do mercado de trabalho brasileiro, como, por exemplo, na área da Saúde que fez surgir o “Projeto Mais Médicos para o Brasil” estimulando a vinda de estrangeiros. Há também muitos trabalhadores, vinculados em outros segmentos, que se estabelecem sob condições irregulares por diversos fatores. Ao trabalhar no Brasil, o imigrante passa a ter a proteção, a princípio, do Direito do Trabalho brasileiro com fulcro em normas internas e nos Tratados Internacionais. No entanto, há discussões acerca da extensão da proteção do direito laboral brasileiro aos estrangeiros em condições irregulares ou mesmo acerca da precarização do Direito do Trabalho e da dignidade da pessoa humana aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, mais especificamente ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil”. O objetivo é demonstrar a crise de legalidade quando o assunto é o trabalhador estrangeiro no Brasil e as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da extensão da proteção do direito laboral brasileiro à comunidade imigrante, bem como levantar hipóteses sobre qual seria o papel dos princípios sob o enfoque constitucional no alcance de uma provável solução que viabilize a máxima efetividade dos direitos fundamentais aos trabalhadores estudados. A pesquisa se desenvolveu mediante consulta a literatura específica, a doutrinadores e a teóricos do Direito, da Filosofia e da Sociologia bem como utilização de jurisprudências. Conclui-se que a problemática deve ser analisada sob o enfoque de que, no Direito do Trabalho, sempre se deve fazer prevalecer a condição mais benéfica ao trabalhador. E aplicar tal determinação nos casos apresentados na presente pesquisa, pode ser um ponto de partida para repensar novos paradigmas de compromisso social em relação ao reconhecimento dos direitos laborais aos trabalhadores imigrantes, como forma de priorizar o verdadeiro sentido dos direitos humanos fundamentais. A interpretação das normas jurídicas, a coerência firmada na jurisprudência até este momento – em que pese ainda não tenha se manifestado especificamente no que tange a existência ou não de direitos trabalhistas dos médicos vinculados ao Projeto – e a aplicação da principiologia atendendo aos ditames do constitucionalismo se apresentam neste cenário como ferramentas para proteção destes trabalhadores e como mecanismos de construção de um Direito justo.

O presente artigo dedica-se a analisar a proteção do meio ambiente do trabalho alicerçado no princípio do neminem laedere. A responsabilidade civil existente e a aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, considerando como ponto de partida a própria Constituição da República Federativa do Brasil. Admitida a sua prescrição no cenário jurídico brasileiro, a análise é direcionada para a verificação do aludido princípio com a proteção de danos ao meio ambiente do trabalho, considerando ainda a responsabilização do empregador e do Estado pelos danos causados ao meio ambiente do trabalho. A análise também é direcionada para a evolução dos paradigmas que regem a sociedade massa, de forma a perceber os efeitos em relação a prevenção e a reparação. Admitida essa hipótese serão averiguados os reflexos do princípio neminem laedere na responsabilidade civil ambiental.

Nos últimos anos, o crescimento econômico, tecnológico, a globalização, o desemprego, dentre outros fatores trouxeram uma maior pressão sobre o trabalhador e uma precarização do seu ambiente de trabalho, de tal forma que o número de ocorrência de doenças decorrentes do trabalho, tanto corpóreas quanto psíquicas, aumentou assustadoramente. Dentre as atividades que mais causam prejuízos ao empregado, estão as atividades bancárias. A profissão de bancário possui características singulares e causa grandes desgastes nos seus empregados, em razão disso tem uma legislação especial que a rege. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional trazem dispositivos que garantem a proteção ao Meio Ambiente do Trabalho, entretanto para uma efetiva implementação na prática é necessário que a comunidade tenha conhecimento sobre o assunto. Para tanto, este artigo tem como objetivo geral estudar o Meio Ambiente do Trabalho, com enfoque nas atividades bancárias e para chegar a esse objetivo foram abordados os seguintes conteúdos: noções fundamentais sobre meio ambiente do trabalho, sua evolução no ordenamento jurídico, sua proteção legal no âmbito internacional e nacional, características das atividades bancárias, seu ambiente laboral, as condições atuais dos bancários, a sua saúde física e mental e a defesa do meio ambiente do trabalho. A conclusão se encaminhará ao acesso dos bancários as informações pertinentes à sua saúde e segurança, como instrumento de efetivação dos seus direitos e possibilidade de atuação de forma preventiva para alcançar um meio ambiente de trabalho equilibrado.

RESUMO: O artigo analisa o tratamento legal conferido aos casos de acidentes e enfermidades laborais no Brasil, quanto às medidas profiláticas, punitivas e reparatórias na ocorrência de dano. As medidas de medicina e segurança do trabalho foram durante muito tempo relegadas a um segundo plano nos ordenamentos jurídicos mundiais e somente com a modificação das políticas econômicas dos Estados e adoção de vertentes intervencionistas garantidoras dos direitos sociais, os países passaram a adotá-las. Para tanto, o objetivo é analisar os fatores que levam a baixa efetividade das normas preventivas e punitivas quanto aos acidentes e enfermidades laborais no Brasil. Realiza-se mediante o emprego do método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Verificou-se com a realização da pesquisa a ocorrência de uma evolução marcante dos mecanismos legais preventivos, punitivos e reparatórios aos infortúnios laborais, embasada tanto pela legislação pátria, quanto pela adoção de Tratados e Convenções Internacionais pelo Brasil, além das medidas propostas pela OIT e a OMS. Mesmo com esse quadro de significativo avanço relacionado ao tratamento jurídico conferido aos infortúnios do trabalho no Brasil, verifica-se ainda uma legislação difusa e esparsa nessa área, fato que, muitas vezes dificulta a sua aplicabilidade.

O direito ambiental do trabalho, assim como o direito ambiental, é marcado pela interdisciplinaridade, e necessita, para seu completo estudo, de elementos, instrumentos e normas próprios de outras disciplinas, as quais de forma direta ou indireta tutelam a sadia qualidade de vida do homem-trabalhador. Nesse contexto, é essencial a análise de seu conceito, a evolução da legislação, doutrina e jurisprudência na busca pela sua integral proteção, as hipóteses de responsabilidade civil aplicadas àqueles que o agridem e a forma como essa agressão é tratada no processo judicial, por meio da correta distribuição do ônus probatório àquele que possui melhor aptidão de produzir as provas processuais.

As nanotecnologias já são uma realidade que vai muito além dos laboratórios. Os produtos estão sendo produzidos por um grande número de indústrias e o mercado consumidor está encharcado de artigos desenvolvidos à base da nano escala. Não há marcos normativos específicos criados diretamente pela intervenção do Estado, por meio do Poder Legislativo. Apesar disso, diversos órgãos e agências internacionais já estão publicando recomendações, diretrizes e orientações para o trabalho com as nanopartículas. Assim, pretende-se mostrar como o Direito do Trabalho poderá beneficiar-se destes marcos regulatórios para assegurar a saúde e a segurança do trabalhador e, por consequência, do consumidor, além da preservação do meio ambiente. Com o auxílio da proposta de estruturas e modelos formulada por Miguel Reale, busca-se mostrar a possibilidade de se trabalhar com diversas fontes do Direito – como estruturas normativas – que, conjugadas e em diálogo, poderão gerar respostas jurídicas flexíveis e adequadas às características mutáveis que as nanopartículas carregam para os produtos nos quais elas estão inseridas. Com uma preocupação de gerar o direito à informação para todos os atores envolvidos no ciclo de vida das nanopartículas, promovendo a constituição do chamado Direito do Trabalho Nanotecnológico.

O Estado aboliu a independência da livre contratação na relação empregador e empregado, gerando um pacto que se mostra dispendioso e desequilibrado. Com isso, as Micro e Pequenas Empresas são as que mais sofrem, pois o Estado, ao agir de modo inflexível na pretensão de abrigar o trabalhador, faz com que os pequenos empreendedores tenham de suportar grandes gastos e dificuldades na assunção de vínculos empregatícios formais, comprometendo sua própria sobrevivência. Tais empresas são vitais para o desenvolvimento nacional e, sem elas, o Brasil não teria grande parte dos postos de trabalho que tem nos dias atuais. Isto é, a falta de apoio às Micro e Pequenas Empresas acarreta uma espécie de crise estrutral no país. O objeto deste trabalho é questionar a inflexibilidade das normas trabalhistas no Brasil em relação aos pequenos empreendimentos e a necessidade de adequar a legislação trabalhista às particulariadades de tais empresas, sem, com isso, violar os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Enquanto ja? prevista na legislac?a?o de diversos pai?ses a possibilidade de inserc?a?o da cla?usula de na?o concorre?ncia para viger apo?s o te?rmino da relac?a?o empregati?cia, no Brasil, ainda na?o ha? artigo em que expressamente preve? tal possibilidade. O caso em comento demonstra a possibilidade de inserc?a?o da cla?usula de na?o concorre?ncia em contratos de trabalho de empregados que detenham informac?o?es estrate?gicas, diante da necessidade de protec?a?o das informac?o?es e segredos da empresa e ante a ause?ncia de norma na legislac?a?o trabalhista. Isto porque, apesar de na?o constar expressamente na legislac?a?o trabalhista tal possibilidade, encontra fundamentac?a?o para sua aplicabilidade enquanto disposto no artigo 444 da CLT a possibilidade de livre estipulac?a?o das relac?o?es contratuais do trabalho. No artigo 122 do CC, na medida que encontra-se disposto que e? considerado li?cito todas as condic?o?es na?o contra?rias a lei. E tambe?m, no artigo 1147 do CC, no qual consta expressamente a proibic?a?o do alienante de um estabelecimento empresarial fazer concorre?ncia com o adquirente. Ainda, quando no artigo 8o da CLT possibilita a aplicac?a?o como analogia da legislac?a?o estrangeira. Deste modo, na?o se pode estabelecer de imediato, a invalidade da cla?usula de na?o concorre?ncia pela u?nica fundamentac?a?o de impedir a liberdade de ac?a?o profissional. Portanto, quando presentes os pressupostos de validade, como: limitac?a?o quanto ao seu tempo de durac?a?o, espac?o territorial de incide?ncia e a contraprestac?a?o justa e razoa?vel para o ex-empregado, tal cla?usula deve ser considerada como va?lida para viger apo?s o te?rmino da relac?a?o empregati?cia.

A sucessão trabalhista, como mecanismo de proteção, visa garantir ao empregado a manutenção dos benefícios adquiridos ao longo do contrato de trabalho, diante da mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, o que ocorre, notadamente, nos casos de alienação, fusão, cisão, incorporação e transformação. Neste fenômeno, o empregador sucessor assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, restando ao empregador sucedido, em regra, nenhuma responsabilização. Propõe-se neste trabalho a análise do instituto da sucessão trabalhista, abordando a regra geral dos seus efeitos com relação aos créditos trabalhistas e suas respectivas exceções, ou seja, os casos em que o sucedido não será responsabilizado ou o sucessor também terá responsabilidade, seja esta solidária ou subsidiária, tendo por base os estudos doutrinários e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o presente artigo possui uma pesquisa bibliográfica, perpassando obras de Direito do Trabalho, bem como de Direito Empresarial. Além disso, foi necessário realizar um levantamento jurisprudencial sobre o assunto para respaldar a proteção ao trabalhador, considerado hipossuficiente na relação de trabalho.

O tema-problema deste estudo refere-se à análise da aplicabilidade da Holocracia, sistema de gestão inovadora em que se destituem a cadeia hierárquica de gestão de pessoas, tradicionalmente aplicada nas empresas convencionais, e os efeitos passíveis de ocorrência perante o Direito do Trabalho no Brasil. Seu objetivo foi demonstrar que a legislação brasileira, no que tange à área trabalhista, precisa atualizar-se para contemplar os processos inovadores que acometem a economia, a partir da globalização. Como metodologia de pesquisa, além do estudo bibliográfico, foi efetuada uma retrospectiva do processo de gestão convencional, objetivando-se identificar a evolução de procedimentos estratégicos, até chegar à Holocracia, e fazer a análise dos requisitos legais e das garantias constitucionais que impactam sua aplicação. A conclusão do estudo comprovou a ineficácia da legislação trabalhista brasileira no acompanhamento da evolução estratégica empresarial e a inoperância de proteção aos novos profissionais que despontam no mercado atual. E sob o viés metodológico propositivo, indicaram-se alternativas por meio do Direito Empresarial, como forma de solucionar algumas das lacunas deixadas pela área trabalhista na atualidade, pois a Holocracia já é também uma realidade brasileira, mesmo que ainda de forma pouco expressiva.

Resumo: O direito à participação na gestão da empresa representa a abertura da gestão empresarial, onde o trabalhador, através de representantes eleitos para conselhos ou comitês de empresa, seria co-partícipe do processo produtivo do qual faz parte, possibilitando eficiência produtiva e redução de litígios. No Brasil, a Constituição da República de 1988 previu esse direito na segunda parte do inciso XI, art. 7º, mas por ser norma de eficácia limitada, a ausência de lei regulamentadora impede o seu exercício. Por outro lado, o ordenamento jurídico de diversos países, assim como normas de soft law e Tratados Internacionais, podem fornecer a densidade normativa suficiente para tornar efetivo este direito no Brasil, mediante a aplicação de métodos de integração de lacunas. Este artigo discorre sobre a utilização de soluções normativas apresentadas em lei, em decisões do Supremo Tribunal Federal e em doutrinas de renomados autores nacionais e internacionais, para a superação da lacuna legal. Utilizando as técnicas de prospecção bibliográfica e jurisprudencial, por meio do método jurídico-compreensivo, conclui-se que a ausência de lei infraconstitucional regulamentadora do direito à participação na gestão da empresa pode ser suprida por fontes do Direito Internacional e Comparado.

O presente trabalho tem como escopo estudar o poder diretivo do empregador, seus fundamentos dogmáticos e teóricos, bem como suas formas cotidianas de manifestação nas relações de emprego. As novas tecnologias da informação propiciaram uma modificação radical na forma de atuação das empresas, que agora maximizam sua produção por meio da autoexploração do empregado, conseguida por meio do medo imposto pelos novos sistemas patronais de fiscalização. O poder punitivo, clássico modelo trabalhista de imposição da vontade patronal, acabou sendo substituído pela força e pressão psicológica existentes no medo, o qual causa danos de natureza social ao ambiente do trabalho. Faz-se necessária, portanto, uma releitura completa desse poder, a fim de que este se amolde ao respeito absoluto aos direitos de personalidade do empregado e garanta a higidez do meio ambiente do trabalho.