Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A DOGMÁTICA JURÍDICA PROCESSUAL COMO TECNOLOGIA DE REPRODUÇÃO ESTRATÉGICA DA DOMINAÇÃO RELIGIOSA E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DEMOCRÁTICO Págs 9 - 24 PDF
André Cordeiro Leal, Virgilia Gomes Fantini
RESUMO
O texto procura investigar as imbricações entre o “Direito Processual” tradicional, que se afirma ciência, e a dominação religiosa, demonstrando como ele se esforça em ocultar semelhanças que, não obstante, reaparecem, como sintomas, nas entrelinhas dos escritos dogmáticos. Demonstra, ainda, com base na teoria neoinstitucionalista do processo, como a ausência de explicitação das bases epistemológicas desse saber dogmático impõe óbices às indagações sobre sua legitimidade no direito democrático, mormente quando se parte do pressuposto de que, na democracia, o direito não se interpreta pela atividade cerebrina de autoridades iluminadas que, de forma solipsista, como sacerdotes, estariam aptas a revelar o sentido último da norma jurídica em nome de um Estado mítico. Para explicitar o que se poderia entender dominação religiosa, utilizam-se, principalmente, as obras de Giorgio Agamben, delas se retirando os desdobramentos corroborativos da hipótese proposta.
PALAVRAS-CHAVE
dominação religiosa, direito processual dogmático, Estado Democrático de Direito
  A QUESTÃO DO CONFLITO ENTRE DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA TEORIA DE JEREMY WALDRON Págs 25 - 39 PDF
Cristina Foroni Consani
RESUMO
Este trabalho analisa a relação entre democracia e direitos fundamentais a partir das teses de Jeremy Waldron e sua crítica ao constitucionalismo contemporâneo, deslocando-se o foco de discussão da jurisdição constitucional para as práticas políticas. Sustenta-se que esta mudança de foco está pautada em uma determinada compreensão dos conceitos centrais desse debate: direitos, democracia e também do sujeito de direitos e dos processos democráticos, a saber, o povo. Sendo assim, a proposta de Waldron será analisada em três momentos: primeiramente, cabe verificar quais os conceitos de constituição, democracia e povo sustentam as teses do autor; em um segundo momento, apresentar-se-á a proposta de Waldron para um modelo de atuação do poder judiciário considerado compatível com a democracia; ao final, serão apresentados os pontos positivos e negativos de tal proposta
PALAVRAS-CHAVE
Jeremy Waldron, CONSTITUCIONALISMO, Democracia, DIREITOS FUNDAMENTAIS
  DEMOCRACIA RADICAL, PLURALISMO AGONISTA E MOVIMENTOS SOCIAIS: CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA SOCIAL BRASILEIRA Págs 40 - 53 PDF
Felipe Cavaliere Tavares
RESUMO
Este artigo tem como ponto de partida o modelo radical de democracia, proposto pela belga Chantal Mouffe, que tem por pressuposto a ideia de que a luta pelo poder, o antagonismo e o dissenso são características indeléveis da nossa vida em sociedade. Uma esfera pública marcada por tal conflito permite o exercício de uma cidadania radical, onde os diversos sujeitos políticos que compõem a sociedade encontram pontos em comum uns com os outros, formando as chamadas identidades coletivas. Neste sentido, Mouffe destaca o papel exercido pelos chamados novos movimentos sociais, que exercem esta cidadania radical através das articulações que fazem entre si, estabelecendo caminhos mais sólidos para a realização de uma justiça social.
PALAVRAS-CHAVE
Democracia, justiça social, Cidadania radical, Movimentos sociais
  CONSELHOS COMUNITÁRIOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR: REFLEXOS DO PARADIGMA DA DEMOCRATIZAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA Págs 54 - 80 PDF
Vanessa Rui Fávero
RESUMO
É tendência contemporânea o empreendimento de estudos relacionados à participação social nos mais diversificados institutos modernos, de forma que, também na segurança pública, já podemos perceber reflexos desse novo paradigma de consolidação da democracia. Ao analisarmos a constituição dos direitos no Estado brasileiro,facilmente podemos aferir a ausência de tradição associativa e participativa da população, de uma forma geral, uma vez que, tradicionalmente, no Brasil, é bastante comum que os espaços de participação sejam induzidos pelo próprio Estado, constituindo ambientes “artificialmente” instituídos, mediante a ausência de memória associativa e participativa da população. Entretanto, apesar dos limites e desafios próprios da complexidade relativa à questão, hoje já podemos contar com avanços na democratização da política de segurança pública, por meio de uma maior participação da sociedade nas discussões e na implementação de ações nessa área. Neste contexto, os Conselhos Comunitários de Segurança Pública vêm ganhando cada vez mais espaço, configurando-se em órgãos de mediação entre o povo e o Estado, e passam a estabelecer uma das principais e mais inovadoras formas de constituição de sujeitos democráticos na área das políticas públicas de segurança brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
Política de Segurança Pública, democratização, participação popular, conselhos comunitários.
  O CONFLITO ENTRE CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA NA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS Págs 81 - 109 PDF
Eduardo Barbuto Bicalho
RESUMO
O presente artigo pretende demonstrar o conflito existente entre os elementos constitucionalismo e democracia e como tal conflito interfere na interpretação do direito, culminando na intervenção judicial nas políticas públicas. De forma mais específica, o estudo parte da demonstração da concepção de constitucionalismo e democracia aqui firmados para trabalhar o conflito entre eles. Posteriormente, busca-se entender as políticas públicas, o seu ciclo, sua análise e avaliação, bem como a forma com que o Poder Judiciário pode intervir sobre as mesmas. Ao fim, o presente artigo cuida de identificar formas de intervenção judicial em políticas públicas, e demonstrar como a ponderação de princípios constitucionais pode levar à decisão do elemento a prevalecer no caso concreto (constitucionalismo ou democracia) e as consequências desse processo sobre a política pública judicializada.
PALAVRAS-CHAVE
Constituição, Democracia, NEOCONSTITUCIONALISMO, políticas públicas.
  JURISTOCRACIA E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: TENSÃO ENTRE A FORMA DEMOCRÁTICA DE GOVERNO E O CONSTITUCIONALISMO Págs 110 - 129 PDF
Rebecca De Souza Paiva
RESUMO
O que se pretende com o presente estudo é, considerando a estrutura da teoria constitucional, explicar a aparente inclinação antidemocrática ou contra majoritária do Estado Constitucional e analisar, à luz do pluralismo, da expansão do Poder Judiciário e da rigidez da Constituição Federal, a efetivação dos Direitos Fundamentais. Questionam-se quais seriam os limites impostos aos juízes nas hipóteses em que desconsideram determinada legislação ou lhes conferem interpretação diversa daquela prevista pelo legislador quando convencidos de que seu conteúdo viola direitos fundamentais; bem como se essa prática sofre déficit dos fundamentos democráticos. Demonstrar-se-á que atividade jurisdicional, entendida como a prolação de decisões autônomas e vinculantes poderia conferir maior proteção aos Direitos Fundamentais, assegurando a rigidez da Constituição, prevenindo o arbítrio do poder público por meio da jurisdição constitucional.
PALAVRAS-CHAVE
Juristocracia, Teoria Constitucional, Democracia, Direitos Fundamentais.
  O DEVIDO PROCESSO LEGAL: PEDRA ANGULAR DA DEMOCRACIA Págs 130 - 148 PDF
Cleomara Gonsalves Gonem
RESUMO
O regime democrático de organização política e social remete às ‘experiências’ gregas de participação de cidadãos livres e iguais. A democracia é um processo em permanente mutação e atualização, de afirmação do povo e de garantia da efetividade dos direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos. E pressupõe a ampla participação popular e de suas organizações de base tanto no processo político, como na ação governamental. Contexto no qual exerce o Poder judiciário um papel modulador e balizador que não prescinde do due process of law cujo vetor se consolidou pelo princípio da equal protection clause. E o devido processo legal se qualifica como a ferramenta imprescindível à manutenção dos direitos e garantias fundamentais, sendo que do mesmo, ‘deriva’ a equal protection clause, por meio da qual nenhum Estado pode negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção da lei. O objetivo é garantir, este que é um direito fundamental individual, a "equal application" das leis, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito jurisdicional. De modo que o devido processo legal é a pedra angular que sustenta o sistema político democrático.
PALAVRAS-CHAVE
Democracia, DEVIDO PROCESSO LEGAL, proteção igual da lei.
  SEPARAÇÃO DE PODERES E TENSÕES CONSTITUCIONAIS: GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO PODER JUDICIÁRIO Págs 149 - 168 PDF
Wilson Francisco Domingues, Deborah Cristiane Domingues De Brito
RESUMO
O presente estudo aborda a questão da necessidade, em determinado momento da história, da divisão do poder exercido pelo Estado sobre a sociedade, bem como a evolução dessa idéia desde a primeira concepção do princípio da separação de poderes. Assim, faz-se uma análise sobre a evolução deste princípio até se chegar a atual visão, do mesmo, no modelo do constitucionalismo contemporâneo, onde o papel desempenhado pelo Poder Judiciário, hoje, assume extrema importância no meio social. Por meio da chamada “Jurisdição Constitucional” o Poder Judiciário vem atuando de forma ativa, suprimindo omissões ou corrigindo distorções deixadas pelo Poder Legislativo no que diz respeito à elaboração de normas, bem como deixadas pelo Executivo no que se relaciona à execução de políticas públicas e isso tem causado certa tensão entre esses Poderes estatais. Nesse sentido, demonstrar-se-á que, quando se pensa em garantia dos direitos fundamentais, consubstanciado no próprio texto da Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário pode e, muitas vezes, deve, tomar parte das decisões típicas de outros poderes do Estado sem que isso implique em ofensa ao princípio da separação de poderes.
PALAVRAS-CHAVE
ESTADO, Separação de poderes, Justiça constitucional, Direitos Fundamentais.
  LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O DISCURSO DE ÓDIO CONTRA A MULHER NA INTERNET E SEUS EFEITOS Págs 169 - 190 PDF
Valéria Silva Galdino Cardin, Andréia Colhado Gallo Grego Santos
RESUMO
A Constituição Federal de 1988 assegura ampla proteção à livre manifestação do pensamento. Apesar disso, em determinadas situações – como é o caso do discurso de ódio contra a mulher –, a liberdade de expressão conflita com outros direitos de igual importância. Assim, embora seja a liberdade de expressão a base da democracia, a mesma não pode ser absoluta quando fere a dignidade de outro ser humano. Com efeito, a proliferação do discurso de ódio contra a mulher por meio da internet potencializa os seus efeitos, tendo em vista a instantaneidade e velocidade da informação. Dentre os efeitos do referido discurso de ódio, a violência doméstica é a mais grave, eis que além de gerar danos à mulher, afeta todos os outros membros da família, sobretudo as crianças e os adolescentes – já que se encontram em fase de desenvolvimento. Diante disso, o presente trabalho estabelece a necessidade de se analisar a questão da liberdade de expressão com máxima cautela a fim de se evitar que a dignidade da mulher seja violada.
PALAVRAS-CHAVE
LIBERDADE, Internet, personalidade, violência.
  OS LIMITES DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE AS DECISÕES DO STF NOS CASOS “ELLWANGER” E “MARCHA DA MACONHA” Págs 191 - 207 PDF
Vanessa Correia Mendes, Renan Wanderley Santos Melo
RESUMO
O artigo propõe uma discussão sobre os limites do direito à liberdade de expressão. Prevista como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 e tutelada por um extenso rol de dispositivos, a liberdade de expressão é limitada tanto de maneira taxativa pelo constituinte quanto nos casos concretos, quando da colisão de direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente manuscrito apresenta um estudo crítico sobre os limites do direito à liberdade de expressão nas decisões do Supremo Tribunal Federal. De maneira específica, serão analisados os casos “Ellwanger” e “Marcha da maconha”, sendo ainda exposta uma breve análise sobre os limites da liberdade de expressão no direito estrangeiro e sua influência na jurisprudência brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, Liberdade de expressão, Limites.
  A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO FRENTE AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA: UMA ANÁLISE ACERCA DA INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Págs 208 - 223 PDF
Quetilin De Oliveira Batista, Maria Eugênia Furtado
RESUMO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 preconiza acerca dos princípios considerados fundamentais, desta feita, o princípio da inviolabilidade da vida privada encontra-se elencado neste rol. Num contraponto, objetivando garantir a aplicabilidade do princípio da publicidade, no ano de 2011 a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi então promulgada. Neste sentido, a recente legislação prevê a obrigatoriedade da ampla publicidade nos órgãos da administração pública no que tange a divulgação de suas informações, como é o exemplo da disponibilização de dados pessoais, incluindo a remuneração dos servidores públicos pertencentes a tais repartições. A presente pesquisa tem como objetivo identificar as possíveis soluções relativas a presente antimonia jurídica apresentada, face ao conflito de normas existente no que diz respeito aos limites constitucionais do princípio da publicidade na Administração Pública versus o princípio da inviolabilidade da vida privada, mediante pesquisa doutrinária e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O método indutivo foi utilizado com o intuito de dirimir as indagações referentes à efetividade da nova lei.
PALAVRAS-CHAVE
Lei de Acesso à Informação, Publicidade na administração pública, Inviolabilidade da vida privada do servidor público.
  O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO: A QUESTÃO DA APARENTE ANTINOMIA ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA CARGA AXIOLÓGICA NO ESTADO DE DIREITO DO SÉCULO XXI Págs 224 - 253 PDF
Vladimir Polizio Junior
RESUMO
A garantia do direito de acessar e de receber informações da Administração Pública, antes de representar observância a direito humano fundamental, significa o cumprimento dos princípios que norteadores da República; na verdade, é o exercício daquela prerrogativa que assegura a constante vigilância da sociedade de que, dos mencionados princípios, os administradores públicos não se desviam. O Estado Democrático de Direito, no moderno constitucionalismo, pressupõe participação ativa da população, justificando a transparência das ações daqueles que atuam em nome do interesse público. Não se trata, porém, de um direito absoluto, porque a própria Constituição apresenta hipóteses em que o sigilo é autorizado: quando se revelar imprescindível para a segurança social ou estatal. Tampouco ocorre conflito entre direitos fundamentais igualmente protegidos, porque sempre que a informação tiver relação, ainda que indireta, com a Administração Pública, prepondera o interesse coletivo que autoriza a transparência, com base na premissa de que ao titular do Poder do Estado, que é o povo, o sigilo apenas é admitido nas duas únicas situações expressamente estabelecidas pelo constituinte de 1988.
PALAVRAS-CHAVE
Acesso à informação, DIREITOS FUNDAMENTAIS, transparência, Antinomia entre Direitos Fundamentais, informação, Princípios Fundamentais.
  A COLISÃO ENTRE O DIREITO A INTIMIDADE E O DIREITO A PROPRIEDADE NAS RELAÇÕES DE EMPREGO Págs 254 - 275 PDF
Elke Castelo Branco Lima, Daniel Maia
RESUMO
O artigo prende-se ao estudo do direito fundamental à intimidade nas relações de emprego. Discute-se o problema do empregador, pessoa jurídica, por meio de seus prepostos, por possuir o direito de propriedade, poder ou não realizar revistas íntimas e pessoais nos pertences dos empregados, visto que referido procedimento invade a esfera íntima dos trabalhadores. Percebe-se que existe colisão entre dois direitos fundamentais, o direito a intimidade e o direito a propriedade, ambos constitucionalmente protegidos. Assim, a utilização do direito comparado, da jurisprudência e doutrina pátria, bem como a estrangeira, para elucidar estes conflitos, é importante para entender que o poder de fiscalização do empregador não é absoluto, mas sim limitado pela presença dos direitos fundamentais do empregado que possuem eficácia na esfera das relações de trabalho. Neste ensaio, far-se-á uma análise com base no acórdão exarado dos autos do Processo n° 991-40.2012.5.07.0032, apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao concluir que a empresa pode adotar outros métodos sem ser a revista íntima para proteger seu patrimônio, pois é mister preservar a dignidade e a intimidade do trabalhador, em detrimento do direito de propriedade, embora ambos sejam direitos fundamentais de 1ª geração.Portanto, a técnica de ponderação de valores utilizada na decisão verificou a preponderância do primeiro sobre o segundo, na relação laboral. Por intermédio deste estudo, será possível entender a aplicação dos direitos fundamentais individuais nas relações privadas, como forma de proteger a dignidade humana do trabalhador.
PALAVRAS-CHAVE
Intimidade, PROPRIEDADE, ambiente de trabalho, Relações de emprego.
  A PROBLEMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA DIVERSIDADE DOS POVOS: UM OLHAR SOBRE A QUESTÃO INDÍGENA BRASILEIRA Págs 276 - 295 PDF
Vanderlei Luiz Weber, Fernando Antonio De Carvalho Dantas
RESUMO
Direitos humanos fundamentais, multiplicidades, cidadanias plurais, justiça multicultural, democracia são temas que perpassam o debate da diferença e da igualdade, criando-se a exigência do reconhecimento das diferenças, respeitadora de diferentes concepções, iniciativas e alternativas de dignificação humana, por um lado, e uma divisão e partilha mais igualitária dos recursos materiais e sociais, como medida da igualdade, por outro. O ponto de partida seria ativar movimentos pela emancipação, contra a hegemonia e a subjetividade eurocêntrica que impôs sua metodologia de pensamento e ação à subjetividade dos povos da América Latina cerceando potencialidades e interesses fundamentais destes povos, fenômeno impeditivo para a restauração identitária dos povos historicamente colonizados. O processo de iniciação da emancipação e restauração desse ideário histórico e plural não pode vir desacompanhado das transformações identitárias e práticas, que se darão, pelo menos em parte, por meio da redução das expectativas humanas que a modernidade ocidental capitalista produziu em nossa cultura. Tem-se assim, o fito de demonstrar que a luta pelo reconhecimento dos povos Latino-Americanos pode atingir o êxito esperado, confirmando-se a restauração e ampliação do espaço das diferenças, a fim de que se processe efetivamente a atitude dialética da reinvenção dos ambientes emancipatórios da sociedade Latino-Americana. O interesse deste trabalho acaba se direcionando para a luta por reconhecimento dos povos indígenas desde a colonização das Américas, quando se fará uma rápida análise das consequências da conquista para estas comunidades, trazendo a temática para a ontologia do presente por meio das observações em relação à PEC n. 215/2000 e a questão jurídico-normativa da terra indígena.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: reconhecimento da pluralidade de povos, Identidade, emancipação, direitos indígenas.
  SITUAÇÕES EXCLUDENTES CONJUGADAS E A PROPOSTA DO DUPLO CRITÉRIO DE INCLUSÃO DA PESSOA NEGRA COM DEFICIÊNCIA Págs 296 - 314 PDF
Rogério Piccino Braga, Sérgio Aziz Ferrareto Neme
RESUMO
Pretendemos com o trabalho identificar a existência de múltiplas situações de exclusão social, num mesmo indivíduo protegido simbolicamente – do ponto de vista das Constituições programáticas – pela segurança dos direitos fundamentais. Não obstante a conquista de progressos característicos do movimento do constitucionalismo contemporâneo, ou neoconstitucionalismo como muitos denominam, é uníssono o clamor por uma política social de reconhecimento, muitas vezes de redistribuição nesse período pós-moderno, que, se não apta à erradicação, que ao menos amenize ou reconheça as diferenças acerca das quais a sociedade é quem deve se adaptar. O estabelecimento de novo critério de inclusão de indivíduos que conjugam duas características geradoras de situações sociais excludentes diferenciadas, se faz necessário em face da vertente substancial do princípio da igualdade, assim como necessária a inovação de critérios em certames de concursos públicos e de ingresso no sistema de ensino superior.
PALAVRAS-CHAVE
POLITICAS PÚBLICAS, Inclusão social, situações excludentes conjugadas.
  ANÁLISE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ESQUECIMENTO SOB A ÓTICA DO RECURSO ESPECIAL 1.334.097/RJ Págs 315 - 329 PDF
Manuella Rocha Magi
RESUMO
O presente artigo tem como fito analisar, com base na globalização que permeia o século XXI e na sociedade do hiperinformacionismo, em que há uma ausência de limites os quais detalhem pormenores no que tange se uma informação é de cunho público ou privado, o direito ao esquecimento. Destaca-se a infuência de precedentes alienígenas na construção pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.334.097/RJ, dos contornos e características deste direito de ser deixado em paz, ou seja, direito em que se garante, com base na dignidade do ser humano, que informações pessoais não se eternizem no tempo. A metodologia utilizada é o estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa, quanto ao tipo bibliográfica, incluindo não apenas obras jurídicas nacionais e extrangeiras, mas também de textos científicos das Ciências Sociais e Políticas que abordam o assunto em análise.
PALAVRAS-CHAVE
direito fundamental, tempo, direito ao esquecimento, LIBERDADE, Privacidade
  EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA JUDICIÁRIA Págs 330 - 348 PDF
Bruno Calife Dos Santos
RESUMO
O estabelecimento da democracia institucional no Brasil é historicamente recente, diretamente oriunda da queda de um regime ditatorial que perdurou vinte anos, negando à população em geral direitos primários e básicos concernentes ao exercício da cidadania até mesmo em seu caráter formal mais elementar: o voto. A superação desse entrave com um novo ordenamento constitucional onde se observa uma constelação de garantias fundamentais das mais variadas espécies, lastreado em princípios inspirados nos Direitos Humanos e até mesmo com eles confundidos parece não ter encontrado no contexto social e político um acoplamento perfeito, visto que o brasileiro parece negar a associação entre civilidade e Direitos do Homem. A compreensão dessa categoria ainda não está enraizada na consciência coletiva nacional, fruto de uma negligência pedagógica, de uma subestimação e subversão do papel das reivindicações políticas e de uma tradição clientelista e arraigada aos organismos que compõem as instituições. Isso demonstra que o exercício de garantias e direitos fundamentais só tem razão de ser sob a chancela do Estado, em especial do Poder Judiciário que no últimos tempos tem atendido uma variada gama de pretensões o que só pode ser realizável por meio do direito de ação.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, CIDADANIA, direito de ação
  EUTANÁSIA E O DIREITO À LIBERDADE SOB A PERSPECTIVA JURÍDICA E FILOSÓFICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Págs 349 - 370 PDF
Francisca Edineusa Pamplona, Luênea Leite De Albuquerque
RESUMO
Este artigo apresenta os resultados de uma investigação teórica a respeito do questionamento jurídico sobre a prática da eutanásia como expressão do direito à liberdade enquanto direito fundamental inserido na Constituição Federal de 1988, conjugado com o princípio da dignidade da pessoa humana. Partindo da constatação de que no Estado Democrático de Direito não há disposição declaratória sobre o direito de morrer, investiga-se a colisão gerada entre o direito à vida, com o direito à liberdade do agente em decidir quando encerrar a própria vida, ao bem-estar e à sadia qualidade de vida, bem como o posicionamento do Estado na resolução desse conflitos entre direitos fundamentais, levando-se em conta a questão jurídica e o posicionamento filosófico. É neste norte que esse trabalho busca contribuir, aduzindo à legislação relacionada ao tema, refletindo sobre possíveis proposições de solução a esse embate, sob a perspectiva filosófica, jurídica e moral.
PALAVRAS-CHAVE
Eutanásia, DIREITOS FUNDAMENTAIS, Estado democrático de direito.
  O DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: UMA PERSPECTIVA HUMANISTÍCA Págs 371 - 400 PDF
Saulo Nunes De Carvalho Almeida, Ana Virginia Moreira Gomes
RESUMO
Em sociedades modernas, onde os negócios não devem ser geridos somente conforme suas finalidades econômicas, almeja-se o equilíbrio entre os primados do artigo 170 da Lei Maior, harmonizando o princípio da livre iniciativa com os ideais de justiça social e de valorização do trabalho humano. Nesse contexto, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais começa a emergir, orientando a interpretação constitucional adotada pelos Tribunais acerca de sua incidência em relações jurídico-privadas. O objetivo desse estudo é discutir e propor que o direito ao lazer integra um patamar mínimo civilizatório, manifestando-se como um direito inerente a todo ser humano, e dessa forma, possuidor de eficácia horizontal direta nas relações privadas. Esta análise se centra especificamente do direito ao lazer do trabalhador e da eficácia desse direito na relação de trabalho. A esse respeito, considerando o papel assumido pelo poder judiciário na busca pela efetivação dos direitos fundamentais, o presente estudo também apresentará uma análise jurídica de decisão do TST que reconheceu a possibilidade de violação do direito ao lazer nas relações intraparticulares de trabalho. Essa decisão, corresponde, certamente, a um julgamento que merece ser visto como referência na questão da materialização do direito ao lazer nas relações privadas.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Fundamental ao Lazer, relação de emprego, Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais.
  PROVAS ILÍCITAS NO DIREITO BRASILEIRO: UM DEBATE SOBRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Págs 401 - 415 PDF
Gabriela Oliveira Freitas
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo uma breve análise acerca do entendimento atualmente adotado pela literatura jurídica e pela jurisprudência no Brasil acerca da utilização de provas ilícitas, buscando demonstrar a inadequação do princípio da proporcionalidade ou da ponderação de direitos fundamentais nesses casos. A partir de uma adequada diferenciação entre direitos e garantias fundamentais e da correta compreensão da função do processo e seus instrumentos no Estado Democrático de Direito, torna-se possível discutir de forma adequada a utilização ou não de provas ilícitas, sem que seja necessária a infundada valoração dos princípios constitucionais. Para o presente estudo, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada.
PALAVRAS-CHAVE
PROVAS ILÍCITAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, Garantias fundamentais, Estado democrático de direito.
  A ELISÃO ABUSIVA COMO AFRONTA AO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS E À DEMOCRACIA Págs 416 - 435 PDF
Marcos Aurélio Pereira Valadão, Hadassah Laís De Sousa Santana
RESUMO
O presente artigo pretende contrapor a liberdade do contribuinte em seu legítimo direito/dever de economizar tributos com os limites impostos pelo ordenamento que se coadunam com o Estado Fiscal e com o dever/direito do contribuinte em pagar tributos. O artigo delimitará, preliminarmente, o ordenamento jurídico brasileiro que se estabelece como substrato do Estado Social Democrático de Direito e permeia a consecução do Estado Fiscal. Adiante será delineada a tese acerca do dever/direito fundamental de pagar tributos, inerente ao Estado Fiscal, e posteriormente abordar-se-á os limites à autonomia privada e em que medida seu exercício afronta ao dever fundamental de pagar tributos por meio da prática da elisão abusiva, o que afeta também o sistema democrático.
PALAVRAS-CHAVE
Elisão Tributária, AUTONOMIA PRIVADA, planejamento tributário, Deveres Fundamentais, Direito Constitucional Tributário, Democracia.
  FUNDAMENTOS JUSFILOSÓFICOS DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Págs 436 - 453 PDF
Bruno Pereira Marques
RESUMO
No presente trabalho apresenta-se a evolução do conceito de democracia, desde o conceito da Antiguidade, onde imperava a democracia direta e sua nova concepção na modernidade, voltada à democracia participativa, tendo o foco saído da coletividade e direcionando-se ao indivíduo como partícipe da sociedade, recaindo na tensão entre soberania do povo e direitos humanos. Dessa tensão exsurgem as concepções modernas de democracia como a liberal (onde a soberania ganha prevalência) e a republicana (marcada pela prevalência dos direitos humanos) e uma via intermediária, a deliberativa. Por sua vez, chega-se à análise da legitimidade do direito posto como fruto da atividade democrática, perpassando pelo direito à participação livre do cidadão como um direito fundamental e alcançando as eleições como elemento legitimador com base na ideia de autorregulação. Apresenta ainda a ação de impugnação de mandato eleitoral como instrumento com origem constitucional para a proteção desse viés legitimador do direito que possui as eleições.
PALAVRAS-CHAVE
Democracia, Eleições, Legitimidade das eleições, Ação de impugnação de mandato eletivo.
  INEVITABILIDADE PARTIDÁRIA: QUESTIONAMENTOS DEMOCRÁTICOS Págs 454 - 480 PDF
Adriana Do Piauí Barbosa
RESUMO
Os partidos políticos possuem a missão basilar de atuar como elemento de conexão entre o povo e o poder público. Outrora, foram criados com a finalidade de agregar cidadãos com ideologias e bandeiras de luta similares. Todavia, nos dias atuais, o que se percebe é um esvaziamento representativo das mencionadas agremiações, para as quais as motivações populares passaram para segundo plano, sendo substituídas pela conquista e manutenção de um pequeno grupo no poder. Diante de tal panorama, emerge o questionamento acerca da continuidade dos partidos políticos como meio exclusivo de acesso aos cargos públicos políticos. Ao tempo em que se apresenta e discute o Caso Yatama versus Nicarágua, assim como a decisão prolatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em que se decidiu pela inexigibilidade exclusiva de filiação partidária, quando não houvesse, dentre os candidatos à eleição, legítimos representantes do povo.
PALAVRAS-CHAVE
partidos políticos, Filiação partidária obrigatória, Pacto de São José da Costa Rica, Caso Yatama versus Nicarágua.
  O FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A INFLUÊNCIA DO PODER ECONÔMICO NO RESULTADO ELEITORAL BRASILEIRO Págs 481 - 502 PDF
Robson Tadeu De Castro Maciel Junior
RESUMO
A discussão sobre o financiamento das campanhas eleitorais brasileiras exige a analise da igualdade na concorrência entre candidatos e partidos políticos, bem como a influência do poder econômico no processo eleitoral. O detentor do poder político tem como atribuição dirigir o Estado que, por sua vez, se relaciona fortemente com o Mercado. Com base nisso, a proximidade dos agentes econômicos do financiamento das campanhas dos agentes políticos é perigosa. Deste modo, é necessário discutir a legislação atual brasileira que permite que empresas doem dinheiro para financiar campanhas eleitorais. Considerando que o exercício do poder político é uma consequência dos direitos fundamentais e que todo poder emana do povo, a igualdade de competição deve ser sempre perseguida. Além disso, o financiamento de campanhas pelos agentes econômicos cria uma relação comprometedora destes com os detentores do poder político, que podem se sentir condicionados a retribuir as doações recebidas com favores estatais, comprometendo, assim, o desenvolvimento da livre iniciativa.
PALAVRAS-CHAVE
Financiamento, campanha eleitoral, igualdade, Concorrência, Influência, Abuso, poder econômico, PROCESSO ELEITORAL, ESTADO, Mercado, Agente Econômico, agente político, Democracia.