O meio ambiente consiste em bem ubíquo que envolve toda a sociedade nacional e internacional e que deve ser trabalhado dentro de uma perspectiva de governança ambiental. Todavia, o caminho para uma efetiva e eficaz aplicação da governança global, e mais especificamente da governança ambiental não é ainda tão claro e evidente como já encontrado em outros ramos do direito internacional como o direito internacional econômico, por exemplo. Por essa razão e pela grande necessidade de construção de um modus operandi para a implementação desta governança é que devemos buscar dentro dos conceitos e teorias de direito internacional, instrumentos capazes de favorecer tal governança. Nesse sentido, começaremos tratando da evolução de alguns conceitos e teorias de direito internacional, passando pela constatação da realidade deste tema no mundo contemporâneo, para tentarmos apresentar algumas alternativas para uma melhoria da governança ambiental, verificando seus impactos para as relações internacionais.

Este artigo trata da relação existente entre o Estado de Direito Ambiental e a teoria do Ecossocialismo. A ideia de Estado de Direito Ambiental, em sua estrutura conceitual, está atrelada a três conceitos principais ligados com a questão ambiental, quais sejam, a participação popular, que consiste na atuação mais direta da população nas esferas de decisão em matéria do ambiente, o acesso à informação, que se estrutura na possibilidade dos indivíduos terem acesso a todos os dados e elementos possíveis acerca do tema ambiental, e a educação ambiental, que se centra na perspectiva de criação de responsabilidade e consciência em matéria ambiental. Nesta perspectiva, a teoria do Ecossocialismo pode contribuir com uma percepção mais ampla deste Estado de Direito Ambiental, dado sua defesa de que a tratativa da crise ecológica depende de diversos fatores não ligados exclusivamente com o aspecto legislativo. Centra sua análise em uma tentativa de rompimento das ideologias produtivistas de progresso, pois tem por pressuposto que a lógica de mercado e de lucro são institutos incompatíveis com as exigências de proteção da natureza.

RESUMO Trata-se no presente estudo de um problema envolvendo colisão de direitos fundamentais. No caso, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade, à luz da Hermenêutica constitucional. O direito ao meio ambiente foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, no artigo 225, como direito fundamental, todos tendo direito a uma “sadia qualidade de vida e meio ambiente ecologicamente equilibrado”, portanto, direito metaindividual de terceira dimensão. O objetivo geral do estudo consiste na análise da decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça - STJ referente à construção de edifício empresarial às margens do rio Cocó, em Fortaleza-CE, e, ainda, examinar o sopesamento de princípios em conflito entre direitos fundamentais, mormente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade. Para ilustrar o estudo, será utilizado o caso julgado pelo STJ: Agravo em Recurso Especial impetrado pelo Ministério Público Federal que se insurgiu contra Jereissati Centros Comerciais S/A e outros e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA pela construção de edifício empresarial às margens do rio Cocó. A metodologia utilizada na pesquisa consiste na análise exploratória e descritiva sobre o objeto de estudo, por meio de levantamento bibliográfico na jurisprudência, livros, documentos eletrônicos, teses, dissertações, revistas, periódicos etc. Como resultados esperados, busca-se uma reflexão e análise acerca do julgamento no caso em concreto, identificando se o Judiciário considerou adequadamente todos os elementos concorrentes para a conservação e preservação do meio ambiente dentro do conceito de sustentabilidade ambiental.

Com o surgimento dos denominados direitos de solidariedade ou de fraternidade a partir da segunda metade do século XX, os deveres fundamentais vêm ganhando destaque, já que a efetivação desta nova categoria de direitos humanos fundamentais proclama pelo esforço conjunto de todos os indivíduos e do Estado para a construção de uma sociedade justa e solidária. Considerando-se esse fenômeno, o presente trabalho procura delinear o dever fundamental de proteção do meio ambiente e suas subcategorias, demonstrando suas peculiaridades e ressaltando a necessidade da disposição de instrumentos jurídicos que assegurem seu cumprimento. Indica o poder de polícia como importante instrumento de imposição e delimitação da forma do cumprimento do dever fundamental de proteção do meio ambiente, por viabilizar o controle das ações dos particulares, restringindo direitos e liberdades em prol da defesa ambiental. E, diante das especificidades deste dever fundamental, busca-se analisar e discutir as modificações a serem introduzidas no poder de polícia tradicional, com a criação de um poder de polícia especializado e inovador, dotado de diretrizes e princípios próprios: o poder de polícia ambiental.

O artigo examina o princípio da proteção da confiança legítima no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro e propõe a sua aplicação como limite a retroatividade do ato administrativo, especialmente sob a ótica da garantia a expectativa do administrado ao direito ao meio ambiente equilibrado, além da análise sob os aspectos da reversibilidade do licenciamento ambiental e da proteção da confiança na instabilidade da licença já concedida. O ensaio conclui que a proteção da confiança legítima, conquanto ainda tenha aspectos controversos em sua aplicação, deve servir de paradigma à legislação ambiental e aos aplicadores do direito, não somente para preservar expectativas de direitos individuais, mas, principalmente, para fins de preservação do meio ambiente.

A água é tratada, na maioria das vezes, pela doutrina jurídica, como recurso de valor econômico, sendo esquecida como elemento de formação da cultura, bem socioambiental da nossa realidade amazônica. Para compreender a importância socioambiental da água para as comunidades amazônicas, deve-se primeiramente entender a origem da palavra “socioambientalismo”, que está intrinsecamente ligada às origens da Constituição Federal de 1988 e à Assembleia Constituinte que lhe deu origem. Este momento histórico marca a presença da preocupação com o Meio Ambiente em nosso país, a valorização dos povos indígenas e a sua voz no parlamento. A análise da competência legislativa e executiva em matéria de águas é importante como ferramenta para legislar, preservar e proteger, assegurando que a propriedade da água não seja dada a uma pessoa física ou jurídica, mas garantido o acesso à água para dessedentação de todos que dela precisem. Contudo, este não deve ser o único direito fundamental assegurado às presentes e futuras gerações, mister dar-lhes a possibilidade de conviver com a abundância da hidrografia do Rio Negro, aprender as técnicas do sistema Agrícola Tradicional do Rio Negro, bem como ter acesso aos diversos apetrechos utilizados na pesca. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, de cunho qualitativo, utilizando-se da doutrina, legislação, julgados e jurisprudências.

O tema meio ambiente passou a ter importância crescente de forma a alertar para a necessidade de efetivas ações e mudanças políticas, empresariais e individuais. Processos poluidores e o enorme estímulo ao modelo econômico que combina produção desenfreada e o consumo excessivo fizeram extrapolar o limite natural dos recursos ambientais. A preocupação com o meio ambiente é um dever constitucional, como dispõe o artigo 225, da Constituição Federal de 1988, e é, ainda, considerado um direito fundamental do homem. Sob outro prisma, a ordem econômica, por força constitucional ainda, deita suas raízes na defesa do meio ambiente - art. 170, VI, sendo que a água, acaba por ser um elemento de concretização do direito fundamental à vida, considerando-se que dela utiliza-se a indústria, a agronomia, a medicina. Entretanto, a humanidade habituou-se a tratar a água de maneira irresponsável, deixando de compreendê-la como parte integrante de um todo, para destacá-la apenas como mero elemento no processo produtivo ou depositária de dejetos das diversas atividades, dentre as quais as relacionadas ao processo de urbanização. Dentre as diversas medidas de contenção deste cenário, este estudo pretende atribuir a um instrumento jurídico-urbanístico, a outorga onerosa do direito de construir - OODC, um papel relevante nesta preservação da qualidade ambiental. Utiliza uma metodologia indutiva com estudos relacionados a uma cidade média brasileira - Londrina/PR - até uma premissa geral de aplicação do referido instrumento. Com base em revisão bibliográfica acerca dos temas de proteção, competência e responsabilidades do campo ambiental, pretende-se apontar uma possibilidade de utilização da OODC para a prevenção da poluição das águas, controlando-se assim a atividade imobiliária urbana, que para efeitos deste estudo, pode ser considerada uma atividade de risco ambiental.

O Estudo de Impacto de Vizinhança foi introduzido pelo Estatuto da Cidade como instrumento da política de desenvolvimento urbana para avaliação de impactos no meio ambiente urbano. O referido instrumento afigura-se como importante ferramenta na tentativa de equacionar o atual quadro de desenvolvimento econômico brasileiro e a crise urbana instalada nas cidades decorrente desse processo de desenvolvimento e expansão. O EIV foi estudado conceitualmente, com a análise de seus requisitos e comparado com o EIA em relação ao qual se estabeleceu a devida diferenciação e abrangência. A lei do EIV em Santos foi analisada também para se acentuar o impacto do projeto de lei e os reflexos das emendas apresentadas, seus aspectos positivos e negativos para o atual estágio de desenvolvimento urbano. Conclui-se que o EIV deve atuar como instrumento de controle para o desenvolvimento urbano, atuando em consonância com os demais instrumentos de planejamento da política urbana.

O artigo realiza um diagnóstico sobre a fragilidade dos sistemas jurídicos internacionais/nacionais, que resguardam os conhecimentos tradicionais ligados a biodiversidade, frente o direito de propriedade regulado pelo Acordo TRIPS da OMC. A pesquisa vale-se do método dedutivo, bem como se utiliza de aportes dialéticos no ínterim, para realizar uma análise do papel do direito como mecanismo protetor dos conhecimentos tradicionais ligados a biodiversidade. Verifica-se que os acordos que regulam a propriedade intelectual são as novas ferramentas utilizadas pelo capital para apropriar-se da vida de forma legal. A legislação internacional/pátria resguarda de maneira ineficaz o direito de propriedade intelectual dos povos tradicionais. Para tanto, como resultados, se aponta a necessidade da criação um regime jurídico sui generis a fim de resguardar o direito dos povos tradicionais de forma mais efetiva, em especial, na proteção dos saberes tradicionais. A presente pesquisa possibilita um aporte reflexivo e crítico à visão tradicional do Direito Ambiental, pois relaciona-o, de forma mais intensa, com temáticas do socioambientalismo e sociobiodiversidade ao questionar a regulação meramente econômica da propriedade intelectual relativa à biodiversidade.

A apropriação da natureza sempre ocupou um lugar de destaque nas preocupações da sociedade, dado seu caráter essencial na manutenção da vida, enquanto meio de garantia do sustento de todos, sobretudo através da produção de alimentos. Essa inquietação tomou contornos ainda mais sérios nas últimas décadas em razão da situação de crise ambiental deflagrada, com a constatação de que os bens naturais e as riquezas da terra não são inesgotáveis, fazendo emergir a necessidade de se repensar as formas de uso e ocupação desses bens. O presente trabalho pretende refletir sobre a dinâmica da apropriação da natureza no paradigma da modernidade, enquanto propriedade privada direito de poucos, em contraponto com a forma peculiar de compreender a terra das comunidades tradicionais, segundo elementos de pertença ao espaço tradicionalmente ocupado: identidades e territorialidades. Tal reflexão perpassará a experiência do Constitucionalismo Democrático Latinoamericano que, com a afirmação dos direitos da natureza em prol do bem viver coletivo, consolida uma nova concepção acerca da apropriação da terra e dos recursos naturais: para além de propriedade e, consequentemente, mercadoria, a natureza é elevada ao status de elemento fundamental para promoção e manutenção dos mais diversos modos de fazer, viver e criar dos povos.

O objetivo do estudo foi analisar a atuação do Ministério Público Federal na tutela do meio ambiente por intermédio de uma pesquisa quantitativa e qualitativa das ações civis públicas ajuizadas no estado do Ceará em matéria ambiental. O estudo envolveu a análise de 238 processos que tramitaram no período de 2009 a 2013 e a composição de um banco de dados com variáveis relacionadas ao perfil das partes, dinâmica processual, resposta judicial, resultados e impactos sócio-econômicos. O presente estudo centrou-se na análise das variáveis relacionadas ao perfil dos demandados como forma de explorar aspectos da atuação institucional do MPF. Os dados revelaram o protagonismo da ACP na atuação do MPF, com grande foco em demandados individuais contra pessoas naturais e uma importante presença de provocações da sociedade civil e de órgãos oficias de fiscalização. Por outro lado, evidenciou-se a necessidade de uma maior institucionalização, planejamento e racionalização da atuação do MPF na esfera ambiental, bem como das suas diretrizes de ação.

RESUMO O presente trabalho tem como escopo desvelar sobre um Estudo de Caso da Ação Civil Pública- Palacete Vitor Maria da Silva conhecido como Ferro de Engomar, o qual foi alvo de danos ocasionados ao Meio Ambiente Urbano no que concerne ao Patrimônio Histórico e Cultural localizado no conjunto arquitetônico do Ver o Peso, na cidade de Belém do Pará, focalizando os efetivos e possíveis prejuízos causados no referido prédio histórico tombado, assim como a reparação civil dos danos ambientais, como dano jurídico coletivo no qual existe um dever moral coletivo indenizatório. Analisar-se-á a atuação do Parquet como legitimado a propor a Ação Civil Pública vislumbrando a salvaguarda dos direitos difusos concernente ao meio ambiente cultural. Têm-se como referência a Ação Civil Pública, além das legislações: Constitucional, Civil e Ambiental, todas legitimadas em tutelar os direitos transindividuais e interesses difusos, coletivos e homogêneos, no qual está inserido o Meio Ambiente Histórico e Cultural. Os documentos utilizados foram diversas legislações, fotografias, iconografias, Ação Civil Pública, além da utilização de uma copiosa doutrina jurídica e transdisciplinar que oportunizou uma reflexão crítica a cerca do processo constitucional civil na tutela jurisdicional do Direito Ambiental Urbano na sociedade Amazônica hodierna.

Embora exista hodiernamente um grande arcabouço legislativo que contempla a matéria ambiental, há vários problemas quanto aos mecanismos de fiscalização existentes decorrentes do exercício do poder de polícia, e, em especial, nas questões referentes à aplicação de multas e ao encaminhamento dos debates junto à Administração, principalmente no âmbito dos recursos administrativos interpostos com o fito de impugnar os autos de infração lavrados ou discutir as sanções impostas, bem como dos valores cobrados. Em que pese a variedade de instrumentos disponíveis administrativamente sancionatórios e acautelatórios com vistas a interromper/eliminar a infração, impedir ou dissuadir sua prática e evitar danos, tais medidas não conseguem reduzir a níveis mais apropriados as infrações cometidas. A presente investigação consiste em desvendar as principais dificuldades experimentadas pelos órgãos de fiscalização ambiental federal, particularmente o IBAMA, para dar eficácia às multas aplicadas no exercício regular do poder de polícia ambiental no estado do Rio de Janeiro. A temática tem crucial importância para a Administração Pública na busca de mecanismos para garantir a efetividade do instituto jurídico (poder de polícia ambiental), visando prevenir e reprimir ações agressoras ao meio ambiente. O diagnóstico efetuado ao longo da pesquisa levantou elementos para construção de proposta de natureza normativa e de gestão, sugerindo ações e medidas de baixo, médio e mais altos níveis de complexidade para o enfrentamento das principais dificuldades vivenciadas pelo órgão de fiscalização ambiental para dar eficácia às multas ambientais.

A problemática que envolve o texto está em descobrir as relações entre o dever fundamental de proteção ambiental em uma época de constitucionalismo verde e um desenvolvimento tecnológico e competitivo do setor da energia que seja mais aberto aos pequenos atores econômicos. Com isso em mente, o objetivo geral do texto é elucidar a questão supramencionada, mostrando como o equilíbrio normativo constitucional abre um amplo leque de oportunidades para fortalecer a área energética. Para tanto, optou-se por se iniciar a escrita com a ideia e o significado jurídico dos deveres fundamentais, passando então por algumas considerações a respeito do equilíbrio normativo constitucional e das relações entre direitos e deveres, para depois entrar na parte dedicada ao constitucionalismo verde, ao dever fundamental de proteção ambiental e ao desenvolvimento energético.

O presente artigo tem por escopo investigar a proteção constitucional concedida ao meio ambiente e ao direito cultural, direcionando a análise ao caso da queima da cana-de-açúcar, apresentando a melhor solução tendo por base os princípios e a legislação vigente. Busca-se averiguar ainda, qual o tratamento conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estado que concentra a maior produção de cana de açúcar do país. Assim, como método de abordagem adotou-se o dedutivo, visto que se parte de uma análise da imbricação entre meio ambiente e cultura para se chegar ao caso específico da cana-de-açúcar. Já como método de procedimento utilizou-se o monográfico, uma vez que foram analisados alguns casos, a fim de se obter generalizações sobre o assunto. Ademais, realizou-se pesquisa bibliográfica e estudo de caso, tendo em vista a análise direcionada aos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, conclui-se que não existe um entendimento uníssono no tocante à questão e que, por vezes, tem prevalecido o interesse econômico em detrimento da proteção ao meio ambiente. Tal, contudo, não deve prosperar, devendo-se ter presente que a regra é a impossibilidade da queima da cana-de-açúcar, sendo apenas possível a utilização desta técnica quando se busca proteger a cultura e a identidade cultural.

A Lei Federal n° 12.651/2012, novo Código Florestal, trouxe relevantes alterações ao sistema de proteção ambiental, inclusive com a criação de novos instrumentos de gestão, como o Cadastro Ambiental Rural – CAR, que é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. O artigo identifica a finalidade do CAR e os principais desafios para sua regulamentação pelos Estados, por meio de sua competência legislativa concorrente; e investiga qual a relação jurídica entre o CAR e o processo de regularização dos imóveis rurais. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi analisada especificamente a experiência do Estado do Pará, na Região Amazônica, o primeiro a implantar o CAR/PA, que possui um dos maiores índices de desmatamento e indefinição fundiária do País.

O presente artigo tem como objeto de estudo a mediação como solução alternativa de conflitos de competência para o licenciamento ambiental quando entes federativos de diferentes níveis entendem ser responsáveis por esta atribuição. Como problema central a pesquisa apresentou a seguinte indagação: a mediação é uma solução alternativa e efetiva de conflito entre os entes federativos responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos públicos ou privados que acarretam em vultoso impacto ambiental? O objetivo foi discutir a efetividade da mediação como solução alternativa de conflitos entre os entes federativos competentes para emitir o licenciamento ambiental em empreendimentos e para isto foi debatido o direito fundamental ambiental, a competência para o licenciamento ambiental após a Lei Complementar nº 140/2011 e apresentou a solução do conflito judicial no caso do licenciamento ambiental do empreendimento Rodoanel Mário Covas na cidade de São Paulo. O tema é pertinente uma vez que o conflito sobre competência para licenciamento ambiental judicializado gera retardamento ao desenvolvimento e obstaculariza a implementação de políticas públicas. Utilizando-se o método dedutivo, foi desenvolvida uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, cuja vertente metodológica é de procedimento bibliográfico teórico-documental, permitiu-se concluir que a mediação é um instrumento efetivo para uma solução adequada a estes conflitos de competência, pois as partes, em consenso, elaboram espontaneamente a melhor forma de acomodar ambos os interesses e aplicam os melhores procedimentos para reduzir o impacto ambiental e preservar os recursos naturais que são bens de interesse difuso assegurando, assim, o respeito e acesso aos Direitos Humanos.

Este trabalho busca analisar a estreita relação entre a diversidade biológica e cultural e os povos indígenas, verdadeiros conhecedores desses recursos naturais. No entanto, essa rica biodiversidade vem sendo explorada por empresas multinacionais e internacionais que, em total desrespeito aos conhecimentos tradicionais indígenas e desconsiderando a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Medida Provisória 2.186-16/2001, apropriam-se desses conhecimentos sem anuência desses povos e sem fazer a justa repartição de seus benefícios. Esta pesquisa analisará o primeiro caso de denúncia de biopirataria envolvendo o cupuaçu que foi registrado como marca de uma empresa estrangeira. Portanto serão enfrentados os conceitos de biodiversidade, comunidades tradicionais e biopirataria, analisando as legislações pertinentes, no intuito de demonstrar alguns fatores que contribuíram para ocorrência de práticas de biopirataria, tendo como referência o caso do cupuaçu. A metodologia utilizada nesta pesquisa é a bibliográfica, de cunho qualitativo, com o uso de doutrina, legislações e sitios da internet.

Resumo: O artigo propõe uma nova hermenêutica ambiental em favor dos animais não humanos e sugere que isso se dê por meio de um novo modelo constitucional, cujo paradigma é global, o que é fundamental para enfrentar os impactos da crise ecológica, dirigindo-se também à proteção dos animais não humanos, com o fim de realizar o Estado de Direito Ambiental. Coloca como ponto de partida a compreensão da crise do vínculo e do limite entre o homem e a natureza, da qual decorrem novos valores ambientais no âmbito comunitário, que são protegidos pelo Texto Constitucional. No entanto, os intérpretes da Constituição, diante do contexto global, não têm conseguido assegurar sua efetividade, o que pode ser possível por meio de uma experiência de entrelaçamento de ordens jurídicas diversas para uma satisfatória solução dos mesmos problemas de natureza constitucional.

Uma reflexão sobre a concepção e a aplicação do direito e das normas de proteção ao meio ambiente, é matéria presente e urgente. O interesse de que o objeto, meio ambiente, seja protegido de modo satisfatório, reforça o dever de busca por uma concretização do direito e das legislações de proteção ao meio ambiente, dando reforço à sua tutelabilidade e aplicação. Neste sentido, buscar-se-á desenvolver reflexões sobre a responsabilidade por dano ambiental, principalmente no tocante à evolução e consolidação do cabimento da responsabilização por danos morais coletivos em matéria ambiental. Para tanto, far-se-á uma breve análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, observando que forma a responsabilidade ambiental e o dano moral se desenvolveram, evoluindo para uma compreensão mais holística e de reparabilidade integral quando se tratando de dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, haja vista que, apenas por uma disseminação dos ideais e pela reformulação dos padrões, hábitos e instrumentos da sociedade, é que irá alcançar uma efetividade dos objetivos ambientais.

Resumo: O presente artigo desenvolve um raciocínio a fim de alertar para um dos maiores problemas ambientais da sociedade contemporânea, qual seja: os resíduos sólidos. Com efeito, graças a um modus vivendi da sociedade, cada vez mais concentrada em regiões urbanas e consumidora de produtos que geram enorme quantidade de resíduos sólidos, faz-se imprescindível um estudo não apenas retórico e sim prático, tanto por parte do Estado quanto do particular, na busca de soluções que propiciem atender os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, ou seja, aquilo que, inevitavelmente, será descartado. Partindo da premissa anteriormente explanada, faz-se necessário à Ciência do Direito, a construção de uma correta Teoria de Responsabilidade Civil que, atenta às características do Direito Ambiental, seja capaz de imputar ao degradador negligente uma correta e implacável obrigação de reparar e, eventualmente, admitir-se o punitive damage visando um Desenvolvimento Sustentável.