Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  O VALOR NAS TEORIAS TRIDIMENSIONAIS DE MIGUEL REALE E ARNALDO VASCONCELOS* Págs 8 - 23 PDF
Francisco Narcelio Ribeiro, Arnaldo Vasconcelos
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR
RESUMO
Metafísica e Física, essência e existência, ser e dever-ser, mundo ideal e mundo dos fatos, inteligível e sensível, todas são características ou denominações para dois grandes campos do conhecimento, quais sejam, a Filosofia e a Ciência. As correntes tridimensionais do direito são exemplos categóricos da contínua interação desses dois campos. Filosoficamente, valorar é um ato inteligente de se realizar escolhas. Dessa forma, na medida em que os fatos se impõem pelos fenômenos históricos, econômicos, psicológicos, geográficos, religiosos, entre outros, provocam no ser humano uma análise, geradora de reação. É nesse momento que o homem valora os fatos e realiza suas escolhas. Há, portanto, uma constante interação de fato com valor, e disso resulta a norma jurídica. Assim, é imperioso afirmar que as escolhas devem ser pautadas tendo-se por medida o valor justiça, haja vista que este é a finalidade do Direito. Para Platão, a justiça tem origem na própria alma humana, é algo inato ao ser humano. Toda a elaboração do “estado perfeito” na obra “República” repousa sobre uma educação que tem como fundamento a justiça. Necessário destacarmos, então, as teorias tridimensionais do direito de Miguel Reale e Arnaldo Vasconcelos. A primeira ensina que, mediante a dialética da implicação polaridade ou da complementaridade, fato e valor se implicam, resultando na norma jurídica. A segunda, chamada de tridimensionalismo axiológico, parte da concepção realeana de fato, valor e norma, e afirma que o Direito deve ser justo e legítimo; então, tem-se o jurídico, o justo e o legítimo.
PALAVRAS-CHAVE
Filosofia do direito, Ciência do Direito, Valor, Justiça, Teorias tridimensionais do Direito de Miguel Reale e Arnaldo Vasconcelos.
  VICISSITUDES DO ACESSO À JUSTIÇA: UM DESAFIO DO NOSSO TEMPO Págs 24 - 45 PDF
Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Layanna Maria Santiago Andrade
RESUMO
O presente artigo possui como objetivo analisar de forma crítica o direito fundamental instrumental do acesso à Justiça, revisando as ondas de acesso à Justiça enunciadas por Mauro Cappelletti e Bryan Garth. Propõe-se para tanto uma reflexão acerca do papel da Defensoria Pública no acesso à Justiça, bem como, no tocante à política judiciária. Neste contexto, analisam-se os instrumentos processuais, a gestão da atividade judiciária e os métodos alternativos de resolução de conflitos, a fim de perquirir a sua composição satisfatória e célere. E, por fim, são ainda propostas duas ondas inovatórias para ampliação do acesso à Justiça atreladas ao ensino jurídico brasileiro e, de igual forma, à prestação do serviço público jurisdicional.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Monopólio jurídico estatal, Efetividade do processo.
  INDENIZAÇÃO PUNITIVA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA Págs 46 - 71 PDF
Maurício Seraphim Vaz
RESUMO
A litigância habitual de empresas demandadas judicialmente é um dos obstáculos ao acesso à Justiça no Brasil. Esse mesmo fenômeno foi observado em ordenamentos jurídicos estrangeiros por Marc Galanter, Mauro Cappelletti e Bryant Garth e se caracteriza pelas vantagens estratégicas que este tipo de litigante possui frente ao seu opositor eventual, maculando a necessária igualdade processual devida a ambas as partes. Dentre os diferentes tipos de litigantes habituais, foca-se na pessoa jurídica de natureza privada habitualmente posicionada no polo passivo da demanda. Cada uma das vantagens é explanada e as soluções encontradas pelos pesquisadores no exterior para mitigar esse óbice ao acesso à Justiça são apresentadas, ao lado da contrapartida encontrada no Brasil. Utilizando a metodologia dialética realizada por meio de pesquisa teórica, é sugerida a utilização da indenização punitiva para alcançar resultados mais substanciais no combate à litigância habitual passiva.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Litigância habitual, Indenização punitiva.
  DEMOCRACIA DELIBERATIVA E O ACESSO À JUSTIÇA: A VISÃO DELIBERATIVA NO PODER JUDICIÁRIO. Págs 72 - 88 PDF
Guilherme Costa Leroy
RESUMO
A evolução da sociedade implica no surgimento de novos anseios sociais e reestruturação dos institutos existentes. A valorização do acesso à justiça e o fortalecimento do Poder Judiciário, consequências da redemocratização proposta pela promulgação da Constituição da República de 1988, possibilitaram que uma infinidade de novas demandas requeiram uma resposta da Justiça. Além disso, o protagonismo assumido pelos tribunais tem impactado de forma direta nos demais poderes e na própria sociedade. Entretanto, o Poder Judiciário ainda não consegue responder de forma adequada a todos estes anseios. Da mesma forma, os poderes do Estado e a sociedade civil estão fora de sintonia e não conseguem harmonizar suas atuações para adequada organização da sociedade. A deliberação surge como uma alternativa para esta falta de vínculo, tentando aproximar os interessados em busca de uma solução para o bem comum. Para tanto, é preciso que exista uma mentalidade voltada para a emancipação dos sujeitos e a construção de soluções em conjuntos, que deveria ser priorizada em face das imposições de poder.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, democracia deliberativa, deliberação, Poder Judiciário.
  JUÍZES ADMINISTRADORES? O MARTELO QUE NEM TUDO PODE: A EXPLOSÃO DOS NOVOS DIREITOS E O TRIUNFO DA JUDICIALIZAÇÃO Págs 89 - 112 PDF
Paulo Fernando Soares Pereira, Monica Teresa Costa Sousa
RESUMO
O artigo tem como objetivo analisar a função do Judiciário em um contexto em que a teoria da separação das funções estatais alcançou nova perspectiva após a Constituição Federal de 1988, indagando se os juízes estariam desempenhando a função de administradores públicos, no campo dos conflitos da Administração Pública, bem como se estariam atuando como censores, em relação à sociedade civil. Analisa-se, inicialmente, a compreensão atual a respeito da teoria da repartição das funções estatais, para, em seguida, discutir a atribuição da magistratura diante das novas demandas sociais que passaram a chegar ao Judiciário, questionando-se social, política e juridicamente qual o papel dos juízes no Brasil e qual a sua relação com a burocracia.
PALAVRAS-CHAVE
JUDICIÁRIO, POLITICAS PÚBLICAS, Novos Direitos, magistratura, Burocracia.
  O JUDICIÁRIO E AS TRANSIÇÕES PARADIGMÁTICAS: A NECESSIDADE DE UM OLHAR CUIDADOSO VOLTADO AOS DIREITOS HUMANOS Págs 113 - 130 PDF
Martha Franco Leite, Gabriela Maia Rebouças
RESUMO
Partindo da análise de transições paradigmáticas que refletem direta ou indiretamente seus efeitos no campo dos Direitos Humanos, propomos neste artigo uma reflexão sobre a atuação do Poder Judiciário quanto à sua função típica de julgar, resolver conflitos e assegurar direitos, bem como de promover a democratização do acesso à justiça como meio de garantir a efetivação de Direitos Humanos. Colocamos em xeque o paradigma racionalista, analisamos o protagonismo atualmente exercido pelo Poder Judiciário e submetemos a críticas a sua atuação, promovendo uma avaliação dos desafios que ainda se impõem para que se possa assegurar o pleno exercício dos Direitos Humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Transições Paradigmáticas, Acesso à Justiça.
  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA EXECUÇÃO PENAL: UMA REFLEXÃO SOBRE O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA À LUZ DO MODELO PROCESSUAL ACUSATÓRIO Págs 131 - 148 PDF
Maria Helena Martins Rocha
RESUMO
Este trabalho parte da apresentação dos dois modelos básicos de assistência judiciária (judicare e staff-attorney), para analisá-la tal qual é prestada no Brasil, isto é, por meio da Defensoria Pública, e relatar seus estudos diagnósticos periódicos. Além disso, estuda o papel desta instituição, responsável pela representação judicial de parcela significativa das pessoas presas, na configuração de um sistema acusatório no processo de Execução Penal, em que a decisão do juiz deveria ser fruto de seu convencimento pelas partes atuantes em igualdade de forças. Comparando-se este modelo ideal com os estudos diagnósticos e outros relatos sobre a Defensoria Pública, no Brasil e na Paraíba, a pesquisa realizada indica que, nos casos a cargo desta instituição, o processo de Execução Penal provavelmente não adquire feição acusatória.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Defensoria Pública, Execução Penal.
  REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA GRATUIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: O CASO DA COBRANÇA DE DILIGÊNCIAS PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DE SANTA CATARINA Págs 149 - 177 PDF
Adriana Clara Bogo Dos Santos, Lucia Dal Pont
RESUMO
O presente artigo objetiva verificar, à luz do princípio do acesso à justiça, da legislação e da doutrina, a legalidade e constitucionalidade da Circular nº 138/98, emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, que autoriza a expedição de Portarias pelos Juízes de Direito, com competência nos Juizados Especiais Cíveis, impondo às partes o recolhimento prévio de diligência aos Srs. Oficiais de Justiça, sempre que esta for necessária ou conveniente para cumprimento de atos, sob pena de não cumprimento dos mesmos. Busca-se demonstrar que o direito efetivo ao acesso à justiça não pode ser apenas formal. A lei 9099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e pretendeu dar um grande passo em busca de uma justiça rápida, sem custas e sem formalismo, tem um papel altamente significativo na luta pelo efetivo acesso à ordem jurídica justa, tendo como uma de suas características essenciais a gratuidade. Verificou-se que o primeiro grande problema para um efetivo acesso à justiça é o excessivo custo do processo, o que a lei dos Juizados Especiais Cíveis buscou afastar estabelecendo a gratuidade no art. 54, em primeiro grau de jurisdição. Nesse contexto, destacou-se que a imposição do pagamento às partes por meio de Circular e Portaria padece de ilegalidade, além de violar o princípio constitucional do acesso à justiça. Observou-se ainda que referida cobrança infringe o princípio da igualdade, pois excetua os cidadãos amparados pelo benefício da Justiça Gratuita, enquanto que os demais serão obrigados a pagar as diligências, sob pena de terem seus processos paralisados, mesmo tendo a garantia da gratuidade prevista em lei.
PALAVRAS-CHAVE
princípios constitucionais, ACESSO À JUSTIÇA, gratuidade, Juizados Especiais.
  A MEDIAÇÃO COMO ALTERNATIVA DE DEMOCRACIA NO JUDICIÁRIO Págs 178 - 196 PDF
Ana Paula Maria Araújo Gomes, José Ivan Calou De Araújo E Sá
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo conhecer a interface entre o Judiciário e a Democracia. Buscou-se uma percepção de cada instituto, como o conceito, as características e o seu desenvolvimento na sociedade brasileira. Foi utilizado como metodologia a pesquisa documental e bibliográfica. Observa-se tanto a necessidade da população participar ativamente nas tomadas de decisões públicas, quanto uma primordial transformação do Judiciário, onde esse Poder prime por desenvolver um exercício mais democrático em suas funções. Para alcançar esse intento sugere-se a Mediação como uma alternativa de solução a essa instituição, por apresentar preceitos democráticos em seu sistema de decisão e fornecer as partes o empoderamento de suas vidas.
PALAVRAS-CHAVE
Democracia, JUDICIÁRIO, Mediação.
  INOVANDO COM A MEDIAÇÃO: AS GARANTIAS E PRINCÍPIOS DO PROCESSO CONSTITUCIONAL E A PROPOSTA DO TRIBUNAL MULTIPORTAS COMO MODELO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA AMÉRICA LATINA Págs 197 - 224 PDF
Alice Boechat Da Costa Soares, Eduardo Manuel Val
RESUMO
O presente artigo científico busca refletir sobre as características, aplicação, eficácia e contribuição da mediação para um verdadeiro e efetivo acesso à Justiça. A mediação pretende atender a necessidade urgente por que passa a sociedade brasileira e, latino-americana, para a implantação de novos meios de solução de controvérsias que permitam à participação do cidadão no acesso à justiça e paralelamente à efetividade do processo. Propõe-se analisar a concretização dos próprios princípios constitucionais processuais previstos no Projeto de Lei do Senado 166/2010, do Novo Código de Processo Civil, como exemplo do que pode ser realizado no Brasil, principalmente, por meio dos princípios da cooperação, da isonomia e, da razoável duração do processo, exercitados pelas técnicas e ferramentas da moderna mediação judicial brasileira. Utilizando as novas tendências referentes ao acesso à justiça, em sua mais ampla concepção, indagamos sobre a possibilidade de que este objetivo seja viabilizado no âmbito da América Latina através de um “tribunal multiportas” que represente diversas opções de métodos realmente alternativos de solução de conflitos mais condizentes com a cultura jurídica de nossas sociedades.
PALAVRAS-CHAVE
mediação judicial, ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS, novo Código de Processo Civil brasileiro, tribunal multiportas para América Latina
  MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COMO INSTITUTO DE ACESSO À JUSTIÇA: DO CONSENSO À PRODUÇÃO E RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA Págs 225 - 254 PDF
Marcelino Meleu, Sheila Marione Uhlmann Willani
RESUMO
Este texto adentra na discussão sobre a importância do instituto da mediação de conflitos para a efetivação do acesso à justiça, uma vez que, o sistema de justiça brasileiro encontra-se em mutação, a partir da implementação de ações visando a adoção de métodos não adversariais de tratamento de conflitos, como no caso da mediação. O pensamento jurídico pós Constituição de 1988 deve estar voltado à concretização dos direitos humanos e, para tanto, urge a humanização do Direito e da Justiça, com distanciamento de uma concepção normativista dos métodos de resolução de con?itos, em especial, no que tange a con?itos envolvendo relações continuadas. Nesse contexto, em âmbito geral, se objetiva, na presente, identi?car a importância da mediação de conflitos; reforçar a necessidade de uma base teórica que sustente juridicamente tal instituto, bem como, destacar a insuficiência do consenso para identificação de sucesso para a mediação. O aprofundamento teórico do estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica, consistindo na leitura de várias obras e artigos científicos à respeito do tema, utilizando-se o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo, uma vez que pretende descrever os sistemas (aberto e fechado) e sua relação com o ambiente. Percebeu-se a importância da mediação para a reformulação do sistema de justiça brasileiro, bem como a insuficiência do consenso para aferição do sucesso de tal instituto e, a carência de uma fundamentação teórica para fins de evitar um cenário de panmediação.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Mediação de con?itos, CONSENSO, direitos humanos.
  REFLEXÕES ACERCA DA MEDIAÇÃO JUDICIAL E OS CONFLITOS FAMILIARES Págs 255 - 271 PDF
Anelice Teixeira Da Costa, Luiza Helena Messias Soalheiro
RESUMO
O objetivo deste estudo é analisar a mediação como forma adequada de prevenção e solução de conflitos familiares, uma vez que, além de um método de resolução de controvérsias, ela apresenta-se como um instrumento transformador de defesa de direitos humanos e acesso à justiça. Contudo, é necessário problematizar a institucionalização da mediação na esfera judicial brasileira e os riscos decorrentes do engessamento e burocratização do método. Para a análise reflexiva dos possíveis efeitos da implementação da mediação judicial no Brasil, realizar-se-á um estudo sobre os resultados da mediação judicial familiar nos Estados Unidos, implementada nos tribunais desde a década de noventa. Propõe-se que a mediação judicial familiar no Brasil seja fruto de uma construção realizada em âmbito nacional, envolvendo tanto as universidades, quanto membros dos poderes estatais, instituições e organizações não-governamentais, para que não haja esvaziamento do método e sua consequente redução a um mero procedimento de obtenção de acordos.
PALAVRAS-CHAVE
Conflito familiar, Mediação familiar judicial e extrajudicial, Acesso à Justiça.
  CONCILIAÇÃO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS NO BRASIL: PARADOXOS DA ATUAÇÃO JUDICIAL DO INSS Págs 272 - 295 PDF
Victor Gomide Cabral, Wagner De Carvalho Possas Filho
RESUMO
O presente artigo é fruto de uma pesquisa de Iniciação Científica desenvolvida entre agosto de 2012 e agosto de 2013. Analisou-se a atuação judicial do INSS no Juizado Especial Federal de Belo Horizonte, em ações previdenciárias que findaram em conciliações conduzidas por magistrados. Propôs-se um estudo sobre o instituto da conciliação e a forma como esta vem sendo realizada neste âmbito, tendo como foco a participação do INSS, autarquia pública que deve garantir o direito à seguridade social, consoante o expresso na Constituição Federal em seu artigo 194. A pesquisa contou, além do aparato bibliográfico, com pesquisa de campo destinada a proporcionar um contato físico direto com a questão proposta. Os fundamentos, resultados e conclusões serão melhores apresentados no decorrer do artigo.
PALAVRAS-CHAVE
conciliação, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ACESSO À JUSTIÇA, juizado especial federal
  PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EFICIENTE E O ACESSO À JUSTIÇA Págs 296 - 315 PDF
Patricia Martinez Almeida, Irene Patrícia Nohara
RESUMO
O presente estudo sobre o processo judicial eletrônico eficiente e o acesso à justiça tem por finalidade analisar a evolução do princípio da eficiência na Administração Pública e sua repercussão na prestação jurisdicional. Procurar-se-á focar na positivação do princípio da duração razoável do processo, como corolário do acesso à justiça, sobretudo em função da inauguração do processo telemático. Para tanto, serão utilizados os métodos hipotético-dedutivo e indutivo, com base em pesquisa bibliográfica e em estudos quantitativos e qualitativos dos órgãos responsáveis pela aferição da atuação jurisdicional no Brasil. A pesquisa problematiza a implantação do processo telemático e suas vicissitudes em face do direito de acesso à justiça. Espera-se, portanto, advertir para a necessidade de implementação paulatina e controlada do processo eletrônico, para que as suas finalidades não sejam subvertidas na prática.
PALAVRAS-CHAVE
Processo judicial eletrônico, duração razoável do processo, eficiência na gestão pública, Acesso à Justiça.
  A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E O CONSEQUENTE FIM DO IUS POSTULANDI Págs 316 - 329 PDF
Thais Campos Silva
RESUMO
O acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição da República brasileira, sendo uma garantia do Estado Democrático de Direito. O intuito do legislador constituinte ao firmar o livre acesso é no sentido de levar os conflitos dos cidadãos à apreciação do Estado. Essa garantia não é apenas quanto ao ingresso em juízo, mas sim quanto à proteção do direito integral das partes. O ius postulandi, aplicado na Justiça do Trabalho com base no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, é a faculdade de as partes comparecerem em juízo, sem advogado e acompanhar o feito até o final. Entretanto, as partes desconhecem os procedimentos e as técnicas jurídicas e, assim, não têm condições de efetivamente defender os seus interesses. Com a implementação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho a situação torna-se ainda mais delicada, eis que se acentua a dificuldade de comparecimento da parte em juízo sem um profissional do Direito, o que, sem dúvida, inviabiliza a manutenção do instituto do ius postulandi.
PALAVRAS-CHAVE
Acesso ao Poder Judiciário, Fim do Ius postulandi na Justiça do Trabalho, Implementação do Processo Judicial Eletrônico.
  PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Págs 330 - 357 PDF
Vitor Hugo Das Dores Freitas, Maite Cecilia Fabbri Moro
RESUMO
Objetivando combater a morosidade dos processos judiciais, permitir o incremento ao acesso universal à justiça - principalmente dos mais necessitados - e dar a necessária transparência ao Poder Judiciário, dentre outros compromissos, tudo sem prejuízo das garantias individuais e sempre protegendo o princípio da dignidade humana, o Brasil firmou dois Pactos Republicanos. Como consequência, algumas leis foram editadas permitindo a informatização de atos judiciais, como a Lei 11.382/06, que introduziu os artigos 655-A e 689-A no Código de Processo Civil criando a penhora e o leilão online, e, culminando, posteriormente, com a promulgação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O artigo tem por finalidade analisar se esta lei, como resultado dos Pactos Republicanos, cumpre sua missão, especialmente a de proteger a dignidade humana levando em consideração os princípios do devido processo legal, da igualdade e da acessibilidade. A hipótese é que não. A pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo, avaliando bibliografia e documentos para o estudo do tema, de modo a oferecer a necessária reflexão sobre o assunto.
PALAVRAS-CHAVE
Processo Eletrônico, Tecnologia, ACESSO À JUSTIÇA, Efetividade da Justiça, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
  O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E A VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL Págs 358 - 375 PDF
Priscila Braz Do Monte Vasconcelos Dos Santos, Charlston Ricardo Vasconcelos Dos Santos
RESUMO
RESUMO A Convenção das Pessoas com Deficiência integra o ordenamento jurídico pátrio com status de norma constitucional desde 2009. Assim, pretende-se apresentar uma breve abordagem acerca dos principais dispositivos da aludida Convenção que estão relacionados ao acesso à justiça das pessoas com deficiência frente ao chamado processo judicial eletrônico, instituído no nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.419/2006; numa análise à luz do conceito de deficiência; dos princípios constitucionais e da visão inclusivistas. Desta feita, se apurará se o processo judicial eletrônico está em consonância com os direitos fundamentais das pessoas com deficiência trazidos pela Convenção das Pessoas com Deficiência, especialmente, o acesso à justiça. Destarte, demonstrar-se-á se a Lei do PJE coaduna com uma postura inclusivista, visando contribuir com a atividade legiferante, administrativa e judicial do Estado, quando da edição de leis que tutelem os direitos da pessoa com deficiência, com a adoção de políticas inclusivistas e com a interpretação e aplicação de leis que garantam a efetivação desses direitos no caso concreto.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Acesso à justiça, Isonomia, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, convenção das pessoas com deficiência, processo judicial eletrônico.
  A NOVA DIVISÃO DE PODERES E A PROATIVIDADE DA CULTURA DE CONTROLE* Págs 376 - 394 PDF
Vânia Siciliano Aieta
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
RESUMO
Observa-se atualmente acentuado crescimento por mecanismos de controle e punição no universo político, capitaneados pelo Poder Judiciário, sob a égide do ativismo judicial, com o argumento de combater desvios ético-normativos dos agentes políticos. A chamada “judicialização da Política” tem interferindo de maneira irregular e significativa nas eleições assim como nas ações políticas dos demais poderes. Derivação desta forma de agir, e influindo permanente e sobremaneira no período pré-eleitoral, é aquilo que podemos chamar de “judicialização do processo eleitoral”, revelando indesejável estado de controle político permanente por parte da Justiça Eleitoral no jogo democrático.
PALAVRAS-CHAVE
JUDICIALIZAÇÃO, POLÍTICA, CRIMINALIZAÇÃO
  O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS E LEIS MUNICIPAIS Págs 395 - 408 PDF
Dijosete Verissimo Da Costa Junior
RESUMO
Este artigo trata do controle de constitucionalidade de atos normativos e leis municipais em face das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal. Esse controle no que tange ao processo de produção, será exercido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e pelo Poder Executivo Municipal. O controle concentrado via de ação das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal pode ser exercido pelo STF, através da ADPF. Em face da Constituição Estadual e da Lei Orgânica o controle será exercido pelo Tribunal de Justiça, através da ADIN, sendo legitimados para propor a ação o Prefeito Municipal, a Mesa da Câmara de Vereadores ou entidade de classe de âmbito municipal.
PALAVRAS-CHAVE
Constituição, Lei municipal, ato normativo municipal, Controle de Constitucionalidade.
  CONTROLE JURISDICIONAL DE CONTEÚDO TELEVISIVO Págs 409 - 437 PDF
Ticianne Maria Perdigao Cabral
RESUMO
O presente trabalho analisa o controle judicial do conteúdo televisivo, traçando um diagnóstico das Ações Civis Públicas impetradas pelo Ministério Público Federal contra conteúdos televisivos veiculados pelas cinco maiores emissoras comerciais brasileiras de canais abertos. Objetivou-se conhecer em que termos estão sendo propostas e julgadas estas ações em defesa da coletividade. Através de pesquisa empírica e de conteúdo, utilizou-se uma abordagem qualitativa para se analisar os seguintes dados: polos passivos e ativos das ações; programas contestados; tempo dos processos; pedidos formulados e sentenças proferidas. A partir dos dados coletados, sobretudo do tempo do processo e das decisões prolatadas, concluiu-se que a via jurisdicional não constitui a melhor forma de resolução desses litígios. A morosidade processual se contrapõe à lógica imediatista da veiculação de conteúdo televisivo resultando na ineficácia do direito pretendido. Ainda, o grau abstrato e não enquadrável das formulações legais que regulam o conteúdo televisivo como, por exemplo, “valores éticos e sociais da pessoa e da família”,“moral pública” e “bons costumes”,requer uma resposta mais plural e democrática baseada em diversas mundividências,o que diverge do julgamento tradicional baseado nos fatos oferecido pela justiça.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: controle jurisdicional, conteúdo televisivo, Ação Civil Pública.
  PRECEDENTES VINCULATIVOS E FONTES DO DIREITO NO BRASIL: A PROPOSTA DE UM “SISTEMA GEOMÉTRICO VARIÁVEL”* Págs 438 - 466 PDF
Dirceu Pereira Siqueira, Jaime Domingues Brito
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual do Norte do Parana - UENP
RESUMO
Objetiva-se e perspectiva-se apresentar, neste trabalho, uma visão que possa sugerir a utilização de um sistema de precedentes no Brasil, que seja capaz de trazer maior segurança jurídica, igualdade e previsibilidade. Para isso, o trabalho enfoca, num primeiro passo, o fenômeno jurídico, historicizando-no, a fim de demonstrar que, nos primórdios das leis, as fontes do direito que se mostravam plural, com as mudanças sociais, vieram a transmutar-se para a situação que passou a dar maior valia à lei. Esse fenômeno, no trabalho, é denominado de legolatria. Ressaltado é também, que o apego exagerado à lei deu fundação à Civil Law, que é um dos principais sistemas continentais. Após isso, a atenção se volta para a comparação da Civil Law com o sistema da Common Law, que não se rendeu completamente ao mito da lei. Este último sistema merece, no trabalho, atenção especial, já que a utilização de alguns de seus fundamentos, como a teoria da stare decisis – respeitados evidentemente a realidade brasileira– pode ensejar a possibilidade de se efetivar o referido sistema precedentalista. A ideia portanto é sair daquilo que se chama sistema de geometria fixo para se alcançar, com o uso de precedentes, um sistema de geometria variável de fontes do direito.
PALAVRAS-CHAVE
precedentes, Sistema fixo de fontes, Sistema variável de fonte.
  O SISTEMA JUDICIÁRIO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO: NOTAS SOBRE A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS Págs 467 - 496 PDF
Rafael Da Silva Menezes
RESUMO
A educação é um direito consagrado na Constituição brasileira e em documentos internacionais especialmente porque se vincula esse direito à noção do ser humano como agente histórico capaz de transformar a realidade. Todavia, a previsão positivada deste direito não tem se mostrado suficiente para suprir o déficit de concretização de uma educação inclusiva e com qualidade. Neste contexto, o presente trabalho pretendeu, através da análise de 21 (vinte e uma) decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Europeia de Direitos Humanos, identificar quais as principais controvérsias relacionadas à realização do direito à educação, que têm sido submetidas à apreciação daqueles órgãos e de que forma os mesmos têm dirimido as referidas divergências. Com arrimo nas decisões analisadas, foi possível delinear parâmetros jurídicos idôneos capazes de contribuir para a legitimação e justificação da intervenção do Poder Judiciário brasileiro na elaboração e condução de políticas públicas educacionais, sem que tal fato seja caracterizado como uma desarmonia das funções estatais.
PALAVRAS-CHAVE
educação, direito, Poder Judiciário.
  O AUMENTO DA LITIGIOSIDADE E O PROTAGONISMO JUDICIAL NAS QUESTÕES DE SAÚDE PRIVADA À LUZ DA REALIDADE PARAENSE Págs 497 - 524 PDF
Juliana Coelho Dos Santos, Flávia Góes Costa Ribeiro
RESUMO
O presente artigo é fruto de uma pesquisa científica desenvolvida pelas autoras ao longo do ano de 2013 acerca do crescente número de ações judiciais ajuizadas em face das operadoras de planos de saúde no Estado do Pará, especificamente no período que compreende os anos de 2007 a 2012. Destarte, este trabalho apresenta o estudo quantitativo e qualitativo das referidas demandas. Tem como ponto de partida o estudo do fenômeno da judicialização da política, no qual se evidencia o papel protagonista do Poder Judiciário na resolução de questões de cunho político-social ante a inércia das instâncias majoritárias (Poder Executivo e Legislativo). Sustenta que, de acordo com a carta constitucional brasileira (1988), a garantia do direito à saúde é dever do Estado, porém, de forma complementar e/ou suplementar a iniciativa privada também pode desenvolver ações e serviços privados de saúde. Apresenta os dados numéricos obtidos na pesquisa e verifica o expressivo aumento da intervenção judicial no âmbito da saúde privada paraense ao longo dos anos em questão. Com base nestes dados, conclui-se que a responsabilidade de mitigar e pacificar os conflitos sociais e resguardar os direitos fundamentais previstos constitucionalmente recai sobre o Poder Judiciário, o que por si só demonstra o papel de extrema importância que este órgão desempenha na sociedade atual. Contudo, a crescente interferência deste poder no âmbito da saúde, mais especificamente, da saúde privada, cada vez mais está longe de ser a melhor medida para solucionar a problemática do aumento da litigiosidade nos tribunais paraenses.
PALAVRAS-CHAVE
Judicialização da política, Saúde Privada, Estado do Pará, DECISÕES JUDICIAIS.
  JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO TOCANTE AO MANDADO DE INJUNÇÃO: PROTAGONISMO JUDICIAL E SOCIEDADE MODERNA Págs 525 - 554 PDF
Renata De Marins Jaber Maneiro
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo a análise do papel do Judiciário na sociedade contemporânea no que concerne às decisões judiciais em mandado de injunção. Para tanto, faz-se mister abordagem sobre os modelos de Estado a partir da modernidade, traçando-se um paralelo com a teoria filosófica do Direito adotada, o que permitirá a identificação das influências causadas na teoria do processo em cada período. Outrossim, serão enfrentados temas sobre judicialização da política e ativismo judicial, bem como analisaremos o protagonismo judicial do Supremo sobre uma infinidade de questões políticas e sociais. Por fim, a postura da Corte quanto ao descumprimento do dever constitucional de legislar, que impede o exercício de direitos subjetivos constitucionais será observada, analisando a evolução jurisprudencial quanto à natureza da sentença e efeitos subjetivos da coisa julgada em mandado de injunção, e verificando a respectiva matriz teórica e filosófica, com vistas a interpretar a que melhor se adequa aos anseios do Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE
Modelos de Estado, Protagonismo judicial, Judicialização da política, ATIVISMO JUDICIAL, Mandado de Injunção.
  DIREITO E CONFLITOS AGRÁRIOS: MECANISMOS DE ENTRAVE DO ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS Págs 555 - 573 PDF
Roberto De Paula
RESUMO
Problematiza o processo histórico, bem como a legislação agrária que consolidaram o nascimento do latifúndio no Brasil. Destaca as resistências populares emergentes dos conflitos pela posse da terra. Assinala a necessidade de resolução dos conflitos coletivos pela posse da terra com a criação e instalação da Justiça Agrária. Descreve o fundamento jurídico de tal justiça especializada como decorrente de princípios inseridos na Constituição Federal. Discorre sobre a insuficiência do Direito Civil para “julgar” as questões agrárias, especialmente os conflitos agrários, devido sua natureza patrimonialista. Trata de aspectos fundamentais ligados ao acesso à Justiça e sublinha os mecanismos de entraves do sistema processual em vigor. Concebe a questão agrária, o acesso à terra e a legitimidade da reivindicação dos Movimentos Sociais Campesinos sob a óptica da efetivação dos fundamentos da República Federativa do Brasil: cidadania, dignidade da pessoa humana (CF88, art. 1°, II e III). Conclui que a efetivação do princípio constitucional da função social da propriedade, só se dará mediante a pressão dos movimentos sociais numa correlação de forças e conflitos pela posse da terra.
PALAVRAS-CHAVE
Questão agrária, CONFLITOS, Movimentos sociais, Judiciário.
  QUEM É INDÍGENA? UMA ANÁLISE À LUZ DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DO RECURSO ESPECIAL 1.064.009 – SC: MULTICULTURALISMO E ACESSO À JUSTIÇA Págs 574 - 588 PDF
Gabrielle Bezerra Sales, Denise Almeida De Andrade
RESUMO
A definição de indígena no Brasil é complexa, pois ainda precisa superar o preconceito velado e séculos de subjugação. A Constituição Federal de 1988 avança como marco normativo, o que não se mostra, contudo, suficiente para garantir o reconhecimento e a efetivação dos direitos dos povos indígenas, a exemplo do acesso à justiça. Nesse contexto, pretendeu-se analisar as contribuições que a teoria do multiculturalismo pode trazer à efetivação de direitos, especialmente, o acesso à justiça, na medida em que aponta para o respeito às singularidades de cada pessoa ou grupo e a tolerância às diferenças. Para tanto, analisou-se o Recurso Especial 1064-SC, a partir da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Indígena, Multiculturalismo.