Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A BOA GOVERNANÇA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO VISTA PELAS LENTES DO PLURALISMO JURISDICIONAL: OUTRO OLHAR PARA A CRISE DE SUAS FUNÇÕES Págs 3 - 17 PDF
Andrea Abrahao Costa
RESUMO
O tema da governança pública foi alçado à esfera de interesse dos estudos sobre políticas públicas e Judiciário no Brasil ainda na década de 1990, quando por meio de diretrizes emanadas do Banco Mundial procurou-se conhecer as condições que garantiriam um Estado eficiente não somente do ponto de vista econômico, mas também em suas dimensões sociais e políticas. Concomitantemente, foi a partir da promulgação da Constituição da República de 1988 que se passou a identificar o movimento denominado de judicialização da política, fruto dos processos sociais, econômicos e políticos ocorridos no século XX, que transformaram a estrutura social e o Estado e impuseram um novo papel ao juiz, o de agente civilizador capaz de assegurar a realização de direitos, com a subversão de sua função clássica de apenas solucionar litígios concretos e interpretar as leis por meio da aplicação de uma norma geral. O abandono de um modelo legalista para o direito, no entanto, trouxe também para a arena uma outra racionalidade, a do “direito negociado”, que pode ser chamada de pluralismo jurisdicional. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo introduzir a reflexão sobre o surgimento de novas formas de regulação de conflitos – e sua admissão pelo Estado – no debate sobre a governança do Judiciário, defendendo que tal abertura do sistema do direito a diferentes racionalidades pode ser identificada como a outra face da crise de suas funcionalidades, sendo detentora de um aspecto positivo, contudo, o de recuperar a importância da dimensão social da democracia pela via dos incentivos às negociações entre os próprios atores sociais.
PALAVRAS-CHAVE
Governança do Judiciário, Judicialização da política, direito negociado, dimensão social da democracia.
  A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: PROMESSA OU REALIDADE? Págs 18 - 32 PDF
Elton Fogaça Da Costa
RESUMO
O artigo é resultado de uma reflexão sobre as experiências conciliatórias no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEFs. Tal reflexão surgiu a partir de uma pesquisa empírica cujo objetivo era realizar um diagnóstico da estrutura e funcionamento dos JEFs em sua primeira década de existência. Após a análise dos dados, constatou-se que, apesar de facilitar o acesso ao Poder Judiciário e aproximar a Justiça Federal do cidadão/sociedade, os Juizados Especiais Federais ainda representam um projeto em desenvolvimento. No que concerne à conciliação, o que se percebe é que ainda há um grande descompasso entre a teoria e realidade. Mesmo sendo um princípio norteador do projeto Juizados Especiais Federais, a conciliação acontece muito mais formalmente que substancialmente. Embora presente nas estatísticas oficiais dos Juizados, em regra, a prática conciliatória ainda está muito longe de ser um diálogo e, por consequência, um genuíno acordo entre as partes.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Juizados Especiais Federais, Conciliação.
  A CRESCENTE ATUAÇÃO DO ESTADO JUIZ NA SOCIEDADE MODERNA E O PROBLEMA DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL Págs 33 - 48 PDF
Danúbia Patrícia De Paiva
RESUMO
O presente trabalho busca analisar a atividade judiciária considerando os objetivos e os fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito. Pretende-se abordar a responsabilidade civil do Estado por atos judiciais em que, tradicionalmente, se aplica a Teoria da Irresponsabilidade do Estado. É essencial perquirir uma forma de compatibilizar a função judicial e o direito fundamental ao ressarcimento no caso de dano. Todo aquele que é lesado pelo Poder Judiciário deve ter seu direito reparado, não sendo suficiente para afastar a responsabilização argumentos de soberania deste “poder”, de coisa julgada ou de independência dos juízes. Inaugura-se este estudo não tendo a intenção de encerrar todas as questões que envolvem a matéria, mas de apresentar a problemática do reconhecimento, em regra, da irresponsabilidade civil do Estado em relação a atos judiciais, ressaltando a necessidade de maior exame das particularidades que envolvem os atos exarados pelo juiz.
PALAVRAS-CHAVE
Estado Democrático de Direito, Responsabilidade Civil do Estado, PODER JUDICIÁRIO, ATIVIDADE JURISDICIONAL
  A EFETIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA CONTEMPORANEIDADE Págs 49 - 63 PDF
Luciana Rodrigues Passos Nascimento, Julio Cesar Do Nascimento Rabelo
RESUMO
O presente artigo objetiva desenvolver a temática da real efetividade do Poder Judiciário para as soluções dos conflitos na contemporaneidade, considerando que o Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou espaços cada vez mais amplos em razão da alargada democracia, analisando o acesso à justiça, as novas temáticas processuais e, como as mesmas estão sendo resolvidas pelos magistrados, considerando ainda as reais condições do Judiciário para enfrentar as novas responsabilidades que lhes tem sido cobradas pela nova sociedade que foi formada a partir da segunda metade nos anos 80, com profundas transformações na ordem social e exigindo cada vez mais soluções da justiça e, inclusive, de novos tipos de demandas, assumindo assim o Poder Judiciário uma dificuldade para solução
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, PODER JUDICIÁRIO, princípio da efetividade
  A EXPERIÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO BRASIL: ENTRE EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA Págs 64 - 90 PDF
Fernando Hoffmam, Jose Luis Bolzan De Morais
RESUMO
O trabalho tem por objetivo estudar o “movimento do acesso à justiça” a partir da experiência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) no Brasil, enquanto condição de possibilidade para a democratização do Sistema de Justiça, ao mesmo tempo que, inserido em um contexto de eficientização dos Sistemas de Justiça – amplamente – e dos locus processo-decisórios – mais especificamente. A partir dessa proposta duas questões se sobrepõe: a inserção dos JEFs no movimento de eficientização (neoliberal) do(s) Sistema(s) de Justiça por meio das ações do Banco Mundial – olhar externo – e do Conselho nacional de Justiça (CNJ) – olhar interno – e a possibilidade de ruptura desse movimento a partir do reapoderamento da conciliação enquanto ambiente de diálogo propulsor de respostas jurídico-volitivo-consensuais. Para tal, se utiliza o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico. Chega-se a conclusão de que os JEFs foram tomados de assalto por uma funcionalidade privatística, que insurge uma prática técnico-pragmática que busca uma eficiência meramente quantitativa, apoderando-se da conciliação – num desvio desse fenômeno – para tal. Todavia, os JEFs podem aparecer como um potencial locus de democratização e ampliação do acesso à justiça, bem como, de aumento da celeridade na obtenção de respostas a partir de uma cadeia conceitual – simplicidade, oralidade, consensualidade – que os substancializa democraticamente pela utilização da conciliação como espaço-tempo do consenso.
PALAVRAS-CHAVE
Juizados Especiais Federais, conciliação, EFETIVIDADE, Eficiência.
  A POLIAFETIVIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA – A MEDIAÇÃO COMO SOLUÇÃO Págs 91 - 108 PDF
Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Fernanda Sartor Meinero
RESUMO
As transformações sociais surpreendem o direito. A poliafetividade e as famílias simultâneas têm surpreendido a doutrina e a jurisprudência. A sociedade insiste em viver em liberdade, a despeito da tradição e das normas e da eventual repressão normativa. O acesso à justiça fica abalado com essas novidades e passa a não garantir o direito de liberdade do cidadão. À margem da legitimidade das relações poliafetivas, o presente estudo foca-se quanto aos desafios que essa relação provoca ao Direito, bem como os óbices que encontraria em caso de judicialização de conflitos. Neste sentido, o instituto da mediação pode ser a solução tanto para a continuidade da relação como para os eventuais conflitos que dela surgirem.
PALAVRAS-CHAVE
Acesso, Justiça, FAMÍLIA, mediação, Poliafetividade, sociedade
  A TECNICA DE AUTOMEDIAÇÃO APLICADA AOS NEGÓCIOS E CONFLITOS COMO ALTERNATIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE MULTIPLAS PORTAS Págs 109 - 130 PDF
Adalberto Simão Filho
RESUMO
No âmbito do sistema de múltiplas portas a automediação se apresenta como uma forma de contribuição para a busca de resoluções éticas de conflitos com vistas a melhorar a eficiência e resultados tanto nas relações humanas em conflito como nos negócios jurídicos. O artigo se propõe a apresentar uma sistematização de uma técnica de automediação jurídica apropriada para a solução de certas controvérsias de natureza patrimonial e pessoal, quando aplicáveis. A técnica se faz com a participação de advogados automediadores, possuídos de padrões e conceitos éticos e de elevados valores morais e sociais que possam habilitá-los a desenvolver os modelos necessários e apropriados para se obter uma transação, maximizando o sentido de acesso a justiça e a satisfação social.
PALAVRAS-CHAVE
solução ética, CONFLITOS, automediação, múltiplas portas, Advogados, Acesso à Justiça.
  ACESSO A JUSTIÇA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO ATIVISMO E DO GARANTISMO PROCESSUAL Págs 131 - 148 PDF
Marcos Aurelio Sloniak
RESUMO
A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição cidadã representou a concretização de diversos direitos, considerados fundamentais, e que deveriam ser propiciados pelo Estado a todos os cidadãos de forma ampla, efetiva e contínua. A realidade que se vislumbra diariamente é totalmente antagônica a previsão legal. Descumprimento generalizado, falta de leis e regulamentações, negativa de disponibilidade de serviços públicos fazem com que essa demanda acabe sendo questionada na via judicial. Esse entrave estatal desafia o papel do Poder Judiciário em amplitude e complexidade. Diante da falta de ação dos poderes Executivo e Legislativo, qual o limite de ação do julgador no processo e os reflexos de suas decisões na satisfação de direitos fundamentais e políticas públicas? Entre a definição ativista ou garantista, os limites de atuação ganham espaço e trazem um cenário de discussão sobre a atuação do Poder Judiciário como garantidor das demandas sociais.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, JUDICIALIZAÇÃO, POLITICAS PÚBLICAS
  BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, ENQUANTO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA Págs 149 - 169 PDF
Rafael Veríssimo Siquerolo
RESUMO
Em face da constante e acelerada evolução do sistema jurídico brasileiro, a ideia central do presente estudo é analisar os principais motivos que justificaram a elaboração de um novo código de processo civil, bem como a proposta apresentada pela comissão de juristas responsável por redigir o novo código de processo civil, que, se aprovada, trará a lume o incidente de resolução de demandas repetitivas. Trata-se de instrumento de tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, que, influenciado pelo musterverfahren, do direito alemão, objetiva resolver delicado constrangimento existente no ordenamento jurídico pátrio: a existência de milhares de ações judiciais versando sobre idênticas questões de direito, que, não raro, tramitam por anos, para, ao final, receberem divergentes julgamentos.
PALAVRAS-CHAVE
Tutela coletiva dos direitos, Uniformização jurisprudencial, Novo Código de Processo Civil.
  DIÁLOGOS SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NO BRASIL Págs 170 - 199 PDF
Vanessa De Araújo Porto, Isabelli Cruz De Souza Neves
RESUMO
A Mediação de Conflitos, como técnica através da qual duas ou mais pessoas envolvidas em uma determina situação conflituosa, com a facilitação de um terceiro imparcial, decidem dialogar em busca de uma solução que seja satisfatória para ambas, é hoje uma das alternativas eficazes para o acesso à justiça. Tendo em vista a crise da administração da Justiça e, em consequência dela, a crescente necessidade de mecanismos capazes de atender ao desejo de fazer justiça e de pacificar das relações conflituosas, que imbui todo cidadão ao levar até o Judiciário suas disputas, é que o Estado tem se esforçado para institucionalizar técnicas como a mediação, preocupadas em não apenas encerrar o conflito por meio de uma decisão impositiva, mas também em trabalhar e estimular as partes a resolverem suas questões através do consenso. Na intenção do Estado de difundir as técnicas autocompositivas, objetiva-se, com este estudo, analisar as medidas voltadas à institucionalização da mediação de conflitos no Brasil, dentre elas a Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, os Projetos de Lei nº 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) e nº 7.169/2014, em tramitação no Congresso Nacional, discutindo se esses serão eficazes na consolidação da cultura de mediação e na pacificação social com justiça.
PALAVRAS-CHAVE
Mediação de Conflitos, Institucionalização, JUDICIALIZAÇÃO, Cultura de pacificação.
  JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: NECESSIDADE DE UMA TUTELA JURISDICIONAL DIFERENCIADA PARA AS MINORIAS Págs 200 - 217 PDF
Roseli Borin, Gustavo Gottardi
RESUMO
A Constituição Federal brasileira de 1988 rompeu com as velhas posturas introspectivas de cunho eminentemente liberalista, o que altera profundamente a epistemologia do direito e confere a abertura do sistema jurídico por um viés principiológico, cujo fundamento incide na dignidade da pessoa humana. A Carta Magna elevou o ser humano ao ápice do sistema, implementando este princípio vetor no artigo 5º, dando-lhe instrumentos para busca de sua dignidade. Dentre os direitos e garantias inseridos no artigo 5º, vários são processuais, o que nos faz considerar relevante uma análise conjunta no caso concreto e, por meio da regra do sopesamento, extrair quais devem prevalecer. Assim, o trabalho tem por escopo tecer considerações a respeito da aplicação do princípio da proporcionalidade e sua necessidade, com foco nos direitos das minorias, muitas vezes, sem representatividade alguma, e que, invariavelmente, terá que recorrer ao Poder Judiciário para alcançar a tutela almejada. Para tanto, pautamo-nos em teóricos da perspectiva jurídica e de dois casos concretos: um julgado em âmbito nacional e outro em âmbito internacional (estadunidense). Portanto, se os direitos fundamentais possuem eficácia normativa, faz-se necessário que o aplicador do direito e o órgão julgador não se restrinjam à aplicação das regras previamente estabelecidas, mas, rompam com esse dogma racionalista de completude do sistema, da certeza da norma idealizada pelo preceito da Civil Law. Deve-se ir além, valendo-se de toda a principiologia constitucional e da teoria dos direitos fundamentais, dando às minorias a tutela jurisdicional constitucionalmente adequada.
PALAVRAS-CHAVE
direitos das minorias, proporcionalidade, Efetividade.
  MEDIAÇÃO FAMILIAR: A BUSCA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA Págs 218 - 244 PDF
Francisco Edilson Loiola Filho
RESUMO
O estudo sobre a mediação familiar é a descoberta de um método inovador, democrático e igualitário de solucionar conflitos. Analisa, desenvolve e, ainda, busca restabelecer a solidariedade e a afetividade entre as partes interessadas conforme a concepção jurídica trazida pela Constituição de 1988. Evidencia a importância de uma boa comunicação no âmbito familiar. Promove a negociação persuasiva baseada em princípios e técnicas, afastando a coerção e a imposição de vontades. A implantação de políticas públicas através de vários órgãos estatais e com a previsão de legislações futuras visa estabelecer uma cultura de paz em nossa sociedade, apresentando a mediação como instrumento não adversarial de resolução de conflitos. Os conflitos familiares contemporâneos, em razão das mais variados modelos de famílias, por ocasião, ainda, dos sentimentos e emoções que o envolvem, devem ser trabalhados de forma ampla, e não somente como uma questão pontual. Daí a preocupação do nosso trabalho em apresentar formas de verdadeiramente ter acesso à justiça e promover a pacificação social nos lares de nossa sociedade.
PALAVRAS-CHAVE
Mediação familiar, Cultura de Paz, Resolução de Conflitos, ACESSO À JUSTIÇA
  O DESENVOLVIMENTO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO ONLINE COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA PELOS CIDADÃOS: UMA ANÁLISE DOS SITES DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS A PARTIR DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Págs 245 - 270 PDF
Gislaine Ferreira Oliveira, Priscila Valduga Dinarte
RESUMO
Diante do novo contexto informacional que a sociedade atual está inserida, novas formas de interação entre a população e o Estado surgem, como os canais de comunicação disponibilizados nas páginas virtuais dos Tribunais. Delineia-se a problemática, então, acerca de que maneira esses seriam meios efetivos na interação entre cidadãos e Judiciário e se poderiam facilitar o acesso à justiça dos mesmos, fomentando a busca e efetivação de seus direitos. Este trabalho tem por objetivo verificar a implementação da Lei de Acesso à Informação nos sites do Poder Judiciário brasileiro, com foco nos meios de comunicação presentes nesses portais. Para cumprir tal intento utilizou-se como método de abordagem o dedutivo, uma vez que se parte das concepções gerais acerca de publicidade, transparência, direito de acesso à informação e acesso à justiça para se chegar à análise dos portais, em clara lógica descendente. Somado a ele, realizou-se observação direta, sistemática e não-participativa na totalidade das plataformas virtuais dos respectivos Tribunais. Ainda, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, ao se reunirem os doutrinadores que abordam a temática desenvolvida no artigo. Deste modo, foi possível perceber que, embora os portais do Poder Judiciário disponibilizem canais de comunicação para interação com os cidadãos, muitos sites ainda devem aprimorar os instrumentos ofertados. Portanto, ainda há um longo caminho para percorrer nos portais analisados para que atinjam a principal finalidade que é potencializar a democracia, possibilitar o exercício efetivo da cidadania e ampliar o acesso à justiça.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, canais de comunicação, direito de acesso à informação, Publicidade, Transparência.
  O DIREITO DE ERRAR POR ÚLTIMO: A LEGITIMIDADE DO JUDICIÁRIO. Págs 271 - 286 PDF
Mauricio Jose Dos Santos Bezerra
RESUMO
A legitimidade estatal, no campo do Estado Democrático de Direito, tem a sua força experimentada no texto constitucional. A legitimidade dos poderes Legislativo e executivo, de certo, passa pela vontade direta do povo, que legitima o exercício desse poder pelo voto. Questão mais tormentosa está para o poder Judiciário, que, na sua maioria, tem membros na forma de concurso público. Mas, contudo, não deixa de exercer parcela de poder, cuja legitimidade não está na vontade direta – pelo voto – do povo, mas por uma construção ideológica de suas decisões como sendo justas e moralmente aceitas. Este trabalho acadêmico busca averiguar como se dá a legitimidade de exercício de Poder pelo Judiciário no Estado democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Judiciário, Exercício do poder Estatal, LEGITIMIDADE.
  O JULGAMENTO DE DEMANDAS DE MASSA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Págs 287 - 305 PDF
Bruno José Silva Nunes, Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
RESUMO
A pesquisa analisou aspectos da tutela de direitos decorrentes da massificação social tendo como pano de fundo as disposições do Código de Processo Civil de 1973. O estudo examinou o tratamento conferido aos conflitos que surgem da massificação social, tais como aqueles decorrentes de questões de consumo, saúde, educação, entre outros. Além disso, o estudo avaliou a adequação das disposições presentes no projeto do novo diploma processual civil, observando a necessidade de consagração do direito de acesso à justiça e dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual. A pesquisa permitiu concluir que as normas examinadas viabilizam a consagração prática de princípios constitucionais relevantes.
PALAVRAS-CHAVE
tutela de direitos, Massificação social, Código de Processo Civil de 1973, ACESSO À JUSTIÇA, Princípios constitucionais.
  O JUS POSTULANDI E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA TRABALHISTA: UMA QUESTÃO DE ACESSO À JUSTIÇA Págs 306 - 325 PDF
André Filippe Loureiro E Silva
RESUMO
O presente artigo aborda o jus postulandi, principalmente sua existência na seara trabalhista, demonstrando como seu emprego afeta a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, que atualmente não são aceitos pela doutrina e jurisprudência majoritária. Tal fato acaba por dificultar o real acesso à justiça, pois o cidadão utilizando desta prerrogativa e desassistido por um advogado não possui todos os meios ou conhecimentos necessários para discutir seus direitos em juízo. Como resultado espera-se demonstrar que o jus postulandi, como atualmente aplicado na Justiça do Trabalho, é um instituto obsoleto que não pode ser óbice para a aplicação dos honorários sucumbenciais no âmbito trabalhista, sendo tal posicionamento inaceitável por acabar mitigando o real acesso à justiça e a prestação jurisdicional.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Trabalho, Jus postulandi, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, acesso.
  O MÍNIMO EXISTENCIAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Págs 326 - 352 PDF
Tainah Simões Sales, Maysa Cortez Cortez
RESUMO
O presente artigo visa a apresentar considerações acerca do instituto do mínimo existencial e analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. A dificuldade em se estabelecer parâmetros concretos para a definição do mínimo existencial esbarra em questões de ordem jurídica e, principalmente, material. A garantia das condições essenciais para uma vida com dignidade carece de recursos financeiros e instrumentais por parte do Estado. É preciso uma análise minuciosa e ponderada para definir a abrangência dessa garantia. Este estudo examinará julgados do STF a fim de investigar a aplicabilidade do direito ao mínimo existencial a partir dos contornos que a Corte tem dado ao termo. Percebe-se, contudo, a ausência de definição clara e objetiva sobre o instituto, prejudicando a formação de uma jurisprudência solidificada que auxilie na efetivação do mínimo existencial de forma justa e igualitária.
PALAVRAS-CHAVE
MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, POLITICAS PÚBLICAS, Supremo Tribunal Federal.
  O MINISTÉRIO PÚBLICO E A LEGITIMIDADE PARA O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Págs 353 - 371 PDF
Ana Cristina De Melo Silveira, Cintia Garabini Lages
RESUMO
O presente estudo objetiva contribuir para a uma compreensão adequada da legitimidade ativa para a ação de mandado de segurança coletivo. Com esse objetivo, primeiramente, fez-se uma breve introdução sobre a tutela coletiva e sobre o direito processual coletivo como novo ramo do direito processual. Em seguida, são tecidas noções gerais sobre a ação, buscando-se analisar de forma específica a legitimidade ativa na hipótese. O trabalho utiliza-se da pesquisa bibliográfica, analisando o que os estudiosos do assunto têm entendido sobre a problemática, assim como averiguando o entendimento dos Tribunais pátrios. O artigo conclui que a legitimidade ativa para a ação de mandado de segurança coletivo deve ser interpretada de forma restritiva, respeitando-se as disposições constitucionais sobre o mandamus.
PALAVRAS-CHAVE
Ações Coletivas, mandado de segurança coletivo, Legitimidade
  O PROBLEMA DO ACESSO À JUSTIÇA EM ÁREAS COM DEFICIÊNCIA DE ESTRUTURA ESTATAL/JUDICIÁRIA: O CASO DO ESTADO DO AMAZONAS E A BUSCA POR ALTERNATIVAS PELO NEOCONSTITUCIONALISMO Págs 372 - 396 PDF
Roger Luiz Paz De Almeida, Danielle De Ouro Mamed
RESUMO
A questão do acesso à justiça como simples acesso ao Poder Judiciário a muito já se mostra superada. Além das alternativas para tornar a justiça mais célere e mais próxima da sociedade, há um obstáculo à sua efetivação que pouco vem sido discutido. Trata-se do acesso à justiça em regiões onde não está presente a totalidade da estrutura necessária ao funcionamento do Poder Judiciário, tais como Ministério Público, Defensoria Pública ou mesmo advogados. Como exemplo de situações em que estas deficiências ocorrem, traremos a questão do interior do Estado do Amazonas, expondo suas problemas para o acesso à justiça nesse sentido. Desta forma, em busca de fórmulas que ajudem a solucionar o problema, analisamos o uso do ativismo judicial através do neoconstitucionalismo como ferramenta para garantir o acesso à justiça nessas situações específicas, onde a adoção de princípios diante da ausência material de atender a certos requisitos processuais seja inviável. O método usado constitui-se majoritariamente de revisão bibliográfica sobre a questão e busca por dados em sites institucionais.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, PODER JUDICIÁRIO, deficiência estrutural, ATIVISMO JUDICIAL, neoconstitucionalismo.
  O RESPEITO AOS PRECEDENTES E O ATIVISMO JUDICIAL: DILEMAS DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NO SISTEMA DE CIVIL LAW Págs 397 - 417 PDF
Luciane Hey Garanhani, Claudia Maria Barbosa
RESUMO
Juízes em países de sistemas jurídicos baseados na civil law tradicionalmente devem um maior respeito à lei (norma escrita pelo legislador) do que os juízes na common law. Nestes, a liberdade do julgador é aparentemente maior, já que não se pressupõe um sistema jurídico completo e coerente a partir da norma escrita, e o juiz pode decidir baseado em critérios de justiça e equidade. Embora não estejam obrigados a decidir sempre de acordo com a lei escrita, os juízes em sistemas common law devem obedecer a um sistema de precedentes pelo qual casos semelhantes devem ter a mesma solução. A segurança que o sistema baseado em precedentes oferece é semelhante àquela do sistema baseado na lei e na sua interpretação certa e segura. A teoria constitucional que vem se desenvolvendo no contexto pós-positivista modifica esta realidade e amplia o poder do juiz em países de sistema civil law para interpretar e criar direito, abrindo espaço para o ativismo judicial. A constitucionalização de direitos, por sua vez, favorece a judicialização da política. A judicialização e o ativismo de um lado, o poder de intérprete e criador do direito de outro, favorecem o protagonismo político do magistrado e o fortalecem na tarefa de intérprete e criador da norma. Neste caminho, os juízes civil law aproximam-se dos juízes common law no que diz respeito à liberdade dos processos de tomada de decisão, mas sem o controle operado pelos precedentes. O Brasil possui um sistema jurídico baseado na civil law fortemente influenciado por uma teoria constitucional pós-positivista. Em consequência, o poder de intérprete do juiz foi ampliado, mas sem a criação de um sistema de precedentes. Como consequência há muitas decisões diferentes em casos semelhantes, o que provoca insegurança jurídica, devido à ausência de previsibilidade nas decisões. Isto compromete a legitimidade do próprio Poder Judiciário. Um sistema de precedentes é portanto necessário para aprimorar a previsibilidade das decisões e garantir a legitimidade do sistema de justiça.
PALAVRAS-CHAVE
Política judiciária, Judicialização da política, ATIVISMO JUDICIAL, common law, Civil Law, Precedentes.
  O USO POLÍTICO-PARTIDÁRIO DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS Págs 418 - 432 PDF
Edith Maria Barbosa Ramos, Isadora Moraes Diniz
RESUMO
O trabalho pretende analisar como a transferência das questões políticas para a apreciação do Poder Judiciário não raro é estimulada pelos próprios representantes do povo, sobretudo, os integrantes da minoria parlamentar, através do uso político-partidário dos tribunais constitucionais. Para tanto, serão mencionadas as diversas causas para a judicilização da política na ótica de diversos autores, sobretudo, as de cunho político. Em seguida, sempre com vistas ao contexto brasileiro, serão realçadas as principais formas de uso político da via judicial pelos partidos políticos e explicitadas as razões de tais atores serem o principal proponente no Supremo Tribunal Federal das ações de controle concentrado.
PALAVRAS-CHAVE
Judicialização da política, partidos políticos, Tribunais constitucionais
  OS MÉTODOS CONSENSUAIS E SUA CULTURA EVOLUTIVA:REUDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS Págs 433 - 461 PDF
Pedro Alberto Calmon Holliday
RESUMO
RESUMO: O objeto de estudo deste artigo são os meios consensuais de solução de conflitos e sua evolução no processo civil, chamando atenção para a necessidade de ampliar a utilização dos meios não-adversariais na prevenção e redução da litigiosidade excessiva, com implementação definitiva de uma cultura de pacificação, por intermédio dos mecanismos da conciliação, mediação, arbitragem, ajustamento de conduta, mediação comunitária, de modo a racionalizar o funcionamento do sistema do judiciário, garantindo o efetivo acesso à jurisdição e à ordem jurídica justa. Após dissertar sobre a evolução histórica dos meios consensuais na legislação brasileira e da situação patológica dos índices de litigiosidade observados após o marco constitucional de 1988, cuja responsabilidade deve ser atribuída ao próprio Estado-litigante, é possível constatar que somente com a introdução de mecanismos preventivos, estimulando práticas inovadoras, acompanhados de capacitação profissional para uma mudança de cultura dos operadores do direito (Juízes, Ministério Publico, Advogados e Defensores), será possível reduzir as enormes taxas de congestionamento, desjudicializando conflitos, de modo a reservar a via do Poder Judiciário aos casos em que os métodos consensuais não sejam suficientes ou adequados à pacificação.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVES: Processo civil, Conciliação e mediação, Prevenção e redução da litigiosidade, Pacificação Social.
  POLÍTICA CARCERÁRIA E DIREITOS HUMANOS: REFLEXOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO Págs 462 - 482 PDF
Renata Mantovani De Lima, Guilherme Nogueira Soares
RESUMO
O presente artigo objetiva, primeiramente, contextualizar historicamente os direitos humanos, os sistemas Global, Interamericano (regional) e brasileiro de proteção desses direitos. Após uma breve digressão histórica demonstra, por meio da análise de situações concretas de violações a direitos humanos em presídios, especialmente os fatos relativos à Casa de Detenção José Mário Alves, vulgarmente conhecida como presídio Urso Branco (Porto Velho-RO), a realidade da afamada judicialização das políticas públicas, bem como suas críticas. Tal tema, em voga tanto no direito brasileiro, quanto na agenda de outros países, especialmente tocante às políticas públicas carcerárias, apesar de todo o apelo constitucional constitutivo da matéria, ainda não é considerado solucionável pela atuação proativa do poder judiciário, permanecendo, portanto, no âmbito da conveniência e oportunidade administrativas. Apesar da Corte Interamericana de Direitos Humanos ter imposto ao Estado Brasileiro severas sanções sobre a temática, muitas vezes descumpridas, importa, também, analisar o reflexo da questão na jurisprudência brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Violações, Sistema carcerário, judicialização.
  PRIMEIROS OLHARES SOBRE A POSTURA DO JUDICIÁRIO BRASILERO NAS AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AOS DIREITOS TERRITORIAIS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS Págs 483 - 506 PDF
João Vitor Martins Lemes, Maria Goretti Dal Bosco
RESUMO
Diante da configuração atual do espaço agrário brasileiro, que demonstra uma realidade de concentração de terras nas mãos de poucos, enquanto as comunidades tradicionalmente vinculadas a esse espaço têm dificuldade de terem efetivados os seus direitos territoriais, surge a necessidade de discutir os critérios para o acesso ao território por parte desses grupos e o papel que o Estado brasileiro tem, sobretudo o Judiciário, na efetivação dos direitos desses sujeitos. O presente trabalho é fruto das reflexões iniciadas com o projeto de dissertação “Direito ao território e Comunidades Remanescentes de Quilombo: análise da postura do judiciário brasileiro entre 2003 e 2012”, que objetiva compreender, na ótica do Constitucionalismo Plural, a questão territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombo, com foco nas demandas judiciais relacionadas ao acesso/direito ao território, ajuizadas entre 2003 e 2012 em que sejam partes esses sujeitos, possibilitando uma análise acerca da postura do judiciário no reconhecimento desses direitos, enquanto instância de resolução de conflitos e de efetivação das políticas públicas.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos Territoriais nas CRQ’s, Judiciário brasileiro, Constitucionalismo Plural.
  TRANSPARÊNCIA COMO MECANISMO DE ISONOMIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Págs 507 - 527 PDF
Tais Feracini Duenhas Monreal, Lídia Maria Ribas
RESUMO
Considerando a necessidade de novas reflexões acerca do processo administrativo tributário como um mecanismo alternativo de resolução de conflitos, o presente trabalho pretende demonstrar a abrangência e relevância de determinados preceitos constitucionais neste âmbito. Utilizando-se dos métodos analítico e dedutivo, seu foco recai na observância das garantias do contribuinte, especialmente do Princípio da Transparência, conjugado com o Princípio da isonomia, que devem ser nortes de toda a atividade processual no âmbito administrativo tributário. Assim, a partir de revisão bibliográfica, o tema foi estudado e decomposto em suas diversas particularidades, a fim de descrever um panorama atual do efetivo cumprimento das garantias do contribuinte na busca pela justiça fiscal.
PALAVRAS-CHAVE
Mecanismos alternativos de resolução de conflitos, Processo Administrativo Tributário, Justiça Fiscal, Garantias Constitucionais do Contribuinte.