Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A AUSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E A RENÚNCIA DE RECEITA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Págs 6 - 33 PDF
Rafael Alves Nunes, Flávio Couto Bernardes
RESUMO
Considerando-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) consolidou-se como importante fonte de receita tributária para os Municípios brasileiros e, cumulativamente, para o Distrito Federal, torna-se preponderante uma gestão eficiente desta exigência tributária por parte dos entes federados titulares da competência constitucional. Este imposto, além de desempenhar papel fundamental como grande fonte de arrecadação fiscal, é ferramenta estatal na consecução da promoção da função social da propriedade urbana, como estabelece o artigo 182, § 2º, da Constituição Federal. O tributo tem sua incidência vinculada à propriedade, sendo que sua mensuração deve refletir o valor venal do imóvel, fixado pela legislação municipal e distrital. No entanto, a cada mudança de exercício a legislação vigente permite a correção monetária de sua base de cálculo sem a necessidade de modificação dos diplomas legais. Este entendimento decorre da aplicação do artigo 97 do Código Tributário Nacional – CTN e já se encontra consolidada na jurisprudência pátria, em súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de regra que permite a atualização de seu valor a cada ano fiscal, questiona-se se a medida seria mera faculdade da Administração Pública ou teria cunho de obrigatoriedade por parte do gestor, sob pena de que a omissão na adoção deste procedimento possa ser caracterizada como renúncia de receita fiscal, em afronta ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n. 101/2000.
PALAVRAS-CHAVE
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, OMISSÃO, Lei de Responsabilidade Fiscal, Renúncia de receita.
  A RENU?NCIA DE RECEITA E O DEVER DE COBRAR TRIBUTOS: UMA ANA?LISE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA SUA OBSERVA?NCIA PELOS MUNICI?PIOS DO ESTADO DO CEARA? Págs 34 - 49 PDF
Samira Macêdo Pinheiro De Amorim, Romana Missiane Diógenes Lima
RESUMO
A renu?ncia de receita pu?blica pode se apresentar como um instrumento positivo ou negativo para a sociedade, dependendo do modo como se da? sua utilizac?a?o. Por essa raza?o seu estudo tem se mostrado cada vez mais relevante. Com esse propo?sito, a Lei Complementar no 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trata sobre o tema, conceituando e limitando o instituto da renu?ncia de receita. Verificou-se que a aplicac?a?o responsa?vel e planejada desse instrumento e? um dos requisitos para o equili?brio financeiro- orc?amenta?rio e, consequentemente, para a consecuc?a?o de uma gesta?o fiscal justa e eficaz. Ao contra?rio, sua ma? utilizac?a?o pode implicar em prejui?zo ao era?rio pu?blico e a? sociedade de um modo geral. Assim, com o objetivo de debater acerca dessa tema?tica ta?o importante, procedeu-se a? presente pesquisa, que tem os munici?pios do Estado do Ceara? como objeto de estudo, buscando-se identificar como tem se dado sua observa?ncia em relac?a?o a? LRF. Foi adotada como metodologia a pesquisa bibliogra?fica e documental, e a realizac?a?o da coleta de dados, como forma de se depreender as implicac?o?es pra?ticas da referida lei.
PALAVRAS-CHAVE
Renu?ncia de receita, Lei de Responsabilidade Fiscal, Orc?amento.
  EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Págs 50 - 68 PDF
Aldo Aranha De Castro, Simone Genovez
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo analisar as exonerações tributárias, relacionando-as com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), instando salientar que o desenvolver desse tema deve sempre respeitar os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Para tanto, far-se-á necessário, inicialmente, trazer o conceito desta lei, bem como explicitar o seu objetivo para, em sequência, tratar dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, que são o planejamento público, a transparência, o controle e a responsabilidade (sendo que este último pilar não é unanimemente considerado pela doutrina, em que pese se explícita a sua presença como pilar), sob os quais deve se pautar a lei em comento. Após essa análise, estudar-se-á os incentivos fiscais como uma tentativa de benefícios sociais, pois se observará, no decorrer do texto que, por vezes, os incentivos fiscais não atendem efetivamente à finalidade para a qual foram criados, beneficiando parcela da sociedade apenas, em detrimento de outra. Por fim, tratar-se-á da Lei de Responsabilidade Fiscal sob o prisma da renúncia de receita, haja vista que, para se conceder determinados incentivos, o Estado renunciará a parte de sua receita, desde que observe o orçamento e o impacto que ocorrerão em virtude desta renúncia, a fim de se garantir uma gestão fiscal responsável e para que não tragam reflexos negativos tanto em termos estatais como sociais. A grande essência das exonerações tributárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal reside na tentativa de uma administração pública responsável, que atenda aos anseios da sociedade sem, contudo, sacrificá-la, propiciando, assim, a justiça social e preservando os princípios básicos presentes no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque aos princípios constitucionais.
PALAVRAS-CHAVE
Exoneração Tributária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Renúncia de Receita
  O PAPEL DO ORCAMENTO NA EFETIVACAO DOS DIREITOS SOCIAIS Págs 69 - 93 PDF
Karina Brandao Alves De Castro
RESUMO
O presente trabalho busca refletir sobre o papel do orçamento na efetivação dos direitos sociais. A atuação estatal por políticas públicas requer não somente a administração da conjuntura, mas um planejamento que permita reduzir os fatores causadores da ineficiência estatal. As decisões postas no orçamento devem ser subordinadas aos direitos fundamentais e não o contrário. Na busca por um orçamento legítimo e que atenda ao princípio democrático, a atuação parlamentar deve ser efetiva e independente, ou seja, o processo legislativo não pode ser visto como um instrumento ratificador dos projetos executivos e nem tampouco um local de negociação das emendas parlamentares. Longe de ser um cheque em branco para o Poder Executivo dispor de recursos públicos, o orçamento deve ser um instrumento de desenvolvimento econômico e social. A justiça como um objetivo a ser alcançado pelo Estado (artigo 3ª CF88) requer a busca pela melhor distribuição da receita. Verificado o prejuízo da realização de um direito fundamental por uma decisão de alocar os meios disponíveis para outros fins, é possível investigar se essa escolha está ou não, em consonância com a Constituição, adentrando o Judiciário na sindicalização de uma política pública.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS SOCIAIS, POLITICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO
  EDUCAÇÃO FISCAL PARA A CIDADANIA E PARA O DESENVOLVIMENTO Págs 94 - 116 PDF
Rômulo Pinto De Lacerda Santana
RESUMO
A evolução da tributação em nosso país e no mundo demonstra a ocorrência de diversos estágios até se chegar à realidade que encontramos, passando por épocas de intensos desmandos e injustiças, algo que ainda hoje é muito frequente, apesar de legislações baseadas nos direitos fundamentais do cidadão, sob o paradigma da dignidade da pessoa humana. No Brasil, existem milhares de leis que versam sobre tributos, tomando por base a Constituição de 1988, tornando-se quase impossível o conhecimento profundo de todo o arcabouço legal para fiel cumprimento das obrigações principais e acessórias. Além disso, necessário se faz termos políticas públicas que objetivam a instrumentalização do cidadão no que concerne à fiscalização dos recursos investidos pela Administração Pública, assim como a doutrinação da importância de se pagar tributos, visando o combate à corrupção e à sonegação fiscal. Portanto, a Educação Fiscal se mostra como uma forma de se viabilizar todas essas transformações sociais. Neste artigo, analisamos o Projeto de Extensão “Receita para a Cidadania e para o Desenvolvimento”, idealizado pelo auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e professor da Universidade Estadual da Paraíba Francisco Leite Duarte, demonstrando a importância de tais medidas com vistas à plenitude da cidadania e ao desenvolvimento do empresariado.
PALAVRAS-CHAVE
Educação fiscal, Tributação, justiça social, extensão universitária.
  FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO E AS NOVAS EXIGÊNCIAS DA PESQUISA CIENTÍFICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO Págs 117 - 132 PDF
André Parmo Folloni, Natália Brasil Dib
RESUMO
O estudo do Direito Tributário, a partir da Constituição Federal de 1988, merece novas perspectivas. A doutrina tradicional não mais se faz suficiente num cenário constitucional que prevê, além da tutela de direitos individuais, a promoção de direitos sociais. Essa mudança de perspectiva deve provocar, necessariamente, alteração no estudo da tributação, que não pode mais ficar restrito à análise dos limites ao poder estatal de tributar. A ideia de um Estado Democrático de Direito, que se vale da tributação para a tutela e promoção dos valores e objetivos constitucionalmente previstos, exige que se adicione, ao estudo do Direito Tributário enquanto análise das normas tributárias e seus impactos no patrimônio do cidadão, seu estudo enquanto instrumento para realização dos direitos fundamentais, notadamente sociais. A tributação ganha nova fundamentação, baseando-se num dever de solidariedade social. Há, portanto, uma mudança teórica do Direito, que passa do poder à função. Ou seja, amplia-se o estudo do Direito para que não se restrinja às análises de limitação do Estado frente aos direitos individuais dos cidadãos. O estudo passa a ser, então, da função que o Direito exerce num Estado Democrático de Direito, qual seja, a de tutelar os direitos individuais e sociais, bem como a promoção do bem estar social no sentido do desenvolvimento nacional constitucionalmente previsto.
PALAVRAS-CHAVE
Tributação, Intervenção do Estado, Função Promocional do Direito, DIREITOS FUNDAMENTAIS, Desenvolvimento
  HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA E A JURISPRUDÊNCIA DAS IMUNIDADES Págs 133 - 150 PDF
Luiz Antonio Alves Gomes, Felipe Kertesz Renault Pinto
RESUMO
Trabalho voltado à análise da hermenêutica constitucional em matéria de direito tributário, especificamente na jurisprudência das imunidades onde se analisam questões como a judicialização do debate público; o Poder Judiciário na guarda da Constituição; a necessidade de observar a supremacia dos princípios na interpretação da Constituição para chegar na análise da contramajoritariedade de decisões do Supremo e sua relação com os Direitos Fundamentais. O segundo capítulo do trabalho versa sobre a vontade do constituinte originário, favores fiscais e a Supremacia dos Direitos relacionando a tutela protetiva do contribuinte com a proteção legítima do contribuinte no Poder Judiciário. A conclusão apresenta análise crítica sobre o conflito entre a vontade do Constituinte originário e a crescente fome arrecadatória da Receita.
PALAVRAS-CHAVE
Hermenêutica, Constituição, Tributário, Imunidade
  ANISTIA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DIANTE DA LIBERDADE RELIGIOSA E O PODER- DEVER DO FISCO DE TRIBUTAR Págs 151 - 166 PDF
Danielle Costa De Souza Simas, Altiza Pereira De Souza
RESUMO
O poder que o Estado possui de tributar não é ilimitado, mas encontra limites que a própria lei impõe. Deste modo, o legislador constituinte concedeu benefícios tributários, sobretudo, para garantir o exercício de direitos fundamentais, tais como, a liberdade religiosa. Neste sentido, o presente trabalho possui como objetivo geral analisar os aspectos constitucionais da anistia e imunidade tributária diante da liberdade religiosa e o poder-dever do fisco de tributar. Como objetivos específicos fazer uma análise conceitual de anistia e imunidade tributária, tratar das limitações constitucionais ao poder de tributar, verificar a liberdade religiosa e o poder-dever do fisco de tributar considerando que o Brasil é um Estado laico, analisar a liberdade religiosa na legislação pátria, o poder-dever de tributar e a imunidade religiosa. Em apertada síntese conclui-se que sendo o Brasil um Estado laico, nada mais justo que o exercício do culto ficasse livre de ônus de natureza tributária, ao passo que, a cobrança de tributos representa, efetivamente, limitação ao exercício de tal direito.
PALAVRAS-CHAVE
Anistia, Imunidade religiosa, Poder de tributar
  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: UMA INCOERÊNCIA CONSTITUCIONAL Págs 167 - 181 PDF
Igor De Lucena Mascarenhas, Alex Taveira Dos Santos
RESUMO
RESUMO A tributação é a principal fonte de abastecimento dos cofres públicos. Ao passo que é legitimada pelo povo, nos termos da Constituição, ela também é refreada através dos mecanismos das imunidades ao poder de tributar. Mecanismos estes que são garantias fundamentais. À luz dessa conjuntura, busca-se analisar a imunidade dos templos de qualquer culto sobre o do princípio da liberdade religiosa e do Estado laico. Buscando entender as distorções sistêmicas trazidas por este arcabouço jurídico estratificado. Investigando a temática a partir de um viés constitucional sobre a possibilidade ou não de pontuais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro de maneira a atingir o objetivo pretendido pelo constituinte originário.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVE: Imunidade tributária, Templos de qualquer culto, imunidade dos templos.
  CRITÉRIOS PARA A COMPREENSÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA EM FACE DOS CONSELHOS DE DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS Págs 182 - 211 PDF
Henrique Silva De Oliveira, Paulo Roberto Lyrio Pimenta
RESUMO
Propõe-se estudo de caso, o das contribuições cobradas por conselhos de profissões regulamentadas, com base na jurisprudência construída no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), para por em discussão as características do princípio (e da regra) constitucional da estrita legalidade tributária. Discute-se o princípio da estrita legalidade tributária, em cotejo com os princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica. Examinam-se peculiaridades taxionômicas no entorno dos conselhos profissionais. A partir de inquirições obre a classificação em que se enquadra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os argumentos adotados pelo STF, inferem-se características que aproximam e distanciam a OAB dos demais conselhos de profissões regulamentadas. Colocando-se o problema pelo ponto de vista da teoria da argumentação jurídica, questiona-se pelo auditório da norma de cobrança de anuidades dos conselhos profissionais. Examinam-se rudimentos de argumentos fundados na consequência, para concluir-se sobre a constitucionalidade de majoração de anuidades dos conselhos profissionais desde que cumpridos requisitos de legitimidade.
PALAVRAS-CHAVE
Conselhos profissionais, Contribuições corporativas, Legalidade Tributária, segurança jurídica, Hermenêutica constitucional, Argumentação consequencialista, pragmatismo jurídico.
  IGUALDADE TRIBUTÁRIA: UMA BREVE ANÁLISE DA CONCEPÇÃO FILOSÓFICA DA IGUALDADE E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF Págs 212 - 235 PDF
Larissa Maria Da Trindade, Thiago Bao Ribeiro
RESUMO
O presente artigo busca traçar uma breve análise acerca da concepção de igualdade desenvolvida em evolução filosófica e que guarda intima ligação com o Direito Tributário e as Teorias da Justiça. Como marcos teóricos dessa evolução optou-se pelas doutrinas de Hans Kelsen, Chaïm Perelman e John Rawls. Pretende-se vincular o entendimento dos autores em questão acerca da igualdade à atual definição da igualdade tributária. Procurou-se realizar essa identificação por meio da pontuação de casos concretos e da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento de assuntos tributários que necessitavam da aplicação do princípio da igualdade tributária, também conhecido como princípio da isonomia.
PALAVRAS-CHAVE
Igualdade Tributária, jurisprudencia, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Isonomia, Princípios
  TAXAS, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E O STF DEFESA DA APLICAÇÃO RESTRITA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ÀS TAXAS Págs 236 - 253 PDF
Henrique Goncalves Neves, Renê Morais Da Costa Braga
RESUMO
O artigo propõe uma nova perspectiva da relação do princípio da capacidade contributiva com as taxas ao defender a redução do âmbito de aplicação deste princípio. Nesse sentido, discorremos sobre as taxas, destacando sua vinculação à atuação estatal que fundamenta e legitima sua instituição e cobrança. Em seguida, trataremos da capacidade contributiva, distinguindo-a em dois sentidos: como fonte da imposição tributária e como contribuição para o sustento dos gastos públicos. Demonstraremos que por se comportar como um mandado de otimização, a norma da capacidade contributiva tem a estrutura de um princípio. E também abordaremos a relação deste princípio com a igualdade. No próximo passo, apresentaremos a jurisprudência do Supremo Tribunal Feral (STF) relativa à constitucionalidade das taxas de fiscalização instituídas em decorrência do poder de polícia. Por fim, analisaremos e cotejaremos os argumentos levantados nos votos dos ministros com destaque para o argumento da capacidade contributiva com a tese da aplicação restrita do princípio da capacidade contributiva às taxas.
PALAVRAS-CHAVE
Taxas, Princípio da Capacidade Contributiva, jurisprudencia, Supremo Tribunal Federal.
  A SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE: UMA ANÁLISE COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA Págs 254 - 279 PDF
Paulo Roberto De Souza Junior
RESUMO
Trata-se do estudo do crédito tributário e das hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do mesmo sob o prisma dos direitos fundamentais do contribuinte. Este crédito é materializado através do lançamento tributário, o qual necessita da notificação prévia do sujeito passivo para a constituído, nascendo, por conseguinte, a obrigação deste em realizar o pagamento (obrigação de dar). O trabalho apresenta de modo sucinto, a relação entre os direitos fundamentais do contribuintes, estes de primeira geração/dimensão, respaldos pelos princípios constitucionais ligados ao direito tributário para a garantir efetividade do direito à prestação judicial e a segurança jurídica, ponto basilar dentro do contexto da dignidade da pessoa humana. A (re)análise do crédito tributário, tanto na via administrativa como na via judicial, mostrou-se importante como forma de possibilitar o respeito à tal princípio constitucional, garantidor de condições mínimas para vida em sociedade. No último capítulo, as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão foram apresentadas e debatidas a luz da doutrina e da jurisprudência, tal como elemento essencial à problematização. Concluímos com a apresentação do cenário tributário e a necessidade de uma (re)análise dos direitos fundamentais do contribuinte sempre que a postura do Estado desrespeita-los, constituindo o crédito tributário através de lançamentos a maior ou até mesmo inexistentes.
PALAVRAS-CHAVE
suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, Efeitos, Segurança jurídica e legalidade tributária.
  ABORDAGEM DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, COM VIÉS NO NEOCONSTITUCIONALISMO. Págs 280 - 299 PDF
ítalo Dominique Da Rocha Juvino, Saulo Medeiros Da Costa Silva
RESUMO
Todo e qualquer dispositivo legal deve ser analisado, e aplicado, considerando o Direito como um sistema em que os seus comandos prescritivos encontram-se entrelaçados e sob a égide de uma norma fundamental. A sociedade responde com o seu patrimônio pelas obrigações que assumir. A tipicidade tributária deve ser respeitada, não permitindo dúvidas ou interpretações ampliativas. Apesar dos esforços da Fazenda Pública para generalizar a responsabilidade tributária dos sócios, esta só resta configurada nos estreitos limites traçados pela legislação. Não conseguir obter baixa na repartição fiscal, motivado por crédito tributário em aberto não configura, nem pode configurar, infração de lei, contrato ou estatuto, não havendo como se conceber sequer que o ato de dissolução possa ser reputado como praticado com excesso de poderes. A responsabilização prevista no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional não pode ser presumida. Em decorrência do neoconstitucionalismo devem-se efetivar os direitos fundamentais, entre eles o da tributação justa, colocando o contribuinte no centro da tributação e não a arrecadação como núcleo daquela.
PALAVRAS-CHAVE
Princípio da Legalidade Estrita, Interpretações equivocadas, Entraves burocráticos ao encerramento da empresa, Neoconstitucionalismo.
  A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO AO FUST COMO MEIO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Págs 300 - 314 PDF
Joao Carlos Lima Santini
RESUMO
Democratizar a oferta de serviços de telecomunicações implica, principalmente, em superar duas barreiras: uma física, vinculada à localidade e à infraestrutura a qual se pretende levar o serviço, e outra socioeconômica, associada ao poder aquisitivo do usuário, não raras vezes incapaz de suportar os custos da aquisição dos serviços oferecidos. Com isso, quer-se deixar claro o tema a ser esmiuçado ao longo da pesquisa, qual seja, o processo de universalização das telecomunicações no Estado brasileiro à aparente revelia da intervenção regulatória estatal e dos recursos públicos atrelados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), criado pela Lei nº 9.998/2000 e financiado por meio de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – tributo este que, à luz do art. 174, CF, por ser excepcional, deveria ser utilizado apenas como meio de, especificamente para o caso em tela, propiciar a universalização e a expansão do segmento de forma neutra, justa e eficaz, mas que, na prática, é desvinculado, pela União, para seu orçamento geral, ocorrendo, assim, verdadeira horizontalização na implementação deste direito fundamental à comunicação.
PALAVRAS-CHAVE
Horizontalização, FUST, Universalização
  ISENÇÃO FISCAL PARA AS MICROEMPRESAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL ECONÔMICO- UMA ANÁLISE SOB O ESCOPO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 113/11 Págs 315 - 337 PDF
Daniela Ramos Marinho Gomes
RESUMO
Nas últimas décadas deflagraram-se diversas discussões envolvendo a relevância dos pequenos negócios e a relação destes com o desenvolvimento econômico e social Brasil. Com base no recente Projeto de Lei Complementar – PLP de nº 113/2011 que isenta as microempresas do pagamento dos tributos nos primeiros anos de atividade, o presente trabalho demonstra que a isenção fiscal para as microempresas nos primeiros anos de operação, além de ser instrumento para evitar seu perecimento, constitui proposta que encontra respaldo no paradigma constitucional econômico, gravado na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para tanto, inicia-se o trabalho explicando o conceito de microempresa à luz da legislação e outros órgãos que a definem para fins de concessão de incentivos. Num segundo momento, abordam-se os contornos do Projeto de Lei Complementar - (PLP) 113 de 2011 que isenta as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do pagamento de tributos federais, apresentando as razões exaradas na exposição de motivos do autor do projeto que o conduziu à proposta de tal aspecto. Após tratar da isenção fiscal prevista no arcabouço tributário, finalizou-se demonstrando que esta proposta isentiva coaduna-se com o projeto esculpido na Constituição Federal, sobretudo no capítulo 170, cujos postulados autorizam a atuação do Estado no sentido de se firmar ações que promovam transformações econômico-sociais, como as que estimulam a permanência dos pequenos empreendimentos - fonte de empregos e de riqueza nacional
PALAVRAS-CHAVE
microempresa, isenção fiscal, Constituição, ordem econômica
  TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL FISCAL (DEVER ESTADO) E EXTRAFISCAL (DIREITO ESTADO) Págs 338 - 353 PDF
Isabela Cararo Lopes
RESUMO
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 170, princípios que devem reger a ordem econômica. Entre eles, figura a tutela ambiental, no Art. 170, VI. Para tanto, o Art. 174, indica que o Estado tem competência para intervenção normativa, fiscalização, incentivo e planejamento. O inciso VI autoriza “tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”. Neste sentido, tendo em vista o documento “O Futuro que Queremos”, que resultou da Conferência da ONU Rio+20 (2012), com o qual o Brasil se comprometeu, é necessária a efetiva atuação, especialmente, dos governos. Um dos caminhos a se recorrer é a tributação. Para tanto, defende-se que é preciso considerar a diferença entre Regime Tributário Ambiental Fiscal e Regime Tributário Ambiental Extrafiscal. O primeiro, interpreta-se, vincula a competência tributária e o segundo comporta o estudo das políticas públicas tributárias, admitindo discricionariedade governamental. A partir destas premissas o foco desta pesquisa é para a tributação ambiental por meio dos impostos previstos na CF/88 defendendo que, o incentivo, é meio eficaz pois atinge a racionalidade econômica em seu valor maior que é a eficiência.
PALAVRAS-CHAVE
Proteção ambiental, Impostos, EXTRAFISCALIDADE.
  NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS E ACESSO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: UMA ANÁLISE DOS INCENTIVOS FISCAIS DIRECIONADOS A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS SOB A ÓTICA DA “LEI DO BEM” Págs 354 - 383 PDF
Vicente De Paulo Augusto De Oliveira Júnior, Maria Lirida Calou De Araujo E Mendonça
RESUMO
A alteração de paradigmas na economia brasileira entre as décadas de 1980 e 2000 promoveu a evolução do mercado para inovação tecnológica, exigindo-se, para tanto, rápida adaptações das empresas e um novo modelo de investimento, ou seja, em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Nesse contexto, o crescimento de pequenos negócios, representados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais foi inevitável, em razão de suas características singulares e tratamento diferenciado, ainda mais com previsão constitucional. Entretanto, diversos entraves para o acesso ao mercado de crédito para inovação, financiamentos complexos e incentivos fiscais de difícil acesso, fizeram com que parte da doutrina estabelecesse que essas medidas não funcionariam. Mas, a partir de uma análise de doutrina e jurisprudência pátrias, o presente trabalho almejou definir a teoria da indução tributária como método de formação das normas presentes na Lei do Bem, diploma legal que traz uma série de incentivos fiscais às empresas com atividade-fim em P&D, e, a partir daí, que os incentivos fiscais não são somente existem, como proporcionam aos empresários de pequenos negócios uma série de vantagens quando adentram no mercado de inovação tecnológica.
PALAVRAS-CHAVE
incentivos fiscais, inovação tecnológica, Lei do Bem.
  A ILEGALIDADE DA TAXA DE REGISTRO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR COBRADA POR UNIVERSIDADES FEDERAIS EM FACE DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS NÃO UNIVERSITÁRIAS Págs 384 - 400 PDF
Flávio Ribeiro Brilhante Junior, Bernardo Dall Mass Fernandes
RESUMO
O registro de diploma de nível superior consiste em condição indispensável para que o documento comprobatório de conclusão de curso tenha validade e autenticidade em todo o território nacional. Por sua vez, o ordenamento jurídico conferiu apenas às universidades e centros universitários autonomia para o registro de diplomas seus e de instituições não universitárias. Ocorre que, em razão da grande demanda de registros suportada pelas universidades públicas federais, estas instituíram taxas a título de remuneração da atividade. Assim, para que se verifique a legalidade de tais cobranças, faz-se necessária a análise da natureza jurídica do instituto do registro de diploma, com a verificação se tal ofício é passível de ser desenvolvido por universidades privadas em relação a documentos expedidos por instituições não universitárias. O tema será debatido através do viés metodológico descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Ao final, ver-se-á que a mencionada atividade consiste em expressão do poder de polícia do Estado, razão pela qual somente pode ser remunerada mediante exação de matiz tributário, concluindo-se pela inconstitucionalidade/ilegalidade das exações criadas pelas universidades federais.
PALAVRAS-CHAVE
Registro de diploma, Poder de Polícia, taxa, Ilegalidade.
  A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: UM TRIBUTO CONVENIENTEMENTE ABANDONADO E QUASE ESQUECIDO NO DIREITO BRASILEIRO Págs 401 - 429 PDF
Hélio Silvio Ourém Campos, Alessandra Silveira Garcia
RESUMO
RESUMO A Contribuição de Melhoria, espécie de tributo, é cobrada em razão da valorização em propriedades imóveis decorrente de obra pública. Os precedentes históricos desse tributo, no mundo, demonstram a sua importância como fonte de receita tributária para a execução de obras públicas. No Brasil, o tratamento dado a esse tributo foi de conveniente abandono e esquecimento no direito brasileiro, sob as mais diversas justificativas que hoje não mais prosperam, mas apenas serviram para dar instabilidade e desacreditar a Contribuição de Melhoria perante a sociedade. As maiores discussões dizem respeito à vigência dos artigos 81 e 82, ambos do Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/1966 e do Decreto-Lei n. 195/1967, bem como ao dever de observar os limites total e individual. Se, juridicamente, os argumentos para não cobrá-la não mais se sustentam, resta, apenas, procurar entender quais são as verdadeiras razões que levam um administrador público a renunciar a essa fonte de receita, justa, transparente e democrática. Para tanto, é necessário que se conheça a organização, estrutura e funcionamento do tributo.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Contribuição de Melhoria, Obra Pública, Limites total e individual, Cobrança.
  ISS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS: DIREITO DE ESCOLHA DO REGIME TRIBUTÁRIO MAIS BENÉFICO Págs 430 - 449 PDF
Carlos Yury Araújo De Morais, Igor Moura Maciel
RESUMO
O Decreto Lei 406/68 foi recebido pela Constituição de 1988, instituindo a tributação das sociedades uniprofissionais por valor fixo. Por muito tempo observou-se que esta seria a única forma de tributação das atividades advocatícias. Ocorre que uma interpretação mais aguçada dos dispositivos legais envolvidos revela que oISS das sociedades uniprofissionais, especificamente as sociedades de advogados, incide sobre os serviços prestados pelas sociedades de advogados sob duas formas: incidência a alíquota sobre a base de cálculo e em valor fixo cobrado pelas autoridades municipais com base no. A partir desta constatação, observa-se que o direito à escolha do regime tributário mais benéfico deve ser garantido pela autoridade municipal, em face dos princípios constitucionais típicos aplicáveis à atividade tributária. Assim, o foco da discussão passa a ser a adequação desse direito de escolha, a ser garantido pela municipalidade, como forma de concretizar o princípio da capacidade contributiva.
PALAVRAS-CHAVE
Tributação, Capacidade Contributiva, regime tributário, Imposto sobre serviços.
  PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO TRIBUTÁRIO: UMA RELAÇÃO ESTADO-CONTRIBUINTE Págs 450 - 467 PDF
Yuri Nathan Da Costa Lannes
RESUMO
O presente artigo aborda sobre a temática do planejamento estratégico tributário sob a ótica de uma relação jurídica entre o Estado e o contribuinte. Baseado nos métodos dedutivos e indutivos objetiva-se encontrar conjecturas distintas das tentativas do contribuinte de se esquivar da hipótese tributária ou do Estado de enquadrar tal situação na norma tributária. Para tanto, inicialmente se analisa os paradigmas do planejamento tributário contemporâneo intercalando com os estudos desenvolvidos pela administração de empresas na área do planejamento estratégico. Em um segundo momento, traça-se os referenciais teórico-doutrinários acerca da evasão e elusão fiscal. Por fim, apresenta-se limites e objetivos do planejamento estratégico tributário nas relações Estado-contribuinte e contribuinte-Estado. O resultado da pesquisa aponta para o planejamento estratégico tributário como uma forma de proporcionar o desenvolvimento social e econômico, o ajuste de políticas tributárias, além da mera economia fiscal.
PALAVRAS-CHAVE
Planejamento estratégico tributário, planejamento tributário, Evasão Fiscal, Relação Estado contribuinte, Relação público privado.
  EFICÁCIA DESCONSTITUTIVA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO PLENO DO STF SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA TORNADA CERTA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÕES INDIVIDUAIS – CRÍTICA AO PARECER PGFN 492/2011 Págs 468 - 489 PDF
Alberto Nogueira Júnior
RESUMO
O estudo versa sobre o Parecer PGFN no. 492, de 07.02.2011, publicado no DOU de 26.05.2011, Seção 1, p. 22, que dispôs sobre os limites objetivos da coisa julgada material formada em ações individuais envolvendo relações jurídico – tributárias continuativas, na hipótese de superveniência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de controle de constitucionalidade, em sentido contrário àquele tornado definitivo e imutável naquelas ações individuais, e, inclusive, depois de já esgotado o prazo para a desconstituição daquela coisa julgada material individual por ação rescisória. Por meio da crítica ao mencionado Parecer, discute-se também o âmbito das cognições exercidas pelas instâncias judiciais ordinárias e pelo Supremo Tribunal Federal em seu papel de Corte Constitucional, os limites que delas resultam e a postura da Administração Tributária, a qual, a pretexto de cumprimento fiel das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de controle de constitucionalidade, acabará por ameaçar a integridade do próprio Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se ao processo judicial e ao órgão jurisdicional ordinário.
PALAVRAS-CHAVE
LIMITES, Eficácia, COISA JULGADA MATERIAL, AÇÕES INDIVIDUAIS, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE : ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, Estado democrático de direito.
  BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (DES)NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PARECER PGFN 492/2011 PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Págs 490 - 513 PDF
Jhonattan Siqueira Emerich, Marcio Rodrigo Frizzo
RESUMO
O instituto da coisa julgada permite o alcance da segurança jurídica necessária ao equilíbrio das relações jurídicas intersubjetivas, sendo que o respeito aos seus efeitos tem natureza de garantia constitucional, uma vez previsto através do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Outrossim, o atual ordenamento jurídico infraconstitucional brasileiro corrobora a imperatividade dos efeitos da coisa julgada material, conceituando-a como a eficácia da sentença imutável. Contudo, através de tentativas doutrinárias e jurisprudenciais de apregoar a possibilidade de relativização do instituto em algumas circunstâncias, este vem sendo alvo de interpretações equivocadas e contrárias aos preceitos legais que versam sobre a matéria, tal como se observa das conclusões do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011.
PALAVRAS-CHAVE
coisa julgada, Parecer PGFN 492/2011, Ilegalidade.
  TRATADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: UM EXAME A PARTIR DO GATT/94 Págs 514 - 537 PDF
Octavio Campos Fischer, Eduardo Biacchi Gomes
RESUMO
O presente estudo analisa o problema dos tratados internacionais em matéria tributária à luz da Constituição de 1988, com enfoque a partir do art. 98 do CTN e da competência para a concessão de isenções de tributos estaduais e municipais. Isto é, o problema da isenção heterônoma. Toma-se como ponto de partida as disposições contidas no GATT/94, que estabelecem o princípio da nação mais favorecida e do princípio do tratamento nacional. A abordagem volta-se especialmente para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, na ausência de uma regulamentação constitucional mais clara, tem procurado adequar a interpretação constitucional aos novos tempos de globalização e inserção econômica em que se encontra o Estado Brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
tratados internacionais, Tributação, Isenções de Tributos Estaduais e Municipais, GATT/94