As recentes manifestações de grupos revelam a necessidade do estudo acerca da admissibilidade das ações coletivas passivas no Direito Brasileiro. O problema central ocorre porque inexiste regramento legal acerca da admissibilidade destas ações no Brasil. Estas são ações em que o grupo figura como réu. São muitos os exemplos de ações coletivas passivas nos Tribunais brasileiros, justificadas pelo fato de que existem situações jurídicas coletivas em que o grupo figura como sujeito passivo. Muitos problemas secundários surgem da inexistência de regramento expresso acerca de tais ações, como a questão da representação do grupo réu no processo judicial, ou o efeito vinculante da decisão final quanto aos integrantes do grupo. Utilizando o método hipotético-dedutivo, será possível identificar que os princípios do devido processo legal e do contraditório, bem como o direito fundamental de ação, têm importante papel para resolver os problemas decorrentes da ausência de legislação expressa, ainda que seja desejável que se tenha uma nova legislação regendo as ações coletivas passivas no Brasil.

A utilização dos precedentes judiciais remontam, desde o século XVIII, aos Tribunais Superiores Europeus em geral, sendo que no Estado Moderno o seu uso independe da adoção da tradição do civil law ou do common law, constituindo-se atualmente uma fonte do direito. O fundamento para o emprego deste instrumento sustenta-se na busca pela segurança jurídica e preservação da igualdade entre os jurisdicionados, pois a norma constituidora do precedente (ratio decidendi), extraída a partir da fundamentação, carece de universalização, a fim de que seja aplicada a casos futuros e semelhantes. Na prática forense pátria, elencou-se como objeto a sua utilização nos poderes do relator do agravo de instrumento ao negar-lhe provimento monocraticamente diante de confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Tal análise teve como aporte a apreciação do processo de formação do precedente, bem como o modo pelo qual tal norma é redigida (formulada), visando a partir de tal conhecimento pensar-se a prática corriqueira nos tribunais brasileiros levando em consideração a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, extraído do devido processo legal e do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. Assim, perquiriu-se: considerando que a norma criada a partir da ratio dedicendi encontra-se na fundamentação da decisão, como se formaria o precedente judicial tendo em vista a necessidade de fundamentação das decisões judiciais? Portanto, o presente artigo tem por fim analisar a teoria do precedente judicial diante da necessidade de fundamentação das sentenças considerando sua inserção em um Estado de Direito.

Com a superação histórica do direito natural e o fracasso político do positivismo, são abertas as portas para um momento de mudança, de quebra paradigmática. O momento é de reflexões, ainda não esgotadas, sobre uma nova maneira de pensar o Direito. O arranjo atual é o de uma nova hermenêutica jurídica, constitucionalizada. O direito processual sempre teve a tendência de se preocupar com a igualdade no processo e com a igualdade ao processo. Nos últimos anos, no entanto, o processo foi dotado de mecanismos para assegurar a igualdade perante as decisões. Múltiplas decisões para casos iguais revelam uma ordem jurídica incoerente e injusta. O cidadão necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. É imprescindível, pois, que as decisões judiciais sejam harmônicas, a fim de garantir a construção de uma pauta de conduta estável. Este estudo trata da evolução histórica, teórica e filosófica que culminou na concepção jurídica do pós-positivismo. Pretende comprovar, também, que é possível aplicar um sistema que privilegia a força persuasiva e expansiva (obrigatória, portanto) dos precedentes, através do qual seja garantida a coerência do direito, a previsibilidade, a igualdade substancial, bem como o acesso igualitário à justiça.

O presente artigo tem por fim proceder uma releitura do processo e do princípio do contraditório. Nessa perspectiva, pretende-se analisar a relevância da participação das partes no processo civil brasileiro como resultante de um novo paradigma jurídico, decorrente do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, busca-se demonstrar que a legitimidade da decisão judicial requer uma nova postura do Estado-Juiz no que tange ao tratamento das partes, que passam a ter o direito não apenas de serem ouvidas, mas fundamentalmente de que seus argumentos serão considerados na formação do convencimento do magistrado e, bem assim, na construção da sentença. A análise que se propõe encontra ressonância no princípio da soberania popular, na dignidade da pessoa humana e na cidadania como valores do Estado Democrático de Direito, como também no art. 5° do Projeto de Código de Processo Civil (PL n° 8046/10). Assim, demonstrar-se-á que o processo civil como procedimento, em contraditório, deve ser visualizado enquanto espaço institucional participativo, no âmbito do qual cabe ao Estado-Juiz assegurar às partes o direito de influenciar nos fundamentos da decisão como condição de legitimidade do ato judicial.

A problemática sobre a “verdade” e o que ela tende a ser dentro do processo judicial não tem despertada a atenção que merece no meio jurídico. A dicotomia verdade material vs. verdade formal ainda persiste em existir no direito processual, acarretando graves prejuízos ao processo sob seu prisma constitucional. A posição de alguns processualistas ainda tende em seguir essa carcomida visão, embora haja entendimentos com importantes análises. Deve haver o resgate da Filosofia, da linguagem, da argumentação e da legitimidade pelo procedimento para se buscar construir a “verdade” no processo. A “verdade” no moderno processo judicial brasileiro deve ser buscada em um procedimento baseado na probabilidade das provas e das teses apresentadas, na intensa argumentação dialética e em colaboração (cooperação) entre os sujeitos processuais, e no respeito às normas, aos direitos, às garantias e aos princípios válidos para o caso em julgamento.

O presente estudo busca analisar a perspectiva de formação dos precedentes judiciais, bem como seus principais métodos de interpretação e superação, o distinguishing e o overruling, vistos não apenas como técnicas, mas como direitos fundamentais processuais, a partir de uma reconfiguração de suas funções dentro de um processo que se aproxima da dinâmica desenvolvida pelo sistema common law, objetivando garantir obediência ao devido processo legal dentro de uma ordem jurídica que atribui força aos precedentes. Analisam-se os conceitos de precedente judicial, jurisprudência, stare decisis e ratio decidendi, bem como as principais técnicas de confronto e superação dentro da dinâmica dos precedentes, que prestigiam nossos princípios constitucionais e tem influenciado tanto o atual CPC quanto o projeto de novo diploma processual brasileiro.

O presente artigo tem por escopo trazer ao conhecimento da sociedade e dos operadores do direito as novidades e as contribuições do Projeto de Lei ao Novo Código de Processo Civil acerca do instituto da ação rescisória. Buscar-se-á analisar a importância da ação rescisória no mundo jurídico e traçar as principais alterações que irão surgir, como a discussão acerca do prazo decadencial e as alterações das hipóteses de cabimento, tendo, como norte, a comparação entre os arts. 485 a 495 do vigente CPC e os arts. 884 a 893 do PLS 166/2010, já aprovado no Senado Federal, e dos arts. 978 a 987 da redação final do PL 8.046/2010, aprovado na Câmara dos Deputados, reputando-se se as devidas modificações são ou não benéficas, e vislumbrando-se, ao final, trazer aos leitores as lições das respectivas novidades, a partir desse novo caminho pelo qual perpassa o processo civil no ordenamento jurídico, sem se esquecer, na essência do instituto, de trazer à tona a decisão verdadeira, justa e livre de vício, buscando alcançar o que se entende por ideal de justiça.

O conceito de processo é algo que vem sendo estudado pelos cientistas do Direito, tendo passado por significativas mudanças nas últimas décadas. Assim, tem-se que o processo deixou de ser uma relação jurídica e passou a ser considerado como um procedimento em contraditório. Neste sentido, sempre que se referir a processo, deve-se assegurar às partes o contraditório. Além disso, com o advento da Constituição da República, o princípio do contraditório teve seu status elevado à condição de princípio fundamental, devendo ser observado em todos os processos administrativos e jurisdicionais. Portanto, deve-se destacar que o contraditório também é um elemento presente, tanto no Processo de Execução, quanto na fase executiva do processo judicial, notadamente o trabalhista, vez que as partes devem ser os construtores da decisão, pois serão elas as destinatárias de seus efeitos.

O presente artigo realizou um estudo teórico, por meio de subsídios legais e doutrinários, a respeito da coisa julgada no processo do trabalho. Seu objetivo foi propiciar uma melhor compreensão da coisa julgada, especialmente os aspectos polêmicos e atuais atinentes ao instituto. Analisou-se, primeiramente, o conceito do instituto, sua natureza jurídica, fundamentos e limites subjetivos e objetivos. Em seguida, verificou-se as principais questões controvertidas que envolvem o tema, como a aplicabilidade da coisa julgada no processo coletivo, a relativização da coisa julgada, a coisa julgada material e a inconstitucionalidade superveniente, e o julgamento ultra e extra petita e a progressividade da coisa julgada. Foi possível perceber que os fundamentos clássicos da coisa julgada foram concebidos dentro de uma perspectiva liberal e individualista do processo, razão pela qual faz-se necessário proceder uma releitura desses fundamentos, à luz das modernas doutrinas neoconstitucionalista e neoprocessualista.

O presente artigo estuda o Projeto de Lei Federal n.o 8.046/2010, conhecido como o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, notadamente quanto aos instrumentos processuais da tutela de urgência e de evidência, com enfoque naquela conferida com base na pacificidade do direito decorrente da incontrovérsia. Valeu-se, para tal, da metodologia dedutiva, com análise de posições doutrinárias e paradigmas jurisprudenciais sobre o tema. Sustenta os princípios processo-constitucionais devem nortear a aplicação da antecipação de tutela, com o prestígio da efetividade e da razoável duração do processo. Menciona que a antecipação da tutela fundada na evidência do direito incontroverso representa legítimo julgamento meritório parcial.

O presente ensaio analisa a distribuição do ônus da prova quando estabelecida de forma diversa da estaticamente instituída pelo art. 333, I e II, do Código de Processo Civil, em razão de convenção processual. Através de pesquisa indireta (bibliográfica e documental), apresentam-se os requisitos de existência e validade dos negócios jurídicos processuais para, em seguida, mostrar quais as consequências decorrentes da configuração e invalidação da convenção em torno da distribuição do ônus da prova. Ao final, analisa-se caso em que as partes firmaram negócio jurídico para distribuir o ônus da prova, mas que foi descumprido por uma delas.

A pesquisa que ora se inaugura objetiva analisar o cabimento do recurso de agravo de instrumento em face de decisão judicial, proferida por juiz singular, que posterga a apreciação de pedido liminar em sede de tutela de urgência. O estudo aborda, ainda, as espécies do recurso de agravo, realiza breves considerações acerca das tutelas emergenciais, bem como analisa os entendimentos jurisprudenciais das cortes brasileiras acerca do tema abordado. Quanto à metodologia, a pesquisa possui cunho bibliográfico e jurisprudencial, pura em relação aos resultados, com estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa teórica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e, no tocante aos objetivos, descritiva e exploratória. A título de resultados, constatou-se que o ato do juiz que posterga a análise da súplica de urgência é uma decisão interlocutória, motivo pelo qual é passível de impugnação por meio do recurso de agravo de instrumento.

Este trabalho tem como escopo acentuar a existência do efeito translativo em sede do recurso extraordinário, sem que isso desconsidere a constitucional exigência do prequestionamento. Inicialmente, adentrar-se-á na análise do efeito translativo, sem deixar de expor a instigante discussão relativa à autonomia desse efeito, dissociando-o da dimensão vertical do efeito devolutivo. Por fim, far-se-á um estudo sobre o recurso extraordinário, abordando como ocorre sua cognição no juízo de admissibilidade, bem como no juízo de mérito, evidenciando que as atividades cognitivas realizadas nesses juízos são distintas e inconfundíveis, para, com isso, concluir pela compatibilidade do efeito translativo no julgamento do recurso extraordinário, caso este tenha sido conhecido por qualquer que seja o fundamento.

O escopo do trabalho é elucidar o poder/dever que o Estado tem de prestar a tutela efetiva por meio de um processo de resultados, seja qual for a espécie deste. A tutela efetiva é um direito fundamental do jurisdicionado e sem ela a justiça falha e não cumpre o seu papel. Com especial atenção, aprofunda-se no estudo da efetividade da tutela jurisdicional na exibição de documentos, os meios de efetivação dos pronunciamentos judiciais neste procedimento, os óbices a efetivação etc. Dedica-se a ponderar quais as medidas coercitivas são necessárias, compatíveis e adequadas a garantir a efetividade da tutela nas ações de exibição de documentos. Critica-se a súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, diante do inconveniente desta em proibir a aplicação de multa cominatória, indistintamente, em toda e qualquer ação de exibição documentos. A súmula despreza qualquer análise de compatibilidade em cada caso em concreto, vedando a aplicação em situações que seriam viáveis e até mesmo o único meio eficaz a compelir a parte que empena a efetivação da tutela jurisdicional. Vislumbra-se que a súmula não se sustenta nem pelos seus precedentes, que tratam de situações específicas que não justificam a vedação da multa cominatória em todo e qualquer caso. Conclui-se que, o juiz deve ter ao seu dispor, no âmbito cível, entenda-se patrimonial, medidas coercitivas hábeis a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sem estar previamente vedada uma e outra em determinados casos, como faz a súmula em exame em relação a multa cominatória na exibição de documentos.

O presente ensaio ocupa-se de uma análise circunstancial da efetividade da prestação jurisdicional no que se relaciona a execução trabalhista. Trata-se, pois, de uma abordagem sobre a possibilidade de declaração incidental da fraude contra credores, pelo juízo trabalhista, seus reflexos, efeitos e extensões no campo laboral. Cumpre dizer que no panorama legal, o referido instituto, encontra disciplina e amparo no Código Civil, porém com procedimentos específicos, dentre os quais, a necessidade de ajuizamento de uma ação autônoma para que haja a manifestação estatal. Por certo que, em fazendo o credor trabalhista jus ao direito, outrora por ele pleiteado, poderá ocorrer a hipótese de permanecer prejudicada a satisfação do mesmo. Em um primeiro caso, divisa-se a insatisfação daquele, pelo não recebimento do bem da vida sob o qual se materializa o referido direito, sendo tal (i) realização identificada- amiúde- diante da inexistência de bens que integrem o patrimônio do executado. Provavelmente, advém, em outra perspectiva a frustração do direito do credor, a partir da administração- por parte do executado-, de meios ardilosos e fraudulentos que inibam a realização mesma de sua pretensão. Nestes casos, também se incluem as manobras técnicas imputadas ao julgador, que se furta a uma análise sistemática e teleológica do caso apreciado, atendo-se ao diagnostico literal do direito positivo em face da resistência (não raro insustentável) oferecida pelo executado. Desta feita, em virtude da imprescindibilidade da efetividade do crédito trabalhista, mormente por seu caráter alimentar, é que se traz a baila a necessidade de se discutir soluções para que haja a devida entrega da tutela de maneira célere e eficaz àquele que a possui por direito.

RESUMO: Busca-se o presente fazer uma análise crítica quanto o atual modelo brasileiro jurídico de uniformização de jurisprudência diante a perspectiva constitucional da efetiva e isonômica tutela processual. A metodologia a ser utilizada na elaboração deste artigo constitui no estudo descritivo-analítico por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Neste prisma, destacaremos às incongruências das súmulas do sistema brasileiro, especialmente face às irregularidades na edição de seus enunciados e o argumento falacioso da compatibilidade do instituto ao sistema precedentalista estadunidense. Por derradeiro, propõe-se breve estudo da ação rescisória, principalmente sob a luz crítica do dissenso doutrinário e jurisprudencial sob o cabimento decorrente da violação literal de dispositivo de lei federal face à súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal e seus efeitos no ordenamento jurídico.

O presente artigo tem como objetivo analisar a forma de instrumentalização da ação cautelar no direito brasileiro, partindo-se da premissa que ela representa a impositividade da pretensão material à segurança. Para tanto, se faz necessário um breve estudo comparativo entre a forma de instrumentalização da referida ação na redação originária do Código de Processo Civil de 1973 (autonomia das medidas cautelares) e após as reformas, com o avanço paulatino em direção a uma “ação” sincrética, onde todas as ações de direito material são deduzidas na mesma demanda. Tal desiderato iniciou-se com a previsão de uma fungibilidade entre as tutelas de urgência até culminar, no Projeto de Código de Processo Civil (Projeto de lei nº 8.046/2010), com um tratamento uniforme para as tutelas sumárias e com a previsão de uma fase própria, na mesma relação processual, para as cautelares requeridas em caráter antecedente, a partir da técnica do aditamento da petição inicial. Nesse contexto, pretende-se averiguar as consequências das alterações legislativas referentes à forma de instrumentalização da ação cautelar sob o prisma do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

O exercício da jurisdição pelo Estado é um dos temas centrais do direito processual civil internacional, na medida que antecede logicamente qualquer outro tema. Atualmente, as hipóteses de exercício de jurisdição pelo Brasil estão previstas no Código de Processo Civil, na iminência de reforma, com a tramitação, em estágio avançado, do Projeto de Código de Processo Civil no Congresso Nacional. O presente artigo tem como objetivo analisar a matéria como tratada no Projeto de Código de Processo Civil, comparando tal tratamento com as disposições atualmente em vigor, bem como apontando o tratamento dado pelo Projeto a temas controversos doutrinária e jurisprudencialmente, como a eleição de foro exclusivo e o conflito de jurisdições.

Trata o presente artigo do papel que os tribunais têm desempenhado nas sociedades atuais e em que medida as decisões judiciais podem funcionar como um instrumento a serviço da democracia. Busca-se através de uma breve análise histórica do surgimento da ideia de protagonismo judicial mostrar que, ainda que passível de críticas e de necessários aperfeiçoamentos, principalmente com relação à composição dos quadros da magistratura e a forma como os juízes devem se ver inseridos num contexto social, o ativismo judicial hoje percebido no Brasil é inevitável e importante para a consolidação do Estado Democrático de Direito inaugurado com a Constituição Brasileira de 1988.

O presente artigo busca uma reflexão a finalidade do processo e o princípio cooperação no modelo processual que se apresenta no projeto do novo Código de Processo Civil. O princípio da cooperação no Direito Processual Civil tem sua origem na conjugação dos princípios do dispositivo e inquisitivo, através de um equilíbrio na condução do processo, pelo qual as partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para a atividade jurisdicional. No atual Código de Processo Civil o processo é entendido como espaço para conhecimento da verdade, o qual teria o poder de desvendar a realidade dos fatos. A ideia de Justiça no processo civil sempre esteve ligada busca pela verdade dos fatos, tal como são na realidade da vida. Não obstante, Karl Popper afirma não haver critérios de verdade, não existe uma operação que permita descobrir se uma coisa é verdade ou não. Aqui reside o presente estudo, impondo-se uma reflexão do processo como espaço de reconstrução dos fatos a partir do dever de cooperação do juiz no processo, sobretudo acerca dos seus deveres de esclarecimento, de consulta, de proteção ou prevenção e de auxílio, que acompanham o novo modelo processual que se propõe no projeto do novo Código de Processo Civil.

A ação de improbidade administrativa surgiu para prevenir e reprimir atos de corrupção dentro da Administração Pública. Suas sanções possuem natureza político-administrativa, e são muito severas, motivo pelo qual no processo devem ser examinados todos os pontos controvertidos ou que possuam importância para o deslinde da demanda. Neste contexto, o princípio do contraditório possui um papel fundamental, pois permite às partes que participem ativamente do processo. No entanto, existem algumas controvérsias que envolvem a aplicação deste princípio na ação de improbidade que precisam ser esclarecidas para que o princípio possa ser aplicado integralmente, o que possibilitará um procedimento mais célere, eficaz e justo.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 fez previsão expressa ao Supremo Tribunal Federal outorgando-lhe funções de Corte Constitucional e de Corte de Apelação, ao mesmo tempo em que estabeleceu o procedimento de controle difuso de constitucionalidade ao lado do controle concentrado no intuito de salvaguardar a normatividade constitucional. A especial situação de cumulação de funções do Supremo Tribunal Federal enquanto Corte Constitucional e Tribunal de Apelação, somada à previsão conjunta no ordenamento brasileiro de controle de constitucionalidade concentrado e difuso, inclusive por questionamento das qualificações de procedimento abstrato e objetivo, influenciaram no processo de redefinição das funções do Supremo por meio de decisões por Ele mesmo proferidas, inclinando para estabelecer a qualificação em maior proximidade de Corte Constitucional. Essa redefinição do Supremo Tribunal Federal é um dos elementos responsáveis pelo processo de objetivação ou dessubjetivação por que tem passado o controle difuso de constitucionalidade.

O recurso de terceiro prejudicado, consolidado na doutrina como modalidade de intervenção de terceiro, já foi vastamente estudado no âmbito do processo civil individual. Contudo, no âmbito do processo coletivo carece de mais atenção por parte dos processualistas. Isto posto, o presente artigo tem como objetivo levantar diversos questionamentos e fixar algumas premissas básicas para que, com o desenvolvimento da presente pesquisa, se possa traçar as principais características do referido instituto nas diversas demandas coletivas. O estudo terá como principal enfoque a análise de como a legitimidade para ajuizar demandas coletivas e o interesse jurídico necessário para a interposição do recurso de terceiro prejudicado se relacionam para possibilitar ou impedir a referida modalidade de intervenção de terceiros no processo coletivo.

O presente texto traz uma abordagem sobre o papel instrutório dos juízes e das partes no processo civil brasileiro, com enfoque no aparente paradoxo das regras do ônus da prova para as partes (art. 333, CPC) e o alcance do poder do juiz de produzir provas de ofício (art. 130, CPC), em busca da verdade, da justiça, mas com respeito aos limites impostos pelo Ordenamento Jurídico, partindo inicialmente de uma breve abordagem doutrinária e crítica dos sistemas processuais existentes (Dispositivo, Inquisitorial e Cooperativo) e os adotados no Brasil; da moderna definição do princípio do contraditório; da análise das posturas dogmáticas do ativismo judicial e do garantismo processual.