O presente estudo tem como propósito primordial analisar a possibilidade de aplicação prática do princípio da insignificância na fase pré-processual nos crimes ambientais como forma de concretização do princípio da oportunidade. Este princípio parte da premissa em que o órgão estatal tem a faculdade de promover ou não a ação penal tendo em vista o interesse público; e aquele visa afastar a tipicidade material do crime a partir da análise da relevância da conduta delituosa frente à ordem jurídica e social. Nota-se ainda que a lei que trata dos crimes ambientais é a Lei 9605/98 e esta prevê que a ação penal nos crimes ambientais é pública incondicionada, ou seja, é aquela cuja titularidade pertence ao Estado, e é promovida pelo Ministério Público, por denúncia, e o seu exercício não se subordina a nenhum requisito. Com base nesse tipo de ação penal, o princípio usado como regra geral é o princípio da obrigatoriedade, cujo qual o Ministério Público tem a obrigação de propor a ação penal pública independente de critérios de conveniência e oportunidade, desde que estejam presentes as condições da ação penal (Possibilidade jurídica do pedido/tipicidade, legitimidade e interesse de agir). Todavia, no contexto da Nova Ordem Constitucional, surgiu a necessidade de valorar as condutas dos cidadãos, abandonando o legalismo absoluto, e adotando um viés constitucionalista e internacionalista, no qual os bens jurídicos passam a ser relevantes e a intervenção do direito penal só se justifica diante de ofensas graves. Isso enfocou o crime no seu aspecto formal, surgindo a possibilidade, então, de mitigação do princípio da obrigatoriedade e de utilização do princípio da insignificância para limitar o poder estatal, diminuindo o gasto excessivo e aumentando a efetividade e a justiça nas decisões.

A existência de áreas especialmente sujeitas à ocorrência de desastres ambientais nos centros urbanos é uma realidade no Brasil. Diante disso buscou-se estudar maneiras de mitigar os riscos de desastres naturais e aperfeiçoar as ações de resposta nas áreas de risco. Para tanto, investigou-se a origem da vulnerabilidade das áreas de risco, a atual magnitude dos desastres ocorridos no país e os contornos da vigente Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para de posse de tais conhecimentos, sugerir alternativas que otimizem a atual gestão de desastres naturais. Realizou-se uma investigação jurídico-sociológica, empregando um raciocínio indutivo para a formulação das propostas de aperfeiçoamento da construção da resiliência urbana. Partiu-se de um marco teórico que englobou a lei nº 12.608/2012, os dados obtidos pelos órgãos de educação e de Defesa Civil do país, a concepção do princípio da vedação ao retrocesso socioambiental do autor Romeu Thomé e a ideia de gestão de desastres defendida por Delton Winter de Carvalho e Fernanda Libera Damascena. Ao final, aponta-se como fatores que possam contribuir para a construção da resiliência urbana, a aplicação do princípio da vedação do retrocesso socioambiental e a participação popular conscientizada pela educação ambiental.

No atual panorama econômico, influenciado pela globalização e tantos avanços tecnológicos, a empresa passa a se destacar com uma crescente influência na sociedade contemporânea, estando ela, no cerne da economia moderna, constituindo o ente basilar de todo o desenvolvimento industrial. A partir daí é compreensível à necessidade em observar as leis esparsas que envolvem o meio ambiente, ainda as trabalhista, civil, as Declarações Internacionais e principalmente, as normas constitucionais. Entretanto, se é mister que a ordem jurídica dá respaldo para que as pessoas possam exercer suas atividades empresariais, também é necessário que estas se sujeitem aos deveres compatíveis com a sua natureza, atividade e compromisso com o meio ambiente.

A preocupação com a preservação do meio ambiente tem levado diversos setores da sociedade a procurarem soluções que busquem conciliar os interesses econômicos atuais com a manutenção de um meio ambiente equilibrado. O Estado detém uma grande parcela desta responsabilidade, e deve buscar instrumentos jurídicos e econômicos que o possibilitem defender a natureza. Neste aspecto, o sistema tributário é de extrema importância para que o Estado possa perseguir seus objetivos de forma legal e eficiente. Há muitos princípios que permeiam a aplicação de regras tributárias com objetivos ambientais, e há notadamente dois que parecem bastante contraditórios entre si: o princípio do poluidor pagador e o princípio do protetor recebedor. Conclui-se que é importante analisar as peculiaridades de cada um para que se possa entender de que forma o meio ambiente será melhor protegido.

O presente artigo surgiu da percepção de que os ditames da política ambiental nacional têm sido incoerentes com o que estabelecem as leis, os princípios e demais normas de proteção e preservação do meio ambiente. Tem por objetivo discorrer sobre questões atinentes à exploração do gás de xisto em território brasileiro e à possível consequente contaminação dos recursos hídricos nacionais e demais danos à sociedade brasileira e até mesmo de países transfronteiriços, caso essa exploração do gás não convencional via fraturação hidráulica venha a ocorrer. Resta-nos como esperança a atuação do Poder Judiciário na proteção dos interesses difusos e coletivos do povo brasileiro.

O presente artigo objetiva estudar a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul na reparação do dano ambiental, visando avaliar se essa instituição vem oferecendo uma resposta efetiva para a sociedade diante dos danos ambientais causados. Para enfrentar esse tema foi utilizado o método de abordagem dedutivo, visto que a pesquisa partiu de um estudo amplo sobre a proteção ao meio ambiente e sua tutela legal, passando a analisar a responsabilidade civil voltada para os danos ao meio ambiente, chegando por último aos casos particulares. Como método de procedimento, utilizou-se o monográfico e estudo de caso, visto que foram selecionados e analisados julgados de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público, entre o início do ano de 2013 e maio de 2014, que demonstram a ampla área de atuação dessa instituição nas mais variadas esferas ambientais. Constatou-se que o Ministério Público tem diversas ferramentas para a tutela ambiental, que auxiliam na sua incumbência constitucional da defesa do meio ambiente e que a sua atuação vem trazendo resultados positivos em grande parte dos casos, devendo se expandir nos próximos anos.

Trata-se de artigo a respeito do tema da prova e de seu ônus no processo de obtenção de tutela jurisdicional de defesa do meio ambiente, seja ela preventiva, de ressarcimento na forma específica ou tutela de remoção, dado que enquanto instrumentos de efetivação da jurisdição devem assegurar não só a resposta às lesões de direitos, mas também promover adequada prevenção em relação a eventuais ameaças, repercutindo para a prevenção jurisdicional de ameaças ambientais os encargos probatórios que convençam o órgão jurisdicional de conceder adequada medida de justiça. Trata, também, as teorias que explicam a disposição processual do ônus probatório e sua possibilidade de inversão como medida de efetividade na prestação da tutela jurisdicional do meio ambiente.

O presente artigo foi concebido e desenvolvido no contexto de uma disciplina sobre Direito de águas. . Em relação à água, persistem ainda muitas dúvidas quanto ao regime jurídico de propriedade a ser aplicado na gestão desse recurso natural. Público, difuso, comunitário, ambiental, público não estatal e, ainda, o privado, são algumas das classificações encontradas na doutrina jurídica para determinar o regime de propriedade sobre a água. O artigo tem por escopo apresentar busca da interpretação sistemática da legislação vigente como aparelho viabilizador efetiva aplicabilidade contra impacto dos poços tubulares clandestinos na qualidade da água dos lençóis freáticos. O estudo enunciado requer uma metodologia fundamentalmente dedutiva, com base em pesquisa doutrinária e legislativa relativa à temática. Recorrer-se-á a autores da área jurídica que focam o Direito ambiental, em especial a questão do direito de águas e do regime jurídico ambiental vigente. Por fim, demonstrar-se-á que é possível e necessário levar a proposta sugerida neste trabalho ao interior do Estado do Amazonas, onde o descontrole e falta de capacidade técnicas é ainda mais deficiente.

O presente trabalho tem por objetivo uma análise da aplicabilidade da Ação Civil Pública como procedimento legal de tutela e precaução de danos ao meio ambiente, especificamente, em face da preservação de recursos hídricos transfronteiriços. A Constituição Federal de 1988 tutela o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo responsabilidades ao Poder Público e a todos, no sentido de se evitar a degradação dos bens ambientais e preservá-los para a presente e futuras gerações. Especificamente, os recursos hídricos, no ordenamento jurídico pátrio, são tutelados, precipuamente, pela Carta Magna, pelo Código de Águas e pela Política Nacional de Recursos Hídricos. No que se refere a recursos hídricos que atravessam países limítrofes, há possibilidade, frente a ausência de certezas científicas e em razão de um eventual descaso dos Estados, de serem concretizados danos, na maioria das vezes irreparáveis, que acabem por impactar os Estados a jusante e a montante, proporcionando assim, uma degradação ambiental transfronteiriça. Tais circunstâncias são tratadas no âmbito internacional, usualmente, com base nos princípios do Direito Internacional Público do Meio Ambiente, nas Convenções da ONU e nos Tratados bilaterais e/ou multilaterais em vigor entre os países envolvidos. Contudo, em razão de seus caráteres programáticos, poucos resultados concretos tem sido alcançados, avultando assim a importância de uma cooperação jurídica internacional. Nesta problemática, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, a obras doutrinárias, legislação nacional e internacional, documentos oficiais e outras fontes relacionadas à temática, com o objetivo de se analisar a possibilidade do emprego da Ação Civil Pública, com o uso de alguns dos instrumentos jurídicos de cooperação internacional, na tutela ambiental dos cursos d’água transfronteiriços.

O presente artigo busca analisar as principais instruções normativas existentes na legislação ambiental para a instalação de uma usina hidrelétrica de grande porte. Inicialmente realizou-se um estudo histórico da evolução da legislação ambiental aplicada ao setor elétrico, mais especificamente sobre usinas hidrelétricas. Evidenciou-se a constante preocupação do legislador em preservar o meio ambiente, contemplando este anseio nos diversos ditames legais, inclusive criando competência descentralizada. Observou-se que o grande marco na efetiva aplicabilidade de legislação ambiental no tocante à construção de usinas hidrelétricas, foi o advento da Resolução Conama 001/86 e da Carta da República de 1988, já que a resolução além de tornar obrigatório a realização do Estudo de Impacto Ambiental, também trouxe em seu teor os requisitos necessários a serem seguidos pelo empreendedor, para a efetiva realização desse estudo. A AHE (Aproveitamento Hidrelétrico) Peixe Angical construída no Estado do Tocantins foi citada para efeito de algumas exemplificações, além de trazer informações correlatas sobre o empreendimento. Discutiu-se a importância do estudo de impacto ambiental para a realização do licenciamento, já que o estudo serve como parâmetro norteador, tanto para o empreendedor no sentido de apresentar as medidas compensatórias desenvolvidas nas áreas de abrangência, como para os órgãos ambientais fiscalizadores, que vão a partir dele traçar estratégias no desenvolvimento de suas atividades. Destacou-se a natureza jurídica do Licenciamento Ambiental, focando os principais princípios basilares do Direito Ambiental, bem como os requisitos legais exigidos para a realização do licenciamento. Ao final, constatou-se a complexidade da legislação ambiental, e a fragilidade em seu efetivo cumprimento.

A construção do conceito doutrinário de patrimônio cultural pauta-se inicialmente da análise do termo cultura. Entende-se por cultura o conjunto de tradições de um povo, compondo-se de suas crenças, seus valores, religião, lazer e os aspectos responsáveis pela formação de sua identidade, o que torna possível sua diferenciação das demais sociedades. A cultura é tudo aquilo que é criado pelo homem, e aquilo que embora não seja fruto de sua criação são valorados como bens culturais. Assim, o patrimônio cultural constitui-se do reconhecimento e preservação da cultura, história e identidade de um povo. Desse modo, este artigo tem como objetivo apresentar os conceitos de meio ambiente, cultura e patrimônio, para assim compor o conceito de patrimônio cultural. Diante desse conceito e em prol de sua proteção, discuti-lo como direito e dever da sociedade brasileira, que valendo-se dos instrumentos jurisdicionais e administrativos podem efetivar sua participação social na busca pela preservação do patrimônio cultural.

O presente artigo visa analisar e compreender o enfoque cultural dos conhecimentos tradicionais porquanto estão atrelados à expressão de povos tradicionais, compreendendo que tais expressões são constantemente incompatíveis com o invólucro cultural hegemônico que se define por meio de padrões pré-estabelecidos. A partir da dicotomia entre a ciência e os conhecimentos tradicionais, o presente trabalho propõe conhecer e desvendar a relação existente entre distintos saberes. O presente estudo pretende assim, delinear a importância científico-cultural dos conhecimentos tradicionais, bem como a urgência na alteração de padrões culturais de forma a conferir proteção efetiva a estes saberes, ante o reconhecimento de sua imprescindibilidade benéfica à ciência e à humanidade. Traz como conclusão teórica que o conhecimento tradicional transcende os conhecimentos científicos, ultrapassando as fronteiras do preconcebido, tendo em vista sua capacidade de inovação, e decorrer de um processo de autodeterminação. Para a realização do presente estudo foi utilizado o método dialético, com uma abordagem qualitativa, através de pesquisa exploratória, que proporcionou aprofundamento do tema.

O presente trabalho tem como objetivo primordial analisar como o Poder Público pode enfrentar os desafios na proteção e preservação ambiental através da educação ambiental. Dessa forma, essa pesquisa consiste em demonstrar como o Poder Público poderá encontrar através da educação ambiental, uma maneira de reestruturar o meio ambiente já afetado e evitar a destruição total da natureza. Sabe-se que se trata de um assunto polêmico, mas cotidiano em nossa sociedade e sendo assim, deve-se compreender que por ser patrimônio de todos os seres, o meio ambiente precisa estar amparado pela tutela estatal. Contudo, para que haja um controle ambiental apropriado, inclusive na destinação de diversos materiais e resíduos agressivos à natureza, faz-se necessário que o Poder Público crie políticas ambientais adequadas. Assim, inicialmente, esta pesquisa analisará o meio ambiente e a influência da modernidade nas questões ambientais, ou seja, seus aspectos ambivalentes, ainda serão verificados o meio ambiente como direito fundamental do indivíduo, além de averiguar a tutela estatal. Em seguida, será feita uma análise do papel do Poder Público em relação ao controle desses resíduos. Finalmente, no terceiro momento, verificar-se-á a educação ambiental como mecanismo protetor do meio ambiente, bem como o Princípio da Dignidade Da Pessoa Humana, e por último, quais os desafios do Poder Público na preservação e proteção do meio ambiente através da educação ambiental. Com isso, para esse estudo, elege-se o método de abordagem dedutivo, e utiliza-se de pesquisa bibliográfica como método procedimental, com a finalidade de expor que através do Poder Público atuante em relação à educação ambiental é que se consegue conscientizar os indivíduos para que protejam o meio ambiente favorecendo desta maneira as atuais e as futuras gerações.

O presente trabalho tem como objetivo analisar os conflitos existentes nas áreas de ocupações habitacionais do baixo curso do Rio do Sal à luz da legislação ambiental vigente e da configuração do fato consumado, assim como verificar a postura do Estado (03 Poderes e MP) e as políticas públicas mitigadoras de conflitos existentes nas ocupações habitacionais do baixo curso do Rio do Sal. Na área objeto do estudo foi inserido o complexo habitacional Taiçoca, que deriva da ação desenvolvimentista do Governo do Estado de Sergipe e implementada no Município de Nossa Senhora do Socorro, a partir da concepção DIS - do Distrito Industrial de Socorro, e a construção de diversos conjuntos habitacionais cuja função era abrigar os trabalhadores daquele distrito industrial. Verificou-se a configuração da teoria do fato consumado, além uma crescente necessidade de políticas públicas mitigadoras dos conflitos de ocupações sócio-espacial, econômicos e ambientais, com problemas de violência, drogas, alcoolismo, má distribuição de emprego e renda, de saúde e segurança.

O presente trabalho aborda questões sobre a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), resultante de uma emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica, que zela pelo desenvolvimento e preservação da floresta amazônica. Trata também dos povos indígenas, habitantes daquela floresta, bem como de suas comunidades no processo de integração amazônica. Além disso, por ser fato de fundamental importância e que preocupa,de uma maneira em geral, todos os brasileiros, aqui é questionada a internacionalização da Amazônia, visto que esse tema tem gerado diversos debates há alguns anos. Pela vontade do governo e, em especial, do povo brasileiro, a Amazônia jamais irá ser internacionalizada – como desejam os indivíduos de outros países que têm interesse real em sua compra. Mas a luta será eterna e, enquanto os brasileiros puderem lutar para conservá-la diminuindo a presente situação de degradação ambiental, teremos efetivas chances de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.

Em episódios de desastres, o sistema jurídico não vem à mente como remédio de emergência. Porém, é inegável o papel do direito no gerenciamento de desastres, em especial na fase de prevenção, que constitui somente uma parte que o estudo jurídico sobre eventos extremos deve enfrentar. A partir do estudo de episódios de desastres transfronteiriços, com repercussão internacional, retratados na obra de Guido Soares, o objetivo do presente artigo é analisar, em linhas gerais, à luz do emergente Direito dos Desastres e sua interface com o Direito Ambiental Internacional, fatores determinantes na construção de um modelo teórico voltado à gestão do risco de desastres, que tende a repercutir efeitos no campo da responsabilidade.

O presente artigo trata sobre patrimônio industrial cultural e visa apresentar, através de um caso prático existente na cidade de Piracicaba, interior do Estado de São Paulo, como interpretar e recepcionar a proteção dos bens móveis de um patrimônio industrial, através da aplicação do princípio da precaução por extensão para preservação dos bens móveis que guarnecem o prédio, inserido em processo de tombamento de um conjunto arquitetônico. Para tanto, parte-se da análise dos conceitos de cultura, identidade cultural e patrimônio cultural com o objetivo de atingir um sentido jurídico para a temática proposta. Busca-se, para tanto, mediante o resgate histórico, demonstrar juridicamente a possibilidade de aplicação do princípio da precaução em matéria de patrimônio cultural que faz emergir a história materializada, representa para além de seu prédio, contemplando, no caso específico seus bens móveis.

O acesso à informação genética e a manipulação dos dados genéticos propicia à humanidade um conhecimento com amplas perspectivas de atuação na área da biociência. Tais dados, contudo, requerem tutela jurídica a fim de proteger a dignidade da pessoa que cede o material para análise assim como das futuras gerações. As recentes descobertas sobre as influências ambientais nas alterações genéticas tornam o acesso às caraterísticas genéticas também de interesse para um grupo indeterminado de pessoas. A definição da natureza jurídica dos dados genéticos humanos é essencial para determinar a legitimidade e a amplitude da proteção. Além de normas jurídicas, uma atuação ética se faz necessária para todos os envolvidos no tratamento dos dados genéticos.