O presente artigo pretende desenvolver uma reflexão sobre a (in)efetividade da prestação jurisdicional em litígios econômicos no Brasil, tendo como marco teórico a doutrina da Análise Econômica do Direito (AED). Os estudos de AED começaram a serem desenvolvidos por volta de 1960, nos Estados Unidos, pelos professores Aaron Director, Ronald Coase e Guido Calabresi. O ápice da AED ocorreu em 1973, quando o professor Richard Posner, jurista e magistrado da Corte de Apelação do Sétimo Circuito dos Estados Unidos, publicou a obra clássica “Economic Analysis of Law”, contribuindo para a consolidação da doutrina da análise econômica. A partir dos conteúdos da AED e da importância do Poder Judiciário para o desenvolvimento do País, será dado enfoque à importância da prolação de decisões judiciais em tempo econômico em litígios empresariais.

Richard Posner, professor da Universidade de Chicago e juiz federal norte-americano, principal representante do movimento direito e economia, defende, em sua teoria, que a análise econômica não somente é compatível em ambientes mercadológicos, como também serve muito bem aos contextos não mercadológicos, como o Direito. De acordo com esta teoria, por meio da análise econômica, instrumentos como a lei também poderiam servir à denominada maximização da riqueza, intentada por Posner. Além da maximização da riqueza em si, a eficiência também seria um fim objetivado pela teoria. Embora receba críticas relevantes por sua visão pragmática, Posner têm muitos adeptos e notável aceitação por parte dos juristas, em especial pela eficiência da análise que oferece. Segundo os críticos, o grande problema da análise econômica sugerida por Posner fica evidenciado quando, na busca pela eficiência na maximização de riqueza, acaba por descurar da questão ética, ignorando ou afastando elementos importantes, como igualdade ou justeza. O presente artigo direciona a análise econômica de Posner para o âmbito jurídico das políticas de proteção ambiental no Brasil e propõe-se a investigar a compatibilidade desta teoria com o princípio do poluidor pagador, positivado no artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81, enquanto princípio fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente. Pretende-se analisar, também, o discurso relativo ao suposto problema ético da teoria, para concluir se este pode prejudicar, ou não, a análise econômica no contexto supracitado. O referencial teórico para tratar da análise econômica está na teoria de Richard Posner, e, para tratar do princípio do poluidor pagador, o referencial teórico está na obra de Maria Alexandra de Sousa Aragão, intitulada: “O princípio do poluidor pagador: Pedra Angular da Política Comunitária do Meio Ambiente”. O método de pesquisa será exclusivamente a análise bibliográfica, constituída de doutrina e artigos científicos. Concluiu-se, ao fim, que, no que tange ao princípio do poluidor pagador, enquanto princípio de oneração e desestímulo do poluidor, Posner e sua análise econômica podem oferecer a eficiência almejada pelas políticas de proteção ambiental. A teoria de Posner, no entanto, não é capaz de fornecer, por si, as bases éticas e morais para o sistema jurídico de proteção ambiental.

O artigo aprecia a politica legislativa para a defesa comercial, no Brasil, pós-OMC, especialmente quanto ao antidumping. Apresenta a legislação e sugere a apreciação econômico-jurídica para dissuadir práticas desleais de comércio envolvendo agentes econômicos brasileiros e exportadores estrangeiros. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva e técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui pela utilidade da análise econômica do Direito para apreciação dos casos envolvendo a defesa comercial, especialmente, como forma de persuasão para a adoção de medidas segundo analise econômico-jurídica e não segundo critérios políticos.

O presente trabalho tem por escopo analisar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência sob o viés econômico e com vistas à garantia do equilíbrio concorrencial. Para tanto, far-se-á importante, em um primeiro momento, conceituar a livre iniciativa e a livre concorrência, lembrando que esta, inclusive, encontra-se como princípio constitucional garantidor da ordem econômica, prevista no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Sobre esses dois princípios que serão estudados, será importante enfatizar que eles são essenciais para que haja um equilíbrio do mercado, vez que, se não existissem, arbitrariedades que por vezes já ocorrem, seriam muito mais latentes. Uma vez ocorrendo desequilíbrios, competirá ao Estado intervir na economia, para que prevaleça os ditames constitucionais. Cumprir-se-á salientar que a livre iniciativa e a livre concorrência são os fundamentos da Ordem Econômica, concomitante com os princípios garantidores da ordem econômica, previstos no art. 170 do texto constitucional. Por derradeiro, falar-se-á sobre o art. 146-A, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 42/2003, que prevê a possibilidade de se prevenir desequilíbrios da concorrência, uma vez que há, de fato, a necessidade de um equilíbrio concorrencial, para que se evitem monopólios ou cartéis, que são prejudiciais não somente ao mercado, como à sociedade como um tudo. Garantindo-se o equilíbrio econômico, estar-se-á garantindo a justiça e a dignidade sociais, respeitando-se, assim, aquilo que constitucionalmente foi estabelecido e que visa ao bem-estar da sociedade.

Dentre as infrações mais constantes à ordem econômica, destacam-se os cartéis, no qual concorrentes fazem um acordo para fixar preços, dividir mercados ou restringir produção, prática que recebeu especial atenção das Autoridades Antitruste quanto à sua repressão. Com o intuito de obter maiores informações sobre os cartéis, e ao mesmo tempo criando uma vantagem para a parte, dois institutos foram criados pela Autarquia: o Programa de Leniência – que permite a imunidade penal e administrativa ao primeiro candidato – e o Termo de Compromisso de Cessação de Prática – que permite a redução das multas aplicáveis, sem a garantia de imunidade, mediante a cessão da prática da conduta. No entanto, a Resolução nº 05/2013 muda as normas do Regimento Interno da Autarquia, dispondo sobre a necessidade de assumir culpa para a assinatura de um TCC, o que provocou comentários acerca da sua vantagem.

A crise econômica ocorrida em 2008 e com repercussão nos dias atuais trouxe à tona uma discussão mais ampla que seu surgimento ou as formas para seu encerramento, mas sim refez perguntas ainda não respondidas no tocante aos benefícios e malefícios do atual sistema neocapitalista. Afim de tratar sobre tal problemática, o presente estudo realizou uma análise atenta sobre os motivos que originaram a crise econômica e financeira de 2008, apontando como seus causadores a bolha imobiliária americana e os empréstimos sem lastro financeiro. Dispostos os motivos da crise, foi verificado sua relação com o atual sistema neocapitalista de concentração de renda, bem como quais as repercussões da crise financeira no sistema democrático existente. Vencidas estas etapas inicias, fora estabelecida a relação financeira com a criação de dois novos poderes econômico e midiático, além dos poderes executivo, judiciário e legislativo já existentes. A criação destes dois novos poderes se sobrepõe aos anteriormente existentes, ao ponto que para o Estado se tornam mais importante a relação com o capital ou os meios de comunicação. Evidentes estes argumentos, concluiu-se que o atual sistema neocapitalista está fadado ao fracasso, uma vez que o capital por si só apenas almeja seu crescimento, e não o bem estar social, o que deveria ser contraposto pela sociedade, buscando o que é melhor para si. Entretanto, como o poder econômico e midiático não permitem esta percepção social, os indivíduos deixam de pleitear seus direitos, até o momento em que o sistema como um todo entra em declínio.

O presente estudo tem por objetivo analisar as modificações na transparência no mercado de capitais no Brasil feitas pela lei federal ordinária nº 10.303, de 31 de outubro de 2001; que modificou a Lei de Sociedades Anônimas (lei federal ordinária nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). A questão central é analisar a proibição da divulgação de informações privilegiadas ao público investidor em geral, denominado de insider trading na literatura do Direito Societário e do Mercado de Capitais. Para tanto, faz-se uma digressão sobre o insider trading a partir da Análise Econômica do Direito, incluindo-se algumas considerações teóricas sobre a necessidade de intervenção regulatória, a eficiência econômica na sua regulação, o problema da identificação concreta do insider trading, as informações e mercados, e a estratégia de comportamento do insider. Conclui-se que a intervenção do Estado no domínio econômico em operações de insider trading não seria necessariamente recomendável do ponto de vista de relação custo-benefício social. Tal conclusão também poderia ser analisada em estudos de políticas jurídico-econômicas intervencionistas, o que, certamente, contribuiria para um estudo da eficiência de mecanismos regulatórios.

O artigo tem como objeto o tratamento jurídico da renúncia fiscal realizada pelos municípios brasileiros de forma “tácita”, ao arrepio da Constituição de 1988 e sem lei, significado assim uma política econômica local setorial destinada, geralmente, a setores econômicos específicos, classes sociais privilegiadas, apadrinhados políticos, investidores de campanhas eleitorais, independentemente de qualquer compromisso com o desenvolvimento sustentável, geração de empregos e a justiça tributaria entre os munícipes, conforme a sua capacidade contributiva. Mesmo com a implantação do neoliberalismo de regulação no Brasil e com a consequente reforma do Estado aos seus moldes, implementando a gestão gerencial e o ajuste fiscal (reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n. 101/2000), os municípios usam de expedientes ilícitos como o acima para privilegiar alguns e praticar injustiça a todos. No intuito solidificar as nossas argumentações utilizaremos exemplificativa os dados de 07 (sete) municípios da região metropolitana de Belo Horizonte. Ademais, o trabalho representa parcela de nossas pesquisas estruturadas em face de um projeto mais amplo, ou seja, que investiga cientificamente o neoliberalismo de regulação, implantado no Brasil, e a sua (in) constitucionalidade diante da nossa Lei Maior de 1988. O artigo reúne subsídios para uma futura dissertação de mestrado (em elaboração) e é fruto de pesquisa eminentemente documental, apoiada na doutrina do Direito, principalmente nos cultores de Direito Econômico, e em dados de instituições oficiais.

A propriedade intelectual é normalmente justificada como forma de garantir incentivos à inovação. Este artigo visa estabelecer conceitos de análise econômica do direito do know-how. Trata-se de levantamento bibliográfico acerca do estado da arte. O método é o dedutivo. A relação entre tutela do know-how e tutela do segredo industrial é tão próxima que geralmente os termos são considerados sinônimos. O know-how cria ao seu detentor uma capacidade de produção industrial nova, fator que torna a informação valiosa e o estabelece como bem econômico, passível de transferência. O segredo industrial tem valor econômico apenas enquanto inacessível ou pouco acessível. Os inventores racionais escolhem proteção de segredos empresariais quando creem que a proteção de patentes é muito cara em relação ao valor ou lucratividade de sua invenção ou porque o âmbito da proteção de patentes, incluído o tempo, são insuficientes. Não há nenhuma razão convincente para ampliar a proteção de segredo comercial além dos atos ilícitos, como no caso de apropriação do segredo por perda acidental ou por engenharia reversa. A apropriação de informação por meio de acordos de não concorrência é uma forma de manter a escassez da informação.

O presente trabalho tem como premissa metodológica o estudo do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial de número 153.820 sobre um viés crítico da análise econômica do direito, a partir da investigação sobre qual os impactos econômicos derivam de tal entendimento jurisprudencial. Tais questões exigem um esforço discursivo de reconstrução dos elementos legais e constitucionais dos créditos na recuperação judicial, demandando a análise de um caso concreto. Em relação à estratégia metodológica, realizar-se-á uma pesquisa qualitativa, tendo em vista que é com base nos objetivos traçados que se propõe o estudo de textos científicos e legislativos sobre o impacto econômico da prática jurídica da recuperação judicial, realizando-se a pesquisa por meio do método de análise de conteúdo. Dessa forma, quanto às técnicas de pesquisa, a opção foi, primordialmente, pela documentação indireta, a bibliográfica e a documental, uma vez que a base metodológica consiste na análise de conteúdo. Assim, a partir dos estudos do referencial teórico, busca-se um sistema analítico de conceitos a ser aplicado na interpretação de artigos científicos sobre os institutos em análise.

O presente trabalho é fruto de pesquisa realizada no âmbito do direito econômico. Inicia-se com a abordagem histórica acerca do paradigma da desregulamentação e o livre mercado, bem como dos pressupostos neoliberais que marcaram a economia até a crise financeira do de 2008. Referida crise, que desestruturou o sistema financeiro, gerou a necessidade de debate público acerca da viabilidade de reforma dos sistemas de regulação e fiscalização dos mecanismos financeiros como forma de proteção e prevenção do sistema financeiro global, surgindo assim, a questão da autorregulação, espécie de atribuição de deveres de auto-disciplina aos agentes econômicos na condução de sua atividade adaptada à realidade que norteia o mercado e as relações econômicas, com inúmeras vantagens. Aborda-se ainda a coexistência e compatibilidade entre a autorregulação e políticas internas de gerenciamento do risco.

Com o advento da Globalização Planetária, pergunta-se, precipuamente, se é possível a efetivação dos Direitos Humanos. Com o estudo das teorias traçadas por Zygmunt Bauman, se a efetivação da terceira dimensão dos Direitos Humanos, a Solidariedade, é possível em nível global e principalmente em países em desenvolvimento, neste estudo, o Brasil. Há um rompimento das fronteiras Estatais frente à necessidade de consumo para que os desejos egoísticos sejam plenamente satisfeitos. Para responder a estes questionamentos este artigo científico utiliza o método hipotético dedutivo e levantamento bibliográfico com embasamento na teoria do Capitalismo Humanista frente às benesses e prejuízos da globalização. A verificação da possibilidade de sustentabilidade do desenvolvimento humano é o ponto alto da pesquisa científica realizada por este artigo.

De acordo com as políticas do governo federal de incentivo ao empreendedorismo, foi promulgada a Lei 12.441/11, a qual introduziu a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - no Brasil. A sua adoção oferece uma nova possibilidade de organização da empresa, em que se permite ao empresário individual o direito de separar seu patrimônio pessoal daquele destinado ao empreendimento. Em meio à novidade legislativa, muitas dúvidas e críticas surgiram e ainda permanecem em debate. Na busca de respostas e do papel da EIRELI no mercado, o artigo propõe uma análise comparativa desta com outras figuras jurídicas também fundamentais para o empresariado brasileiro. Apresenta, ainda, uma demonstração empírica, com base nos registros de EIRELI nos órgãos oficiais em 2012 e 2013, para o robustecimento da análise pragmática do instituto, bem como para a indicação de suas perspectivas na economia brasileira.

A principiologia clássica dos contratos abrange três princípios tradicionais, quais sejam: autonomia da vontade, pacta sunt servanda e relatividade. Ainda como símbolo da aplicabilidade dos ideais do Estado Liberal, esses três princípios vem dividindo espaço com a intelecção de outros três que, juntos, representam uma virada mais social na doutrina e na legislação contratual. A boa-fé objetiva, o equilíbrio econômico e a função social dos contratos objetivam dar um passo definitivo rumo à concretização da igualdade formal entre as partes contratantes e entre os sujeitos sociais como um todo. Desses três novos princípios, o presente trabalho enfoca a Função Social dos Contratos, analisando seus principais pontos conceituais, visitando-os criticamente à luz da Ordem Econômica Constitucional. Por fim, objetiva-se promover um paralelo entre a Função Social dos Contratos e o Direito Concorrencial.

Resumo: Situações de premente necessidade, não raramente aliadas à alta assimetria de informações no mercado, ensejam a ocorrência de condutas oportunistas, por meio das quais os jogadores optam por adotar estratégias não cooperativas. Um destes fenômenos é o chamado hold up, em tradução literal “tomar como refém”, que ocorre justamente em contextos nos quais o poder de barganha está concentrado em um dos agentes, devido ao risco iminente ou à assimetria de informação entre as partes. Os efeitos desta prática oportunista são o aumento nos custos de transação, disputas judiciais, quebras de contrato, entre outros. Em estudo interdisciplinar, este trabalho busca entender esta prática e as ferramentas que a ciência econômica agrega ao direito para fomentar o jogo cooperativo e a consequente redução nos custos de transação na formação de contratos.

O objetivo deste estudo é realizar abordagem crítica sobre a política de intervenção do Estado brasileiro na economia. Para tanto, fez-se um recorte no processo de intervenção via BNDESPAR, subsidiária integral do BNDES. Do exame das demonstrações financeiras publicadas, referentes ao exercício findo em 2013, chegou-se ao quadro atual de participações societárias da referida subsidiária. Os resultados demonstram que elas existem tanto em estatais quanto em companhias privadas, com presença expressiva em sociedades definidas como coligadas, e não significativa em companhias tidas como não coligadas, ambas consolidadas em gráficos e explicitadas no trabalho. Da análise percebeu-se que, utilizando-se do instrumento de “acordo de acionistas”, a BNDESPAR ajusta o direito de indicar membros do conselho de administração, o que caracteriza o exercício de influência política, modalidade também de intervenção. O trabalho prosseguiu com abordagens teóricas, examinando formas, modelos, paradigmas e a constitucionalidade desse tipo de intervenção via aquisição de ativos. Do que foi analisado, considerando o recorte temático, concluiu-se que a intervenção na economia por intermédio da BNDESPAR permite dois possíveis caminhos argumentativos se considerado um exame de constitucionalidade: (i) constitucionalidade valorativa ou (ii) inconstitucionalidade normativa.

O presente trabalho analisou alguns os reflexos no desenvolvimento econômico do Brasil, com a preferência na aquisição de medicamentos genéricos em detrimento aos de referências pelo Sistema Único de Saúde, especialmente naquelas situações que apresentam iguais condições de preço. Nesse intuito, no primeiro capítulo investigamos do surgimento a implantação dos medicamentos genéricos no Brasil, após o que, no segundo capítulo, analisamos o direito fundamental à saúde e o dever econômico-social do Estado, e, por fim, no terceiro capítulo, confrontamos as vantagens e/ou desvantagens econômicas com a preferência dos genéricos em detrimento aos de referências pelo setor público no Brasil. O método de abordagem adotado foi o dialético, a par do procedimento de pesquisa bibliográfica abrangendo textos especializados nacionais e estrangeiros da matéria de medicamentos genéricos. Em conclusão, verificamos que, embora os medicamentos genéricos contribuíssem para amplo acesso da população a medicamentos, a sua preferência sobre os medicamentos de referência em iguais condições de preço, não fomenta, no aspecto científico-tecnológico, o desenvolvimento econômico do Brasil.

A Copa do Mundo de Futebol da FIFA 2014 é um dos maiores eventos desportivos do mundo. Por causa dessa relevância majoritária um diploma normativo pátrio foi especificamente desenvolvido para tutelar os elementos comerciais e econômicos envolvidos nesse cenário, eis que surge a questão do marketing de emboscada em megaeventos. O objetivo principal do trabalho é discutir o conceito e as possibilidades de ocorrência do marketing de emboscada como sendo uma atividade ilícita. O específico objetivo consiste em escrutinar questões relativas à liberdade econômica e a concorrência desleal envolvidas nas atividades de marketing de emboscada relativas à Copa do Mundo. A metodologia empregada foca no tratamento do marketing de emboscada discutido no campo econômico, fundindo tal perspectiva com questões legais atinentes a tais atividades concernentes ao patrocínio oficial do evento e suas violações publicitárias. Os resultados encontrados apontam que a Lei Geral d Copa é em algum sentido genérica e demasiadamente abstrata em sua definição de marketing de emboscada, não fornecendo uma definição acurada do tema, ainda que seja capaz de oferecer mecanismos efetivos ao combate dessa forma de marketing. Conclui-se que o marketing de emboscada é um fenômeno crescente em megaeventos que deve ser cada vez mais aprofundado para que se previna a sua ocorrência e seus efeitos danosos sobre a liberdade econômica.

O presente artigo aborda as transformações do Direito Administrativo pela instituição das parcerias público privadas, inseridas numa realidade de atividades econômicas dos serviços públicos, em razão do afastamento do Estado da execução direta das atividades públicas. A assunção da iniciativa privada em prestação de serviços públicos assegurou uma aproximação dialógica com a Administração Pública no âmbito do procedimento administrativo de licitação. Por fim, analisa as transformações da atuação administrativa nas parcerias público privadas, especificamente na escolha pública do Procedimento de Manifestação de Interesse executado pela iniciativa privada. O problema fundamental da pesquisa é identificar os riscos e incertezas provocados pela assimetria de informação no procedimento de manifestação de interesse configurando, enfim, diálogos necessários. Em suma, quanto aos fins, utiliza a metodologia lógico-dedutiva com pesquisa bibliográfica, partindo da análise contextualizada das transformações do direito administrativo para as transformações do procedimento administrativo licitatório.

O presente artigo científico tem como objetivo principal analisar o desenvolvimento em sua concepção ampla, segundo as diretrizes dos direitos fundamentais e humanos, sob a perspectiva teórica da Análise Econômica do Direito (AED) e a da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). Neste contexto, pretende analisar a (im)possibilidade de aplicação dos métodos destas teorias na promoção do desenvolvimento brasileiro. Para tanto, é investigado o conceito de desenvolvimento na conjuntura atual, buscando demonstrar que o mero crescimento econômico não é capaz de promover o bem-estar social. Não obstante, apresenta a AED suas concepções metodológicas do homem racional, do custo/benefício, da maximização da riqueza e da eficiência econômica, bem como aponta críticas sofridas. Na sequência, traz a corrente recente da AJPE, elaborada por Marcus Faro de Castro, a qual visa simultaneamente promover a liberdade individual e a preservação do todo social, de maneira a evitar a exclusão, a opressão e a marginalização de minorias e grupos. Por fim, analisa criticamente os métodos da AED e da AJPE utilizados no âmbito do desenvolvimento.

Partindo da premissa de que a água é insumo indispensável à atividade mineradora, pretende-se com o presente trabalho trazer à baila reflexões sobre a utilização da água na mineração sob a perspectiva do Direito e Desenvolvimento. Sem a pretensão de esgotar o assunto, o trabalho em tela tem por finalidade abrir discussões a respeito da utilização da água na indústria mineradora, em um contexto em que os recursos hídricos são escassos, tomando como exemplo o caso de Currais Novos, município situado na região do Seridó do estado do Rio Grande do Norte. A escolha do município em comento não foi de forma aleatória. Levou-se em consideração a tradição e o renascimento da atividade mineradora naquela localidade, ao mesmo passo em que o município vivencia, nos dias atuais, o colapso no abastecimento de água na cidade.

Este artigo realiza um balanço dos três anos de funcionamento do Cadastro Positivo, também conhecido como Cadastro dos Bons Pagadores, instituído pela Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011, sob a ótica do Direito e da Economia. Este cadastro, difundido em inúmeros países há mais de um século, foi criado recentemente no Brasil com o propósito de subsidiar a concessão de empréstimos e vendas a crédito, visando a redução dos juros das pessoas físicas e jurídicas adimplentes. A expectativa dos analistas era de que a lei trouxesse benefício sobretudo para as classes C, D e E , uma vez que estas, muitas vezes, não possuem os requisitos formais necessários para tomar empréstimo. O objetivo do trabalho é verificar se houve a construção do aparato legal e operacional para a utilização adequada do Cadastro Positivo e quais as disputas judicias que apareceram nestes primeiros anos. Num segundo momento, pretende-se demonstrar os fundamentos econômicos que evidenciam a importância da criação desta lei para o sistema financeiro nacional. Verifica-se, não obstante, os impactos já causados sobre a economia nacional e as prováveis implicações que o Cadastro dos Bons Pagadores trará na avaliação de risco de crédito das instituições financeiras ao longo dos próximos anos.