Durante a Revolução Industrial no século XIX, os trabalhadores laboravam sob condições desumanas, num sistema hoje denominado de capitalismo selvagem. Eles recebiam um salário aviltante e que era simplesmente insuficiente para atender às suas necessidades básicas. A expressão hobbesiana “homem lobo do homem” sintetiza, de forma precisa, todo esse contexto iníquo. O objetivo do presente artigo é, por um lado, tratar dos pontos centrais existentes na obra de Marx, “Salário, preço e lucro”, isto é, abordar, tanto a análise marxista relativa à exploração capitalista exercida sobre o trabalho, quanto as soluções por ele propostas para a superação do capitalismo selvagem. Por outro lado, pretende-se, através de um viés crítico, fazer um paralelo entre a concepção marxista do trabalho, salário e lucro, e o Direito do Trabalho, isto é, verificar as convergências e divergências existentes duas Ciências distintas, a saber, a Economia e o Direito, a respeito do mesmo objeto: o trabalho assalariado. E uma indagação inevitável será enfrentada: a proposta marxista de abolição do trabalho assalariado é exequível, ou, ao revés, a efetivação de um capitalismo social, mais humanizado, revela ser um saída mais viável?

Esse estudo objetiva, a partir da análise da ideologia constitucionalmente adotada em nosso ordenamento jurídico, verificar se o Estado brasileiro está autorizado a regular o sistema econômico capitalista, intervindo no domínio econômico, de modo a garantir o desenvolvimento social, econômico e humano, e a reduzir as desigualdades. Enfrentar-se-á a evolução da teoria econômica, com o intento de demonstrar que o capitalismo se apresenta de diversas formas. Serão analisados os princípios constitucionais informadores do Direito brasileiro para verificar se permitem que se conclua pela opção do constituinte por um modelo de estado de bem-estar e por um capitalismo humanista.

O presente trabalho tem como escopo principal, conceituar a analisar as mudanças institucionais ocorridas no mundo ao longo dos anos, em decorrência de duas Revoluções Econômicas, assim como criar uma correlação entre Mudanças Institucionais e as Revoluções do Mais, da Mobilidade e da Mentalidade. Ao se transformarem, as instituições criaram um ambiente de mudanças, de renovação. A humanidade já não é mais a mesma. A população aumentou significativamente, ocasionando com isso, maior mobilidade entre as pessoas, fazendo com que esses acontecimentos gerassem uma revolução na mentalidade das pessoas. Há mais pessoas, transitando de um lado para outro deste planeta, percebendo como a realidade pode mudar, e mudar para melhor. As instituições mudam, e com elas, muda todo um contexto.

Diante de várias situações que ocorrem todos os dias é possível perceber que o ser humano é um ser gregário e interdependente. É principalmente diante das dificuldades que se percebe a necessidade de associação como forma de divisão de esforços para a superação das dificuldades. Em um ambiente cada vez caótico em que as demandas sociais apontam para a necessidade de satisfação de direitos básicos e essenciais para a subsistência dos indivíduos, onde os recursos naturais já não admitem o atual formato de exploração, a solidariedade surge como instrumento eficiente de superação dos desafios. A solidariedade como realização da fraternidade e da aceitação do indivíduo como componente de uma coletividade, indivíduo que trabalha para si, mas necessita olhar para o outro, como forma de garantia da sua própria sobrevivência, mas também de satisfação de suas necessidades. É nesse contexto que este trabalho sugere a solidariedade como um critério economicamente eficiente.

As dinâmicas globais, que ditam diretrizes aos países independente de seu capital humano, tem provocado a instabilidade dos territórios nacionais, o que gera uma crise de referenciais. Os problemas que atingem a sociedade precisam estar o mais próximo possível das pessoas atingidas por eles, e não apenas centrados nas empresas transnacionais, novos atores de poder na sociedade globalizada do século XXI. O Poder Local é uma alternativa para descentralizar os processos burocráticos concentrados no Estado, redistribuindo competências entre os entes administrativos mais próximos dos cidadãos (Municípios, Autarquias Locais, Freguesias ou Comunas). Trata-se de categoria jurídica e sociológica capaz de aliar direito administrativo e constitucional à sociologia jurídica. Uma nova maneira de gestão da coisa pública, com vistas a descentralizar o poder do Estado e aumentar as competências municipais, bem como democratizar a definição das tutelas jurídicas e políticas locais, as quais serão elaboradas em conjunto com a população e suas mais diversas formas de associação.

Sob o pressuposto teórico desenvolvido por Richard Posner e Oliver Wendell Holmes Jr., a pesquisa adentra o âmbito da Análise Econômica do Direito – também chamada de Direito e Economia – através de uma perspectiva pragmática, tendente a avaliar o processo de produção e aplicação normativa segundo as consequências geradas por estes na sociedade. Demonstra que a Análise Econômica do Direito pode ser um instrumento a fim de reduzir a discricionariedade – ou mesmo seu abuso, a arbitrariedade – do julgador, afinal, enxerga as consequências econômicas e sociais geradas pelo ato decisório. Neste passo, adentra a problemática da colisão de direitos fundamentais, em que se verifica uma incomensurabilidade entre os princípios, os quais albergam valores heterogêneos e, portanto, não hierarquizáveis, rechaçando uma ideia de ponderação com base em critérios como “pesos abstratos”. Na perspectiva empírica, pretende avaliar o real uso da Análise Econômica do Direito no Supremo Tribunal Federal, a fim de verificar a congruência do discurso aplicado neste tribunal com aquele construído teoricamente pela doutrina associada ao tema. Por derradeiro, a pesquisa se prontifica a verificar se a Análise Econômica do Direito seria um instrumento válido para orientar a decisão judicial, bem como perscruta se os argumentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal que, teoricamente, se baseariam na Análise Econômica, de fato convergem para os pressupostos teóricos e doutrinários pugnados por esta corrente, não resvalando em mais um discurso vazio e carente de sustentação filosófica e jurídica.

Este estudo justifica-se pela carência de conhecer melhor o fenômeno da corrupção, haja vista seu crescimento e significativa proliferação ao redor do mundo. Necessário se faz avaliar o entorno da corrupção e os respectivos reflexos que pode acarretar para os diversos âmbitos da sociedade. O dinamismo da globalização repercutiu na economia mundial que, por sua vez, provocou efeitos no meio empresarial. Averiguam-se, por meio desta pesquisa, as vertentes da corrupção, e a influência na economia global. Os impactos dos desvios de recursos são constatados quando do estudo sobre o crescimento econômico e desenvolvimento humano. A metodologia aplicada teve como parâmetro a pesquisa bibliográfica, documental, histórica e legislativa no âmbito nacional e internacional. As escolhas que repercutam em progresso comunitário e coletivo são priorizadas como proposição para a efetivação de direitos sociais, e nesse diapasão, afasta-se a hipótese de corrupção de interesses e desvios de recursos públicos que se revertem, tão somente, em lucro individual. Nesse viés, espera-se não apenas delimitar o contexto da corrupção, mas também possíveis formas de combatê-la.

Este trabalho tem por objetivo examinar a atuação e intervenção do Estado Brasileiro nas atividades de extração mineral, cujo evento mais recente se deu através da instituição das chamadas “taxas de fiscalização minerárias” pelos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. Para sua consecução foram analisadas as legislações tributárias e minerárias então vigentes, examinado o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em seus julgamentos acerca das disposições constitucionais aplicáveis a matéria, bem como o entendimento e posicionamento atual das principais correntes doutrinárias que já se manifestaram sobre a questão. O trabalho se justifica em razão do impacto econômico provocado na cadeia produtiva de extração mineral, haja vista que instituição das “taxas de fiscalização minerárias” provocaram significativo aumento do custo da atividade explorada, bem como também provocou o início de diversas discussões jurídicas acerca da constitucionalidade e legitimidade das taxas criadas. Ocorre que o uso desmedido das prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal para se instituir taxas que, em sua maioria não guardam qualquer relação objetiva com a fiscalização ou com o serviço público que se pretende prestar, indicam o desvirtuamento da competência constitucional utilizada unicamente com caráter arrecadatório, culminando na inarredável inconstitucionalidade desde a sua instituição. Assim, o que se propõe neste trabalho é a reflexão sobre a violação de preceitos constitucionais quando não há correlação entre a taxa instituída e a respectiva fiscalização ou serviço público a ser prestado.

O presente artigo tem por objetivo analisar o atual sistema regulatório brasileiro, no setor das telecomunicações, e mais especificamente no campo da telefonia móvel, supondo-se existir no momento uma provável ineficácia da regulação estatal, por parte da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Com base em algumas teorias econômicas, busca-se identificar prováveis causas dessa suposta ineficácia, além de se perseguir soluções para um melhor funcionamento do sistema. O trabalho parte de um levantamento histórico de todas as fases do Direito Econômico brasileiro, desde os seus primórdios, levando-se em conta que o seu surgimento ocorreu já no Brasil Colônia, com breve exposição das características de cada período regulatório. Posteriormente, chega-se a uma descrição do modelo em vigência atualmente e, por último, apresentam-se teorias econômicas que possam contribuir para os objetivos supracitados.

Resumo: O objetivo do presente artigo consiste em analisar a política regulatória no Brasil, através de um estudo com base na interdependência entre as políticas públicas e as políticas regulatórias. Assim, buscou-se definir os conceitos de políticas públicas e regulação, bem como estudar o histórico da política pública de gestão da atividade regulatória no Brasil. Ademais, analisou-se a política de reforma do Estado brasileiro quanto às premissas e os resultados da mencionada reforma gerencial, considerando o “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado” do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado - MARE em 1995. Realizou-se ainda um estudo crítico da Governância regulatória e do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), que trata um esforço de construção de uma política regulatória no âmbito federal encontrou novas possibilidades em 2007, criado pelo Decreto Federal n. 6.062, após pelo menos dois anos de estudo no âmbito do governo e de negociação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O marco central do referido Programa era, conforme o art. 1 do Decreto acima mencionado, o de contribuir para melhoria do sistema regulatório e promoção da qualidade regulatória. Por fim, realizou a análise da definição, conceitos e temas prioritários envolvendo a Qualidade Regulatória e a Análise de Impacto Regulatório – AIR.

Com o advento do Estado Regulador no Brasil, nos anos 1990, em especial a partir de 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, com o movimento de privatizações e desestatização implementado no Brasil, sendo as atividades antes desempenhadas pelo Estado e suas companhias, concedidas ao setor privado. Inspiradas no modelo norte-americano e no francês, são instituídas, através de lei específica, as agências reguladoras setoriais, dotadas de autonomia administrativa e financeira para regular, normatizar e fiscalizar os entes regulados. O setor da aviação civil possui características que o diferencia dos demais setores da economia regulada, com marco regulatório próprio e peculiar. As concessões de linhas aéreas não seguem a mesma sistemática prevista na Constituição Federal e na Lei de Licitações. Afirmando-se, inclusive, que as concessões de linhas aéreas não seriam típicas do direito administrativo, ante a ausência de processo licitatório, de contrato decorrente de certame licitatório, da possibilidade de retirada do setor, entre outros aspectos a serem analisados, daí questiona-se a natureza jurídica das concessões de linhas aéreas. A hipótese do trabalho é que o preenchimento da lacuna legislativa no que se refere ao processo licitatório para concessão de linhas aéreas no Brasil, com edição de lei nesse sentido, com a celebração de contrato com o vencedor da licitação que preveja cláusulas que garantam segurança para que o ente regulado possa investir no setor, bem como a adoção de programas de incentivos para a ampliação da malha aérea para abranger cidades com baixa densidade demográfica, fomentando, assim, a integração regional e nacional, com potencialidade de incremento no desenvolvimento da economia brasileira.

RESUMO Este artigo aborda e formação econômica da Região amazônica. Realiza uma revisão histórica da geopolítica que resultou na formação dessa região ainda permeada de visões conflituosas e antagônicas. A análise é realizada por meio de cortes temporais, que abrangem a fase de formação territorial (da colonização até 1930), o planejamento regional (de 1930 a 1985) e a incógnita de heartland (de 1985 aos dias atuais). Ao final o texto traz um apanhado sobre os indicadores sociais da região, especialmente do estado do Pará, para demonstrar o resultado negativo para a população desse território das ações governamentais realizadas na região em dissonância com a realidade local.

Este trabalho tem por objetivo trazer alguns aportes teóricos sobre as novas demandas sociais e o meio ambiente a partir da teoria das necessidades, da eficiência econômica e o questionamento sobre o desenvolvimento; analisar a ascensão dos consumidores em cidadãos no contexto geral de países da América Latina levando à escassez dos recursos naturais gerada pelo hiperconsumo, um dos principais agentes da degradação ambiental. Neste sentido, analisa os fatores de produção e a busca pelo crescimento econômico de forma sustentável, que equilibra o desejo de consumo com uma racionalidade produtiva, reduzindo a degradação ambiental com a criação de modelos econômicos ecológicos que valorize a produtividade e a conscientização e sensibilização do ser humano, principal agente transformador para um desenvolvimento ecológico sustentável.

Leis que regularam o valor do piso salarial individual surgiram aproximadamente no final do século XIX, entretanto, ao que se vislumbra, não nasceram com o objetivo de proteger os trabalhadores. No Brasil, surgiram na época do governo de Getúlio Vargas e atualmente o valor do salário mínimo é regulamentado através da Lei n° 12.382/2011, que o eleva acima do valor de mercado. Entretanto, esta pesquisa buscará demonstrar que tal legislação não alcançou e nunca atingirá o objetivo de proteger a classe trabalhadora, em que pese ter sido sancionada observando-se todos os princípios e ditames constitucionais. Para isso foi feita uma abordagem doutrinária sobre o tema em comento. Na verdade, o que se observou foi o impacto negativo de normas deste viés pelo mundo, pois nos ambientes de forte regulamentação e proteção estatal, ao se estabelecer um valor a título de salário mínimo individual, notou-se o aumento e o surgimento de diversos problemas sociais e de ordem econômica.

O presente trabalho possui como objetivo a análise dos reajustes concedidos aos benefícios previdenciários nas últimas duas décadas para, assim, verificar a evolução econômica dos mesmos e, também, avaliar a utilização da Previdência Social com o intuito de erradicação da pobreza e de redução das desigualdades sociais. Para tanto, o artigo foi dividido em três partes, sendo que a primeira apresenta uma síntese sobre os objetivos distributivos e redistributivos apresentados na Constituição Federal de 1988 e aplicados a Previdência Social. Por outro lado, a segunda parte do presente trabalho trata sobre os reajustes aplicados ao Salário Mínimo Nacional em contrapartida com os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários pagos em valores superiores ao piso, buscando com isso, evidenciar uma possível redistribuição de renda. Por fim, a terceira e última parte deste artigo pretende analisar os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários superiores ao piso em contrapartida dos índices do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para verificar eventual perda de poder aquisitivo nos últimos vinte anos.

Unindo duas ciências humanas surge um rico movimento denominado de Law and Economics, que com os instrumentos da economia explica as transformações sociais dentro de um sistema normativo criado pelo direito. Com essas ferramentas econômicas, objetiva-se fazer uma análise sobre as relações internacionais, especificamente os contratos, em um espectro ainda pouco explorado. Fundamentado em teorias do direito e da economia, a Análise Econômica do Direito Contratual é o reflexo da interdisciplinaridade que o Direito e a Economia trazem ao campo epistemológico, em três teorias a serem demonstradas: do Contrato Incompleto, da Racionalidade Limitada e da Aversão ao Risco. Não tentando refutar a consagrada teoria do Direito Contratual, a Análise Econômica do Direito mostra outra visão, enriquecendo a criação literária que envolve esse ramo do Direito. O estudo denota que a fragilidade das relações internacionais abrangidas pelos contratos pode ser analisada por outro enfoque, o da economia comportamental, demonstrando que fatores exógenos à avença contratual determinam a estrutura e resolução desta. Demonstra, ainda, que a eficiência econômica é sopesada pela normatização do direito, respaldada pelos instrumentos normativos que o Direito Internacional criou. Utilizando do método analítico da economia, aliado a forma descritiva peculiar à Ciência do Direito, o trabalho investe em outras áreas do conhecimento, pretende-se trazer essa nova visão para o Direito Contratual e, com isso, proporcionar maior estabilidade às incertezas referentes aos estudos contratuais e ampliar a divulgação das teorias e instrumental que o movimento do Law and Economics oferece a doutrina jurídica.

O autor almeja, no presente estudo, analisar a possibilidade de aplicação do instituto de Direito Comparado da Failing Company Defense no Brasil. Tratando-se de procedimento a ser executado no bojo do processo de recuperação de empresas com grandes possibilidades de decretação de falência e, tendo como única possibilidade de salvaguarda dos ativos da empresa insolvente, a realização de um ato de concentração (sobreposição horizontal mercantil). O presente trabalho tem como objetivo, analisar a visão interdisciplinar entre o Direito Empresarial e o Direito da Concorrência Brasileiro, perfazendo um estudo aprofundado no regime falimentar instituído no ordenamento jurídico pátrio através da Lei nº. 11.101/2005, suas especificidades e procedimentos próprios, bem como da análise concorrencial da aplicação do instituto, haja vista a constituição de ato de concentração horizontal na operação mercantil.

O objetivo da pesquisa é analisar se a cláusula de raio prevista nos contratos de locação em shopping center consiste em infração à ordem econômica. Para o desenvolvimento da pesquisa foi realizado um estudo sobre os aspectos da cláusula de raio no direito brasileiro e norte-americano. Em seguida, considerou-se se a adoção da cláusula de raio pelo agente econômico pode consistir ou não em abuso do poder econômico. Posteriormente, foram analisadas duas decisões do CADE e os reflexos dessas decisões nos tribunais. A pesquisa é relevante porque os efeitos da cláusula de raio podem atingir os consumidores e os concorrentes. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema.

O presente artigo pretende analisar a forma que a lei 10.973, conhecida como Lei de Inovação Tecnológica, regula a relação entre Instituições Científicas Tecnológicas (ICT) e agentes privados, estudando especificamente a presença das cláusulas de exclusividade nos Contratos de Cooperação Tecnológica. Procura-se entender como a lei protege as instituições públicas dos interesses dos agentes privados mantendo sua independência para atuar no âmbito da inovação de acordo com o interesse nacional. Por meio do método da microanálise institucional e do marco teórico, o Direito como Identidade, resultado da aproximação da teoria de identidade do self de Taylor (2007) com as ideias de Dworkin (2011) sobre a integridade no Direito faz-se possível a realização desta análise que objetiva entender as ICT como instituições regidas pelos princípios de uma comunidade personificada e, dessa forma, os CCT como um mecanismo jurídico apto a desenvolver o sistema de inovação nacional alinhado com estes princípios.

O dinheiro sempre teve um papel fundamental no desenvolvimento das relações comerciais. Desde o seu primeiro uso, muitas formas foram utilizadas em substituição ao escambo, como o ouro a prata ou mesmo o papel moeda, utilizado atualmente. Com o desenvolvimento de novas tecnologias, abriu-se um enorme leque de possibilidades para o aperfeiçoamento do dinheiro neste novo cenário. A Bitcoin surgiu como uma primeira iniciativa, baseada em tecnologia, para substituir o papel moeda para parte das transações ou até mesmo vislumbrando ser um dia o meio de troca mais utilizado. A partir dessas perspectivas e de incertezas quanto ao seu futuro, surge um debate sobre quais serão as mudanças mais significativas que esta nova tecnologia trará para a vida das pessoas e para as relações comercias. Além dos aspectos econômicos, surgem muitas dúvidas em relação a como uma moeda digital se encaixaria nas legislações atuais e como se daria a sua regulamentação ou não em um cenário em que atualmente a oferta monetária é controlada a partir de um monopólio do Estado.