Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À EDUCAÇÃO AMBIENTAL: PERSPECTIVAS PARA A CONFORMAÇÃO DE UMA CIDADANIA ECOLÓGICA Págs 3 - 21 PDF
Celine Barreto Anadon, Claudia Mota Estabel
RESUMO
O presente ensaio busca apresentar novos horizontes de possibilidade para o exercício de uma cidadania ecológica, orientada por uma participação consciente e efetiva dos cidadãos. Partindo da apresentação das perspectivas em que se fundam a redefinição de uma nova cidadania, ecológica, com as contribuições de Liszt, Waldmann e Birnfeld, se demonstra que mais do que um arcabouço normativo protetivo do meio ambiente, o exercício da cidadania exige instrumentos que possam propiciar a formação da convicção dos atores, no Estado democrático. Os direitos de acesso à informação e à educação ambiental são instrumentos necessários ao fomento da participação pública consciente, ao efeito conformar uma cidadania ecológica.
PALAVRAS-CHAVE
Cidadania Ecológica, Acesso à informação, EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
  O PODER JUDICIÁRIO E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: UMA NECESSIDADE PERANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E SEU RESPECTIVO RELATÓRIO - RECURSO ESPECIAL Nº 766.236 - PR Págs 22 - 36 PDF
Adriana Freitas Antunes Camatta
RESUMO
O objetivo deste artigo é desenvolver uma reflexão acerca da decisão da Suprema Corte Federal, em Recurso Especial, interposto pela empresa Milênia Agro Ciência S/A, contra Acórdão emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste, foi negada à empresa o exercício de sua atividade econômica, em virtude de suspensão das licenças de instalação e operação em face de supostos danos ambientais. Em decorrência disso, analisar-se-á a matéria que constitui o pano de fundo de toda fundamentação constitucional em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Será ressaltada a necessidade da realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental, como uma forma de garantir à sociedade o controle de que as licenças ambientais sejam concedidas em consonância com o que dita a Constituição Federal e os interesses locais.
PALAVRAS-CHAVE
Instrumentos de Proteção Ambiental, MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, Poder Judiciário.
  O SUBSÍDIO CRUZADO NA POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO MECANISMO DE GARANTIA AO DESENVOLVIMETNO SUSTENTÁVEL E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Págs 37 - 63 PDF
Camila Gomes Câmara, Vladimir Da Rocha França
RESUMO
A criação de centros urbanos a partir da Revolução Industrial fez surgir preocupações com a saúde pública, moradia salubre, além de se tornar evidente a manutenção de um meio ambiente sadio e equilibrado, preocupação que reflete no desenrolar político, econômico e social das comunidades. Nesse contexto a política de saneamento básico aparece como caminho para se chegar a soluções necessárias e atender tais direitos fundamentais, suas atividades permitem melhorar a qualidade de vida do homem e do ambiente no qual está inserido. No entanto, requer gastos elevados, investimento este que se mostra como barreira a sua completa execução, haja vista o grande número de municípios com déficits financeiros, sendo atividade de titularidade do poder público. Tentando atender o princípio da universalização de acesso dessa política, foi instituído o subsídio cruzado, instrumento da ordem financeira capaz de facilitar a expansão da rede de serviços do saneamento básico. Este instrumento econômico pauta-se na transferência de recursos entre entes públicos com elevada reserva financeira e aqueles com déficits de recursos, verdadeiro aporte governamental, financiando os serviços e permitindo a concretização de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. No entanto, algumas considerações precisam ser trabalhadas no que toca ao subsídio cruzado, começando por sua configuração na ordem jurídico-positiva instituída com a Constituição de 1988, a fim de evitar um desequilíbrio na estrutura financeira dos entes envolvidos e buscando corrigir eventuais falhas que possam ser verificadas.
PALAVRAS-CHAVE
Saneamento Básico, Subsídio cruzado, ORÇAMENTO, LEGITIMIDADE.
  SOLIDARIEDADES ENTRE A SOCIOBIODIVERSIDADE E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Págs 64 - 79 PDF
Márcia Rodrigues Bertoldi, Letícia Baron
RESUMO
O texto enfrenta a temática das solidariedades entre a sociobiodiversidade e a ascensão do desenvolvimento sustentável. Tem como objetivo expor as intrínsecas relações entre a sociobiodiversidade, entendida como a afinidade entre os sistemas ambiental (em especial dos elementos que compõem a biodiversidade) e cultural/social (povos, sociedades ou comunidades tradicionais e seus saberes associados ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade) e sua potência para promover ou servir de panorama para o estabelecimento de instrumentos e valores universais necessários - aqueles há muito prejudicados e/ou aniquilados pelo neoliberalismo descolado da realidade - à implementação do princípio/objetivo/programa/paradigma e direito ao desenvolvimento sustentável. A pesquisa teve como suporte o método qualitativo e na sua construção utilizou-se da técnica da revisão bibliográfico-documental.
PALAVRAS-CHAVE
Sociobiodiversidade, desenvolvimento sustentável, Sociedades Tradicionais, Saberes Tradicionais
  UMA ORDEM ECONÔMICA SUSTENTÁVEL JUNTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO AMBIENTE Págs 80 - 91 PDF
Ana Rita Nascimento Cabral, Carlos Araújo Leonetti
RESUMO
A defesa do meio ambiente como princípio geral da ordem econômica, firmado mais especificamente, no inciso VI, do artigo 170, da Contituição Brasileira de 1988, tem, hodiernamente, encontrado obstáculos à sua efetividade, notadamente no campo da política, da economia e da cultura ambiental. Com o advento da pós- modernidade, o objetivo de maximização do crescimento econômico aliou- se à maximização da qualidade de vida, ocorrendo uma elevação do fator 'ambiente' ao mesmo grau de importância dos outros dois fatores de produção, 'capital' e 'trabalho". Frente ao ímpeto desenvolvimentista “modernista” quase sem freios, como tornar efetivo o texto constitucional? Quais seriam as ações, pontuais ou estruturais, quer realizadas pelo Poder Público, quer pela coletividade, que de fato proveriam uma alteração positiva à realidade ambiental? Com base nesses pontos, desenvolver-se-á, no presente trabalho, um estudo descritivo analítico através de pesquisa bibliográfica e pura.
PALAVRAS-CHAVE
ordem econômica, Constituição brasileira, Defesa do Ambiente.
  POR UM CONSTITUCIONALISMO SOCIOAMBIENTAL: O PRINCÍPIO DO BUEN VIVIR E O NOVO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO LATINO-AMERICANO Págs 92 - 110 PDF
Luciana Costa Poli
RESUMO
O trabalho apresenta de forma sucinta algumas características do denominado constitucionalismo latino-americano, que se destaca pela tentativa de privilegiar a riqueza cultural e as tradições comunitárias e históricas na busca de uma refundação das instituições políticas e jurídicas. Esse movimento constitucionalista, como se pretende mostrar, ao incluir em sua agenda questões de cunho ambiental, social, econômico e jurídico tem acendido esperanças de que o desenvolvimento sustentável, fulcrado em uma nova visão do mundo, seria possível. A partir dessa visão, o artigo apresenta a noção do Sumak Kawsay (expressão de uma forma ancestral de ser e de estar no mundo) adotado pelo Plan Nacional para el Buen Vivir do Equador e por outros países como Bolívia e Venezuela, que propõe uma ruptura dos conceitos ortodoxos do desenvolvimento de hoje (crescimento, rapidez, exportação, dentre outros). O trabalho destaca a visão da natureza e do mundo expostas pelo Sumak Kawsay, como uma possível alternativa ao desenvolvimento sustentável. Aborda, ainda que de forma breve, algumas ideias do ecossocialismo e sua possível correlação com o Sumak Kawsay.
PALAVRAS-CHAVE
Sumak kawsay, Constitucionalismo Latino-Americano, NEOCONSTITUCIONALISMO, Ecossocialismo, desenvolvimento sustentável.
  A INCORPORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS INTERNACIONAIS PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E A PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Págs 111 - 138 PDF
Jamile Bergamaschine Mata Diz, Felipe Toledo Soares De Almeida
RESUMO
Este trabalho tem por objetivo analisar a incorporação dos princípios ambientais internacionalmente reconhecidos pelo sistema jurídico brasileiro, de forma a comprovar o impacto da legislação internacional em matéria ambiental, a partir da constatação de um desenvolvimento normativo progressivo mais acentuado na seara ambiental. Buscou-se estabelecer ainda como a jurisprudência internacional e também nacional confere aos princípios selecionados tais como o da precaução, do desenvolvimento sustentável e da prevenção, uma gradativa importância para a promoção da proteção ambiental. Ao realizar um estudo sobre o impacto da matriz principiológica internacional ambiental pretende-se abrir uma nova linha de investigação que possa fundamentar a necessidade de que o meio ambiente seja destinatário de uma maior proteção no momento mesmo da tomada de decisão, em qualquer campo ou âmbito de atuação, seja no plano global ou nacional. O fortalecimento do direito internacional ambiental também será objeto de análise, ainda que breve, para que se possa demonstrar a autonomia dessa disciplina jurídica para a consolidação normativa sobre os temas ambientais e sua consequente transposição para os sistemas nacionais, levando-se em consideração, em especial, a ordem jurídica e o sistema judicial brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
incorporação tratados internacionais, Princípios Ambientais, sistema jurídico brasileiro, jurisprudência ambiental
  O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO NO ESTADO DO PARANÁ E A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NOS NEGÓCIOS JURIDICOS Págs 139 - 156 PDF
Fabiana Cristina Teodoro, Alessandra Da Silva
RESUMO
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, e estabelece como princípio de igual relevância, dentro da ordem econômica, a defesa do meio ambiente. Importante instrumento da política pública para o desenvolvimento sustentável é o zoneamento ecológico econômico (ZEE) ou simplesmente zoneamento ambiental, que consiste na divisão do território em áreas onde são autorizadas ou restringidas determinadas atividades em razão de características ambientais e socioeconômicas. Embora tenha sido criado, enquanto instrumento legal da Política Nacional de Meio Ambiente no ano de 1981, visando contribuir para o processo de ocupação territorial brasileira de modo planejado e organizado, ainda não é realidade quando se trata de sua efetividade. O ZEE no estado do Paraná, ainda em fase de execução, possui a expectativa de atingir o desenvolvimento sustentável, uma vez que o território é dividido em zonas de acordo com as necessidades de proteção, conservação e desenvolvimento socioeconômico. O ZEE será apresentado como um eficiente mecanismo de sustentabilidade para que as esferas públicas e privadas tenham um melhor e maior desenvolvimento econômico sem a destruição incontrolada do meio ambiente. Assim, o ZEE será exposto como importante instrumento do desenvolvimento sustentável, capaz de concentrar o princípio do desenvolvimento sustentável os negócios jurídicos.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Ambiental Econômico, desenvolvimento sustentável, Zoneamento ecológico econômico, Negócio Jurídico.
  A FORMAÇÃO DA DESIGUALDADE REGIONAL E SUAS PREMISSAS Págs 157 - 174 PDF
Mariana Loureiro Gama
RESUMO
O presente artigo tenta explicar as principais razões da formação da problemática regional a partir do surgimento das teorias sobre o desenvolvimento econômico, do próprio conceito do fenômeno do desenvolvimento e do subdesenvolvimento e a relação existente entre os dois conceitos, e da importância do Estado para solucionar as desigualdades regionais, através da criação e da aplicação de políticas públicas. Enfoca ainda a questão do Nordeste brasileiro apresentando um breve histórico das leis e dos dispositivos legais que foram criados com o objetivo de diminuir a desigualdade regional, e a influência da SUDENE nas formulações das Reformas de Base que objetivavam principalmente introduzir a reforma agrária no território brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
Desigualdades Regionais, Desenvolvimento, nordeste brasileiro
  POR QUE OS ESTADOS NÃO LEVAM A SÉRIO O DIREITO AMBIENTAL? DOIS DESAFIOS QUE AS CONCEPÇÕES DE CONTRATO MORAL E POLÍTICO DE HOBBES APRESENTAM PARA A EFETIVAÇÃO DA NORMATIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL NO CENÁRIO GLOBAL. Págs 175 - 200 PDF
Gabriel Cabral
RESUMO
Este artigo pretende apontar as concepções moral e política apresentadas no livro Leviatã de Thomas Hobbes, de 1651, como possíveis explicações para a falta de efetividade, em 2014, dos direitos ambientais na perspectiva global. A inefetividade das normas de direito ambiental é atribuída a dois fatores: (i) a falta de aplicabilidade dos enunciados dos tratados internacionais sobre direito ambiental pelos Estados e (ii) a dificuldade de atribuição de obrigatoriedade moral ao senso de justiça que suporta a causa ambiental. Neste sentido, pretende-se argumentar que não há ameaça forte o suficiente de sanção externa - por não haver um órgão supraestatal com poderes de punição sobre Estados soberanos - nem interna – pressão popular relevante - para que os Estados levem as regras de direito ambiental a sério. Para fazê-lo, primeiro se explicará e situará o direito ambiental enquanto um direito fundamental; depois se apresentará a diferença entre os conceitos de desejo e direito de Jeremy Bentham; por fim, tendo como ponto de partida a teoria moral e política encontradas no livro Leviatã, em diálogo com autores contemporâneos, apresentar-se-á dois desafios para a atribuição de normatividade às regras de direito ambiental. Ao final, pretende-se chegar à conclusão de que ainda não houve um contrato político entre os Estados nem a criação de um senso de justiça entre as pessoas que dê força à efetivação das normas de proteção do meio ambiente. No lugar da proteção, encontra-se dissenso e falta de cooperação.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Ambiental, Contrato Político, Contrato Moral, Thomas Hobbes, Efetividade.
  POPULAÇÕES TRADICIONAIS E O ACESSO À TERRA NA AMAZÔNIA: UMA “NOVA” REFORMA AGRÁRIA E A COMPATIBILIZAÇÃO DE DIREITOS CULTURAIS, TERRITORIAIS E AMBIENTAIS Págs 201 - 218 PDF
Ana Luisa Santos Rocha
RESUMO
O presente trabalho analisa a possibilidade de se discutir uma “nova” Reforma Agrária, especialmente na Amazônia, considerando os ditames socioambientais da Constituição Federal de 1988 e as especificidades socioculturais do meio rural da região como os modos de vida, manejo dos recursos naturais e acesso à terra desenvolvidos pelas populações tradicionais. Em um primeiro momento serão destacadas as populações tradicionais, discutindo-se a possibilidade de uma definição. Depois, serão discutidos os aspectos constitucionais que garantem a vinculação entre terra, cultura e meio ambiente. Por fim, será analisada a posse exercida por determinadas populações tradicionais, seu reconhecimento jurídico através de alguns instrumentos de legitimação e a possibilidade de uma “nova Reforma Agrária” para a Amazônia.
PALAVRAS-CHAVE
Populações Tradicionais, socioambientalismo, acesso à terra.
  A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO GERENCIAMENTO AMBIENTAL DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL A IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL Págs 219 - 237 PDF
Elcio Nacur Rezende, José Claudio Junqueira Ribeiro
RESUMO
O presente artigo apresenta os impactos negativos advindos da atividade da indústria da construção civil e discute as responsabilidades dos diversos atores que atuam na cadeia do gerenciamento – geração, coleta, transporte, destinação e disposição final, tendo como referência o marco legal brasileiro. Este setor tem se apresentado como uma das atividades de maior importância para o desenvolvimento econômico e social do país, gerando impactos positivos para a redução do déficit habitacional, geração de empregos, dinamização da indústria de produção de materiais e implantação de infraestrura para os diversos setores que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população. Os recursos humanos ainda pouco qualificados no setor de Construção Civil e a utilização de técnicas obsoletas potencializam a geração de resíduos que representam grande desperdício de materiais e impacto no meio ambiente. Para compatibilizar essa atividade com a preservação do meio ambiente, em prol do desenvolvimento sustentável, a partir de 2000 foram editadas normas legais cuja implementação tem se constituído em grande desafio. Neste contexto, o presente estudo, apresenta um panorama da questão do gerenciamento dos resíduos da construção civil.
PALAVRAS-CHAVE
Resíduos da Construção Civil, Legislação Brasileira, Responsabilidade.
  A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONTRATANTE POR DANOS AMBIENTAIS Págs 238 - 256 PDF
Ainah Hohenfeld Angelini Neta
RESUMO
A questão ambiental tem ganhado relevo nas últimas décadas, sobretudo pelo entendimento de que a manutenção das condições de vida humana no planeta depende de uma nova compreensão sobre a utilização dos recursos naturais disponíveis. Assim, a temática ambiental tem pautado a agenda política internacional e levado a muitas discussões a respeito da preservação e conservação dos ecossistemas e sobre os limites de exploração do bem ambiental. No Direito, essas discussões levaram à criação de uma farta normativa de proteção ao meio ambiente, tanto no plano nacional como internacional. A Constituição Federal de 1988 garante o direito ao meio ambiente equilibrado e a legislação infraconstitucional estabelece uma série de instrumentos para assegurar este direito, como a responsabilização do agente poluidor - civil, penal e criminal - pela prática de atividades que gerem dano ambiental. Ocorre que, em muitos casos, na prática, são realizados contratos nos quais a parte contratada realiza atividade que causa dano ambiental. Nestas situações, a contratante, blindada pela relação contratual, não é responsabilizada também por esse dano, embora se beneficie da atividade que o gerou. Assim, este trabalho pretende discutir especificamente a possibilidade de responsabilização deste contratante, a partir da análise da atual função da responsabilidade civil, bem como da compreensão contemporânea de contrato, em especial da aplicação do principio da função social do contrato.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade civil, função social do contrato, Danos ambientais, terceirização.
  CONSUMO, INFORMAÇÃO E SUSTENTABILIDADE: O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO BRASIL Págs 257 - 272 PDF
Alfredo Rangel Ribeiro
RESUMO
Em regra, a funcionalidade dos modelos econômicos abstratos depende da existência concreta de informações simétricas. Todavia, na relação jurídica de consumo – caracterizada pela vulnerabilidade do consumidor – é o fornecedor quem naturalmente detém o domínio das informações sobre produtos e serviços. A assimetria informacional em tais relações é tão grande que a Lei 8.078/1990, compensando tal falha de mercado, reconheceu o acesso à informação como direito básico do consumidor. Com o advento da Emenda Constitucional 42/2003 e da Lei 10.305/2010, surgiu a exigência da rotulagem ambiental e da ecoeficiência de produtos e serviços, o que viabilizou a utilização de alguns institutos do Código de Defesa do Consumidor para a tutela do meio ambiente, vertendo o direito à informação em verdadeira política de sustentabilidade ambiental.
PALAVRAS-CHAVE
sustentabilidade, consumo, direito à informação, Rotulagem ambiental, Ecoeficiência.
  ESTAÇÕES ECOLÓGICAS: SUSTENTABILIDADE JURÍDICA A PARTIR DA INTERFACE ENTRE O DIREITO E A EDUCAÇÃO AMBIENTAL Págs 273 - 296 PDF
Giuliano De Medina Coeli Da Costa, Vanessa Hernandez Caporlingua
RESUMO
O presente artigo trata sobre a investigação desenvolvida pelo Grupo de Pesquisa Direito e Educação Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, em especial, a pesquisa sobre a suficiência da legislação ambiental e da jurisprudência como garantia de que as Estações Ecológicas de diferentes regiões do Brasil estejam cumprindo suas funções como unidades de conservação e, consequentemente, levar a compreender a consciência ambiental dos operadores jurídicos a partir da Educação Ambiental transformadora. Diante da importância da problemática exposta foi feito um recorte teórico e prático para refletir-se sobre a sustentabilidade jurídica quanto à garantia do direito fundamental ao meio ambiente como corolário de uma virada de paradigmas necessários para a superação da crise socioambiental. Para tanto, utilizou-se a metodologia qualitativa do gênero bibliográfica para realizar a análise doutrinária e estabelecer definições de aprendizagens e também a pesquisa analítica para buscar em sites oficiais da primeira, segunda e terceira instâncias judiciais de documentos jurisprudenciais e legais. A reflexão proposta conduziu à compreensão de que a realidade das Estações Ecológicas é de crise e insustentabilidade jurídica diante de diversos problemas enfrentados e que o Direito e a Educação Ambiental, por possuírem características comuns em prol da transformação da realidade socioambiental, podem auxiliar na reconstrução de paradigmas que promovam a inclusão socioambiental com a minimização de abismos civilizatórios, nos quais o desenvolvimento e crescimento a qualquer custo são os propulsores de uma sociedade politicamente descompromissada com os direitos e as garantias fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE
direito, Educação Ambiental, Estações ecológicas, Sustentabilidade jurídica.
  (RE) APROPRIAÇÃO SOCIAL DO SABER: ALTERNATIVAS PARA A (PRETERIDA) EMANCIPAÇÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ATRAVÉS DA INFORMAÇÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL Págs 297 - 318 PDF
Luiz Ernani Bonesso De Araujo, Francielle Benini Agne Tybusch
RESUMO
Este trabalho tem o objetivo de refletir sobre as novas formas de (re) apropriação social do saber e buscar possíveis alternativas de proteção dos conhecimentos tradicionais apropriados pela lógica capitalista hegemônica. Busca compreender também as formas de emancipar este conhecimento através da informação ambiental sustentável. A pergunta a ser feita neste estudo seria: De que maneira promover a proteção e emancipação dos saberes tradicionais através da informação? A (re) apropriação do saber seria possível? As possibilidades são inúmeras e a busca por alternativas plausíveis são constantes. Trabalha-se com a perspectiva da reinvenção da emancipação social de Boaventura de Sousa Santos e com exemplos de alternativas de reapropriação tal como o banco de saber. O tipo de pesquisa a ser utilizada é a bibliográfica. Seu método de abordagem parte da teoria de base sistêmico-complexa (matriz teórica) na busca de percepções dialógico-dialéticas produzidas na interface entre direito, política, cultura, ecologia e ciência. Como método de procedimento, na pesquisa em tela foi utilizada a análise bibliográfica e documental, bem como de legislação acerca da temática. Como técnica de coleta de dados optou-se pela produção de fichamentos e resumos estendidos.
PALAVRAS-CHAVE
(RE) Apropriação social, Conhecimentos tradicionais, Informação Ambiental Sustentável, emancipação.
  OS DIREITOS HUMANOS COMO SISTEMA ORDENATÓRIO DA ECONOMIA CORPORATIVA GLOBAL SUSTENTÁVEL* Págs 319 - 347 PDF
Eliete Doretto Dominiquini, Marcelo Benacchio
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho - Uninove
RESUMO
O presente artigo busca estudar a Globalização em fases para destacar como se deu seu crescimento com base principalmente no poderio econômico, analisando suas características fazendo uma breve analogia ao corpo humano, como um sistema que apresenta órgãos vitais, alcança a todos indistintamente e que se mantém se refazendo e aumentando seu poder, deslocando o objetivo primeiro que é a dignidade da pessoa humana para sub plano e preservando o lucro e capital volátil, chegando ao século XXI na configuração da Economia Corporativa Global cujo governança é privada, submetendo inclusive os países desenvolvidos aos seus critérios, relativizando soberanias que não conseguem mais suprir o contrato social. Dado o crescimento econômico na pós-modernidade, o fenômeno integra os setores culturais, sociais, políticos, agregando e segregando concomitantemente, estilhaçando os paradigmas anteriores, portanto é mister atribuir poder também aos Direitos Humanos para que esse ordene o mercado global por meio de institutos necessários a fim de proteger, preservar e manter a dignidade da pessoa humana.
PALAVRAS-CHAVE
Globalização, Economia Corporativa Global, Direitos humanos, sustentabilidade
  OS MITOS, A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Págs 348 - 365 PDF
Neylene Fonseca Souza
RESUMO
Os mitos fazem parte das sociedades humanas em todas as suas épocas como algo inerente ao próprio homem que questiona o mundo ao seu redor e encontra no mito a resposta para perguntas sem resposta. Com a evolução da ciência e da tecnologia, outras soluções foram dadas aos anseios humanos e os mitos perderam grande parte da sua credibilidade, mas ainda assim, permanecem como fortes instrumentos de consciência coletiva. Na ciência jurídica os mitos estão presentes de maneira sutil, mas de fato fundamentam a crença no sistema jurídico seja ele o antigo ou o atual, utilizando-se de conceitos atrelados a figuras míticas, como a racionalidade e onisciência para dar credibilidade ao modelo em funcionamento. No âmbito ambiental também se verifica o mesmo poder, no qual os mitos criam e mantém conceitos aceitos pela sociedade em geral. Este é o sentido da leitura do desenvolvimento sustentável enquanto um mito, que não deve ser visto como falso, mas como modelo ideológico que pode não ser possível de executar.
PALAVRAS-CHAVE
mito, Ciência jurídica, desenvolvimento sustentável
  JUSTIÇA AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE: FUNDAMENTOS PARA A GOVERNANÇA DA ÁGUA Págs 366 - 395 PDF
Thaís Dalla Corte, Rogerio Portanova
RESUMO
O movimento por justiça ambiental surge, na década de 80, da fusão de direitos civis com preocupações ambientais. Assim, até então, em diversos conflitos, não se reconhecia, relacionado às questões sociais, a existência de um discurso ambientalista. Com a emergência deste e sua propagação, inclusive internacional, politizaram-se as questões do racismo e das desigualdades ambientais. Ao mesmo tempo, a teoria do desenvolvimento sustentável expandiu-se e se fortaleceu; contudo, muito centrada na racionalidade econômica, na prática, ela acabou por desconsiderar a distribuição desigual dos custos ecológicos e a marginalização social. Entende-se que para o enfrentamento da policrise na modernidade, deve-se promover a justiça ambiental e o desenvolvimento sustentável, os quais, na atualidade, têm conflitado entre si. Nesse sentido, este artigo, através do método de abordagem indutivo, objetiva analisá-los como fundamentos da governança da água, ressaltando a necessidade de interlocução entre eles e o movimento por justiça hídrica.
PALAVRAS-CHAVE
Governança da água, justiça ambiental, Sustentabilidade.
  A SUSTENTABILIDADE COMO CONCEITO INTERPRETATIVO: QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A EFETIVIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Págs 396 - 416 PDF
André Abreu Bindé, Leonel Pires Ohlweiler
RESUMO
Verificando a possibilidade de conceituação da sustentabilidade, o presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de interpretação do direito utilizando-se do conceito do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido utilizando-se do pensamento de Ronald Dworkin pretende-se evidenciar essa possibilidade de interpretação do direito, em especial do direito administrativo. Com essa teoria, o artigo apresenta a alternativa interpretativa do direito administrativo, conforme o conceito interpretativo da sustentabilidade, como uma forma eficaz e viável de efetivação do direito administrativo na atual sociedade, atendendo os anseios e preocupações atuais. Por fim, citando decisões judiciais que comprovam a possibilidade prática da interpretação proposta, evidencia o presente artigo a possibilidade de interpretar o direito administrativo relacionando este com a sustentabilidade e possibilitando a efetivação da teoria da sustentabilidade.
PALAVRAS-CHAVE
Sustentabilidade como conceito interpretativo, desenvolvimento sustentável, Direito Administrativo
  AS LIMITAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DE EFETIVIDADE DO DIREITO A CIDADES SUSTENTÁVEIS Págs 417 - 436 PDF
Renata Piroli Mascarello, Rene José Keller
RESUMO
Este trabalho aborda os obstáculos para afirmação do direito a cidades sustentáveis, tendo em vista o modo de produção do espaço e seu metabolismo. O direito a cidades sustentáveis, previsto na Lei n° 10.257/01, engloba uma gama de mandamentos a serem concretizados pelo Estado e pelos particulares, sem perder de vista a característica de preservação da cidade às gerações futuras. A dificuldade na sua garantia encontra-se, sobretudo, na proposta que seus objetivos e instrumentos apresentam, a qual romperiam com a produção capitalista do espaço e, portanto, com a geração de lucro, além de inserir a camada mais pobre da população naquela que se entende como cidade formal. Nessa perspectiva, é preciso instigar em que medida é possível, no plano fático e jurídico, falar-se em cidade sustentável, procedendo a um cotejo entre a regulamentação no plano abstrato (jurídico) com as condicionantes reais (econômicas). Busca examinar, portanto, até que ponto defender a possibilidade de existência de uma cidade sustentável no contexto de capitalismo brasileiro não é uma manifestação de pensamento ideológico, ao passo que desconsidera a correção de forças sociais que atuam de modo a conformar o sentido normativo e prático da sustentabilidade, impedindo, em grande medida, a sua efetividade.
PALAVRAS-CHAVE
espaço urbano, Direito a cidades sustentáveis, EFETIVIDADE, ideologia, Capitalismo.
  JUSTIÇA ENTRE GERAÇÕES DE JOHN RAWLS: HERANÇA AMBIENTAL E O PROBLEMA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO RETROCESSO LEGAL Págs 437 - 455 PDF
Marli Teresinha Deon Sette
RESUMO
O objetivo deste artigo é analisar a hipótese de relativização do direito adquirido em matéria ambiental e o princípio do não-retrocesso ambiental como condição para garantir a justiça entre gerações abordada por John Rawls, relativamente ao direito humano ao ambiente ecologicamente equilibrado. O estudo parte da teoria de Rawls, exposta em seu célebre trabalho: “Uma teoria da Justiça” onde analisa o problema da justiça entre gerações e defende que a justiça, em algumas situações, exige uma poupança da geração presente para a futura, seguindo um “princípio justo de poupança”. A partir dessa premissa, o estudo busca demonstrar que o meio ambiente equilibrado, da mesma maneira que as fábricas, máquinas, conhecimentos, cultura, etc., é um “patrimônio” sobre o qual deve incidir o princípio da poupança justa e que, para alcançá-la, alguns princípios e garantias devem ser observados e eventualmente reavaliados, entre eles, o princípio do não-retrocesso e o direito adquirido sob a perspectiva da sua aplicação em face do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido tanto para as presentes quanto às futuras gerações, para verificar se nessa condição é possível que sofra relativizações.
PALAVRAS-CHAVE
John Rawls, Poupança justa, meio ambiente, direito adquirido, Não-retrocesso.
  MICROGERAÇÃO EÓLICA - O NOVO MARCO LEGAL, OS GANHOS AMBIENTAIS E ECONÔMICOS DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA E AS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS DO MODELO BRASEÓLICO Págs 456 - 485 PDF
Nubya Cirqueira De Castro
RESUMO
Este estudo apresenta o projeto Braseólico, um empreendimento constituído de um aerogerador de proximidade para microgeração eólica no entorno urbano construído utilizando-se do sistema de compensação de energia, internacionalmente conhecido como net metering. Parte- se da hipótese de que é um negócio que traz ganhos ambientais e econômicos, perfeitamente adequado ao potencial eólico brasileiro e ao quadro regulatório nacional. Neste sentido, aborda- se o conceito, a origem e a evolução da energia eólica, assim como as tendências dessa modalidade energética frente à pressão global por um planeta mais sustentável. Analisa a Resolução Normativa 482/2012, marco legal que instaurou nacionalmente o sistema de compensação de energia elétrica para microgeração e minigeração distribuída, a partir de fontes renováveis. Por fim, explica a tecnologia inovadora do aerogerador BrasEólico para, em seguida, estudar a viabilidade econômica do projeto e concluir tratar-se de um empreendimento altamente viável.
PALAVRAS-CHAVE
Braseólico, Microgeração eólica, Sistema de compensação de energia, Resolução Normativa 482/2012
  A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMO MEDIDA PARA A PROMOÇÃO DO DECRESCIMENTO ECONÔMICO Págs 486 - 504 PDF
Susan Emily Iancoski Soeiro, Marco Antônio César Villatore
RESUMO
Resumo: A teoria do decrescimento surge em razão dos eventos ocasionados pelas mudanças nos ecossistemas do planeta, que demonstram a insustentabilidade do crescimento ilimitado do Produto Interno Bruto. De acordo com a teoria do decrescimento, a melhoria das condições de vida pode ser obtida sem o aumento do consumo, o que se contrapõe ao paradigma dominante na economia capitalista de mercado. Para tanto, uma das medidas propostas pela teoria do decrescimento constitui a redução da jornada de trabalho, proporcionando ao trabalhador mais tempo para a vida social, para a família e para o lazer. Tal redução pode implicar o aumento dos custos do trabalho, a diminuição de investimentos e a desaceleração da economia.
PALAVRAS-CHAVE
Teoria do decrescimento, Condição estacionária, Impactos da redução da jornada de trabalho.
  DESENVOLVIMENTO HUMANO SUSTENTÁVEL E SEXUALIDADE: DIRETRIZES FUNDAMENTAIS E ASPECTOS CONTROVERTIDOS DERIVADOS DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA ÍNTIMA ESPECIALIZADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Págs 505 - 520 PDF
Paulla Christianne Da Costa Newton, Charles Chateabriand Da Costa Newton
RESUMO
O presente texto tem como objetivo o exame dos aspectos fundamentais da assistência sexual para as pessoas com deficência, seus reflexos jurídicos e questões cruciais que embalam à perspectiva normativa. Com efeito, nesta perspectiva, as pessoas com deficiência poderão padecer limitações e discriminações em seu entorno. Restrições inoportunas que deverão ser extirpadas mediante à adoção de medidas, planos e políticas que assegurem à concretização efetiva dos Direitos Sexuais deste coletivo. Um instituto que vem sendo difundido em solo estrangeiro é a assistência sexual especializada na prestação de serviços íntimos às pessoas com deficiência. Na presente abordagem, utilizam-se os métodos analítico e descritivo. Suscitam-se reflexões sobre os pontos controvertidos e os vértices benéficos trazidos pelo instituto, consubstanciando-se em argumentos expostos após a análise dos debates, discursos e programas que abordam a temática em comento, considerando-se, principalmente, a abordagem trazida no espaço europeu. Sendo assim, pretende-se que os resultados apresentados vislumbrem que a concepção dos Direitos Sexuais deve resplandecer em uma percepção diretamente relacionada aos direitos humanos, porquanto representam uma gama de direitos essenciais ao pleno desenvolvimento humano, cujo resguardo, defesa e fomento passa a ser tão relevante quanto à tutela de outros direitos, amplamente debatidos e cultuados entre os doutos cientistas jurídicos. De esta forma, há que se conceber uma abordagem integral de tutela, ao considerar-se que, o pleno exercício da sexualidade deverá pautar-se em conotações de liberdade, autonomia, igualdade e segurança.
PALAVRAS-CHAVE
Pessoas com deficiência, Desenvolvimento humano, assistência sexual especializada.