A presente pesquisa terá por objeto o analise do mecanismo da Avaliação Ambiental Estratégica frente à efetividade da proteção ambiental em favor do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Sendo assim, especificar-se-á como objetivo analisar da importância Avaliação Ambiental Estratégica como ferramenta ao desenvolvimento sustentável. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa será dividida em três momentos. No primeiro se fez um breve escorço sobre o Meio Ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Na segunda etapa, estudaram-se os aspectos gerais da crise ambiental. Quanto ao terceiro momento, dedicou-se à apreciação da Avaliação Ambiental Estratégica, com enfoque em alcançar o desenvolvimento sustentável. Considera-se, portanto, diante de todo o estudo acurado, que a Avaliação Ambiental Estratégica consiste em mecanismo de análise e avaliação do impacto de ações com consequências ambientais nos níveis mais estratégicos de decisão das políticas, planos e programas, para o fim de prevenir a ocorrência de danos ambientais, assegurando a tomada de decisões estratégicas, que viabilidade o crescimento ao passo que asseguram a proteção ambiental, dando calço a consecução do desenvolvimento sustentável. Assim, ela se apresenta como ferramenta eficaz, mas que ainda não possui respaldo legislativo, merecendo maior aplicabilidade na ordem jurídica nacional. Quanto à metodologia, foi utilizada a base lógica Indutiva por meio da pesquisa bibliográfica.

Muito em voga na atualidade, o termo sustentabilidade quase sempre é pronunciado para se referir ao meio ambiente, mormente pela atividade empresarial de grandes corporações ou de empresas cujos serviços estejam direta ou indiretamente ligados com a utilização recurso naturais. Busca-se, ao revés, trabalhar no presente estudo a compreensão jurídica da sustentabilidade numa perspectiva além do mero equilíbrio do meio ambiente. Outrossim, o estudo do desenvolvimento humano ocorrerá afastado da perspectiva baseada tão somente no crescimento econômico, cujo bem-estar da sociedade é medida apenas pela sua renda gerada, transferindo o foco do crescimento da renda da população para sua efetividade qualidade de vida.

O presente estudo pretende trazer à baila reflexões sobre a dialética existente entre os padrões insustentáveis de consumo e produção, de um lado, e proteção ambiental, de outro, com vistas a apresentar uma abordagem ética-jurídica. A análise proposta tem por foco o caso brasileiro, notadamente diante do incremento do mercado de consumo da última década, que já demonstra seus efeitos nefastos nos principais centros urbanos do país. Considerando-se o aumento do poder aquisitivo da população brasileira, nos últimos anos, especialmente da denominada nova classe média, e sua tendência contínua de crescimento, somados ao fato de que o Brasil conta com grandes concentrações urbanas, faz-se mister a reformulação da postura estatal, sob pena de se estabelecer um cenário catastrófico. Em certa medida o que observa é que alguns mecanismos legais vêm se desenvolvendo nos últimos, salientando-se, neste sentido, a figura do logística reversa – o que por si só demonstram um avanço na forma como o direito ambiental passa a ser encarado no ordenamento jurídico pátrio. Do ponto de vista filosófico, o que se pode constatar é que o paradoxo entre a ampliação dos instrumentos ambientais de proteção na produção, e o estímulo intenso ao consumo como política de estado, tem criado uma situação de incongruência na qual o meio ambiente penalizado.

O estudo destinou-se a analisar a ineficácia das ações de prevenção adotadas pelo Estado no que tange à preservação dos recursos naturais presentes no solo urbano, elementos de extrema importância para a redução dos riscos de desastres naturais. Adotou-se como principal objetivo a proposição de alternativas que possibilitem uma maior proteção dos recursos naturais localizados nos centros urbanos, para tanto, objetivou-se demonstrar a situação de vulnerabilidade ambiental em que se encontram as cidades brasileiras, demonstrar o alcance e a magnitude dos efeitos catastróficos decorrentes de fenômenos naturais intensos e identificar as medidas preventivas atualmente adotadas. Aceitou-se como hipótese para solucionar o problema da ineficácia da prevenção à degradação dos recursos naturais situados em áreas urbanas à emergência de uma ética de valorização dos elementos naturais do meio ambiente, baseada em valores como respeito à natureza, solidariedade e responsabilidade com as pessoas expostas a riscos de desastres. Partiu-se de um marco teórico que incluiu dados dos órgãos de proteção e defesa civil, a Lei nº 12.608/2012, a concepção de gestão de desastres de Delton Winter de Carvalho e Fernanda Libera Damascena, o conceito de “reserva do possível” a que se sujeita a atuação estatal, e os ensinamentos acerca da urbanização brasileira de autores como Milton Santos, Raquel Rolnik, Loreci Nolasco, entre outros. O estudo tem caráter jurídico-sociológica, predominaram as análises de leis e dados empíricos formulados por órgãos educacionais e estatais e o estudo bibliográfico da doutrina jurídica de direito urbanístico/ambiental. No decorrer do estudo empregou-se o raciocínio indutivo. A investigação destaca-se pela originalidade do tema, pouco abordado pela doutrina jurídica e pela comunidade acadêmica pátria.

Para que o direito à saúde se consolide fazem-se necessárias políticas públicas adequadas, bem como que essas políticas e suas diretrizes sejam respeitadas e seguidas. Contudo, o que se observa na pratica é um enorme descaso em relação às políticas existentes. O que torna indispensável à atuação do Poder Judiciário, na tentativa de assegurar a efetividade do direito à saúde no que concerne à solicitação de fármacos e procedimentos cirúrgicos, o que, todavia, pode comprometer o bom funcionamento do sistema de saúde constituído. A população não se vale, ou até mesmo percebe-se que desconhece que o sistema constitucionalmente garantido possa assegurar direitos sociais. Justifica-se, assim, a análise do tema sob o embasamento da perspectiva socioambiental, objetivando uma visão mais ampliativa desse contexto, considerando que nas últimas décadas uma nova racionalidade construída na perspectiva ampliada de saúde, prioriza a melhoria da qualidade de vida da população, como elemento condicionante de saúde pública.

O presente trabalho visa contribuir com a humanização do Direito na medida em que apresenta uma crítica à globalização econômica e a aos direitos humanos internacionais. Em uma breve análise sobre os trabalhadores imigrantes sul-americanos no Brasil o artigo pretende demonstrar que características da globalização como a produção desterritorializada bem como características do mercado de trabalho interno como a seletividade impedem a inserção do trabalhador imigrante no País em igualdade de condições. Utilizando a pesquisa bibliográfica interdisciplinar, o artigo utiliza-se de análises econômicas para avaliar o sujeito pós-moderno migrante dentro do bloco econômico regional Mercosul.O Mercosul, que poderia constituir-se como uma instituição supranacional com força de resistência diante dos imperativos do mercado, a proteger o capital humano dentro de suas fronteiras, fica comprometido diante das divergências políticas entre seus Estados Partes e da falta de investimento e aporte por parte de sua liderança, o Brasil. Todavia, existe uma tentativa oficial do bloco de enfatizar o aspecto social e proteger os trabalhadores migrantes. Contudo, a efetividade da Constituição, dos Direitos Humanos Internacionais e da Declaração Sócio-Laboral no âmbito do acordo regional, resta comprometida diante da Economia.

O artigo problematiza a sustentabilidade e os meios aos quais são definidos os critérios de aplicabilidade e coerção. Tem como objetivo principal, portanto, demostrar que para a efetividade de direitos ambientais e sustentabilidade, é necessário uma redefinição dos quesitos ambientais e jurídicos aplicados. Para tanto, por meio do método dedutivo, busca no Constitucionalismo Latino-Americano o conceito de direito comunitário ao meio ambiente, caracterizado pela soberania e pela pluralidade de sujeitos. Principalmente, na questão de reconhecimento e identidade do indivíduos com a sociedade e com o meio ambiente. Assim, propõem-se a partir do conceito de direito comunitário ao meio ambiente e do conceito político, ético, social e econômico do buen vivir, uma proposta epistemológica de partida ao Direito Planetário. Para que, possamos concluir que os conceitos de sustentabilidade e de agroecologia dever-se-ão ser aplicados em níveis além de globais e planetários para garantia de eficácia de direitos fundamentais e humanos ao meio ambiente equilibrado e adequado das futuras gerações.

A sustentabilidade é conceito em voga no direito constitucional contemporâneo. Todavia, muito se fala, mas pouco – ou nada – se esclarece a respeito da sustentabilidade. Surgem, assim, os inevitáveis questionamentos – o que é a sustentabilidade? qual a normatividade da sustentabilidade? – Para se tentar responder, investigar-se-á pelo método fenomenológico-hermenêutico, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, como a doutrina e a jurisprudência empregam o referido conceito. Para isso, o trabalho será dividido em duas seções. A primeira seção destina-se a analisar os fundamentos normativos da sustentabilidade conforme expostos pela doutrina. A segunda, à análise da normatividade da sustentabilidade no âmbito do STJ e do STF.

Sustentabilidade é princípio encontrado em diversas normas e tratados internacionais relacionados ao meio ambiente. A concentração das pessoas nas cidades trouxe problemas expressivos para o meio citadino que reclamaram a criação de normas destinadas à regulamentação de modais capazes de se adaptarem às necessidades atuais. O crescimento econômico deve ser acompanhado do desenvolvimento social e da conservação do meio ambiente. Um dos mais graves problemas da sociedade urbana está relacionado ao número cada vez maior de veículos automotores de uso individual. Com o objetivo de solucionar esses problemas relacionados à mobilidade urbana criou-se a Lei nº 12.587/12, instituidora da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A PNMU incentiva a criação de ciclovias e estacionamentos para bicicletas, como fórmula indispensável à efetivação de seus princípios e especialmente para promoção da mobilidade urbana sustentável

O trabalho apresenta estudo destinado à educação ambiental como instrumento de contribuição positiva ao desenvolvimento sustentável, considerando a sua natureza de política pública, a ser implementada em todos os níveis de ensino, com a finalidade específica de conscientizar a sociedade quanto à preservação do meio ambiente. Deste modo, a educação ambiental neste estudo, se apresenta também como um dever fundamental voltado à proteção do meio ambiente, em razão das perspectivas constitucionais que lhe foram atribuídas como direito e dever individual, coletivo e do Poder Público. A sua abrangência é retratada como uma política de conservação do meio ambiente tendo natureza de direito social e por esta razão, está voltada à promoção do desenvolvimento sustentável com a minoração das desigualdades sociais, partindo-se, para tanto da base principiológica que norteia a educação de um modo geral como política pública de acesso a todos e da própria educação ambiental, voltada às finalidades sociais a ela intrínsecas. Destinamos estudo específico ao Estado do Amazonas, berço da maior bacia hidrográfica e reserva florestal, para apresentar as características, regulação e dificuldades de implementação da educação ambiental como contribuição positiva ao desenvolvimento sustentável deste Estado, uma vez a Política Estadual de Educação Ambiental deste Estado, ainda não está efetivamente implementada ante a ausência do Programa Estadual de Educação Ambiental, instrumento norteador das ações voltadas à execução da educação ambiental como política pública de conservação do meio ambiente e, instrumento contributivo para o fomento do desenvolvimento sustentável do Estado.

O presente texto tem como objetivo ressaltar a extrafiscalidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Para tanto, foram definidos os elementos do IPTU, aspectos sobre a sua extrafiscalidade e como esta é normatizada pelo Constituição Federal de 1988. Destacaram-se, também, os princípios constitucionais que norteiam o IPTU progressivo no tempo, equiparando-os à ordem ambiental brasileira. Decidiu-se utilizar, para fins de fundamentação, a legislação e os entendimentos doutrinários sobre o tema. Por fim, conclui-se que o instrumento de progressividade no tempo do IPTU, para fins de desestimular comportamentos reprováveis pelo ordenamento jurídico do País, possui amplos meios de beneficiar a sociedade. Por conseguinte, compreende-se como válido que os municípios invistam na implementação de políticas tributárias ambientais, a fim de proporcionar o desenvolvimento sustentável.

A presente pesquisa tem como objeto de análise a educação como processo transformador para o alcance da sustentabilidade. O propósito fundamental desta investigação é demonstrar a importância da educação para a conscientização ambiental, que tem por finalidade o alcance da sustentabilidade. Sendo assim, a pesquisa se inicia com uma abordagem sobre a sustentabilidade, discorrendo sobre sua origem, conceito e suas principais dimensões, ou seja, a social, econômica e ambiental. Procura trazer à compreensão a educação como um sistema de valores sem o qual o homem não pode chegar ao desenvolvimento, bem como a educação ambiental como uma ferramenta, entre outras, a serviço do desenvolvimento sustentável. Ao final busca situar a sustentabilidade na educação, demonstrando que sem essa aquela não se efetivará. A educação, portanto, é abordada como o único processo, capaz de transformar a humanidade e em consequência regenerar o planeta Terra, que ela ao longo dos anos vem sendo degradado.

O presente trabalho busca investigar se empresas, vinculadas a indústria de cosméticos, podem ostentar o selo de sustentável sem possuir ética animal, ou seja, realizar testes em animais durante o processo e termino de desenvolvimento dos seus produtos, para avaliar a segurança e eficácia dos mesmos. Visa, também, demonstrar que o conceito de sustentabilidade usado nos dias de hoje é antropocêntrico, voltado para o homem, fundado na ecologia rasa. Com a proclamação da Constituição Brasileira de 1988 ocorre a reabilitação da razão prática e a reaproximação do Direito e da moral o que possibilita uma mudança de paradigma referente a noção de atitudes sustentáveis perante um planeta finito e ao modo como os direitos devem ser interpretados.

O presente artigo tem por objetivo a construção do paralelo existente entre a ideia fundamentadora do Programa UN-REDD e o princípio do protetor-recebedor. Serão tecidas breves ponderações sobre a evolução e concretização do princípio do protetor-recebedor, do seu desenvolvimento e expansão, partindo dos princípios do poluidor-pagador e usuário-pagador. Com o aumento da degradação, e por que não, o extermínio ambiental por conta do desmatamento, em sua maioria uma inconsequente, predatória e ilegal aniquilação das florestas, o Direito Ambiental tem uma árdua tarefa não apenas de impedir, mas também de conscientizar a sociedade quanto a necessidade de preservação do meio ambiente, em especial aqui das florestas. Hoje, em maioria, as normas de proteção ambiental são no modelo comando e controle e baseiam-se em princípios ambientais como o poluidor-pagador e usuário-pagador, imputando ao poluidor penas e responsabilizações por danos ambientais ou ao pagamento pelo uso dos recursos naturais, de uma forma ou de outra, seja como retribuição ou como penalização, há sempre uma oneração ao agente. O princípio do protetor-recebedor inova ao permitir a concessão de incentivos a quem protege o meio ambiente, como forma de garantir a concretização do Direito Ambiental, fomentando as atividades voltadas à preservação do meio ambiente, mormente no tocante às florestas. Este princípio ambiental pode ser aplicado em diferentes formas, e neste trabalho teve como alvo analisar sua aplicação no REDD-UN, Programa de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal da Organização das Nações Unidas. Tal aplicação se daria mediante ao pagamento de um tipo de compensação financeira internacional, correspondente às emissões de CO² evitadas, aos países em desenvolvimento detentores de florestas tropicais que conseguissem promover reduções das suas emissões nacionais oriundas de desmatamento. Desta forma, adotar o princípio do protetor-recebedor através de incentivos fiscais ou contrapartidas financeiras, como abordado por este trabalho, é estimular o desenvolvimento de atividades benéficas e ecologicamente conscientes, no intuito de garantir à sociedade uma sadia qualidade de vida, buscando o estabelecimento de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, em todas as suas formas, por meio da conservação dos sistemas naturais.

A teoria Arendtiana sobre “o direito a ter direitos” utilizada para o entendimento dos impactos da globalização na efetivação dos Direitos Humanos permeia esta pesquisa científica combinada com a questão do reconhecimento e pertencimento do indivíduo para que possa ser considerado cidadão.. Tendo como referenciais teóricos Hannah Arendt e Zygmunt Bauman e a metodologia hipotético-dedutiva buscou-se explicar se a efetivação dos Direitos Humanos Individuais e Coletivos é impactada pela globalização e, principalmente, pelo capitalismo e consumismo exacerbado da sociedade pós-moderna. Foram abordados temas atuais e históricos como o consumo, refugiados e apátridas, intersecção entre o Direito Público e o Privado, a postura do cidadão frente à Administração Pública e a funcionalização do Direito.

Tendo em vista, a necessária preservação ambiental do ecossistema e a busca por cidades sustentáveis na procura da inclusão social da comunidade de baixa renda, da melhora da qualidade de vida e do bem estar social, a partir da busca por uma segurança jurídica em que a base segue o equilíbrio dinâmico do meio ambiente natural. Como forma de reconhecimento da dignidade para o ser humano, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos baseia-se em uma responsabilidade compartilhada e tem como objetivo a produção e o consumo conscientes, a redução da geração de lixo e dos impactos ambientais causados pelo seu despejo e acondicionamento inadequados. Na intenção de implantar e desenvolver novas técnicas para o reaproveitamento, a reciclagem e a compostagem dos resíduos sólidos, o artigo propõe a mudança de comportamentos, hábitos e atitudes dos habitantes da cidade. A gestão integrada dos resíduos sólidos segue, oportunamente, neste trabalho, de forma demonstrativa, as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e indica os desafios com base no reflexo para com o tratamento dos resíduos e rejeitos pelos atores sociais.

O presente trabalho tem por objetivo detalhar as principais legislações que deram início e posteriormente alteraram ou complementaram o plano urbanístico para a ocupação e zoneamento da Baixada de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, elaborado pelo arquiteto Lúcio Costa, em 1969, destacando em cada uma delas, as principais mudanças estabelecidas no traçado original criado pelo arquiteto. Para tanto analisou-se o Decreto- lei n. 42, sancionado, em 23 de junho de 1969, pelo então governador do Estado da Guanabara, Francisco Negrão de Lima, que deu início ao processo de urbanização da região, as normas posteriores a ele até o presente ano, 2014, que se fizeram necessárias (ou não) para a ocupação da área, bem como a pátria doutrina que discorreu sobre o tema. O intuito é demonstrar que a urbanização, da forma como foi direcionada pelo poder público local ao sancionar leis e decretos, agiu em descompasso com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o Estatuto da Cidade e os dois últimos Planos Diretores da Cidade do Rio de Janeiro (1992 e 2011), favoreceu o interesse privado em detrimento da população local e ainda colocou à margem o meio ambiente.

O presente trabalho tem por objeto analisar o que o governo federal propôs de estratégias e metas para pesquisa, desenvolvimento e inovação em alimentos no Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação relativo ao período de 2007 a 2010 e na Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, prevista para o quadriênio de 2012-2015. A pesquisa foi exploratória e bibliográfica, tendo sido desenvolvida pelo método dedutivo. Foram abordados os conceitos de ciência, tecnologia e inovação no contexto da sustentabilidade, para então analisar o que é o Plano de Ação, suas principais características e as propostas concernentes à inovação em alimentos. Discutiu-se a Estratégia Nacional, seus objetivos, as áreas abrangidas, os responsáveis pelo planejamento, pela execução e pela fiscalização dos planos, e, ainda, as estratégias elaboradas pelo governo para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação em alimentos. Verifica-se, como resultado, que ambos os documentos destacam os programas prioritários a serem implementados, os principais problemas a serem enfrentados, as fontes de recursos e as metas para cada período, tendo como principais objetivos promover a inovação, formar e capacitar recursos humanos e fortalecer a pesquisa e a infraestrutura cientí?ca e tecnológica no país de forma sustentável. Embora tenha sido prevista com relativo destaque no Plano de Ação, pesquisa, desenvolvimento e inovação em alimentos figurou como coadjuvante e de forma indireta na área de biotecnologia contemplada na Estratégia Nacional, na medida em que não há previsão de ações específicas para o seu desenvolvimento.

A pulverização de agrotóxico sobre uma escola localizada próxima a uma plantação de milho, na zona rural da cidade de Rio Verde-GO, ganhou repercussão nacional em todos os telejornais, que noticiaram a intoxicação de dezenas de crianças e professores. Ocorrências como esta geralmente são interpretadas pelos leigos como um evento excepcional, anormal, apesar de compreenderem que causam danos materiais, ambientais e à saúde humana. Contudo, esta espécie de incidente é perfeitamente previsível e sua ocorrência não é algo incomum em nosso país, uma vez que está ligada ao formato do processo produtivo agrícola em nosso país, intimamente ligado à monocultura e à extrema dependência de agentes químicos. Os dados a respeito do consumo de agrotóxicos em nosso país nos causam perplexidade e são de extrema gravidade. Os trabalhadores rurais e seus familiares, os residentes das áreas rurais, os que trabalham ou estudam em áreas rurais e os consumidores de produtos alimentícios estão se intoxicando paulatina e gradativamente, de forma direta. As intoxicações por agrotóxicos já podem ser compreendidas como uma espécie da já tão conhecida violência no campo, que, até então, estava eminentemente ligada às questões agrárias. Esta situação nos revela um problema não só sanitário, ambiental ou de saúde pública, mas humanitário, que demanda, por sua própria natureza e complexidade, um enfrentamento a ser feito de forma interdisciplinar.

RESUMO: Hodiernamente, três são as principais preocupações que assolam à humanidade: o crescimento populacional, necessidade de aumento da produção de alimentos e criação de meios de proteção ao meio ambiente. Estas preocupações estão diretamente interligadas entre si. Já que o crescimento populacional desencadeou a necessidade de aumento da produção de alimentos, que ao ser feito de forma indiscriminada e com a utilização de produtos nocivos à vida terminou por acarretar no desequilíbrio e poluição do meio ambiente. Assim, o que propomos é uma tentativa de retrocesso deste processo com vistas ao desenvolvimento sustentável. E para tanto, incentivaremos a produção e cultivo de alimentos orgânicos mediante sua conjugação ao instituto das indicações geográficas. Esta conjugação representa um meio de se efetivar o ideal de desenvolvimento sustentável nos países subdesenvolvidos não só a partir da valorização de seus alimentos típicos, mas também mediante o cultivo de forma orgânica. Isto é, livre de nutrientes ou elementos nocivos à saúde do solo e dos seres vivos, inclusive do próprio ser humano. Portanto, o que buscamos aqui é valorizar o alimento orgânico, agregando-lhe valor em virtude de ter a região de seu cultivo registrado como sendo uma das espécies de indicações geográficas, dependendo caso-a-caso da própria característica regional.

Este texto tem como objetivo principal a análise da dimensão conceitual e de conteúdo dos deveres fundamentais, mais especificamente do dever de proteção ambiental da sociedade em solidariedade com o Estado. O recorte da ampla temática se dá em virtude da verificação, de forma crítica, do Programa Agricultura de Baixo Carbono como possível instrumento do cumprimento do dever ambiental. Será utilizado o método dedutivo e a técnica de pesquisa de documentação indireta. Como resultado, pretende-se demonstrar que, apesar das vantagens do mencionado programa, o ideal é que a proteção ambiental não dependa de incentivos econômicos, mas que seja algo natural na atuação dos indivíduos, da coletividade e do Poder Público.

Vive-se na atualidade o contexto da pós-modernidade. Não raro, conceitos incertos e dúvidas inquietantes emergem na sociedade. O ponto em que chegou o estágio de desenvolvimento pode ser observado por duas óticas. De um lado destaca-se o fato de que técnicas e tecnologias desenvolvimentistas trouxeram acesso rápido ao conhecimento, entretanto, não apagaram um crescente aumento do consumo e a produção de desenvolvimento excludente calcado na ideia de concentração de crescimento e recursos em pequenos grupos. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é investigar os métodos utilizados na construção discursiva a pós-modernidade, abordando a perspectiva da construção social do risco e seus reflexos na perspectiva ambiental da atualidade. Trabalhou-se metodologicamente com a Abordagem e Teoria de Base sistêmico-complexa, utilizando como procedimento a pesquisa bibliográfica e documental referendada por técnicas que incluem fichamentos e produção de resumos estendidos até a construção do texto definitivo. Como resultado final, elaborou-se considerações no sentido de corroborar com a perspectiva de que o desenvolvimento e suas estratégias de consumo, na atualidade, parecem servir a uma parcela detentora de maior poderio econômico, que retira o máximo das tecnologias e do meio ambiente. Entretanto, há necessidade latente de uma nova relação de vínculos e limites com o meio ambiente, uma vez que os processos ecológicos constituem-se como interdependentes e integrados.

O presente estudo aborda os conceitos de segurança alimentar e multifuncionalidade da agricultura, visando demonstrar a inter-relação que existe entre esses conceitos e o Direito Agrário na contemporaneidade. Com esse objetivo, busca-se contextualizar a noção atual que se tem do Direito Agrário, o qual passa a abranger muito mais que os institutos clássicos estudados, tais como posse, propriedade e contratos agrários. Ademais, traça-se um panorama geral da segurança alimentar, bem como se discute a forma como o tema vem sendo tratado no Brasil, buscando identificar como esse conceito se entrelaça com o Direito Agrário. Por fim, considera-se, ainda, o caráter multifuncional da agricultura, que está diretamente ligada ao referido ramo do Direito, uma vez que a atividade agrária traz várias implicações sociais, que vão além da simples produção primária. Assim, o Direito Agrário, visto a partir de conceitos como o da segurança alimentar e da multifuncionalidade da agricultura, pode servir para a efetivação de direitos humanos fundamentais e da democracia.