Os Direitos Sociais são construções advindas da evolução de uma sociedade impregnadas de princípios e conteúdo axiológico. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Art. 6º um rol de Direitos Sociais, constituindo-se normas de caráter imperativo e cogente. Partindo da construção das escolas do Direito e suas teorias, analisa o homem como portador do signo da sociabilidade, que vive e se desenvolve em sociedade, da sua convivência social e suas regras de comportamento, baseados na análise da função social que o Direito representa e do pensamento filosófico antigo até o contemporâneo para embasar a constante busca dessa finalidade social das leis, analisando a construção histórica do Estado e dos princípios fundamentais, da dignidade da pessoa humana e a relação destes com a ordem social e econômica. Discute-se a nova hermenêutica constitucional, guiada através de uma interpretação aberta da Constituição e suas consequências no mundo jurídico e fático. Pondera sobre a função efetiva do Poder Judiciário diante da efetivação dos Direitos Sociais, debatendo temas como judicialização e ativismo judicial, defendendo que, por inércia dos poderes representativos, a função de efetivação desses direitos vem sendo concretizada pela via jurisdicional. Este poder, vinculado ao princípio da inafastabilidade, insculpido no Art. 5º, inciso XXXV da Constituição pátria, que não se permite deixar de apreciar e solucionar casos em que são presentes a ausência da efetivação da função social do Direito. Busca apresentar que o papel do Judiciário em tempos modernos é representar o Direito e a Justiça, tendo como horizonte a realização da função social das leis em busca do pleno desenvolvimento do ser.

O Estado Democrático de Direito perpassa pela lei, que é à sua expressão máxima. Com a implantação de um Estado Democrático de Direito, surge os princípios constitucionais para dar efetividade a Constituição Federal de 1988, e assegurar os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, surgindo dois princípios importantíssimo: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Principio do Devido Processo Legal, que vão fundamentar o Estado Democrático de Direito. Alicerçado nos princípios fundamentais, que se mostra cada vez mais recorrente em nossa doutrina e jurisprudência, o tema judicialização das políticas públicas sociais à luz do Estado Social e Democrático de Direito, aliados a teoria do neoconstitucionalismo, mostra-se indispensável na atualidade uma releitura da conduta estatal, a fim de dar efetivação aos direitos fundamentais insculpidos na Constituição da República, garantindo à sua máxima efetividade, preservando a dignidade da pessoa humana, vedando o retrocesso social. Assim, garantindo no orçamento público o que determina a Constituição da República, conseguiremos implementar políticas públicas fundamental para a formatação do mínimo existencial. Quando estiver em discussão à questão da efetividade dos direitos sociais, e o Poder Judiciário for provocado a decidir, incumbe a ele, ponderar o dever do Estado em garantir a todos um núcleo mínimo de direitos, quando as diretrizes orçamentárias limitam a atuação do Estado. Não cabe a este Estado alegar a reserva do financeiramente possível, nem a reserva de competência orçamentária do legislador como óbices, no direito brasileiro, ao reconhecimento e à efetivação de direitos sociais originários de prestações positivas pelo Estado.

O presente trabalho busca fundamentos na Teoria pós-positivista, construída a partir dos novos paradigmas de interpretação das Constituições dos Estados nos dias atuais, para reavaliar o papel do Judiciário na efetivação do Direito à Educação, com a finalidade de demonstrar a importância da particição deste Poder no controle sobre a qualidade dos gastos e das políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo. O Direito à Educação consiste em tema vinculado aos Direitos Sociais e demonstra-se de suma importância no atual contexto brasileiro. Buscou-se na doutrina, legislação e jurisprudência os fundamentos jurídicos do direito à educação, fundamentar sua importância para o alcance de outros Direitos Humanos, como o Princípio da Dignidade da pessoa humana, e as repercussões sociais que a eficiente aplicação desse Direito Social pode gerar à sociedade.

Objetivou-se desenvolver uma análise sobre os custos do direito, a partir da obra “El costo de los derechos: por qué la libertad depende de los impuestos” de Holmes e Sunstein, como o escopo de demonstrar que os direitos culturais exigem aportes financeiros do Estado, assim como todos os demais direitos fundamentais, inclusive os de liberdade. E que esse critério não diferencia os direitos individuais e políticos dos direitos econômicos, sociais e culturais. Analisa-se, ainda, a temática da escassez de recursos, para refletir sobre a situação dos direitos culturais num Estado de desigualdades e cujas prioridades, ainda, giram em torno da sobrevivência. Objetiva-se, por fim, refletir sobre a racionalidade da política pública para os direitos culturais no Brasil, a partir das diretrizes traçadas na Conferência Nacional de Cultura, bem como procura-se analisar a constituição de uma gestão governamental da cultura que supere as desigualdades econômicas e sociais e que permita o respeito e a efetivação dos direitos culturais no país.

Este estudo pretende demonstrar que as consequências negativas perpetradas diariamente por parte da mídia e alguns membros da sociedade que já se encontra em uma condição social mais benéfica, prejudica a atuação estatal na concretização das Políticas Públicas, em especial no Estado de São Paulo. Revela-se, ainda, quais são esses instrumentos utilizados pela mídia que contribuem de forma significativa para minar a cada dia uma nova ação iniciada pelo Poder Público, inclusive denegrindo essa atuação estatal e, com isso, impondo diversos obstáculos a não aplicação dos direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 6º, da Constituição Federal de 1988. Por isso, apresenta-se uma alternativa de Política Pública no combate a essa parcela que ainda assola o nosso país, fruto de um individualismo que não se sustenta mais em uma sociedade globalizada e que ainda luta por igualdade de tratamento aos seres humanos.

A pobreza é um dos grandes óbices que se interpõem ao processo de desenvolvimento: produz impactos diversos na vida dos indivíduos e dos grupos, para além do óbvio empecilho ao consumo, desde aquele que se vincula ao provimento de necessidades básicas. É capaz de interferir no exercício de direitos civis mínimos, assim como tem reflexo no senso crítico e na elaboração do pensamento indispensáveis às transformações sociais que geram emancipação. Por outro ângulo, dificulta o acesso aos direitos sociais e limita a atuação do ser humano enquanto agente do processo de desenvolvimento e o exercício da cidadania. O combate à pobreza é, portanto, condição inarredável para o desenvolvimento e só é factível – como já demonstrado pela História – pela mão do Estado. Nesse quadro, este texto propõe, enquanto objetivo, expor argumentos que defendem, por um lado, a imprescindibilidade da presença e da intervenção do Estado na construção dos caminhos para o desenvolvimento e, por outro, a forma de concretização dessa presença e dessa intervenção pelo viés das ações e políticas públicas de combate à pobreza e à falta de oportunidades desta decorrente.

O tema da “nova geração” de microfinanças adquiriu, na contemporaneidade, um espaço salutar nos debates internacionais, mormente pela promissora expectativa de geração de renda e redução de pobreza, não obstante possua um passado longínquo que remonta ao início da década de 1950. Doravante, adentrando ao caso brasileiro, a problemática da desigualdade social permanece latente como a questão mais urgente do país, que vivencia a perspectiva de um mito fundador e perpetua as marcas da sociedade escravista de outrora. Enfrentar a pobreza, as disparidades regionais e o próprio sentimento discriminatório, que permeiam esta nação, requer, simultaneamente, a colaboração do Estado, da iniciativa privada e da população, no sentido de reverter o cenário sócio-econômico vigente. O presente artigo, de caráter teórico-bibliográfico, tem por objetivo discutir a possibilidade de inclusão social através da política do microcrédito de modo a promover a efetivação da Justiça Social consubstanciada na inserção produtiva na vida social e no sentimento de pertencimento a uma comunidade, propiciada pelo emponderamento sócio-financeiro e pelo exercício pleno da cidadania. Nesse sentido, expõe-se o panorama nacional, realizam-se considerações acerca do tema Justiça Social, e na sequência, discute-se sobre a política do microcrédito como mecanismo favorável a concretização da Justiça Social. Por fim, seguem algumas considerações finais.

Através do ensino passamos nossos conhecimentos e nossa cultura, buscando desenvolvimento pessoal e social, pelo que é inegável a relevância do direito de acesso e permanência a uma educação de qualidade. Recaindo tal obrigação sobre o Estado, exige-se deste a formulação e implementação de políticas públicas que promovam, ainda que progressivamente, a expansão da oferta regular de ensino aos cidadãos, inclusive no nível superior, observando-se as necessidades reais da situação brasileira, em que optou-se há muito pelo modelo privado de expansão do ensino superior. A principal ação estatal com esta finalidade é o Programa Universidade para Todos, justificando constante atenção à capacidade desta política de produzir resultados efetivos e manter-se sustentável ao garantir a expansão do acesso e permanência, àqueles que se demonstrarem aptos, aos mais elevados níveis de ensino.

No presente trabalho fazemos abordagem sobre algumas questões ligadas ao sistema de saúde brasileiro, com enfoque em questões político-econômicas, apontando alguns dos principais problemas do sistema de saúde brasileiro (público e privado), bem como algumas alternativas para enfrentá-los e superá-los. Também teceremos comentários sobre a experiência do Hospital de Câncer de Barretos, fundação de direito privado que atende 100% de pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e consegue oferecer medicina de altíssima qualidade à população carente, através de prevenção, combate ao câncer e desenvolvido centro de pesquisa, como a instalação de seu banco de tumores e do IRCAD (centro de referência em cirurgia laparoscópica à distância).

Cada vez os jovens brasileiros estão assumindo a cena da violência urbana, sendo protagonistas de graves delitos. Neste contexto, desenvolvem-se ações de políticas de segurança pública voltadas para a contenção dos comportamentos juvenis criminosos, em caráter repressivo e punitivo. Acontece que o grande desafio se concentra em adotar intervenções multifacetadas para o problema. Aponta-se, neste trabalho, o percurso histórico normativo e social do reconhecimento do direito à juventude, enfatizando sua evolução e os desafios ainda a serem alcançados na efetivação de políticas públicas de combate à criminalidade, as quais, de fato, configurem-se como uma estratégia, para proteger o direito humano ao desenvolvimento.

Este artigo tem como objetivo geral analisar as leis e as políticas públicas brasileiras de combate ao uso e ao tráfico de drogas, no intuito de resolver à problemática: as leis e as políticas públicas de combate ao uso e tráfico de drogas no Brasil são efetivas? Para a realização da pesquisa, adotaram-se os seguintes métodos: de abordagem indutivo; de procedimento monográfico, de cunho teórico-prático, pois o trabalho revisa obras sobre o assunto, a fim de contextualizar a realidade brasileira, bem como almeja solucionar a problemática estabelecida. Concluiu-se que as leis e as políticas públicas de combate ao uso e tráfico de drogas, no Brasil, atualmente, são ineficazes considerando os dados apontados por estudos e relatórios, os quais atestam o crescimento dos números do tráfico, de usuários e de dependentes e da precária infraestrutura de prevenção e do tratamento de dependentes. Torna-se indispensável a implementação de novos arranjos políticos e jurídicos visando à efetividade das leis e das políticas públicas.

A pesquisa versa sobre direitos da juventude com foco em sua efetivação pelas políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo rural. O objetivo foi analisar ações públicas e de entidades da sociedade civil entre 2008 e 2014 em alguns municípios localizados na zona rural cearense. A pesquisa documental coletou dados nos Planos Plurianuais Nacional, Estadual e Municipais e comparou com as propostas apresentadas pelo Estatuto da Juventude, considerando as características e os objetivos das ações ofertadas aos jovens residentes na zona rural. As informações foram sistematizadas e analisadas, considerando as perspectivas desse grupo social em busca de melhoria de condições de vida na região. Os resultados apontaram um razoável nível de conhecimento dos jovens acerca das políticas de incentivo ao empreendedorismo local, e ao mesmo tempo as dificuldades de acesso aos recursos propostos pelo governo. Em contrapartida, a sociedade civil mostrou-se presente em atividades de formação empreendedora dos jovens rurais. Registra-se nas conclusões que, embora o Estatuto da Juventude represente uma sistematização de direitos, a prioridade nas políticas públicas para os jovens do meio rural ainda não está claramente expressa nos documentos pesquisados e as políticas públicas ainda não foram implementadas satisfatoriamente.

O presente artigo promoverá uma análise sobre a reserva de vagas em concursos públicos para a população negra. O objetivo essencial da pesquisa é, portanto investigar a necessidade e a justiça da criação da referida política de cotas, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, baseada também em dados estatísticos publicados por instituto de pesquisa ligado ao governo federal. Primeiramente, será estudado o princípio da igualdade como norteador da criação das ações afirmativas, as quais visam precipuamente a inclusão social de minorias marginalizadas. Após, faz-se um breve estudo do surgimento das ações dessa natureza no direito norte-americano, especialmente com o intuito de promover a inclusão da população negra. Em seguida, passa-se ao debate sobre a desigualdade racial no Brasil para então, a partir da apreciação de dados recentes divulgados pelo IPEA, defender a criação da política de cotas para os negros nos concursos públicos, como forma de correção de uma desigualdade social que é cruel e histórica, a ensejar o tratamento desigual entre negros e brancos.

Há no Brasil políticas públicas com a finalidade de inserir estudantes negros, índios e de baixa renda no ensino superior público e privado. A Lei nº 12.711 de 2012 é um bom exemplo da postura do Poder Público diante da busca pela diversidade e igualdade nos campi universitários, com a instituição de cotas sociais e raciais. Entretanto, a concessão da vaga é apenas um primeiro passo em prol da efetivação do princípio da igualdade no ensino superior, pois se faz necessária a criação de mecanismos para manutenção do estudante na instituição, com a finalidade de que este conclua o curso com qualidade e seja inserido no mercado de trabalho. Desta forma, este artigo propõe-se a explorar a efetividade dos programas de cotas raciais e sociais, sob o viés da permanência do estudante na instituição de ensino, pois a consagração das cotas está na necessidade de que a diversidade nos campi universitários se transponha a todos os setores da sociedade.

O fenômeno do envelhecimento populacional, o qual veio ocupando, na última década, espaço em diversos debates nos mais variados ramos das ciências sociais, importou também em relevantes discussões no âmbito jurídico no que concerne às recorrentes violações dos direitos conferidos às pessoas idosas. Apesar no aparato considerável de direitos e garantias fundamentais concedidos tanto genérica quanto especificamente à terceira idade, inaugurados pelo texto pioneiro da Constituição Federal de 1988 e consolidados com a edição do já famigerado Estatuto do Idoso, avulta-se um insistente cenário de violência contra as pessoas de idade avançada, quer no âmbito familiar e privado, quer no âmbito público e social. Tal conjuntura, assim, desperta um questionamento da função do poder público na salvaguarda dos direitos da ancianidade, sobretudo numa realidade em que o próprio ente estatal por tantas vezes pratica certa “violência institucional” contra o idoso. Pretende-se, destarte, auscultar o papel do Estado na proteção do idoso, apontando, quando possível, para caminhos e perspectivas de superação ou mudança de tal problemática.

Durante longo tempo, as desigualdades e adversidades decorrentes da política de exclusão imposta pela industrialização e pelo capitalismo colocaram as pessoas idosas à margem da dinâmica das sociedades, considerando-as como meros fardos sociais, em virtude da sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Todavia, os avanços científicos e tecnológicos decorrentes do fenômeno da globalização resultaram em um aumento da expectativa de vida da população mundial, trazendo uma maior preocupação por parte dos governos e das diversas instituições acerca do processo de envelhecimento. Diante desse novo cenário de inversão da pirâmide etária, e em um contexto onde os direitos humanos se fazem predominantes, a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana do idoso se afiguram indispensáveis. Nessa perspectiva, através da utilização do método de abordagem hipotético-dedutivo, dos métodos de procedimentos tipológico, funcionalista e sistêmico, e de uma interpelação teórico-descritiva, com a realização de pesquisa bibliográfica, análise da normatização brasileira e consulta a diplomas internacionais, buscar-se-á, de forma geral, estudar a humanização da proteção integral do idoso no ordenamento jurídico brasileiro, e de forma específica, investigar a evolução do reconhecimento do idoso como sujeito de direitos, observar a normatização sobre o envelhecimento no plano internacional, analisar a tutela do idoso no âmbito do direito brasileiro, e apresentar soluções e instrumentos de concretização dos direitos e garantias fundamentais da pessoa idosa no ordenamento jurídico pátrio.

O presente artigo pretende analisar o mandado de injunção coletivo. Trata-se de um instituto pouco estudado pela doutrina nacional e que possui grandes êxitos na implementação de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Veremos neste artigo a sua origem, a tratativa do mando de injunção no direito comparado, a competência para o processamento e os efeitos do mandado de injunção. Para ilustrar a força do mandado de injunção coletivo, valendo-se do método dedutivo argumentativo, foi feito um breve estudo de caso relativo a possibilidade de impetração deste writ constitucional em garantia dos direitos trazidos pela Emenda Constitucional nº 72/2013 que amplia os direitos de empregados domésticos.

O presente estudo se propõe a analisar a acessibilidade das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com enfoque nas políticas públicas desenvolvidas para efetivar o direito ao trabalho de tal grupo minoritário. Para tanto, previamente, serão tecidas algumas considerações acerca do tratamento constitucional conferido à proteção do trabalho das pessoas portadoras de deficiência física, realçando a necessidade de concretização dos princípios e mandamentos constitucionais, em destaque o Princípio da Igualdade que é o pressuposto lógico do desenvolvimento de todo o texto. Em consonância com esse objetivo, serão feitos uma análise conceitual e um breve escorço histórico das ações afirmativas a fim de orientar o leitor para as peculiaridades da sociedade brasileira que repercutirão na aplicação dos institutos de políticas afirmativas. Ressaltando-se por fim a necessidade do conhecimento criterioso acerca das deficiências e de suas funcionalidades, da participação da sociedade civil e do Estado na efetivação de todos os direitos sociais, bem como, do estudo conjugado com os ditames da ordem internacional, tudo isso, para a promoção da inclusão social dos deficientes físicos.

O presente artigo decorre de pesquisa documental realizada pela Frente Reassentamentos Urbanos, que constitui o Programa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbana, iniciativa da Universidade Federal de Minas Gerais. A Frente Reassentamentos Urbanos é composta por pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento e tem como foco o Direito à Moradia. Os estudos estão relacionados aos afetados pela política de habitação de interesse social aplicada pela Administração municipal, por meio do Programa Vila Viva. A abordagem deste trabalho circunscreveu-se a amostra de 2.232 documentos verificados em Inquérito Civil Público do Ministério Público Federal, e pretendeu investigar alguns aspectos das remoções em virtude do Programa Vila Viva no Aglomerado Santa Lúcia. Foi utilizada para a análise documental a técnica de análise de conteúdo. O objetivo do estudo é estabelecer quais os principais fatores que contribuem para a inadequação do programa municipal de remoções, sendo apontados, a insuficiência da participação das comunidades nos processos de remoção, a insuficiência de critérios objetivos quanto às remoções por parte do Poder Público, bem como aspectos ligados às indenizações e ruptura dos laços sociais.

O presente artigo tem por objeto apresentar estudo realizado sobre a atual interação entre os elementos Estado-Nação, identidade e globalização e sua influência sobre as políticas públicas voltadas à população indígena no Brasil. Pretende mostrar as dificuldades que o Estado-Nação vem enfrentando em razão das mudanças econômicas, políticas e culturais decorrentes da globalização, bem como a necessidade de se reformular a ideia de Estado, entendendo que ele não é mais o único ator presente no cenário internacional. Objetiva também evidenciar a desvinculação do Estado com uma determinada identidade, mostrando que a identidade advém da cultura, a qual está ligada ao sentimento de pertencimento. Por fim, procura vislumbrar o campo de atuação do Estado no cenário global, especificamente no desenvolvimento de políticas públicas em pro das minorias étnicas localizadas no território e de forma, como no caso dos indígenas no Brasil.

Esse trabalho tem por objetivo, a partir da discussão sobre o conceito de política pública, discutir diferentes casos de dirigismos estatais específicos em leis de compras governamentais. Assim, o trabalho buscou verificar, em cada caso apresentado, as diferentes justificativas para a existência de tais leis, bem como os fins por elas almejados e os instrumentos utilizados para alcançá-los. Buscou-se, portanto, gerar uma discussão acerca da possibilidade de compras governamentais serem utilizadas como políticas públicas, na medida em que se direciona o poder de compra governamental para gerar externalidades positivas que vão além da compra do bem ou serviço diretamente requerido pelo administrador.