Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  CRESCIMENTO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO HUMANO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Págs 6 - 21 PDF
Mary Lúcia Andrade Correia
RESUMO
RESUMO Reporta-se como objetivo geral analisar o crescimento econômico e o desenvolvimento humano na Constituição Brasileira. A importância do tema consiste na compreensão dos fatores e das variáveis que compõem essa realidade nos dias atuais. Por objetivos específicos, intenta-se diferenciar o crescimento econômico do desenvolvimento econômico; identificar os principais elementos tomados por base no estabelecimento do desenvolvimento econômico e humano; destacar os impactos ambientais decorrentes do modelo de crescimento econômico e desenvolvimento praticados no País; e, ainda, demonstrar a necessidade de conciliação do modelo de desenvolvimento econômico com o desenvolvimento sustentável praticados no Brasil visando à sustentabilidade ambiental. A metodologia utilizada na pesquisa consiste na análise exploratória e descritiva sobre o objeto de estudo por meio de levantamento bibliográfico em livros, documentos eletrônicos, teses, dissertações, revistas, periódicos etc. Como resultados esperados, busca-se uma reflexão e análise acerca do crescimento econômico do desenvolvimento econômico e desenvolvimento humano, no âmbito da Constituição de 1988, demonstrando que o modelo de crescimento e desenvolvimento praticado no decorrer dos tempos não privilegia o meio ambiente e a base de sustentabilidade ambiental.
PALAVRAS-CHAVE
Crescimento econômico, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento humano, Desenvolvimento Sustentável.
  PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: CRÍTICAS À POLÍTICA PÚBLICA QUE BUSCA ASSEGURAR O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO. Págs 22 - 41 PDF
Renata Martins Domingos
RESUMO
Este artigo pretende analisar o Programa Bolsa Família (PBF) como política pública desenvolvida com o intuito de assegurar o direito ao desenvolvimento das pessoas beneficiárias, por meio da transferência de renda. Usaremos como marco teórico o entendimento de Maria Luiza Alencar Mayer Feitosa de que o direito ao desenvolvimento se situa no universo maior dos direitos humanos, buscando fazer com que os beneficiários sejam incluídos na sociedade. Analisaremos também a questão do uso exclusivo do conceito de linha de pobreza para delimitar os beneficiários do Programa Bolsa Família, com base na teoria desenvolvida por Amartya Sen de que a pobreza não se resume à falta de recursos financeiros, devendo também mensurar as capacidades das pessoas (capability approach) e a possibilidade de desenvolvê-las. Buscamos comprovar que o Programa Bolsa Família efetiva o direito ao desenvolvimento, pois potencializa a obtenção de novos funcionamentos e de novas capacidades das famílias beneficiárias, alterando seu futuro.
PALAVRAS-CHAVE
Programa Bolsa Família, POLITICAS PÚBLICAS, Direito ao Desenvolvimento.
  O COMÉRCIO INTERNACIONAL COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO Págs 42 - 67 PDF
Samira Zeinedin, Liana Maria Taborda Lima
RESUMO
O presente artigo irá abordar sobre a atual posição da maximização do comércio internacional como um agente importante para o desenvolvimento, levando em consideração não apenas no aspecto econômico, mas no aspecto social, cultural e existencial como fatores de elevação da qualidade de vida das pessoas no Estado de Bem Estar Social. Para tanto, a liberdade é vista como um fio condutor que permeia todos os conceitos, sendo este um dos direitos fundamentais do homem, assim como o desenvolvimento merece da proteção do Estado. A linha que separa a atuação estatal legítima para a consecução deste fim da concentração abusiva e desnecessária do poder encontra tutela no Princípio da Subsidiariedade.
PALAVRAS-CHAVE
Desenvolvimento, Globalização, comércio internacional, LIBERDADE, Princípio da Subsidiariedade.
  FOMENTO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS COMO FORMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Págs 68 - 96 PDF
Angelo Solano Cattoni, Daniel Ferreira
RESUMO
As microempresas e empresas de pequeno porte estão desempenhando papel estratégico e relevante na sociedade brasileira, através da geração de empregos, renda e impostos. O presente artigo tem o objetivo de investigar o percentual de participação destes empreendimentos na vida econômica brasileira. Mesmo diante da importância na vida econômica do País, as micro e pequenas empresas não possuem poder competitivo, para concorrer com as grandes empresas, em termos de processos licitatórios e prestação de serviços para as estruturas do Poder Público. Perante esta conjuntura, averiguaremos o papel do fomento enquanto mecanismo administrativo, como forma de desenvolvimento municipal e regional. Esse trabalho é baseado em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental.
PALAVRAS-CHAVE
Licitações públicas municipais, Microempresas, Empresas de pequeno porte, Desenvolvimento Regional, vida econômica brasileira.
  ENERGIAS RENOVÁVEIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO PARADIGMA DA AMBIENTALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO Págs 97 - 124 PDF
Jose Carlos Machado Junior, Kiwonghi Bizawu
RESUMO
A Constituição brasileira de 1988 elevou o direito ao meio ambiente à condição de direito fundamental e também previu o desenvolvimento nacional como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. A geração e a utilização de energia são imprescindíveis para o desenvolvimento. Contudo, em respeito à previsão constitucional, deve o Estado gerar e utilizar energias de modo sustentável, preservando assim o meio ambiente. A matriz energética brasileira depende em grande parte de combustíveis fósseis e não há planejamento ou previsão de alteração para esta realidade nos próximos anos. A geração de energia elétrica, que tem a sua maior fonte nas usinas hidrelétricas, tem atravessado uma crise em razão da escassez de chuvas, demonstração da necessidade de se investir em outras fontes de geração de energia que sejam, ao mesmo tempo, renováveis e não poluentes. O presente artigo demonstra que a ambientalização do direito brasileiro impõe ao Estado o dever de buscar outras fontes de energia que atendam a um só tempo o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.
PALAVRAS-CHAVE
meio ambiente, Ambientalização do Direito, Energias Renováveis, desenvolvimento sustentável
  A ENERGIA EÓLICA E SUA RELAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL Págs 125 - 147 PDF
Rodrigo Ribeiro Vitor
RESUMO
A partir da constatação de que o consumo de energia mundial é uma importante fonte de preocupação na atualidade, tendo em vista os efeitos que acarreta e a própria possibilidade de escassez, o presente trabalho visa conhecer as principais características de uma fonte energética renovável em expansão no país, a eólica. Assim, a energia eólica é analisada a partir de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável para o Brasil, a fim de que se saiba se ela realmente pode ser um instrumento gerador de ganhos permanentes ao meio ambiente e à sociedade e, em sendo, como isso tem se dado. Para tanto, estuda-se como tem sido o processo de sua inserção no mercado brasileiro, quais políticas públicas tem sido implementadas, qual o seu potencial de desenvolvimento, bem como os principais entraves, legislativos e contenciosos, à sua expansão no país. Por fim, conclui-se que a geração de energia pela fonte eólica se encaixa perfeitamente ao projeto de desenvolvimento sustentável que se pretende no Brasil. No entanto, deficiências legislativas, sobretudo relacionadas aos processos de licenciamento ambiental, tem criado limitações à expansão desse setor.
PALAVRAS-CHAVE
desenvolvimento sustentável, Energia Eólica, Brasil.
  FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: A PEQUENA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA COMO PARADIGMAS DA EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Págs 148 - 173 PDF
José Diego Martins De Oliveira E Silva, Bruno De Souza Almeida
RESUMO
O presente estudo tem como desígnio a correlação da função socioambiental da propriedade com a autoprodução de energia, sendo analisada especificamente a geração distribuída em pequena escala. O conceito de função social da propriedade evoluiu com o tempo, passando de mera ostentação de riqueza para instrumento de efetivação dos direitos sociais e, finalmente, de preservação do meio ambiente. Neste sentido, próprio conceito de crescimento também passou a cuidar de novos aspectos que não somente o econômico, mas também o social e o ambiental. Assim, a pequena geração distribuída surge como uma alternativa de baixo custo, com mesma ou até melhor eficiência energética, que apresenta também baixo impacto ambiental.
PALAVRAS-CHAVE
Função social da propriedade, energia, Geração Distribuída.
  PEQUENAS CENTRAIS DE HIDRELÉTRICAS COMO FONTE DE ENERGIA RENOVÁVEL: UMA DISCUSSÃO SOBRE SEU POTENCIAL OFENSIVO AO MEIO AMBIENTE Págs 174 - 188 PDF
Maraluce Maria Custódio, Paula Vieira Teles
RESUMO
O Brasil enfrenta uma crise no setor elétrico, principalmente pelo fato de sua matriz enérgica ser em sua maioria hidráulica. A necessidade de desenvolvimento econômico do mundo moderno ligado a preservação ambiental a legislação trouxe alternativas para minimizar danos aos recursos naturais. Visando alternativas de baixo investimento, que causem menor dano ao meio ambiente e que seja efetivo na produção de energia, estão sendo construídas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH). Para todos os empreendimentos que causem impactos ambientais é necessário que se faça o Licenciamento Ambiental. Nesse trabalho estão expostos os impactos causados pela implantação da PCH. Apesar de uma opção para o aumento da demanda energética, não podemos nos esquecer que a falta das chuvas compromete todo o sistema hidroelétrico. Sendo assim, novas alternativas de energia renovável deverão ser implantadas na matriz energética brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
Energia Renovável, pequenas centrais hidrelétricas, setor energético
  POTENCIALIDADE DE APROVEITAMENTO DAS MINAS ABANDONADAS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA GEOTÉRMICA NO BRASIL SOBRE O PRISMA GERENCIAL DE SUSTENTABILIDADE Págs 189 - 212 PDF
Lívia Maria Cruz Gonçalves De Souza
RESUMO
Este trabalho busca demonstrar a possibilidade de aproveitamento de energia geotérmicas no Brasil a partir do aproveitamento das minas abandonadas numa perspectiva sustentável. Para tanto faz-se uma breve análise do contexto do setor minerário brasileiro e das minas subterrâneas do país, como também sua implicação com a energia geotérmica. Além disso, visa demonstrar o gerenciamento das minas no que tange o plano de recuperação de áreas degradadas e aponta a possibilidade de implantação de a energia geotérmica como forma de utilização dessas áreas. Nesse sentido considera o potencial energético para geração de energia direta por meio de bombas de calor e o número de minas encontrado na região. De modo a contribuir com a proteção ambiental, o desenvolvimento social e econômico pós fechamento da mina.
PALAVRAS-CHAVE
Energia geotérmica, Minas subterrâneas, Sustentabilidade.
  FEDERALISMO BRASILEIRO, EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E PARTILHA DOS ROYALTIES DO PRÉ-SAL: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.351/2010 Págs 213 - 224 PDF
Emerson Affonso Da Costa Moura, Marcos Costa Leite
RESUMO
A análise da constitucionalidade do regime de partilha dos royalties instituído pela lei federal nº 12.351 de 2010 pela exploração do pré-sal é o tema posto em debate, a partir do estudo do regime federalista brasileiro que embora simétrico é marcado pela repartição de bens e partilha de competência desigual entre os entes federativos, do regime liberal de exploração da atividade econômica no Estado Brasileiro, porém, com a previsão do monopólio sobre bens e atividades estratégicas como o petróleo e seus derivados garantida a concessão na exploração e, por fim, da participação estatal nos resultados da produção com análise crítica do regime legal de partilha dos royalties entre os entes federativos.
PALAVRAS-CHAVE
Federalismo, Petróleo, Royalties, Pré-Sal, Lei nº 12.351/2010.
  REPENSANDO A EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO NO BRASIL E A CONCEPÇÃO DO PRÉ-SAL SOB A PERSPECTIVA DA SOCIEDADE DE RISCO Págs 225 - 249 PDF
Marcelo Pereira Dos Santos
RESUMO
Este trabalho retrata as vicissitudes da exploração do petróleo no Brasil e os inconvenientes que cercam a prospecção e produção de hidrocarbonetos sobre a camada do pré-sal, tomando por base a epistemologia da sociedade de risco sob o olhar de Ulrich Beck, Zygmunt Bauman e Anthony Giddens. Ademais, são apontadas algumas incoerências propostas pelo novo marco regulatório que regimenta o objeto da pesquisa. Além de salientar os acidentes petrolíferos que mais repercutiram sobre o equilíbrio ecológico ambiental e seus efeitos nocivos à comunidade mundial, o objetivo deste artigo consiste em identificar as ações que devem ser colocadas em prática para retardar o processo degenerativo do planeta. Portanto, a contextualização da pesquisa perpassa pela ideia de dupla dimensão temporal do interesse público, bem como pela reflexão sobre os pesos e contrapesos da política energética brasileira. Para tanto, foi empregada a metodologia dialético-descritiva, consubstanciada num diálogo interdisciplinar entre a Sociologia, Filosofia, Antropologia e Ciência do Direito. Como resultado final da investigação ficou evidenciado que a natureza finita do tesouro negro e as consequências perniciosas ao bem comum, até então experimentadas, exigem do Estado e do tecido social a composição de uma arquitetura normativa e cultural que embase a redefinição da política energética, fundada nos vetores da democracia, mutualidade, sustentabilidade e legado.
PALAVRAS-CHAVE
Risco, Petróleo, Pré-Sal, precaução, Interesse Público.
  O APRIMORAMENTO DA REGULAÇÃO PETROLÍFERA COMO FORMA DE ATENDIMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL Págs 250 - 276 PDF
Ilana Zeitoune
RESUMO
O princípio da dignidade da pessoa humana constitui fundamento do Estado brasileiro e deve nortear a aplicação de todo ordenamento jurídico pátrio pelos juristas, sob o prisma da humanização do direito, bem como orientar as escolhas feitas pelo Executivo, que devem voltar-se à proteção e à promoção desse princípio. Nesse contexto, este trabalho dissertará sobre o tema das políticas públicas, com ênfase na política da energia e, em especial, na recente alteração da legislação aplicável às atividades ligadas à Indústria do Petróleo com vistas à promoção do direito fundamental ao desenvolvimento. Para sua elaboração, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, baseada na doutrina especializada, bem como em normas de direito internacional e normas internas de direito privado.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, POLITICAS PÚBLICAS, Política Energética, Desenvolvimento.
  NATUREZA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS OFFSHORE: INSEGURANÇA INDESEJADA EM TEMPOS DE PRÉ-SAL Págs 277 - 294 PDF
Carmen Lucia Sarmento Pimenta
RESUMO
O presente estudo pretende analisar a controversa questão da natureza jurídica das plataformas e outras estruturas offshore. A importância desse trabalho deve-se à fervorosa discussão nos tribunais brasileiros motivada pela lavratura do auto de infração, pela Receita Federal contra a Petrobrás, pelo não pagamento de imposto de renda no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. A justificativa da Receita pautou-se na tese de que as plataformas de petróleo não são embarcações e, por isso, não gozam da isenção desse tributo. Ainda, a urgência na determinação da natureza jurídica dessas estruturas justifica-se diante da velocidade com que a exploração offshore se estabelece em nosso país, principalmente, em face às recentes descobertas de petróleo na chamada Camada Pré-sal e pelo fato de que sua falta gera insegurança jurídica inaceitável aos investidores do setor.
PALAVRAS-CHAVE
Natureza jurídica, Plataforma, Offshore, Isenção de Tributo, pré-sal.
  A EMPRESA NUMA PERSPECTIVA AMPLIADA: HARMONIZAÇÃO ENTRE INTERESSES PARTICULARES E COMPROMISSOS SOCIAIS NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS Págs 295 - 322 PDF
Alexandre Ferreira De Assumpção Alves, Vinicius Figueiredo Chaves
RESUMO
Análise crítica da empresa com vistas ao seu redimensionamento, partindo-se da premissa metodológica dedutiva de que, embora ela se apresente ao Direito como fenômeno notadamente econômico, esse aspecto não é suficiente para se ter uma dimensão exata na esfera jurídica. A empresa não se reduz ao empresário e seu estabelecimento, como inadvertidamente se poderia inferir na análise perfunctória do Código Civil brasileiro, cuja interpretação sistemática permitiria sua consideração como mera expressão de uma atividade econômica, portanto, um paradigma restrito diante de sua visão poliédrica. Apoiado na pesquisa bibliográfica e documental realiza-se uma releitura do fenômeno empresa numa perspectiva ampliada, com abordagem das transformações do direito privado, da ordem econômica constitucional brasileira, assim como das teorias do capitalismo do valor compartilhado e do capitalismo consciente, que têm em comum a compreensão sobre a necessidade de novos propósitos para a empresa, a partir do reconhecimento de uma maior convergência dos complexos feixes de interesses que a envolvem. Na última parte, contextualizam-se as reflexões tecidas na empresa de exploração e produção de hidrocarbonetos, responsável pela principal matriz energética nacional, para demonstrar como o empresário poderá contribuir para a efetividade da função social. Esta indústria, potencialmente capaz de causar externalidades negativas ao meio ambiente e à coletividade, diretos ou por via reflexa, é também responsável por elevado desenvolvimento tecnológico e benefícios sociais, como o conteúdo local. Com a observância dessa obrigação, presente nos contratos de concessão e partilha, possibilita-se o incremento da indústria nacional, o aumento da taxa de ocupação, a formação de novos profissionais para o mercado e investimentos diretos e indiretos em pesquisa e desenvolvimento.
PALAVRAS-CHAVE
Empresa, Interesses (público e privado), Petróleo, Conteúdo Local.
  O PAPEL DAS CORTES NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO DE POVOS INDÍGENAS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE Págs 323 - 338 PDF
Aline Oliveira De Santana
RESUMO
O objetivo deste artigo é entender como a demanda de povos indígenas por participação política em decisões que afetam as terras que estes povos ocupam é reconhecida pelo direito constitucional e pelo Poder Judiciário brasileiros. Para tanto, analisamos a ação civil pública que pretendeu garantir que o Congresso Nacional consultasse os índios antes de autorizar a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Nesta ação, foi discutida a interpretação do art. 231, §3º da Constituição Federal. Concluímos que, embora a participação política dos indígenas seja reconhecida como um direito, a questão sobre como garantir esse direito foi decidida de modo a tornar o direito pouco efetivo na prática. Isto ocorreu em razão do baixo grau de abertura política do setor elétrico do governo federal e da existência de instrumentos processuais que permitem ao Estado bloquear, através do próprio Judiciário, decisões judiciais que contrariem seus interesses, entre outros fatores que escapam ao escopo deste trabalho.
PALAVRAS-CHAVE
Povos indígenas, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, hidrelétricas de grande porte, DIREITOS FUNDAMENTAIS
  ENERGIA NUCLEAR E DESENVOLVIMENTO: O PAPEL INSTITUCIONAL DA AIEA Págs 339 - 355 PDF
Martinho Martins Botelho, Luís Alexandre Carta Winter
RESUMO
O presente artigo apresenta algumas considerações sobre a função institucional da Agência Internacional de Energia Atômica na conformação do desenvolvimento seguro e pacífico da energia nuclear na sociedade internacional constituída por Estados. Enfatiza-se na questão do desenvolvimento energético baseado na segurança da utilização da energia nuclear, na responsabilidade civil por danos nucleares e no seu uso pacífico. Destacam-se os mais recentes desdobramentos jurídicos no cenário internacional, no tocante ao papel da AIEA. O artigo ressalta a participação de tal entidade na construção internacional do regime jurídico de direito nuclear o qual vem influenciando a condição das políticas nacionais sobre a utilização da energia nuclear. O artigo conclui apontando o ativismo transnacional da entidade como uma das respostas ao enfrentamento do risco e do perigo da energia núcleo-elétrica para uma sociedade mais segura, impulsionando, desta forma, um desenvolvimento sustentável da humanidade e do meio ambiente.
PALAVRAS-CHAVE
Agência Internacional de Energia Atômica, Energia Nuclear, desenvolvimento energético, segurança energética.
  A DESCONSTRUÇÃO DO PARADIGMA DA BOMBA ATÔMICA FRENTE AOS TEMPOS ATUAIS Págs 356 - 370 PDF
Bruno Barbosa Meireles
RESUMO
O processo de desenvolvimento da bomba atômica, no contexto da II Guerra Mundial, por meio dos seus aspectos históricos, sociais e econômicos, é o foco deste artigo. O presente trabalho aborda as particularidades a respeito da energia nuclear, tendo como pano de fundo a época de sua descoberta e os primeiros sinais de utilização. Apresenta-se estudo comparativo entre as características da bomba atômica desde a sua criação até a atualidade, de maneira a suscitar importantes questões enfrentadas ainda hoje. Conclui-se que a energia nuclear constitui arma diplomática e persegui-la é, sobretudo, um pretexto às ambições geoestratégicas, portanto, compõe uma espécie de arma, essencial à independência de um país, tendo em vista que atribui um enorme peso político ao país que detém tal tecnologia.
PALAVRAS-CHAVE
Bomba atômica, II Guerra Mundial, Energia nuclear.
  A TEORIA DO CONTRAMOVIMENTO DE POLANYI E A “VIRADA ENERGETICA”: POR UMA NOVA “GRANDE TRANSFORMAÇÃO” Págs 371 - 393 PDF
Carolina Dutra
RESUMO
Dados técnicos sobre produção e uso de fontes de energia renovável são abundantes, contudo análises jurídicas sobre a questão são escassas, especialmente no tocante à discussão acerca do Direito em determinar como se dará o seu aproveitamento “ótimo”. Nesse sentido, visa o presente trabalho debater, de modo geral, a relação entre energia, sociedade e economia, a fim de identificar fatores determinantes para que uma virada energética global, nos moldes da política alemã “Energiewende”, possa se concretizar. A partir da teoria do contramovimento, base do argumento polanyiano e que reforça o papel do Estado na defesa da sociedade e do meio ambiente frente ao ciclo do capitalismo de mercado, resultado esse que depende não apenas de sua agenda de desenvolvimento, mas igualmente do exercício pelo povo do seu papel de sujeito político, defende-se o reconhecimento do direito à energia sustentável como um direito humano, o que depende de uma revisão no tradicional tratamento da apropriação dos potenciais de energia como bem jurídico, e, embora não resolva o problema de milhões de pessoas sem acesso a esse recurso, em última análise traduziria o direito de acesso à energia em quantidade e qualidade aceitáveis em obrigações e responsabilidades legais dos governos.
PALAVRAS-CHAVE
Karl Polanyi, virada energética, sustentabilidade, acesso à energia, DIREITO HUMANO
  TUTELA JURÍDICA DA ÁGUA, DIREITO E DESENVOLVIMENTO: DA TEORIA PURA DO DIREITO DE HANS KELSEN À TEORIA DA COMUNICAÇÃO DE RAFFAELE DE GIORGI Págs 394 - 421 PDF
Alana Ramos Araujo, Luciano Do Nascimento Silva
RESUMO
O fundamento II da Lei nº 9.433/97, conhecida como Lei de Águas Brasileira, consiste na água como um bem público dotado de valor econômico. Excluíram-se da norma outros valores que a água possui, tais como social, ambiental, cultural, e que já foram reconhecidos em documentos jurídicos internacionais. Assim, a valoração econômica da água revela a unilateralidade do modelo de tutela jurídica desta que, em virtude do impacto social que gera, suscita a necessidade de análise à luz do Direito com vistas para contribuir com a reflexão sobre o Desenvolvimento. Desta forma, a pesquisa objetiva analisar o valor econômico da água através da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen e da Teoria da Comunicação de Raffaele De Giorgi e apontar o papel do Direito para o Desenvolvimento. A pesquisa é de caráter descritivo, apoia-se em método indutivo, e, abalizada numa reflexão teórica, subjaz um percurso metodológico bibliográfico-documental, por meio de uma proposta holística, levando em consideração o viés multifacetado da água e a policirise que nasce da relação sociedade/água. O trabalho parte do pressuposto de que o valor econômico da água consiste numa estratégia política de natureza ideológica ultraliberal que foi alçada à categoria de norma para que possa ser utilizada como mecanismo de dominação.
PALAVRAS-CHAVE
Tutela jurídica da água, Valor econômico da água, Teoria pura do direito, Teoria da Comunicação, Desenvolvimento.
  JURIDICIDADE, ECONOMIA E LIBERDADE: A PERSPECTIVA JURÍDICA DOS PARÂMETROS DE CIDADANIA NA TEORIA ECONÔMICA DO DESENVOLVIMENTO DE AMARTYA SEN Págs 422 - 440 PDF
Humberto Lima De Lucena Filho, Marcílio Toscano Franca Filho
RESUMO
A teoria econômica do desenvolvimento, de Amartya Sen, encara a liberdade como um eixo fundamental para o processo que se encerra no momento em que os homens puderem escolher e viver aquilo que entendem como valoroso. Para tanto, estuda as liberdades sob duas perspectivas: constitutiva e instrumental, tendo o presente escrito o escopo de identificar uma leitura jurídica da cidadania nessas referências econômicas. Utilizando-se de método lógico-dedutivo, com auxílio de revisão bibliográfica e alguns aspectos teórico-descritivos, conclui-se pela existência de uma leitura jurídica e uma correspondência normativa dos critérios propostos pelo autor indiano, configurando, assim, uma cidadania mediata e imediata.
PALAVRAS-CHAVE
Perspectiva jurídica, Desenvolvimento como Liberdade, CIDADANIA
  O PLANEJAMENTO URBANO E A UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NA EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Págs 441 - 468 PDF
Lizziane Souza Queiroz Franco De Oliveira, Eddla Karina Gomes Pereira
RESUMO
O planejamento urbano é um mecanismo eficiente de concretização do desenvolvimento sustentável, sobretudo nos grandes centros urbanos. Nesse sentido, sob o ponto de vista deste estudo, será analisado o tratamento jurídico conferido pela Constituição ao planejamento, partindo-se do pressuposto de que se trata de instrumento político importante na implementação dos objetivos fundamentais assumidos pelo Estado brasileiro. Diante do contexto normativo no qual se estruturam as cidades, o planejamento urbanístico disponibiliza para os gestores instrumentos de efetivação das funções sociais da cidade, dentre os quais se destacam o estatuto da cidade, lei orgânica do município, o plano diretor, lei de uso e ocupação do solo, IPTU progressivo e a desapropriação urbana. Entretanto, tais mecanismos devem ser analisados associados a políticas públicas que priorizem o desenvolvimento sustentável nos grandes centros urbanos. Para isso, é imprescindível a criação de políticas públicas sistematizadas, acompanhadas do respectivo controle social; uma maior participação social na elaboração e execução dessas políticas, além de fiscalização na sua execução e, claro, do respectivo controle judicial.
PALAVRAS-CHAVE
Planejamento urbano, Cidades, desenvolvimento sustentável.
  O IMPACTO DAS REMESSAS DE VALORES DOS MIGRANTES BRASILEIROS NO DESENVOLVIMENTO HUMANO NACIONAL Págs 469 - 483 PDF
Marina Andrade Cartaxo
RESUMO
O presente artigo pretende analisar o impacto do envio de valores, por brasileiros que residem e trabalham no exterior, no desenvolvimento humano brasileiro. Devido à relevância do tema, fez-se necessária uma pesquisa em base de dados oficiais tais como a Organização das Nações Unidas – ONU, Organização Internacional para Migrações – OIM, Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento – PNUD, e Banco Mundial, bem como dados do Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Nacional de População e Desenvolvimento. O método utilizado na elaboração do estudo constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa de campo e bibliográfica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e quantitativa e, quanto aos objetivos, descritiva e exploratória. Conclui-se pela direta ligação das remessas enviadas com o alto índice de desenvolvimento humano municipal (IDHM) na dimensão renda dos municípios das regiões que recebem esses valores.
PALAVRAS-CHAVE
Migração Internacional, Remessas de valores, Desenvolvimento Humano.
  A REGULAÇÃO BRASILEIRA DAS MOEDAS SOCIAIS Págs 484 - 513 PDF
Nicole Julie Fobe
RESUMO
As moedas sociais são instrumentos paralelos à moeda oficial brasileira – o Real – que têm oferecido alternativa importante ao desenvolvimento econômico e social de comunidades carentes. Nos últimos anos, o número de moedas sociais em circulação cresceu vertiginosamente, resultado não apenas do seu sucesso enquanto mecanismo de desenvolvimento como também pela relevância a elas atribuída pela comunidade acadêmica e jurídica. Atualmente, tramitam em diversas instâncias legislativas propostas de regulação desses instrumentos, regulação essa que poderá incentivar um constante crescimento da iniciativa ou tolher o seu potencial. O presente trabalho tem por objetivo principal traçar um panorama do atual estágio da regulação das moedas sociais e, em um segundo momento, propor algumas chaves de reflexão que devem ser levadas em conta por reguladores e operadores do direito quando da operacionalização de uma regulamentação desses instrumentos.
PALAVRAS-CHAVE
Moedas Sociais, Moedas Paralelas, regulação