Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO, A JUDICIALIZAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL: O PAPEL DO JUDICIÁRIO NAS SOCIEDADES DEMOCRATICAS Págs 6 - 20 PDF
Elayne Auxiliadora De Freitas Calsavara, Danielle Anne Pamplona
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade promover uma análise descritiva do papel do Poder Judiciário nas sociedades contemporâneas com o advento da constitucionalização do direito, pois, em decorrência desta opção, o Poder Judiciário tem se mostrado protagonista na concretização dos axiomas constitucionais e direitos fundamentais e com isso há uma preocupação constante quanto à teoria da tripartição dos poderes do Estado, ou seja, a independência dos três poderes, bem como acerca da legitimidade desta atuação perante o Estado democrático. Para tanto, se fará um exame do papel do ordenamento jurídico e da atuação do Poder Judiciário no Estado Liberal e no Estado Social, a fim de se mostrar a importância do Judiciário na firmação desta transformação jurídica, social e política; se refletirá sobre a legitimidade da atuação do Judiciário na garantia da ordem constitucional; e, por fim se avaliará se o protagonismo do Poder Judiciário abala a democracia ou se a sustenta..
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Poder Judiciário, Democracia, ativismo
  DO FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO Págs 21 - 53 PDF
Cristiane Rego
RESUMO
a análise do papel do Poder Judiciário na contemporaneidade será o ponto de partida do presente ensaio. Neste contexto, o protagonismo judicial, representado pelo fenômeno da judicialização, passou a assumir uma grande importância, não só no Brasil como em todo mundo, tanto no campo das Ciências Políticas como no Direito, uma vez que representa uma conquista da sociedade e revela a relação direta entre o Poder Judiciário, a política e a sociedade de um país. Desta forma, este fenômeno será analisado quanto ao seu contorno conceitual, sua historia, suas causas para, enfim, ser verificada a sua contribuição para uma sociedade democrática.
PALAVRAS-CHAVE
JUDICIALIZAÇÃO, ampliação, ATUAÇÃO, JUDICIÁRIO, Democracia
  O JUDICIÁRIO NA ARENA POLÍTICA: DA REDEMOCRATIZAÇÃO AO INTIMISMO NO ATO DE JULGAR Págs 54 - 69 PDF
Clarisse Inês De Oliveira
RESUMO
Da redemocratização verificada no Processo democrático brasileiro até o atual estágio de amadurecimento do Poder Judiciário como ator político, muito se tem discutido acerca do ativismo judicial dominante e da judicialização da política. As linhas divisórias entre Executivo, Legislativo e Judiciário são mais tênues do que no passado, em especial no que tange ao Judiciário, que adotou um papel de protagonismo na efetivação dos direitos conquistados por diferentes grupos da Sociedade Civil pós Constituição de 1988, deixando de assumir um perfil meramente reativo. O artigo pretende discutir os desafios e variáveis dependentes e independentes entre a liberdade de que gozam os juízes no ato de julgar e os mecanismos de controle das decisões no âmbito de um Estado democrático de Direito, para tanto, pretende verificar se um maior quantitativo de independência judicial é inversamente proporcional aos mecanismos de controle externo e de responsabilização das conseqüências das decisões judiciais para a Sociedade como um todo.
PALAVRAS-CHAVE
ativismo, INDEPENDÊNCIA, Democracia
  MINORIA VERMELHA: PARTIDOS POLÍTICOS DE CENTRO-ESQUERDA COMO AGENTES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Págs 70 - 88 PDF
Maurilo Miranda Sobral Neto
RESUMO
Ao longo dos anos, torna-se cada vez mais estreita a relação entre os partidos políticos e o Judiciário, visto que de forma mais intensa tais agentes vêm recorrendo à suprema corte como instrumento à atuação no cenário político. Destarte, a atual Constituição Federal além de garantir e assegurar o pluripartidarismo e a liberdade de organização partidária reconheceu a relevância desses entes como agentes representativos e interventores no controle das ações do legislativo através do judiciário. Na literatura sobre Ciência Política, entende-se ser o controle direto de constitucionalidade instrumento utilizado para a implementação de políticas públicas, como meio através do qual os partidos deveriam expor a sociedade os interesses dos seus representados. Dessa forma tem-se inclusive, construído a ideia de ser a revisão judicial abstrata, exercida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caracterizada pela predominância de decisões de cunho contramajoritário, tornando o instituto meio eficaz à autodeterminação das minorias. Perquire-se, portanto, sobre a interação existente entre o STF e os interesses políticos minoritários, através de uma análise quantitativa e qualitativa das ações propostas nos vinte e cinco anos da atual Constituição Federal, intenta-se responder qual seria a relevância das ações de controle concentrado propostas por partidos políticos com menor expressão no cenário nacional e de caráter político ideológico centro-esquerdista para a defesa de seus interesses e conteúdos programáticos; se continuariam tais entes a propor ações visando sustentar sua pauta; e, por fim, a motivação guardaria compatibilidade com os estatutos, ou as petições seriam demonstrativos de interesses outros.
PALAVRAS-CHAVE
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Partidos Políticos Minoritários, Representatividade.
  REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-NORMATIVA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Págs 89 - 108 PDF
Maria Da Glória Costa Gonçalves De Sousa Aquino, Cristiane Caldas Carvalho
RESUMO
O presente trabalho objetiva o estudo do processo de criação do Conselho Nacional de Justiça como órgão de controle da atuação do Poder Judiciário Brasileiro, especialmente, por exercer atribuições administrativas que abrangem a fiscalização institucional, financeira e orçamentária. Assim, buscou-se demonstrar que a criação em torno de um único Conselho com o fito de inspecionar o Estado no exercício de sua atividade judicante não advém apenas da Reforma Judiciária brasileira ocorrida no ano de 2004 (EC n.° 45/2004), mas foi fruto de uma construção histórica, envolvendo intenções políticas divergentes, frente à normatividade jurídico-positiva estabelecida em dado momento da história brasileira e, que colocava em evidência o controle da máquina estatal, especialmente, no controle da gestão pública brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, Reforma do Poder Judiciário Brasileiro, Conselho Nacional de Justiça.
  A FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE HISTÓRICA E PROPOSTA DE APRIMORAMENTO. Págs 109 - 136 PDF
Elísio Augusto Velloso Bastos, Patricia Kristiana Blagitz Cichovski
RESUMO
Este trabalho realiza análise sobre alguns aspectos relevantes acerca do Supremo Tribunal Federal. Inicia sua análise a partir do que denomina os antecedentes longínquos da Corte, a Casa da Supplicação do Brazil e o Supremo Tribunal de Justiça. Em seguida concentra sua análise sobre a evolução histórica do Supremo Tribunal Federal propriamente dito nos termos das diversas Constituições brasileiras, de 1891 até os dias atuais. Ao final, o estudo concentra sua atenção, de modo específico, na forma de nomeação de seus Ministros componentes, identificando falhas na metodologia hoje vigente e realizando propostas para o necessário aprimoramento de tal sistema de escolha.
PALAVRAS-CHAVE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, História, Membros, Composição, Proposta, Alteração.
  BUROCRACIA E EFICIÊNCIA NO SISTEMA DE JUSTIÇA: CELERIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Págs 137 - 153 PDF
Luiz De Franca Belchior Silva
RESUMO
O presente estudo pretende analisar o instituto da burocracia e eficiência, avaliando os entraves na administração da justiça que culminam na demora dos julgamentos e dos tramites processuais em razão da má gestão do sistema de justiça, notadamente na administração, bem como compreender o sistema, a racionalização burocrática para a eficiência na entrega da prestação jurisdicional ao cidadão. A análise será a partir dos elementos normativos, enfocando a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, especialmente o principio da duração razoável do processo contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e os princípios esparsos no Código de Processo Civil, como o da finalidade e celeridade.
PALAVRAS-CHAVE
burocracia, EFICIÊNCIA, Sistema de Justiça, celeridade processual
  O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: CONFLITOS JURÍDICOS ENTRE A UNIÃO E ESTADOS DA FEDERAÇÃO Págs 154 - 173 PDF
Francisco De Assis Aragão Neto, Marília Bitencourt Campos Calou
RESUMO
O presente trabalho aborda o tema acesso à justiça como um direito e garantia fundamental de acordo com os instrumentos legais, entre eles, a Lei n° 1.060/50, e aqueles assegurados pela Constituição Federal brasileira de 1988. Procurou-se trabalhar esse tema com base nas categorias formuladas por Cappelletti e Garth (2002), em particular, os mecanismos para assistência judiciária. Após, são revisados os conceitos de repartição de competências, competência legislativa concorrente e seus desdobramentos no que diz respeito aos conflitos entre a União e Estados da Federação, mais especificamente, na análise da Lei 14.859/2010 do Estado do Ceará, que dispõe sobre o conceito de pobreza. A estratégia metodológica adotada foi a pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa. O estudo conclui que, apesar dos avanços de acesso à justiça no Brasil, a realidade é bastante diferente das premissas constitucionais vigentes, por isso é preciso reconhecer a ineficiência que ora impera no sistema de assistência judiciária no país. No tocante à edição da Lei 14.859/2010 do Estado do Ceará, conclui-se que da forma como foi editada, a Lei Estadual apresentava vícios de inconstitucionalidade, em particular, no que tange ao artigo 24, inc. XIII da Constituição Federal vigente que estabelece a legitimidade concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública, bem como, pela impossibilidade do Estado editar leis que se referissem ao conceito de pobreza, ou na forma de sua comprovação, uma vez que essas matérias já haviam sido tratadas pela Lei Federal nº l.060/50.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Direito e garantia fundamental, Assistência Jurídica, Competência legislativa concorrente.
  O CARÁTER NORMATIVO DAS SÚMULAS VINCULANTES Págs 174 - 191 PDF
Mateus Vargas Fogaça, Tiago Domingues Brito
RESUMO
A tentativa de se implantar precedentes vinculativos no Brasil vem desde longa data e um dos momentos culminantes nessa implantação está atrelada ao advento da súmula vinculante, o que se concretizou com a edição da Emenda Constitucional nº 45/04. Mas, são esses precedentes vinculantes normas jurídicas? Qual é, de fato, a sua natureza jurídica? Pois bem, esse trabalho exatamente tenta apresentar respostas a essas questões. Para tanto, com auxílio dos métodos dedutivo, histórico e comparativo, o que se pretende é voltar o olhar para o processo histórico de implantação da súmula vinculante na atual ordem constitucional do Brasil e, uma vez identificadas suas principais características, tentar buscar o verdadeiro caráter normativo das referidas súmulas vinculantes, isso porque as discussões que surgiram a respeito delas com a Emenda Constitucional nº 45/04 se mostraram acaloradas e ainda persistem nos dias atuais.
PALAVRAS-CHAVE
Súmulas vinculantes, normas jurídicas, Emenda Constitucional nº 45/04.
  ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DE ATO MUNICIPAL NO STF Págs 192 - 207 PDF
Jean Carlos Menegaz Bitencourt
RESUMO
O parágrafo 1º, do artigo 102, da Constituição Federal dispõe que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”, dita redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 03/1993, ampliando a jurisdição constitucional. A Lei Federal nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, veio a regulamentar o artigo 102, parágrafo 1°, da Constituição Federal que prevê a arguição de descumprimento de preceito fundamental. O presente artigo tem por objeto a análise do instituto do controle concentrado de constitucionalidade mais especificamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no âmbito municipal, bem como a análise empírica de como o Supremo Tribunal Federal aborda o tema em suas decisões.
PALAVRAS-CHAVE
Arguição, Descumprimento, PRECEITO, FUNDAMENTAL, Ato Municipal, STF
  O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO COMO UM DOS MEIOS DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA Págs 208 - 227 PDF
Brunela Vieira De Vincenzi, Ariadi Sandrini Rezende
RESUMO
Com este artigo pretendemos estudar o contraditório na perspectiva do Estado Democrático de Direito. Teorias contemporâneas afirmam a ampla participação das partes no processo deve ser garantida, efetivando o exercício da coexistência da autonomia pública e privada do cidadão e assim garantir que o destinatário do ato estatal se veja como co-autor na construção deste ato emanado do Poder Judiciário, efetivando de maneira plena o acesso à justiça através de decisões judiciais mais legítimas e justas. A forma encontrada, para que se consigam decisões mais justas e legítimas, é a efetivação do instituto do contraditório através de um diálogo substancial entre as partes e o Estado–Juiz. Para isso, entendemos que o contraditório não deve ser pautado apenas na formação do fluxo e refluxo processual, mas, outrossim, na aplicação de primados constitucionais, em especial o diálogo das partes, buscando um processo justo, sem surpresas e que exige uma atuação hígida e concreta de seus participantes, viabilizando um desfecho legítimo para o processo e a efetivação plena do princípio do acesso à justiça.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, diálogo, Participação.
  DO ACESSO Á JUSTIÇA E A JUSTIÇA GRATUITA COMO EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Págs 228 - 255 PDF
Jaqueline Da Silva Paulichi, Carlos Alexandre Moraes
RESUMO
A preocupação com o direito ao acesso à justiça é assunto de extrema relevância para a sociedade. Partindo-se do pressuposto de que o princípio da dignidade da pessoa humana é princípio norteador, e que os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal decorrem dele, é necessário sua análise na jurisprudência. Devido à grande importância deste tema é necessário um estudo multidisciplinar abordando as áreas: jurídicas, sociológica, econômica e pedagógica. O presente artigo pretende abordar os meios de obtenção da justiça gratuita, com o enfoque para a real necessidade do deferimento deste benefício, como forma de conscientização social para atingir o devido acesso à justiça, bem como a efetivação do principio da dignidade da pessoa humana no direito civil e processual civil.
PALAVRAS-CHAVE
Assistência judiciária gratuita, ACESSO À JUSTIÇA, demandas judiciais- taxas judiciárias.
  EFETIVIDADE DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AO CIDADÃO NECESSITADO: AVANÇOS, PERSPECTIVAS E DESAFIOS Págs 256 - 275 PDF
Hamilton Gomes Carneiro, Adegmar José Ferreira
RESUMO
A assistência judiciária integral e gratuita é um direito consagrado na Constituição da República, cabendo ao Estado, por meio da Defensoria Pública, assegurar àquele que não tenha recursos para pagar honorários de advogado e as despesas de uma postulação ou defesa em processo judicial, extrajudicial ou, ainda, de aconselhamento jurídico, sem que isso resulte em prejuízo para seu sustento próprio ou de sua família. O presente trabalho tem por objetivo analisar a gênese e o desenvolvimento do acesso à justiça no Brasil, seu conceito, obstáculos e alternativas para a superação destes, bem como suas implicações na moderna concepção da relação jurídico-processual, enquanto instrumento de busca da igualdade formal e material no Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE
Assistência Judiciária, ACESSO À JUSTIÇA, Defensoria Pública.
  CUSTAS PROCESSUAIS COMO LIMITADOR AO ACESSO A JUSTICA Págs 276 - 294 PDF
Maria Jose Carvalho De Sousa Milhomem
RESUMO
O presente artigo tem por fim analisar o pagamento de custas judiciais comolimitador ao acesso à Justiça, este como direito fundamental garantido constitucionalmente no Brasil.Para isso se analisará o confronto entre o conceito de acesso à Justiça e as formas de viabilizar o ingresso do jurisdicional na busca pela solução de conflitos, tendo em vista o elevado valor das custas processuais,a discrepância entre classes sociais e a dificuldade de muitos em buscarem seus direitos junto ao Poder Judiciário, sem comprometer sua própria subsistência, ou então de sua família,observando a Justiça enquanto instituição democrática e independente, financiada também pelo recolhimento das custas processuais,diferindo os institutos da Justiça Gratuita com o da Assistência Judiciária Gratuita propriamente dita, apresentando novos sistemas de ampliação do acesso jurisdicional, sem olvidar as experiências realizadas em outros países.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Custas processuais, Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita.
  O SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM SUA TENDÊNCIA DE DISTORÇÃO DAS PRÁTICAS CONSENSUAIS: REALIDADE NEM SEMPRE EFETIVADA COM O ‘SENTIR O SENTIMENTO’ APREGOADO POR WARAT. Págs 295 - 314 PDF
Maria Oderlânia Torquato Leite, Maria Coeli Nobre Da Silva
RESUMO
A necessidade modernizadora do sistema judiciário é clamor da cidadania por desejar firmar-se mais fortemente sob a égide de uma democracia participativa. Também é cobrado do Poder Judiciário que o tradicional modelo incentivador de litigiosidade ceda espaço a um sistema de justiça de consensualidade, o que se fez permitido com as diretrizes da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça ao adotar a “Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses” e institucionalizar as práticas de conciliação e mediação. Todavia, o real consenso nem sempre se efetivada nos moldes da obrigatoriedade conciliatória formal, requer uma outra operacionalidade amenizada pelo sentir o sentimento waratiano. O presente texto, sem a pretensão de esgotar o assunto em sua verticalidade, propõe-se a incursionar criticamente sobre o modus operandi do mecanismo nominado de ‘conciliação’ no Brasil, confrontando-o com a mediação, diante de detectadas distorções que comprometem o espírito pacificador da proposta conciliatória.
PALAVRAS-CHAVE
sistema judiciário, tendências, conciliação, mediação, Pensamento Watariano.
  JUSTIÇA DE PROXIMIDADE E JUIZADOS ESPECIAIS PARA CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE Págs 315 - 345 PDF
André Vitoriano Da Silva
RESUMO
A justiça de proximidade teve início na França através de experiências das Maisons de justice et du droit – MJD (Casas de Justiça e do Direito) – na França, que tinham como pretensão reafirmar a presença do direito nos bairros, ouvir melhor os seus habitantes, facilitar seu acesso à justiça. Nos Estados Unidos, com os problemas das cidades norte-americanas como Nova Iorque e Chicago, onde os famosos guettos produziam uma violência grande, necessitavam de alternativas institucionais capazes de restabelecer o controle social, especialmente nas áreas consideradas degradadas, optando por uma justiça de proximidade voltada para a reforma da polícia, surgindo inovações na área de segurança pública, como a política de tolerância zero, em Nova Iorque, e a polícia comunitária, em Chicago. Já em Portugal, foram criados os julgados de paz, como uma via alternativa, face às vias tradicionais de realização da justiça, que se caracteriza aqui, por estarem mais próximos dos cidadãos. E finalmente no Brasil, a justiça de proximidade foi responsável pela criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, após a evolução do conceito, que hoje se transformaram em Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Fazendários e os Juizados Especiais Federais. A função da justiça de proximidade é aproximar a Justiça dos cidadãos, para que estes tenham acesso à Justiça de qualidade no Estado Democrático de Direito, que está indissociavelmente ligado à realização dos direitos fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVE: Justiça de proximidade, ACESSO À JUSTIÇA, Direitos Fundamentais.
  DIREITO (HUMANO) FUNDAMENTAL À SAÚDE: TITULARIDADE Págs 346 - 360 PDF
Eduardo José De Carvalho Soares
RESUMO
O direito fundamental à saúde no Brasil tem sido mitigado pela administração pública por não alcançar a eficiência do Sistema Único de Saúde para satisfazer as necessidades urgentes e de emergência da população. Este desencontro ou desarmonia conceitual de competências tem gerado conflitos institucionais entre a Administração, o Legislativo e o Judiciário, que tem refletido na judicialização das demandas reprimidas na orbe da saúde como direitos de todos e dever do Estado. Entretanto a falta de uniformidade ou convergência de posicionamentos jurídicos finda por não realizar o direito em sua plenitude. Dos variados aspectos e pontos de divergências está a questão da titularidade do direito à saúde, se individual, se coletivo ou ambos. Estes pontos serão enfrentados sob a ótica parcial da doutrina e da jurisprudência brasileira dos tribunais superiores.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO À SAÚDE, JUDICIALIZAÇÃO, Titularidade
  A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Págs 361 - 389 PDF
Marcos Akira Mizusaki
RESUMO
A presente pesquisa busca apresentar os fundamentos jurídicos que permitem a proteção dos direitos difusos através do mandado de segurança coletivo, inclusive pelo Ministério Público. O objetivo é demonstrar que embora a lei nº 12.016/09 tenha omitido a proteção dos direitos difusos através mandamus coletivo, isso não implicou na sua exclusão, podendo os seus legitimados exercerem sua proteção judicial. Aponta-se, ainda, que o Ministério Público, conquanto não incluído tipicamente pela Constituição, também é legitimado ativo no mandado de segurança coletivo. Inicialmente, será demonstrado a origem, natureza jurídica e conceito do mandado de segurança. Em seguida, no intuito de desenvolver a tarefa, será abordado os pressupostos do mandado de segurança, seja individual ou coletivo, envolvendo a legitimidade ativa e passiva, a ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade, e o indispensável requisito direito líquido e certo. Na sequência, abordaremos as características do mandado de segurança coletivo, em especial no que tange à legitimidade ativa e o seu objeto de tutela, que podem ser difuso, coletivo ou individual homogêneo.
PALAVRAS-CHAVE
mandado de segurança coletivo, Ministério Público, Interesses Transindividuais.
  INTERESSES RELEVANTEMENTE COLETIVOS: NOVA PERSPECTIVA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SOB A ÓTICA DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Págs 390 - 406 PDF
ângela Diniz Linhares Vieira
RESUMO
A temática proposta visa o estudo do acesso à Justiça até a condensação do regramento da tutela coletiva no Brasil. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), além de definir os interesses e direitos difusos e coletivos, teve o inegável mérito de ampliar a esfera da tutela coletiva para abarcar os interesses e direitos individuais de origem comum, fornecendo um aprimoramento técnico e uma ampliação nas hipóteses de tutela coletiva. Para tanto, os interesses individuais homogêneos são definidos pela maioria da doutrina como acidentalmente coletivos o que acaba endossando o entendimento de que tais interesses, por serem individuais na origem, seriam de maneira mais adequada protegidos pela forma tradicional de tutela, a individual. Isso não acontece por causa das dificuldades de acesso à Justiça ou, falta de conhecimento dos direitos, que acabam sendo alguns óbices que devem ser considerados e que são de difícil superação para um titular de um direito individualmente lesado. Propõe-se nesse ensaio a superação dos interesses individuais homogêneos como sendo acidentalmente coletivos com a definição de que são interesses e direitos relevantemente coletivos, justamente por sua relevância social e para ter assegurada e prestigiada a respectiva tutela coletiva.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIREITO DO TRABALHO.
  O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRANSINDIVIDUAL Págs 407 - 434 PDF
Cristiano Lourenço Rodrigues, Luiz Fernando Bellinetti
RESUMO
O presente artigo, de forma sucinta e sem exaurir o tema, tem por objetivo analisar se o processo coletivo é capaz de dar respostas eficazes e efetivas para os conflitos decorrentes das relações de trabalho, com foco no meio ambiente de trabalho. A proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental, nele incluído o meio ambiente do trabalho, assim reconhecido pela Constituição da República. Até que ponto as normas jurídicas processuais são aptas para assegurar a aplicação eficiente das normas de saúde e segurança trabalhistas e assegurar o trabalho seguro e digno. Não há como ignorar que os entraves extrajurídicos que permeiam a realidade das relações trabalhistas no aspecto ambiental impõem pensar o processo transindividual conforme as modernas tendências que gravam os estudos das tutelas coletivas, bem como com os olhos voltados aos princípios do microssistema processual de tutela coletiva. Nesta análise, há que perquirir se as normas jurídicas processuais existentes são adequadas para resolução dos problemas ambientais trabalhistas cada vez mais complexos, fruto da dinâmica contemporânea focada na busca da máxima produtividade.
PALAVRAS-CHAVE
TUTELA, EFETIVIDADE, Ambiente, Trabalho, proteção.