Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  REFLEXÕES ACERCA DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DA FASE EMBRIONÁRIA DO DESENVOLVIMENTO HUMANO. DO EMBRIÃO IN VIVO, DO EMBRIÃO IN VITRO E DO NASCITURO Págs 3 - 25 PDF
Ana Paula Correia De Albuquerque Da Costa, Robson Antao De Medeiros
RESUMO
Os avanços da medicina, com a possibilidade de fertilização in vitro e o nascimento de bebês de proveta, permitiram que casais com problemas de procriação realizassem o sonho da paternidade. Ao mesmo tempo, porém, trouxeram uma série de questionamentos sob o ponto de vista ético e jurídico. Exemplo disso é a questão dos embriões excedentários e o que deve ser feito com eles, se devem ser preservados, descartados ou destinados à pesquisa com células tronco. Qual o tratamento que deve ser dado? O presente artigo pretende, pois, analisar aspectos relativos ao atual estado da arte quando se lida com matéria de direito a respeito do embrião excedentário, iniciando com breve análise acerca das teorias que versam sobre o início da vida para, então, passar a tecer considerações acerca da formação do excedente, diferenciação entre o embrião in vitro e o embrião in vivo e, demonstrar quão necessária é a criação de um estatuto jurídico para o embrião excedentário no direito brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
Embrião in vitro, embrião in vivo, estatuto jurídico
  A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (AGRAVADA) DAS CLÍNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA FRENTE O DANO GENÉTICO Págs 26 - 40 PDF
Annila Carine Da Cruz, Rita De Cassia Resquetti Tarifa Espolador
RESUMO
Nas últimas décadas, o progresso do conhecimento científico tornou tecnicamente possível a realização de intervenções na vida pré-natal, o que até então era inimaginável aos olhos das gerações precedentes. Os avanços da engenharia genética já permitem o acesso à totalidade do nosso material genético, ameaçando desnaturar a identidade humana e fabricar “novos seres” não previstos nos planos da natureza, mas sim planeados pela ciência. Para os novos danos surgidos dessas atividades, formulou-se o princípio do risco da atividade, ensejando a responsabilidade sem culpa, pautada no fenômeno da objetivação. Na verdade, o problema nuclear que conduzirá a pesquisa versa sobre o tipo de responsabilidade objetiva aplicável a estes casos: comum ou agravada? Justifica-se a investigação do dano genético dada a elevada procura por tratamentos nas clínicas de reprodução humana assistida, que colocou em evidência a relevância do risco genético, e o crescente número de ações de responsabilidade civil frente os novos danos decorrentes deste tipo atividade.
PALAVRAS-CHAVE
Dano genético, responsabilidade objetiva agravada, clínicas de reprodução humana assistida
  DOS LIMITES DO PLANEJAMENTO FAMILIAR FRENTE À MANIPULAÇÃO GENÉTICA E DO DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTACIONAL Págs 41 - 55 PDF
Pedro Henrique Sanches Aguera, Marcela Gorete Rosa Maia Guerra
RESUMO
A Constituição Federal de 1988, no art. 226, §7º, consagrou o direito do casal ao livre planejamento familiar, mas concomitantemente estabeleceu como princípios norteadores desta decisão os princípios da dignidade da pessoa humana e da parentalidade responsável. Para a concretização deste direito, as técnicas de reprodução humana assistida acabam assumindo um papel fundamental, principalmente no combate à infertilidade e esterilidade de alguns casais. Em decorrência do avanço tecnológico destas técnicas, a partir de um exame genético, denominado de Diagnóstico Genético Pré-Implantacional, é possível analisar as características genéticas dos embriões, frutos de fertilizações in vitro, antes de serem implantados no útero materno. Referido procedimento é realizado, a princípio, para evitar o nascimento de embriões com determinadas doenças e para fins terapêuticos. Contudo, a partir da realidade de alguns países, como a China, a Índia, esta técnica pode dar azo a um processo eugênico, materializado na seleção de embriões com determinadas características almejadas pelo casal idealizador do projeto parental. Verifica-se que esta escolha desmedida de características genéticas atenta contra a própria dignidade da pessoa humana, pois embora não se verifique a mesma tutela e atenção jurídica dada aos nascituros para os embriões, estes acabam sendo objeto de satisfação pessoal do casal idealizador. Desta forma, imprescindível analisar quais os limites do planejamento familiar frente as técnicas de reprodução humana assistida, e como impedir que a dignidade da pessoa humana seja vulgarizada pela medicina e pelos pais no exercício de sua autonomia.
PALAVRAS-CHAVE
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, planejamento familiar, Parentalidade responsável, Diagnóstico Genético Pré-Implantacional, Eugenia.
  BANCOS DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL: REFLEXÕES BIOÉTICAS E JURÍDICAS Págs 56 - 73 PDF
Ana Virginia Gabrich Fonseca Freire Ramos, Camila Martins De Oliveira
RESUMO
Técnica, genética, DNA, risco, criminalidade são palavras comuns no mundo contemporâneo. A convivência diária com o aumento da violência e dos riscos faz com que a sociedade passe, cada vez mais, a cobrar uma atitude mais eficaz dos poderes públicos. Nesse contexto, o direito penal se vê obrigado a se adaptar as novas tecnologias. Com o surgimento dos bancos de dados de perfis genéticos para fins de persecução criminal, surge também a esperança de solução dos casos antes dados como irresolvíveis. Contudo, os bancos de dados levantam discussões importantes, tanto no campo do direito quanto no da bioética, que merecem ser analisadas. Assim, o artigo buscará, por meio desse contexto, realizar uma reflexão bioética e jurídica acerca dos bancos de dados, apontando seus pontos positivos e negativos. A conclusão foi no sentido de demonstrar a importância dos bancos de dados de perfis genéticos para fins de persecução criminal para o atual cenário jurídico-social brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
Bancos de dados, Identificação criminal, BIOÉTICA, direito penal, DNA, Perfis genéticos.
  O DIREITO DA PERSONALIDADE À INTIMIDADE GENÉTICA E OS EFEITOS ÉTICOS DO PROJETO GENOMA HUMANO Págs 74 - 101 PDF
Andre Ribeiro Porciuncula
RESUMO
Resumo: A pesquisa visa debater os conflitos éticos decorrentes do mapeamento, do sequenciamento e do uso indiscriminado de informações genéticas. O Projeto Genoma Humano fora responsável pelo mapeamento e sequenciamento de 97% dos genes humanos. Munida destas informações, a ciência é capaz de identificar, através de testes genéticos, mais de 6.000 doenças hereditárias em um ser vivente seja na fase embrionária, pré ou pós-natal. Dito isto, surge árido debate ético sobre os benefícios do mapeamento, do sequenciamento e do uso de informações genéticas que, por um lado, permitem a identificação, a prevenção e, em alguns casos, o tratamento antecipado de doenças hereditárias graves, tais como o Câncer, o mal de Alzheimer e a esquizofrenia, mas, por outro lado, geram riscos de antecipação de sofrimento em pacientes assintomáticos, crianças e adultos, estigmatização social e discriminações genéticas em relações públicas e privadas. Neste contexto, a proposta é debater o importante papel da Bioética em paralelo à proteção dos direitos da personalidade à intimidade e ao sigilo genéticos como importante instrumento para equilibrar a evolução da biociência e a proteção da pessoa humana.
PALAVRAS-CHAVE
Genoma Humano, testes genéticos, Direitos da Personalidade, intimidade e sigilo genéticos, Prevenção, DISCRIMINAÇÃO, bioética.
  UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 1.601 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: APLICABILIDADE E CRÍTICAS Págs 102 - 130 PDF
Ana Luiza Da Rocha Lima, Rafael Da Silva Liberano
RESUMO
Resumo: Atualmente, nosso Código Civil, em seu artigo 1.601, prevê a possibilidade de impugnar-se a paternidade de uma criança, por parte do marido da mãe sendo tal ação imprescritível. Através do presente artigo, deseja- se entender as raízes da filiação bem como os direitos, princípios e valores que norteiam tal instituto, assim como acompanhar sua evolução histórica além de compreender a aparente incoerência entre mencionado artigo e a hermenêutica constitucional contemporânea. A Magna Carta busca resguardar o afeto, pois entende que é o meio pelo qual a dignidade da criança encontra espaço para se manifestar. Estes direitos são inafastáveis, portanto este artigo visa estudar a norma retro mencionada observando a viabilidade da sua aplicação e sua compatibilidade com a Constituição. Através do estudo bibliográfico de fontes normativas tais como doutrinas, Código Civil, Constituição dentre outras, foi possível determinar as mudanças de paradigma pelas quais a filiação passou; e, a consequente inadequação da lei perante a constitucionalização do direito. Durante o estudo que foi feito, pesquisou-se o papel da família e os laços de afetividade que a rodeiam para estabelecer a importância de seu papel no modo como se encara a filiação nos dias de hoje; assim como o papel da reprodução assistida – com foco na inseminação artificial heteróloga – enquanto presunção de paternidade, pois é um exemplo muito didático de oposição entre os valores da afetividade, que rege este instituto, em contrapartida com a instrumentalização da criança mediante a permissão da impugnação de sua paternidade. Por meio do estudo deste procedimento, podemos entender a intenção legislativa, a qual procurou prestigiar os novos conceitos sobre filiação e afetividade para embasar nossa crítica à impugnação da paternidade. Por fim, foi feito o estudo do art. 1.601 do Código Civil mais detidamente para chegar à conclusão de que o afeto e a dignidade da pessoa humana são as novas diretrizes constitucionais para o Direito de Família, devendo ser resguardados e observados por todos e inclusive pela legislação infraconstitucional, segundo a atual unidade axiológica de interpretação conforme a Constituição.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Filiação, afetividade, Inseminação Artificial Heteróloga, Impugnação da paternidade, Constitucionalização do Direito Civil.
  O CONFLITO SOBRE O INICIO DA VIDA Págs 131 - 145 PDF
Vladia Maria De Moura Soares Sanches
RESUMO
O tema tratado neste artigo refere-se a uma discursa?o acerca do inicio da vida. Em va?rios a?mbitos e? possi?vel ver um conceito. Contudo, no a?mbito juri?dico, existem varias teorias, com fundamentos que dividem doutrinadores. As principais correntes existentes acerca do tema e? a teoria biolo?gica ou concepcionista que defende a vida desde a concepc?a?o; a teoria da nidac?a?o, que aceita a vida somente apo?s a fixac?a?o do embria?o na parece uterina; a teoria neurolo?gica, que defende que sa?o os primeiros sinais vitais que demostram a existe?ncia da vida; a teoria ecolo?gica ou natalista, que afirma que a vida se inicia com o nascimento; e a teoria metabo?lica, que se posiciona no entendimento que a vida e? um ciclo, que possui comec?o, meio e fim, sendo cada marco composto de inicio, meio e fim. Dessas teorias, a majorita?ria e? acorrente ecolo?gica, face o entendimento do co?digo civil e da Constituic?a?o Federal.
PALAVRAS-CHAVE
Início da vida, conflitos entre teorias, nascituro, personalidade, nascimento.
  A TRANSEXUALIDADE E O DIREITO AO NOME SOCIAL: BREVES CONSIDERAÇÕES EM DEFESA DA ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO Págs 146 - 184 PDF
Rogério Sato Capelari, Antonio José Mattos Do Amaral
RESUMO
O presente ensaio trata sobre a alteração do nome civil de origem pelo nome social dos indivíduos trans, sem que estes tenham se submetido a uma operação de transgenitalização. Retrata-se o problema da discriminação sofrida por essas pessoas em seu cotidiano, inseridas em uma sociedade discriminatória. Justifica-se a análise do tema, no que se diz respeito à conquista de direitos a não discriminação pela sociedade, de sua liberdade sexual, somada a mudança de seu nome civil para o nome social, bem como a identificação de sexo, sem que para isso tenham que se submeter, por sua livre e espontânea vontade de não fazê-lo, à realização de cirurgia de transgenitalização.
PALAVRAS-CHAVE
Transexualidade, Nome social, Disforia de Gênero
  O ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL COMO FORMA DE MINIMIZAR OS EFEITOS EM RELAÇÃO À DIGNIDADE DO TRANSEXUAL Págs 185 - 201 PDF
Viviane Teixeira Dotto Coitinho, Taise Rabelo Dutra Trentin
RESUMO
O presente trabalho possui a finalidade de abordar o transexual e os entendimentos em face da temática bem como a utilização de diferentes posições sobre o tema supracitado. A transexualidade ainda é tida como um tabu, um grande mistério, tanto para sociedade como para a Medicina, a Psicologia e a Psicanálise. Para a Organização Mundial de Saúde – OMS a transexualidade é classificada como doença, chamada de transexualismo, denominada como CID F64.0. Alertam ainda que se deve evitar o termo transexualismo, afinal, para estes a transexualidade é uma condição preexistente, ou seja, a pessoa sempre foi transexual. Nesse sentido, enaltece as posições do direito brasileiro e salienta os posicionamentos de grandes juristas sobre um novo olhar para uma sociedade mais justa e equilibrada. Assim, acredita-se que há muito que se fazer para combater as desigualdades, mas se faz necessário uma posição que abarque todos de uma forma respeitosa.
PALAVRAS-CHAVE
Dignidade humana, Direitos da Personalidade, Transexual.
  ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI Nº 10.211/01 NA CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO HUMANO. Págs 202 - 219 PDF
Lucas Alessandro Silva
RESUMO
O presente artigo fará análise sobre a perspectiva do biodireito sobre a comercialização de órgãos e tecidos humanos para transplantes inter vivos, fato este que, apesar de ilícito perante o ordenamento jurídico vem sendo praticado e até mesmo defendido em certos discursos. Parte-se do estudo acerca dos principais dispositivos legais, no ordenamento jurídico brasileiro, como a Constituição Federal e as Leis nº 9.434/97 e nº 10.211/01, contextualizando-os segundo os princípios gerais de direito, bem como, dos valores morais e éticos imperativos na sociedade, como forma de determinar os limites da relação entre o desenvolvimento de um Mercado Humano de órgãos e a legislação vigente. Pretende-se assim, demonstrar que o desenvolvimento do comércio de órgãos para transplante entre indivíduos vivos está associado, indiretamente, com a legislação nacional, e que, em razão desta, não há controle efetivo no combate à mercantilização de órgãos.
PALAVRAS-CHAVE
Mercado Humano, Transplante inter vivos, Mercantilização, Doação.
  DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE PARA O FIM DA VIDA: REFLEXÕES PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Págs 220 - 249 PDF
Michele Pereira Mulinari
RESUMO
As desenfreadas inovações tecnológicas na área da medicina, a exemplo do prolongamento artificial da vida, resultaram numa maior intervenção sobre a vida humana. A partir dessa problemática, o presente artigo versa acerca das declarações prévias de vontade para o fim da vida, analisando este novo instituto no que tange seu aspecto histórico e peculiar. A justificativa para este estudo repousa na oportunidade de esclarecer os conceitos que permeiam o tema, em busca de uma homogeneização do entendimento do Poder Público e do Poder Judiciário. Mas, principalmente, evidenciar o respeito à autonomia privada do indivíduo quando em sua terminalidade. Ocupou-se de analisar a possibilidade de implementação do instituto no Ordenamento Jurídico Brasileiro, por meio dos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da Autonomia Privada. Para tal estudo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento histórico, os quais permitiram concluir que as declarações prévias de vontade para o fim da vida são um meio garantidor da autonomia e da dignidade do paciente em processo de fim de vida. Constatou-se também, que a abordagem em relação ao instituto é pouco conhecida, embora tenha protagonizado recentemente o cenário normativo, através das Resoluções 1805/96 e 1995/12 do Conselho Federal de Medicina. Verificou-se que, mesmo inexistindo legislação específica no país a validade das declarações prévias de vontade consolida-se por meio da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. A realização deste artigo conta com o embasamento jurídico, doutrinário e jurisprudencial.
PALAVRAS-CHAVE
AUTONOMIA PRIVADA, Declaração previa de vontade, Dignidade humana, Direito de morrer.
  O DIREITO DE MORRER: REFLEXÕES SOBRE A ORTOTANÁSIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Págs 250 - 265 PDF
Cecilia Barroso De Oliveira, Marcelo Dias Ponte
RESUMO
O presente trabalho trata da aparente contradição entre o direito à inviolabilidade da vida e o direito à ortotanásia. Ao analisar a extensão dos princípios bioéticos e dos princípios constitucionais da autonomia e da dignidade da pessoa humana verificou-se que o ordenamento brasileiro não confere tratamento jurídico idêntico às situações de eutanásia e de ortotanásia, revelando-se esta última como um direito do paciente terminal. Por meio das diretivas antecipadas de vontade o médico poderá ter conhecimento da vontade do paciente em relação ao seu processo de morte e na medida em que esta vontade não contrarie o ordenamento jurídico, deve respeitá-la. O método utilizado na elaboração do estudo constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa de campo e bibliográfica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e quantitativa e, quanto aos objetivos, descritiva e exploratória. Apesar do entendimento de que princípios supra referidos são suficientes para assegurar o direito à ortotanásia, faz-se necessária legislação que resguarde o médico de ações civis ou criminais, quando o paciente optar por não prosseguir com práticas de obstinação terapêuticas.
PALAVRAS-CHAVE
autonomia, Vida, morte, diretivas antecipadas de vontade, ortotanásia
  O CONSENTIMENTO INFORMADO E A LIVRE DECISÃO DO PACIENTE: DIÁLOGOS JURÍDICOS ENTRE A AUTONOMIA DA VONTADE E A HORIZONTALIZAÇÃO DE DIREITOS A PARTIR DA “BIOÉTICA FORTE” Págs 266 - 281 PDF
Roberto De Paula
RESUMO
Enuncia como ponto de partida a tarefa de problematizar questões ligadas à Bio (Vida) e à Ética, tematizando a autonomia do paciente de não só acessar as informações sobre seu estado de saúde, bem como de dispor do seu corpo, mediante o consentimento informado. Busca as raízes históricas e o nascimento recente da Bioética. Ressalta a necessidade axiológica e imperativa do consentimento esclarecido, verdadeiro balizador de uma postura ético-dialógica entre médico/paciente e acentua o corpo como propriedade do paciente. Assume como premissa ética que o centro e o foco da bioética é o ser humano e, no contexto da América Latina, o ser humano empobrecido (o Não-Ser). Metodologicamente, opta pelo clássico método dedutivo, não prescindindo da dialética, ante a realidade conflitiva, contraditória afeta à temática. Conclui que na Ameríndia é imperativo refletir a Bioética a partir da realidade concreta de exclusão do acesso à Medicina e aos recursos decorrentes da inovação da biociência.
PALAVRAS-CHAVE
BIOÉTICA, direito, consentimento informado, Auntonomia da Vontade, “Bioética Forte”.
  QUESTIONAMENTOS SOBRE A ADMISSIBILIDADE MÉDICA E CONSTITUCIONAL DA CASTRAÇÃO QUÍMICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Págs 282 - 309 PDF
Thais Aline Mazetto Corazza, Gisele Mendes De Carvalho
RESUMO
A finalidade do presente artigo é analisar a problemática ética e jurídica da implantação da castração química no ordenamento brasileiro. Para isto, através do método dedutivo, faz-se um estudo do conceito e origem da castração química, buscando explicar como ela atua no corpo humano, analisando a existência ou não de métodos alternativos e apontando os embates éticos e jurídicos a respeito da matéria, ademais dos aspectos positivos e negativos de sua implantação, com o fim de estabelecer a aproximação imprescindível para posterior análise crítica de tal instituto. Finalmente, aponta-se o posicionamento prevalente e mais adequado ao tratamento da matéria, fundamentando no sistema jurídico pátrio. Constata-se da análise de diversos autores consultados e ainda com maior fundamento no texto constitucional e na legislação pátria que o ordenamento jurídico brasileiro exclui penas que ofendam a integridade física do apenado, restando negativa a tentativa de admissibilidade da pena de castração química no Direito nacional. Por ser a mesma uma intervenção médica que altera profundamente funções do organismo, fere a integridade e a dignidade da pessoa humana. Ao ofender o princípio da dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e ao violar a garantia constitucional prestada à integridade física e moral do preso, a pena de castração química é fulminada pela inconstitucionalidade. Ainda, é uma medida inapta para produzir efeitos, uma vez que não diminui a criminalidade e não evita a reincidência por parte dos presidiários. Dessa forma, os danos causados superam, em muito, o suposto benefício obtido com essa espécie de tratamento.
PALAVRAS-CHAVE
Castração química, aspectos éticos e legais, inconstitucionalidade, dignidade da pessoa humana.
  TUTELA PENAL DA BIOSSEGURANÇA E SUA EFETIVIDADE NO ESTADO DE MINAS GERAIS Págs 310 - 336 PDF
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Miriam Cabral Pedrosa
RESUMO
Os progressos científicos e técnicos ensejaram um fantástico domínio humano sobre processos biológicos, culminando com o surgimento de novas formas de interferência do homem no ambiente, podendo-se destacar, nesse aspecto, os estudos acerca da engenharia genética desenvolvidos no âmbito da Biotecnologia. Tal fato tem ocasionado a necessidade de recrudescimento da atuação da Biossegurança que se apresenta como a atividade de gestão dos riscos que afetam a vida do homem, de animais, vegetais e do meio ambiente. Desde a Lei nº 8.974/95, a legislação brasileira optou por recorrer ao direito penal como instrumento de ação da Biossegurança no controle de riscos, sendo esta a mesma opção legislativa adotada na vigente Lei nº 11.105/2005. Todavia, é imprescindível a avaliação da efetividade dos tipos penais da referida lei para assegurar a tão almejada saudável qualidade de vida. No Estado de Minas Gerais, embora vigente o comando legislativo nacional, o estudo de caso demonstrou que as ações governamentais encontram-se ainda bastante incipientes.
PALAVRAS-CHAVE
biotecnologia, Biossegurança, direito penal, engenharia genética, Efetividade.
  AS POLÍTICAS DE BIOSSEGURANÇA E AS FUTURAS GERAÇÕES Págs 337 - 355 PDF
Leonardo Da Rocha De Souza, Gabriele Borges Rodrigues
RESUMO
Os novos processos de Biossegurança e técnicas advindas com as evoluções tecnológicas, ocorridos nas últimas décadas, têm conduzido a um avanço de situações que expõem possíveis riscos ao ser humano. Isso por que, se o processo de tal diversidade for mal direcionado, poderá não só prejudicar a vida, mas também o patrimônio genético. Diante desse quadro, este texto traz ideias iniciais a respeito dos organismos geneticamente modificados, analisando-se as políticas de biossegurança e a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), relacionando com o princípio da prevenção alargada. Após esse panorama geral, volta-se para a aplicação da biossegurança aos ensinamentos de Habermas a respeito do futuro da natureza humana e de Hans Jonas a respeito do princípio responsabilidade. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, analisando-se documentação indireta como técnica de pesquisa. O resultado esperado é a apresentação de parâmetros para a atuação do ser humano na modificação genética e na responsabilidade com as futuras gerações.
PALAVRAS-CHAVE
Biossegurança, Organismos geneticamente modificados, prevenção alargada, Futuras Gerações.
  INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE PESSOAS QUE USAM DROGAS: ELEMENTOS TRANSDISCIPLINARES PARA UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DA TEORIA DAS INCAPACIDADES DO DIREITO CIVIL Págs 356 - 385 PDF
Amanda Souza Barbosa, Taysa Schiocchet
RESUMO
Este trabalho tem como objetivo geral demonstrar a necessidade de uma releitura constitucional do regime jurídico da capacidade civil a partir da análise transdisciplinar da capacidade decisória de pessoas que usam substâncias psicoativas de forma abusiva, a partir das controvérsias sobre a (in)adequação da internação psiquiátrica como forma de tratamento da dependência química, sobretudo a internação involuntária e compulsória. Para tanto, foi adotado o método dialético e realizada pesquisa bibliográfica e documental. Tem-se como principal resultado a demonstração de que, diferentemente do que se acredita, usuários de drogas podem ser capazes de tomar decisões sobre a própria saúde. A conclusão a que se chega é que os artigos 3º e 4º do Código Civil são insuficientes para tal avaliação, na medida em que foram cunhados em uma perspectiva patrimonial que não se coaduna com o exercício de direitos existenciais.
PALAVRAS-CHAVE
Internação psiquiátrica, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, Capacidade civil.
  NOME CIVIL EM CONTRAPOSIÇÃO COM NOME SOCIAL COMO (DES) SERVIÇO A EFETIVIDADE DE DIREITOS NA SOCIEDADE GLOBALIZADA Págs 386 - 408 PDF
Kellen Cristina Gomes Ballen, Lilian Fernanda Bizetti
RESUMO
Este trabalho científico analisa o nome social e algumas portarias e decretos de órgãos da administração pública que possibilitam a utilização deste em detrimento do nome civil. A aplicabilidade do nome social somente para os indivíduos transexuais e travestis, analisando de forma crítica as funcionalidades do prenome, acaba por ser discriminatória com outras pessoas que apesar de não serem transgenêros, passam pelas mesmas agruras que aqueles. O nome civil é um direito da personalidade e caso seja necessária a sua alteração, não há o porque se instituir o nome social, como paliativo de uma problemática ainda não solucionada. Por fim, a possibilidade de alteração do nome deve ser avaliada a nível de cartório para que haja uma efetivação de direito em prol do cidadão e este é o papel de uma sociedade globalizada que se preocupa com a inclusão daqueles que necessitam de proteção.
PALAVRAS-CHAVE
Nome social, Nome civil, Direitos da Personalidade, Efetivação de Direitos.
  OS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E A SILENCIOSA (A)ÉTICA DA INFORMAÇÃO Págs 409 - 435 PDF
Jefferson Rodrigues De Quadros, Aldrin Bentes Pontes
RESUMO
Prestes a completar aniversário de dez anos de publicação da Lei de Biossegurança, o objetivo deste artigo é de provocar uma reflexão sobre os traçados (a)éticos e jurídicos em relação à comercialização dos alimentos produzidos com insumos transgênicos que não possuem informações do seu conteúdo nos rótulos. Para tanto, sob o viés do princípio da informação, foi necessário investigar os preceitos legais correlatos à matéria e contrastá-los à atuação dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos precedentes jurisprudenciais, visando à compreensão acerca do porquê resulta consolidada a prática comercial da indústria de alimentos de não trazerem informação sobre o conteúdo transgênico em seus rótulos, o que não apenas viola os mais lídimos direitos do consumidor e ambiental, mas também sinaliza a flexibilização do conceito de soberania de Estado. A metodologia de pesquisa empregada foi a bibliográfica, de natureza qualitativa, utilizando-se da doutrina, legislação e precedentes jurisprudenciais.
PALAVRAS-CHAVE
Alimentos Transgênicos, ética ambiental, princípio da informação, soberania.
  DIREITO DOS ANIMAIS FUNDAMENTAÇÃO E TUTELA Págs 436 - 457 PDF
Nivea Corcino Locatelli Braga
RESUMO
O presente artigo científico busca identificar as principais teorias dos deveres indiretos e as teorias diretas desenvolvidas ao longo dos séculos no tocante ao tratamento dos animais não-humanos, com ênfase as construções filosóficas que incluem os animais na teoria moral. Pretende-se, à luz das teorias diretas individualizar e reconhecer os animais como seres sencientes, dignos de tutela, urgindo a necessidade de outorga de um manto teórico doutrinário e legislativo robusto de proteção, a partir de uma concepção inclusiva, calcado nas teses filosóficas elaboradas por Peter Singer e Tom Regan. Analisa-se a necessidade de rompimento com o paradigma antropocêntrico que trata os animais como coisas, para o estabelecimento de normas que os reconheçam como sujeitos de direito.
PALAVRAS-CHAVE
Teorias Diretas, animais não-humanos, tutela.
  O STATUS MORAL DO SER HUMANO E A POLÊMICA EM TORNO AO ESPECISMO Págs 458 - 471 PDF
Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, Oswaldo Pereira De Lima Junior
RESUMO
Resumo: Promove um olhar crítico-reflexivo tendo como farol norteador o pensamento de autores como Carl Cohen, Dario Ringach e Peter Singer e o contributo de LaFollette e Shanks para, através da utilização do método dialético narrativo, apontar suas características e discorrer, ainda que sem a pretensão de esgotar o tema, sobre as críticas que pairam sobre o especismo, apontando desacertos e incongruências, mormente em relação às similaridades com o sexismo e o racismo e o natural tom de preconceito que subjaz por detrás da ideologia especista.A questão que o ensaio busca responder relaciona-se a capacidade do especismo em servir como fundamento para a atribuição à espécie humana, ou a qualquer outra espécie, de status moral.Vários assuntos importantes passam pela consideração do status moral do ser humano e dos animais não humanos. O uso de animais em experiências científicas, a definição de vida humana, ser humano e pessoa dependem, de certa maneira, da atribuição de uma significação especial à nossa espécie: a condição de agentes morais.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-Chave: Especismo, Status Moral, Ser humano