O presente artigo versa sobre o tratamento home care para idosos. Aborda os aspectos jurídicos do direito à vida e os aspectos éticos do direito à morte digna. Trata também dos aspectos realacionados aos contratos de plano de saúde no que tange ao home care. Tem por objetivo analisar a dicotomia entre a obediência aos contratos de plano de saúde, que preveem, com frequência, cláusula excludente desse tipo de tratamento, e o direito do idoso à vida e a um estágio terminal digno. A respeito da cláusula excludente do tratamento nos contratos de plano de saúde, realiza-se análise jurídica e jurisprudencial do caso. A metodologia utilizada é a da pesquisa bibliográfica, indutiva, de cunho qualitativo.

No presente trabalho será realizada uma breve abordagem acerca da possibilidade de se prevalecer a vontade de recusa dos Testemunhas de Jeová, frente a recusa de realização do tratamento da transfusão de sangue, ainda que em situação limítrofes, como forma de se garantir a dignidade humana da pessoa. A vida deve ser entendida como um direito ou uma obrigação imposta à pessoa? Essa é a grande indagação que nos surge quando se pensa no tema. A vida pela vida pela faz sentido? Nos parece que a manter a vida apenas por uma questão biológica, não é a melhor forma de se conferir dignidade a uma pessoa, pois observância a esse princípio não pode permitir a voloração das ações humanas por conta de sua crença.

O presente trabalho analisa a questão da terminalidade da vida com o objetivo de resolver os seguintes problemas: o que fazer quando o fim da vida passa a ser marcado pelo sofrimento decorrente de uma enfermidade terminal? De que forma pode haver maior tutela do direito à dignidade humana dos pacientes terminais? Assim, inicia-se com a análise do direito à vida, com breves notas sobre os direitos fundamentais e sua evolução histórica, passando-se pela primeira, segunda, terceira e quarta gerações de direitos. Em seguida, o direito à vida é apresentado como o maior bem que o ser humano possui, haja vista ter recebido tamanha proteção jurídica, seja da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e até mesmo das normas e tratados internacionais. Na segunda parte do trabalho, estuda-se a terminalidade da vida em suas variadas formas, adentrando-se no estudo da eutanásia, do suicídio assistido e da distanásia. Tais questões estão entre as mais sérias da nossa sociedade nos dias de hoje, ocasionando muita reflexão e acalorados debates em razão de suas enormes implicações morais, religiosas, políticas, sociais, médicas e legais. A ortotanásia é estudada em capítulo à parte, juntamente com o desenvolvimento dos conceitos de cuidados paliativos e de dignidade humana, para, ao final, apresentar-se a melhor forma de tratar com os pacientes terminais em consonância com o princípio da dignidade humana.

Em busca de cura para todos os males que rodeiam a vida, a biotecnologia e a medicina avançam, no entanto, os procedimentos científicos são limitados e de alguma forma, beneficiando ou prejudicando, atingem a vida humana, razão pela qual há preocupação com a questão legal e ética da ortotanásia. Envolvendo a questão da limitação e impotência da Medicina existem discussões acerca do direito de viver e morrer dignamente. O que fazer quando não há como curar a doença que atinge o indivíduo? No Brasil não há legislação específica sobre a temática. Utilizou-se a metodologia de natureza “descritivo-analítica”, de cunho bibliográfico e documental quanto à legislação, jurisprudência, obras doutrinárias, artigos e revistas técnicas relacionados à temática. Este artigo propõe-se a elucidar o direito à morte digna como direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988, com reflexo na aceitação legal e ética da ortotanásia, inserido no contexto de Estado Democrático de Direito, bem como analisar os direitos fundamentais que envolvem a ortotanásia. Constatou-se que a ortotanásia assegura um direito fundamental implícito ao ser humano, pois visa assegurar uma morte digna ao paciente terminal, tendo concluído pela sua constitucionalidade.

Os avanços tecnológicos vieram concretizar a medicalização no cotidiano das pessoas, o que possibilitou uma infinidade de tratamentos ofertados pelo sistema de saúde, inclusive com a mudança do local da morte para os hospitais. Diante disso, a manutenção da vida e a escolha por um fim digno, passam a ser opções ao paciente, em virtude de sua capacidade na escolha do método a ser utilizado. Todavia, a problemática da disposição sobre o direito à vida, o que, na sua impossibilidade, poderia vir a conflitar com o direito à liberdade, acaba por refletir na própria Dignidade da Pessoa Humana. Em alguns casos, o indivíduo encontra-se impossibilitado de se manifestar, principalmente pela perda de sua capacidade, mesmo que momentânea. O Testamento Vital vem com a proposta de solucionar esse problema, visto que se refere à diretiva antecipadora da vontade, a qual, diante da ausência de disposição prévia, encontra-se a decisão tutelada pela família e, até mesmo, pelos médicos, então responsáveis pela escolha do tratamento. O presente artigo vem, portanto, analisar a possibilidade da validade jurídica desse instrumento, com fundamento a partir da Dignidade da Pessoa humana e da conciliação dos direitos à vida e à liberdade.

Um dos assuntos mais polêmicos relacionados à Bioética refere-se ao aborto eugênico, tema deste estudo. Esta modalidade de aborto, assim como os demais, é um assunto complexo, pois envolve valores morais e jurídicos e questiona até que ponto o homem por meio dos avanços trazidos pela genética pode dispor sobre a manutenção ou não da vida, visto que este aborto busca a eliminação de seres considerados inviáveis embora não haja previsão legal para isto. O presente trabalho objetiva estudar o aborto eugênico como uma forma de seleção de seres humanos e examinar as questões referentes à Bioética. Assim, alguns aspectos referentes ao aborto eugênico como o direito à vida, o Princípio da Dignidade Humana bem como seu entendimento doutrinário e jurisprudencial foram analisados a fim de trazer subsídios jurídicos para sua discussão, mas sem a intenção de esgotar a questão. Em sequência percebeu-se que o aborto eugênico não possui uma previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para o feito embora seja praticado em alguns casos, atualmente em meio a muitas polêmicas. O método utilizado na elaboração da pesquisa foi o indutivo com pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, artigos e jurisprudência relacionados ao tema.

A biotecnologia moderna é um fenômeno que já alcançou todo mundo. É notório o avanço mundial da indústria biotecnológica que mercantilizou esta tecnologia e lança diariamente os efeitos ainda desconhecidos dos fenômenos biotecnológicos. Diante desta realidade irreversível, emerge a biossegurança, a partir de discussões e tratados internacionais, como a ferramenta capaz de regular tais fenômenos e propor um a utilização segura da biotecnologia moderna. No Brasil, as monoculturas de transgênicos compõem parte de setores econômicos do agronegócio, o qual se utiliza da biotecnologia para alavancar e desenvolver a produção agrícola. Logo, este trabalho realizou uma análise dos mecanismos jurídicos que regulamentam o movimento biotecnológico no Brasil, com especificidade a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNbio). Além do caráter descritivo analítico, foi possível perceber a relação entre o aumento da produção biotecnológica com a atuação política do referido órgão. Com efeito, tornou-se cabível trazer a reflexão acerca da relação entre a biossegurança normativa e a efetividade real da mesma no ordenamento jurídico nacional.

A evolução da ciência vem oferecendo diversas técnicas inovadoras que podem auxiliar o homem na superação dos limites e infortúnios da condição humana, notadamente no tratamento de patologias que trazem sofrimento e dor. Contudo, nem sempre são fixados parâmetros para guiar esta a utilização das novas tecnologias. Por este motivo, no decorrer da história ocorreram atrocidades que foram justificadas pela busca do avanço da ciência. A preocupação em estabelecer limites às intervenções científicas que envolvem as interferências sobre o patrimônio genético a partir da utilização das tecnologias reprodutivas, como a seleção de embriões e as terapias gênica constituem a problemática do presente estudo. Objetivou-se questionar a admissibilidade e os limites que devem ser impostos a tais práticas levando-se em consideração os princípios do melhor interesse da criança, a proteção à dignidade humana e os direitos das gerações futuras.

O presente estudo almeja a definição de caracteres identificadores da efetiva filiação no caso de embriões gestados através do processo Reprodução Humana Assistida, tendo como premissa basilar todas as complexidades biológicas que envolvem o referido procedimento, interligando sua aplicabilidade com os campos recém-surgidos da Bioética e do Biodireito. Para tanto, ao fazer uso das inovações legislativas e regulamentares, a corrente pesquisa busca estabelecer os pontos de tensão entre a instrumentalidade médica e genética e os devidos apontamentos sobre a aplicabilidade da Dignidade Humana dentro de uma seara imersa no reconhecimento afetivo como causa motivadora do reconhecimento parental. Assim, ao começar num estabelecimento histórico e procedimental da Reprodução Humana Assistida, passa-se à formulação do conceito de família dentro dos moldes jurídicos e contemporâneos pertinentes, para, por fim, avaliar a correta mensuração da determinação parental dos sujeitos envoltos no processo de reprodução.

: A flexibilização das configurações familiares, bem como os avanços no campo da medicina, trouxeram, nos últimos anos, uma vasta gama de inovações no que se refere às técnicas de reprodução humana assistida. Dentre tais inovações, destaca-se uma polêmica, porém incontornável, técnica: a gestação de substituição, atualmente fundamental para a efetivação do direito de casais homoafetivos e de homens solteiros ao planejamento familiar. O presente artigo visa tratar, sob prismas jurídicos e sociais, da sub-rogação de útero, popular e leigamente conhecida como “barriga de aluguel”. Serão abordados seus aspectos conceituais e polêmicos, bem como as mais relevantes diretivas brasileiras e internacionais relacionadas ao tema.

Analisar o embate jurídico filosófico a respeito da liberação do uso de células-tronco embrionárias é tarefa árdua e profunda. O objetivo, portanto desde trabalho é aprofundar o conhecimento a respeito do assunto, definir e realizar a colisão dos diversos direitos fundamentais colocados em tela. Para tanto se adotou a postura de trazer ao trabalho a ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510 do Distrito Federal, visando definir o objeto a ser abordado. Posteriormente a isso, a partir da pesquisa bibliográfica pesquisou-se a respeito das células-tronco entendendo suas características, contornos e classificações, bem como entender os diversos posicionamentos a respeito do momento da origem da vida, em seus contornos biológicos e filosóficos no que tange a dignidade inerente ao ser humano, do ponto de vista cristão ou mesmo do ponto de vista kantiano, que vincula a dignidade à autonomia do sujeito moral, como algo intrínseco. De maneira sintética extraiu-se os pontos altos dos votos no julgamento da ADI 3510, realizando os aportes críticos necessários à consecução dos objetivos do presente trabalho, no entendimento da (in)constitucionalidade da Lei 11.105/2005.

Sessenta anos decorreram desde o primeiro êxito no transplante de órgãos humanos. Após seis décadas de implementação dos diversos tipos de transplantes, tal prática se tornou comum, sendo empregada com relativa frequência como método terapêutico. Vislumbrando tal contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a evolução da legislação sobre transplante de órgãos, a partir da concepção de autonomia do indivíduo, por meio de um estudo bibliográfico, de caráter qualitativo. A análise aqui proposta volta-se aos debates éticos decorrentes da Lei 9.434/1997 tanto no que tange à regulamentação do consentimento e ao reconhecimento da autonomia, quanto no que se refere à segurança, à dignidade da pessoa humana e à preservação dos princípios da solidariedade e da igualdade.

A doutrina jurídica pátria mostra-se relutante em discorrer sobre as pesquisas biomédicas utilizando seres humanos como meio. A obscuridade na previsão e abordagem dessas práticas é injustificável frente aos princípios e direitos fundamentais, direitos da personalidade e valores éticos que não raramente são desrespeitados. Nesse aspecto, de grande importânciapara a bioética mostram-se as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde, que possuem perfilindicativo, vinculante e finalístico, em especial a Resolução n ° 466, por conter as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. É necessária a interpretação dessas normas éticas conforme a Constituição, de modo a verificar a constitucionalidade dos seus dispositivos, ao se identificar as compatibilidades e dissonâncias com o ordenamento jurídico brasileiro.

O artigo que segue visa expor a contribuição da Bioética para as intervenções e as experimentações em seres humanos, considerando as atribuições de comitês de ética como delimitadores legais e éticos dos pesquisadores. As reflexões partem das origens da Bioética e dos seus princípios, observando fatos históricos registrados como deslizes éticos em condução de pesquisas com seres humanos. Da necessidade de controle e de instâncias, além dos pesquisadores surgem as normativas de organismos internacionais de pesquisa, as brasileiras e as Diretrizes CIOMS que endossam a ação dos comitês de ética, exemplo de horizontalização da justiça e de humanização do Direito.

Com o desenvolvimento da ciência, especialmente da engenharia genética, foram desenvolvidas tecnologias para manipular o código genético de plantas e animais Tais modificações têm trazido consequências indesejadas e desconhecidas para o meio ambiente e para a saúde humana. Tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e a Constituição Federal do Brasil de 1988, trataram de determinar regras que visam controlar atividades que envolvam o manuseio e o descarte de OGMs (Organismos Geneticamente Modificados). Para dar efetividade a Constituição, foi promulgada em 24 de março de 2005 a Lei 11.105, denominada Lei de Biossegurança. Esta lei, mais especificamente, trata das atividades a serem impostas àqueles que manipulam e descartam produtos geneticamente modificados. Tais regras, de observância obrigatória, são denominadas de atividades de biossegurança, no tocante ao manuseio e descarte de OGMs. Objetiva-se demonstrar quais são as atividades que devem ser observadas por aqueles que tem contato com produtos geneticamente modificados. Para que esse objetivo seja alcançado, como metodologia, foi realizado o levantamento e pesquisa na doutrina e na legislação, nacional e internacional, que norteiam o estudo. Assim, toda atividade que envolver a produção e o descarte de OGMs, deve ser precedida de atividades de biossegurança para evitar danos ao meio ambiente e a saúde humana.

O cultivo de sementes transgênicas foi uma prática disseminada como uma das inovações da biotecnologia trazidas pela Revolução Verde a partir da década de 1960, com o fim principal de melhorar a produtividade no campo, especialmente nos países em desenvolvimento. Porém, em que pese o objetivo do aumento da produção ter sido alcançado e grande parte dos alimentos consumidos no mundo ser derivada de plantas geneticamente modificadas, até hoje não se sabe sobre a qualidade e os verdadeiros efeitos deste tipo de alimento para a saúde humana. As pesquisas na área são escassas ou divergentes, o que atenta contra o direito à segurança alimentar, previsto inclusive internacionalmente. Assim, com o trabalho, tem-se como escopo verificar como é possível assegurar o direito à segurança alimentar diante do avanço e da popularização do consumo dos alimentos transgênicos, além de quais são os desafios do direito frente a este problema. Para isso, utiliza-se o método dialético de abordagem, sendo confrontados o direito à segurança alimentar e os alimentos transgênicos, bem como, em um segundo nível, o método comparativo. Ao final, conclui-se que existem algumas alternativas podem tornar menos radical o conflito, como o dever de rotulagem de produtos geneticamente modificados, o estabelecimento de regras jurídicas que limitem e orientam as pesquisas e seus resultados e o incentivo a pesquisas independentes que buscam conhecer os efeitos dos transgênicos sobre a saúde humana.

Os consumidores adquirem informac?o?es sobre os alimentos que compram de uma ampla variedade de fontes. Conhecimento familiar, educac?a?o, mi?dia e publicidade, todos transmite mensagens sobre as diferentes caracteri?sticas dos alimentos, as informac?o?es devem ser encontradas nos ro?tulos dos alimentos colocados no mercado. A rotulagem tem a obrigac?a?o de fornecer um comunicado sobre as propriedades nutricionais de um alimento. Este trabalho objetiva analisar o dever de informac?a?o aos consumidores acerca das proporc?o?es de componentes sauda?veis ou menos sauda?veis do produto alimenti?cio que possam ocasionar doenc?as futuras para os consumidores. Neste mesmo sentido o Estado tem o dever de fiscalizar as rotulagens que na?o sa?o claras para o consumo e realizar a retirada do material de circulac?a?o de venda ate? que seja sanada a irregularidade com informac?o?es claras para com o consumidor. Assim rotulagem deve fornecer informac?o?es aos consumidores ao auxiliar os consumidores a fazer escolhas sauda?veis, incentivar os fabricantes alimenti?cios a desenvolver produtos alimentares sauda?veis ou com menos quantidades de OGM (Organismo Geneticamente Modificados), para uma melhor sau?de dos consumidores tendo a certeza dos alimentos que sa?o escolhidos para o consumo familiar.

O presente trabalho busca desenvolver o tema discriminação genética em face dos homossexuais. Muitos brasileiros, com tendência ao homossexualismo, por serem portadores do gene gay, são discriminados na sua vida profissional, social, familiar e, como se não bastasse, atualmente, tendo em vista os avanços biológicos, passam a ser discriminados geneticamente. Este artigo buscará demonstrar, de forma sucinta, como essas pessoas, pela falta de proteção especifica, vivem com a sua identidade sexual escondida pelo fato de terem medo de sofrer discriminação em razão de sua genética. Ademais, a inexistência do direito de sexualidade de ser visto como tutela especifica do direito de personalidade acaba por agravar ainda mais a situação.

RESUMO: As representações sociais sobre o corpo, o sexo e os gêneros que as sociedades ocidentais modernas conhecem foram forjadas nos séculos XVII e XVII. A partir de então, o ser humano é concebido e se concretiza apenas na perspectiva do sexo binário: ou se é homem ou se é mulher. Todavia, há pessoas que nascem com corporalidade diferente da considerada normal por possuírem características de ambos os sexos e, portanto, denominadas de intersexuais. Essas pessoas rompem a barreira da normalidade e, por isso, são relegadas à invisibilidade social e violadas em sua dignidade humana. O presente artigo propõe uma discussão sobre as cirurgias de normalização do sexo a partir do discurso jurídico sobre a intersexualidade e as possíveis violações de direitos humanos causadas as pessoas submetidas a esses procedimentos. A estrutura do artigo será composta de introdução onde se discutirá o corpo como uma ferramenta sociocultural na perspectiva de Foucault, Butler, Bento, dentre outros pensadores; em seguida far-se-á breve reflexão a respeito do discurso jurídico sobre a intersexualidade e, por fim, demonstrar como as cirurgias de normalização do sexo se consubstanciam como instrumento de violação de direitos humanos dos intersexuais. A pesquisa objeto deste artigo é qualitativa, e tem como perspectiva teórica o método pós-estruturalista de matriz foucaultiana.

Este artigo tem por objetivo apresentar os princípios de condutas que permitam garantir o cuidado e o manejo éticos de animais utilizados para fins científicos ou didáticos. Propõe-se uma atitude de reconhecimento da dignidade do animais não-humanos, ainda que não idêntica àquela dos seres humanos. Discute-se a história da legislação sobre o tema. Por fim, é analisada a Diretriz Brasileira para o cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos – DBCA. Os princípios pesquisados revelam as orientações para pesquisadores, professores, estudantes, técnicos, instituições, Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUA e todos os envolvidos no cuidado e manejo de animais para fins científicos ou didáticos. A legislação brasileira estabelece a responsabilidade primária das CEUAs em determinar se a utilização de animais é devidamente justificada e garante a adesão aos princípios de substituição (replacement), redução (reduction) e refinamento (refinement). Ressalta-se a importância para a efetivação da legislação de que se leve a sério a dignidade dos animais.

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a questão ética e jurídica no que se refere aos animais, haja vista que um dos grandes desafios da atualidade é a consideração desses seres, considerados não humanos, como seres possuidores de ética e de direitos. De acordo com o Código Civil vigente, os animais são considerados semoventes nos casos em que possuem “proprietários” e nos casos em que não possuem, são tidos como res nullius (coisa de ninguém), sujeitos a apropriação de qualquer pessoa. Faz-se necessário demonstrar as justificativas utilizadas pelos autores para considerar os animais como seres éticos e jurídicos. Afinal, os animais, tais como os seres humanos, possuem sistema nervoso, órgãos sensoriais, DNA de extrema semelhança e necessitam de um tratamento ético e jurídico adequado para garantir sua proteção perante a coletividade.