Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A CONSTRUÇÃO DA ADOLESCENTE TRAFICANTE DE DROGAS: UMA ANÁLISE DE SENTENÇAS QUE APLICAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL Págs 10 - 30 PDF
Manuela Abath Valença, Helena Rocha Coutinho De Castro
RESUMO
O encarceramento feminino está, no Brasil e no mundo, relacionado ao tráfico de drogas. Atualmente, cerca de 50% das mulheres presas o estão por delitos relacionados à Lei de Drogas, percentual que varia bastante por região. No caso das adolescentes, sabemos muito menos desse movimento em razão da carência de informações sistematizadas do sistema socioeducativo. Entretanto, no Distrito Federal, em abril de 2014, a pesquisa de que deriva este artigo detectou que 25% das adolescentes internadas na Unidade de Internação de Santa Maria cumpriam medida por prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Quando a adolescente é internada por tráfico no Distrito Federal? Como o juiz vê essa adolescente e conclui pela necessidade de determinação da sanção mais extrema? Responder a essas perguntas é o objetivo deste trabalho. Procedeu-se, para tanto, a uma análise do conteúdo dos discursos das sentenças que decretaram a internação das seis adolescentes que estavam internadas por esse motivo na Unidade de Internação de Santa Maria na época da pesquisa. A conclusão a que chegamos dialoga com as várias pesquisas que vem sendo realizadas em torno da criminalização das drogas no Brasil: prendemos pequenos/as traficantes, abordados, em geral, com pequena quantidade de entorpecentes; o discurso policial possui centralidade na imputação da responsabilidade ao réu e, no caso, da representada; o tráfico de drogas é avaliado segundo concepções moralizantes e estereotipadas, que o associam a males como o vício e a violência urbana e, por fim, as adolescentes traficantes são representadas como “sujeitos criminais”, a imagem, em si do crime em geral.
PALAVRAS-CHAVE
tráfico de drogas, adolescentes, Medida Socioeducativa de Internação
  A INVISIBILIZAÇÃO DAS ADOLESCENTES, QUE CUMPREM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, NO DISTRITO FEDERAL: UM OLHAR DE GÊNERO E CRIMINOLÓGICO Págs 31 - 57 PDF
Luciana De Souza Ramos
RESUMO
A sociedade não espera que as adolescentes cometam atos criminosos, principalmente aqueles que rompem com o papel socialmente construído para as mulheres, como, por exemplo, tráfico de drogas, roubo e homicídio. Em razão disso, acaba punindo muito mais as adolescentes, seja com sentenças maiores e medidas socioeducativas mais graves, seja pela ausência de políticas públicas durante o cumprimento da medida socioeducativa. Este artigo é resultado de pesquisa realizada no Distrito Federal e visou verificar o cumprimento de medidas socioeducativas, fazendo uma abordagem de gênero. Foram realizados grupos focais com grupos de adolescentes meninas para dar visibilidade às violações aos direitos sofridos, bem como para perceber as discriminações de gênero. Fundamental para compreensão dessa realidade a abordagem conjunta da Criminologia e de Gênero.
PALAVRAS-CHAVE
medidas socioeducativas, adolescente, Gênero, criminologia
  A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO RAFAEL BRAGA VIEIRA* Págs 58 - 72 PDF
Kelly Ribeiro Felix De Souza, Laíze Gabriela Benevides Pinheiro
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal Fluminense - UFF
RESUMO
O presente artigo objetiva analisar, na conjuntura das manifestações de junho de 2013, a seletividade do Sistema Penal enquanto instrumento de controle social. Aqui, utilizar-se-á como estudo de caso a respeito da práxis do sistema penal o processo ao qual foi submetido Rafael Braga Vieira, negro, pobre e morador de rua preso em junho de 2013 e logo após condenado pelo Poder Judiciário, sob a alegação de que levava consigo material explosivo denominado “Coquetel Molotov”, mesmo após o laudo pericial negar caráter explosivo às substâncias encontradas com Rafael. Adotando-se como referencial teórico a criminologia crítica, além do método de pesquisa dialético, verifica-se, a partir de uma abordagem jurídico-sociológica, que, em que pese o discurso jurídico-penal apresentar o sistema penal como igualitário, justo e garantidor da dignidade da pessoa humana, a realidade demonstra, como se vê, que tal discurso é falacioso, na medida em que revela-se seletivo, repressivo e estigmatizante, marcadamente com traços higienistas.
PALAVRAS-CHAVE
Poder Punitivo, seletividade, controle social, Rafael Braga Vieira
  A TUTELA PROCESSUAL PENAL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS – ALTERNATIVAS AO MODELO BRASILEIRO Págs 73 - 90 PDF
Paulo Adriano Maia Barros, Hugo Vasconcelos Xerez
RESUMO
O presente ensaio trata da questão da imprescindibilidade de remodelação da tutela processual penal, especificamente no que concerne a sua aplicação junto aos interesses transindividuais. Além de enfocar tópicos referentes ao avanço desses ‘novos direitos’ em face da modernização tecnológica e da sociedade globalizada e esboçar as raízes e fundamentos nos quais se baseia o Direito Penal clássico, na condição de instrumento de luta dos indivíduos contra o abuso e a arbitrariedade do Estado, serão mencionados diplomas legislativos, recentemente evocados pelo legislador brasileiro, para a tutela de interesses difusos e coletivos. A tudo isso, seguir-se-á uma breve análise das novas convergências do Direito Penal, especialmente as teorias defendidas por Winfried Hassemer e Jesús Maria Silva-Sánchez, as quais almejam, cada uma a seu modo, uma maior eficácia da tutela processual penal em face do incremento e eventual violação dos interesses transindividuais.
PALAVRAS-CHAVE
Tutela Processual Penal, Interesses transindividuais, Hassemer, Silva-Sánchez.
  A VOZ E A VEZ DA COMUNIDADE PERIFÉRICA: DA IDEOLOGIA DA POLÍCIA REPRESSORA À CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARTICIPATIVA E CONSENSUAL Págs 91 - 109 PDF
Andrea Tourinho Pacheco De Miranda
RESUMO
O presente artigo traça linhas gerais sobre o estudo da mudança no cenário das políticas públicas de segurança pública na atualidade, tendo como diretriz a formação de uma maior integração entre a polícia e a comunidade, com o objetivo de promover o diálogo entre os diversos atores sociais, resgatando a confiança da sociedade, além de utilizar mecanismos de inteligência e tecnologia para a prevenção criminal. Essa aproximação da polícia com a comunidade decorre de um estudo prático, fundado no estudo da Criminologia Crítica. Em nossa pesquisa, descreveremos alguns modelos utilizados em comunidades pacificadas, que priorizam o consenso e a integração entre polícia e comunidade, de forma participativa, colaborando para um melhor desempenho da segurança pública e a conexão com a Justiça Criminal. A mudança de paradigma é essencial para o desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública que devem atuar de forma integrada e interdisciplinar em projetos ou programas de prevenção criminal os quais têm como meta conter a crescente onda de violência urbana, não somente no Brasil, mas em toda a América Latina.
PALAVRAS-CHAVE
Segurança pública, Comunidade, diálogo, criminologia crítica, Prevenção Criminal.
  VIOLÊNCIA E SEGREGAÇÃO: A CONSTRUÇÃO DOS ESTIGMAS SOCIAIS EM UMA PERIFERIA DA PERIFERIA: O ESTUDO DE CASO DO JARDIM PROGRESSO, NATAL/RN. Págs 110 - 128 PDF
Caio Cézar Gabriel E Silva
RESUMO
O Bairro Nossa Senhora da Apresentação surgiu na década de 1970, onde seu escopo de origem esta diretamente atrelada as políticas habitacionais empreendidas durante o Regime Militar Brasileiro (1964 - 1985), que por sua vez foram financiadas via instituições públicas de provimento da casa própria, como a Companhia da Habitação (COHAB), subordinada ao Banco Nacional de Habitação (BNH). Partindo dessa contextualização da analise, o Nossa Senhora da Apresentação é considerado um bairro periférico, situado na região administrativa Norte da cidade, onde possui consideráveis extensões territoriais e demográficas, sendo o maior da capital Natal e de sua Região Metropolitana, assim como também é um espaço urbano que concentra sérios contrastes sociais, econômicos e estruturais que passam a ser externados através de problemas locais, como o da violência, uma vez que o bairro estatisticamente ocupa a liderança nas taxas de homicídios da capital. Portanto, o seguinte trabalho tem como objetivo principal analisar o processo de produção das disparidades internas do bairro Nossa Senhora no que tange a sua formação sócio-espacial, tomando como estudo de caso o loteamento irregular (Jardim Progresso) A análise especifica dessa localidade leva-nos a conclusões de que o bairro apresenta aspectos claros de fragmentação do tecido social e espacial a partir da formação de espaços de pobreza e elitização no seu interior, assim evidenciando que estamos diante de uma periferia urbana com nova roupagem.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras Chaves: Estigmas, Percepção, violência, Segregação.
  “ABOLICIONISMO REAL” E LIBERDADE: REFLEXÕES EM TEMPOS DE NECESSIDADE DE (AUTO)CRÍTICA ACADÊMICA Págs 129 - 143 PDF
Vera Maria Guilherme, Gustavo Noronha De Avila
RESUMO
Neste texto os autores retomam ideias de Louk Hulsman para travar um debate com aqueles que se definem como “verdadeiros abolicionistas” e defendem a esquerda punitiva, uma tendência político-criminal segundo a qual a criminalização de novas condutas, geralmente condenadas por setores dos movimentos sociais, e o encarceramento são pontos centrais de demonstração de implementação das leis penais de forma universal, com igualdade de todos perante as leis. Simpatizantes de partidos de esquerda que estão no exercício do poder político, passam a estabelecer a distinção entre “verdadeiros abolicionistas” e abolicionistas de ocasião (“ingênuos”). Partindo do caso concreto das passeatas de junho de 2013 no Brasil e seus desdobramentos na prisão de 23 ativistas por ocasião da final da Copa do Mundo, os autores rediscutem o abolicionismo em sua essência enquanto prática cotidiana e libertária.
PALAVRAS-CHAVE
abolicionismos penais, LIBERDADE, esquerda punitiva.
  ANOTHER BRICK IN THE WALL: A DISCIPLINA DAS FALTAS DISCIPLINARES IMPOSTAS AOS ADOLESCENTES INTERNADOS. ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 005/2012 DA FASE/RS Págs 144 - 160 PDF
Mariana Py Muniz Cappellari
RESUMO
Com o presente artigo se objetiva demonstrar, num primeiro momento, como estão dispostas as faltas disciplinares no âmbito da Resolução nº 005/2012 da FASE/RS, as quais são objeto de imputação aos adolescentes que se encontram internados cumprindo medida socioeducativa junto a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul. Tal análise tem por fim desvelar, de forma crítica, a tipificação concedida às faltas disciplinares, com escopo em preceitos constitucionais e convencionais. Num segundo momento, portanto, empreende-se correlação entre a disposição das faltas na forma posta e a doutrina de Michel Foucault, no que tange a emergência da sociedade disciplinar. Nesse sentido, parte do título concedido ao artigo tem por escopo música de autoria da banda Pink Floyd, mormente no que diz com a sua segunda parte, haja vista espelhar o controle mental e social exercido pela educação. Por fim, conclui-se que a vagueza na conceituação das faltas e o desrespeito aos princípios constitucionais e convencionais na sua tipificação, dá vazão ao arbítrio, o qual caminha de mãos dadas com o disciplinamento exposto por Foucault, revelando uma política socioeducativa criminal de controle dos adolescentes seletivamente internados.
PALAVRAS-CHAVE
criminologia, Direito da Infância e da Juventude, direito penal, Execução das medidas socioeducativas, Lei do SINASE.
  AS OPORTUNIDADES DE CONSENSO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO E A HORIZONTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL Págs 161 - 179 PDF
Larissa Rosa, Marisa Helena D`arbo Alves De Freitas
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo desenvolver a temática da resolução dos conflitos penais através do consenso entre o Ministério Público e o autor da infração ou acusado. O estudo é relevante em razão da existência, na referida prática, de princípios aparentemente conflitantes, quais sejam: o princípio da obrigatoriedade, que norteia, em regra, o processo penal brasileiro, e o princípio da oportunidade, essencial para o desenvolvimento de formas consensuais de resolução de conflitos. Para tanto, serão analisadas as principais características do modelo consensual implantado pela Lei n. 9.099/1995, especialmente, a transação penal e a suspensão condicional do processo, instrumentos adotados pela referida lei. Serão tratadas, ainda, as principais inovações do Projeto de Lei n. 8.045/2010, Projeto de novo Código de Processo Penal, no que se refere às formas de solução do conflito penal, com foco naquelas com base no consenso entre o titular da ação e o acusado.
PALAVRAS-CHAVE
Princípio da obrigatoriedade, Princípio da oportunidade, Justiça consensual, Formas alternativas de resolução de conflitos penais.
  CONTROLE PUNITIVO E CONTEXTO BIOPOLÍTICO: REVISITANDO O REALISMO MARGINAL DE EUGÊNIO RAUL ZAFFARONI Págs 180 - 207 PDF
Fabricio Martinatto Da Costa
RESUMO
A noção de biopolítica, desenvolvida por Michel Foucault e, mais recentemente, Giorgio Agamben, faz referência à formação de uma sociedade em que a política é dirigida ao controle da vida em todos os seus aspectos. Nesse sentido, o presente artigo pretende levantar a pertinência de inserir o discurso jurídico-penal nesse contexto analítico, a fim de expor as suas mazelas e buscar a sua superação. Torna-se patente que, ao propor um diálogo entre o pensamento foucaultiano e o saber jurídico-penal, a maioria dos trabalhos que abordam tal temática soneguem veementemente os estudos acerca dos dispositivos biopolíticos, ficando apenas no já tão debatido tema dos dispositivos disciplinares. Paralelamente a tal abordagem, constata-se que as propostas deslegitimadoras do poder punitivo, não-abolicionistas, como a do realismo marginal de Eugênio Raul Zaffaroni, pretendem a contenção do exercício do poder de punir, através de uma reformulação do discurso jurídico-penal. O estudo do discurso jurídico-penal a partir da formação de uma sociedade biopolítica, entretanto, evidencia a necessidade de se buscar novos rumos para a perspectiva deslegitimante, sob pena de se perder o caráter radical que dá renovado fôlego à análise jurídica do fenômeno criminal. Ao final, procura-se apresentar uma alternativa à proposta do realismo marginal, calcado na articulação das noções de “profanação” de Giorgio Agamben e “posse contra propriedade” de Oswald de Andrade, explicitando uma proposta descriminalizante livre das amarras da biopolítica.
PALAVRAS-CHAVE
Controle Punitivo, Deslegitimação do Poder Punitivo, Funções do Direito Penal, Realismo Marginal, Biopolítica.
  CRIME ORGANIZADO ENDÓGENO: A MANIFESTAÇÃO DA CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEU IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO Págs 208 - 237 PDF
Joama Cristina Almeida Dantas
RESUMO
A globalização, marcada pelo rompimento das fronteiras mundiais, pela livre circulação de pessoas e capitais, e avanços tecnológicos, propiciou o surgimento de novas organizações criminosas, que se assemelham a verdadeiras empresas criminosas, as quais empreendem inúmeras práticas ilícitas visando obtenção de lucros. Nesta esteira, não é mais possível limitar o crime organizado às organizações criminosas tradicionais, com estrutura permanente e hierárquica, rituais, ligações de sangue e execução de assaltos e homicídios. Frente a esta conjuntura, o presente artigo objetiva evidenciar um novo modelo de crime organizado que se estabelece no aparelho estatal, denominado de crime organizado endógeno, o qual se manifesta quando organizações criminosas estruturadas na Administração Pública prestam, por meio de práticas de corrupção, serviços a grupos ou sujeitos que objetivam empreender atividades ilícitas, bem como analisar o seu enquadramento penal e demonstrar os impactos que provoca no desenvolvimento. Para a construção do trabalho utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo de uma análise geral e teórica ao exame dos resultados verificados em razão do desenvolvimento da investigação científica. A pesquisa ainda empregou a revisão bibliográfica e a análise documental. Da pesquisa resulta a premente necessidade de um reexame do fenômeno criminológico organizado, notadamente na seara da tipificação e aplicação da norma penal, como forma de empreender o combate e repressão ao crime organizado endógeno.
PALAVRAS-CHAVE
CRIME ORGANIZADO, Administração Pública, corrupção, Desenvolvimento.
  CRIMINOLOGIA ATUARIAL E NOVAS TECNOLOGIAS NA INVESTIGAÇÃO E NA PERSECUÇÃO CRIMINAL Págs 238 - 264 PDF
Maiquel ângelo Dezordi Wermuth, Mateus De Oliveira Fornasier
RESUMO
Este trabalho busca caracterizar e analisar a Criminologia Atuarial mediante práticas em voga do seu discurso, propondo-se que a continuidade deste modelo, quando combinado com as possibilidades das nanotecnologias, apresenta uma ameaça potencial futura extremamente deletéria para os direitos do acusado. Seu problema de pesquisa foi: em que medida a noção de eficácia – incrementada por meio da lógica atuarial na investigação/persecução criminal – pode representar uma ameaça aos direitos e garantias fundamentais do acusado? Como hipótese principal, tem-se como evidente o caráter biopolítico da Criminologia Atuarial, potencializado pelo crescente uso de novas tecnologias na investigação e persecução criminal, pois sob a justificativa de maior controle sobre toda a população mediante a prevenção contra a atuação dos “predadores sociais”, o Direito Penal na contemporaneidade retrocede rumo a um modelo de Direito Punitivo de autor, o qual não assegura a proteção dos cidadãos e dos seus direitos fundamentais em face da atuação punitiva estatal, nem busca a prevenção à prática de crimes, mas sim a dominação e a opressão exercidas precipuamente contra aquelas camadas sociais escolhidas como “alvo” por serem “indesejáveis” em um determinado contexto social. Para se testar a hipótese recém apresentada, traçaram-se os seguintes objetivos específicos: a) esboçar o cenário em que surge a nova penalogia concernente à Criminologia Atuarial, estabelecendo-se um paralelo entre o discurso dela advindo e a utilização de novas tecnologias para tornar a investigação e a persecução criminal mais eficazes; b) analisar os contornos biopolíticos da Criminologia Atuarial, a partir de técnicas já empregadas – principalmente a castração química, o monitoramento eletrônico e a criação de bancos de dados de delinquentes e/ou bancos de dados de perfis genéticos para investigação criminal; c) estabelecer uma relação entre as nanotecnologias e a investigação/persecução criminal, apontando-se para um futuro no qual o Direito Penal liberal (considerado enquanto Magna Carta do Delinquente e, reflexamente, cápsula de contenção do estado de exceção no cerne do Estado Democrático de Direito) será meramente simbólico.
PALAVRAS-CHAVE
Criminologia Atuarial, persecução criminal, Investigação Criminal, Novas Tecnologias, Nanotecnologias
  DE TURMA DA MÔNICA A CRIME E CASTIGO: A REMIÇÃO POR LEITURA COMO UMA OPORTUNIDADE DE AUTODIDÁTICA Págs 265 - 291 PDF
Ana Guerra Ribeiro De Oliveira, Aléxia Alvim Machado Faria
RESUMO
O projeto “Remição pela Leitura”, iniciado pelo presidio de Catanduvas (PR) e posteriormente adotado pelas demais penitenciárias federais e algumas estaduais, permite que, assim como o trabalho e outras formas de estudo, a leitura seja utilizada como meio de se reduzir a pena do preso. Seu principal fundamento é a remição por estudo, na medida em que a leitura vem sendo cada vez mais reconhecida como uma ferramenta essencial no processo de educação de jovens e adultos. No entanto, embora o projeto já possua significantes avanços no que concerne à educação dos internos, ainda precisa enfrentar alguns percalços. Dentre os desafios a serem combatidos para que a remição por leitura seja de fato vista como uma efetiva, destacamos a ausência de regulamentação uniforme para todas as unidades penitenciárias, o que permite que somente alguns presos tenham acesso a tal forma de educação. Também são destaque os problemas na concepção da leitura como um processo pedagógico dividido em várias etapas, dentre as quais se incluem tanto textos mais complexos, tais como a aclamada obra de Dostoievski, quanto obras basilares de alfabetização e entretenimento. Educar e aprender são tarefas desafiadoras, e dentro de uma prisão são ainda maiores os obstáculos e desafios para o educador e educando. É, portanto, necessário realizar uma análise crítica do projeto e de sua implantação dentro da situação penitenciária nacional.
PALAVRAS-CHAVE
Remição por leitura, educação, Autodidática
  DIÁLOGOS DA NÃO-VIOLÊNCIA: UMA ANÁLISE ACERCA DO PAPEL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA (RE)CONSTRUÇÃO DA ÉTICA NO DIREITO PENAL JUVENIL Págs 292 - 310 PDF
Tuanny Soeiro Sousa
RESUMO
O presente trabalho se propõe a analisar se o direito penal juvenil, inaugurado pela Doutrina da Proteção Integral como uma possibilidade de devolver humanidade ao jovem autor de ato infracional, é de fato uma resposta efetiva no trato da concretização de direitos humanos e fundamentais de adolescentes, uma vez que o sistema penal vem sofrendo fortes críticas acerca do seu modo de atuação. Pensa-se através dessa prerrogativa, que a Justiça Restaurativa pode oferecer uma melhor resposta a esse problema, não só suavizando os efeitos negativos advindos das engrenagens que aplicam Direito Penal, como também somando métodos positivos e não-violentos na resolução de conflitos, devolvendo a voz aos protagonistas, incitando o diálogo e estimulando a conciliação entre as partes.
PALAVRAS-CHAVE
Justiça Restaurativa, Direito Penal Juvenil, Sistema Penal, Ética na alteridade, Direitos humanos, Direitos Fundamentais.
  GLOBALIZAÇÃO E POLÍTICA CRIMINAL DESIGUAL Págs 311 - 331 PDF
Karyna Batista Sposato, Vilobaldo Cardoso Neto
RESUMO
O presente artigo pretende analisar o impacto da globalização para a inflação legislativa em particular, na esfera penal. Este fenômeno, já antes denominado expansionismo ou expansão, pode ser caracterizado pela criminalização de condutas culminando na criação de novos tipos penais e no endurecimento da resposta punitivo-repressiva estatal à prática de diferentes delitos. Essa expansão de natureza penal reflete a sensação de insegurança que permeia a contemporaneidade, e que, por vezes, motiva Estados a adotarem medidas politico-criminais próprias de um verdadeiro direito penal máximo, como é o estabelecimento do Direito Penal do Inimigo. Por fim, busca-se demonstrar que tais medidas configuram uma política criminal desigual, ferem direitos humanos e enfraquecem o Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE
Globalização, expansionismo penal, Política Criminal
  IMEDIATISMO ESTATAL E O FENÔMENO DA INFLAÇÃO LEGISLATIVA PENAL Págs 332 - 357 PDF
Vanessa Rui Fávero
RESUMO
Atualmente é facilmente perceptível que a soma da esperteza do legislador com a ignorância de grande parcela da população, não só não tem surtido efeito em relação aos alarmantes níveis de criminalidade, como também vem evidenciando uma manifesta falha nas opções estatais eleitas – quais sejam – medidas imediatistas, na grande maioria das vezes. Nesse diapasão, é essencial a realização contínua do sopesamento de valores sempre na busca da visualização da efetividade das medidas propostas, que não podem ser tomadas única e exclusivamente com cunho imediatista e passional, através da elaboração de uma legislação simbólica para conferir ilusória sensação de maior segurança. Deve o Estado, antes de qualquer coisa, sempre considerar as consequências maléficas da drástica intervenção do direito penal e almejar uma atuação estatal coordenada, em que todas as engrenagens da máquina do Estado efetivamente funcionem e desempenhem seus respectivos papéis, distribuindo de forma mais ordenada o ônus do tratamento da problemática dos conflitos sociais sem depositar em determinado setor responsabilidades que ele, sozinho, não pode assumir. Na assunção de sua responsabilidade na contenção de conflitos sociais, não deve o Estado esquivar-se com a adoção de medidas imediatistas, mas prezar sempre pela implementação de políticas públicas fortes e engajadas com a realidade social que visa tutelar.
PALAVRAS-CHAVE
Política Criminal, imediatismo estatal, inflação legislativa, efetividade das medidas propostas, políticas públicas.
  IMPLEMENTAÇÃO DIFERENCIADA DA LEI: A CIFRA NEGRA DA TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR Págs 358 - 373 PDF
Tiago Misael De Jesus Martins
RESUMO
Busca-se investigar as causas de fragilidade da tutela penal do consumidor e os motivos da implementação diferenciada da lei penal em função da classe social do fornecedor. Para tanto, lança-se mão da teoria de Edwin H. Sutherland sobre a criminalidade do colarinho branco como modelo criminológico que melhor explica a relação entre a benevolência da lei penal aos crimes econômicos e a cifra negra dessa espécie de delitos. Entende-se que a horizontalização da Justiça no Século XXI perpassa a investigação e superação do paradigma de benevolência com que ainda é tratada a criminalidade econômica pela legislação e pelo sistema de justiça penal, a despeito de suas devastadoras consequências sociais.
PALAVRAS-CHAVE
Tutela Penal do Consumidor, criminologia, Criminalidade do colarinho branco, Teoria da Associação Diferencial.
  MÍDIA E A INFLUÊNCIA NO SISTEMA PENAL Págs 374 - 397 PDF
Rodrigo Lima E Silva
RESUMO
O presente artigo pretende apresentar dados que indicam a influência da mídia na criminalização primária e secundária e o estímulo da atuação de um populismo punitivo exacerbado para alcançar o conceito de “justiça” construído na opinião pública pela mídia. Utilizada como instrumento de manipulação, a mídia reordena percepções e estimula novos modos de subjetividade, com todas as suas vantagens e/ou desvantagens, colocando em perigo os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, fazendo com que o direito brasileiro se aproxime de movimentos punitivistas. Na conclusão, o artigo apresenta novas questões que ampliam o debate do tema, permitindo a possibilidade de novas discussões teóricas, sem deixar de se posicionar sobre o tema desenvolvido no artigo.
PALAVRAS-CHAVE
opinião pública, Mídia, DIREITOS E GARANTIAS
  MODERNIDADE RECENTE E A CRIMINOLOGIA DA EXCLUSÃO Págs 398 - 420 PDF
Hugo Leonardo Rodrigues Santos
RESUMO
A sociedade, na modernidade recente, apresenta características bastante diferenciadas, com relação a períodos pretéritos. Nos tempos atuais, há uma enorme exclusão social, com um constante crescimento da privação relativa (desigualdade socioeconômica), não obstante a ocorrência ocasional de crescimento econômico, em termos absolutos. Nesse contexto, surgiram novas teses criminológicas, dando conta de explicar a criminalidade por meio de parâmetros distintos dos paradigmas anteriores. Dentre esses, destacam-se a criminologia da vida cotidiana e a criminologia do outro. A primeira teoria ensaia uma administrativização do controle punitivo, abdicando da resolução dos problemas sociais que resultam em aumento de violência na sociedade. Já o segundo modelo tenta justificar o aumento de rigor punitivo, explicando que existiriam diferenças essenciais entre as pessoas, e que por isso os indivíduos mais perigosos mereceriam ser punidos com maior rigor. Este artigo tem por objetivo desvelar essas duas teses criminológicas, demonstrando que ambas não se sustentam logicamente. Isso, porque não possuem fundamentos científicos, servindo apenas como ideologia para sustentar o crescimento do sistema criminal. Desse modo, acabam por contribuir para o agravamento dos problemas sociais existentes na sociedade atual, por meio da indevida legitimação de um controle punitivo seletivo e excludente.
PALAVRAS-CHAVE
modernidade recente, criminologia da exclusão, criminologia da vida cotidiana, criminologia do outro.
  O PESO DA MÁSCARA: A AUSÊNCIA DE PADRÕES DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO JUDICIÁRIO NOS JULGADOS DE DROGAS Págs 421 - 446 PDF
Maurilo Miranda Sobral Neto
RESUMO
O presente trabalho se propõe analisar a atuação do Judiciário, através de uma pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, observando seu respectivo papel como ator na política criminal de drogas no país. Perquire-se, diante da repetição de casos, ao longo de anos de vigência das várias legislações que legitimam a política de guerra às drogas no Brasil e décadas de vigor do Código Penal Brasileiro, a ausência de padrões de análise na atuação do Judiciário e seu respectivo papel como ator na política criminal de drogas no país, visto que mesmo diante da intensidade punitiva e repressiva do estado na política de combate às drogas, houve no decorrer dos anos um aumento no acionamento do Judiciário nos crimes de drogas, em virtude do crescimento de condutas delitivas envolvendo tais crimes. Entretanto, em que pese tal recorrência na atuação do Judiciário, suas decisões tem sido apoiadas em critérios vagos da lei de modo a instituir ilegalidades que vão de encontro à dignidade pessoa humana e às diretrizes do regime democrático. Destarte, diante dos casos de drogas, incorreria o Judiciário na legitimação de atos exclusivamente punitivos e repressivos sustentando a máscara fria do simbolismo penal?
PALAVRAS-CHAVE
Política de guerra às drogas, Simbolismo Penal, estado de exceção
  O QUE VALE A PENA? O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA NO ENCARCERAMENTO DE “AGRESSORES” E SEUS EFEITOS COLATERAIS SOBRE A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Págs 447 - 469 PDF
Carolina Salazar Larmee Queiroga De Medeiros, Marilia Montenegro Pessoa De Mello
RESUMO
O presente artigo se propôs a analisar, sob a égide dos estudos da criminologia crítica, as repercussões do incremento punitivo da Lei Maria da Penha. Para tanto, avaliou-se o impacto de mencionada legislação no encarceramento masculino, bem como os efeitos paradoxais desse aprisionamento, promovido em nome de uma suposta proteção, sobre as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. Para sustentar as hipóteses defendidas, foram apresentados resultados da pesquisa de campo realizada no Juizado da Mulher da cidade do Recife, bem como dados de pesquisas de âmbito nacional. Assim, constatou-se que, como regra, o discurso penal é inapropriado para o enfrentamento problemas domésticos e familiares, porque ignora as origens do conflito, penaliza as mulheres vítimas e, simbólica e seletivamente, vai atrás de um culpado para impor-lhe uma pena.
PALAVRAS-CHAVE
Violência Doméstica e Familiar, encarceramento, mulheres vítimas, agressor, Lei Maria da Penha.
  PUNINDO OS “INIMIGOS” - UMA ANÁLISE DA CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA DE TRAFICANTES DE DROGAS Págs 470 - 499 PDF
Vitória Caetano Dreyer Dinu
RESUMO
Embora haja, na seara penal, uma orientação interpretativa no sentido de redução de danos, buscando conter o poder punitivo sobre os indivíduos, observa-se uma tradição inquisitória e punitivista, que torna os juízes reticentes na implementação das modificações democráticas da Constituição de 1988. No que tange especificamente às penas aplicadas aos réus do delito de tráfico de entorpecentes – crime escolhido, em virtude da caracterização do traficante como inimigo maior da sociedade de bem –, as consequências desse desdém às normas postas são ainda piores, constatando-se uma exacerbação do poder punitivo estatal e a seletividade do sistema penal brasileiro. Os magistrados, assim, com base nesse discurso o qual endemoniza o traficante, passam da discricionariedade permitida pela dosimetria para a arbitrariedade, numa transição sutil que nega os valores constitucionais e a estigmatiza um segmento social como criminoso. E tal fenômeno apresenta-se ainda com mais força quando se verifica a fluidez dos conceitos, exatamente o que ocorre na análise da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena, marco escolhido diante da abertura do termo e pelas confusões conceituais. Desta feita, sob o marco teórico da criminologia crítica, passa-se à análise de sentenças condenatórias por tráfico de drogas das Justiças Federal da 5ª Região e Estadual de Pernambuco. O que se constata são penas aplicadas de forma exagerada e o claro exercício das funções latentes do direito penal. Faz-se imprescindível, pois, uma consubstancial mudança na mentalidade dos agentes do sistema jurídico-penal, sempre tendo em vista um atuar comprometido com a efetividade constitucional.
PALAVRAS-CHAVE
Dosimetria da pena, culpabilidade, tráfico de drogas, punitivismo.
  TEORIA AGNÓSTICA DA PENA: FUNDAMENTOS CRIMINOLÓGICOS PARA UMA TELEOLOGIA REDUTORA DESDE A MARGEM Págs 500 - 529 PDF
Adrian Barbosa E Silva
RESUMO
Partindo da análise da experiência histórica da violência estrutural do sistema penal brasileiro, situado na periferia planetária latino-americana, o presente estudo objetiva analisar as bases criminológicas das estratégias de legitimação do sistema penal centradas na dogmática das teorias da pena, mormente as pretensões justificacionistas, desde o referencial da teoria crítica do controle social em criminologia (criminologia crítica), almejando verificar as condições de possibilidade e impactos de uma teoria agnóstica (ou negativa) da pena, desde o horizonte realista marginal, enquanto resposta crítica de redução de danos oriundos da manifestação do potentia puniendi na era do grande encarceramento.
PALAVRAS-CHAVE
Teoria Agnóstica da Pena, criminologia crítica, Realismo Marginal, GARANTISMO, Redução de danos.
  TIPIFICAÇÃO PENAL DO USO DE DROGAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À LIBERDADE E À VIDA PRIVADA Págs 530 - 553 PDF
Rafhael Levino Dantas, Felipe Kleber Vieira De Andrade
RESUMO
O presente artigo científico tem o objetivo precípuo de apreciar, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais à liberdade e à vida privada, a legitimidade jurídico-constitucional do ato estatal legislativo que criminaliza o uso pessoal de drogas. Para tanto, utilizam-se: (i) uma concepção de dignidade da pessoa humana que se subdivide nas perspectivas do valor inato do ser humano, da autonomia da vontade da pessoa e do valor comunitário/social; (ii) uma noção de direito geral de liberdade que se desdobra nas variantes do desenvolvimento da personalidade humana e da liberdade geral de ação humana; e (iii) uma ideia de direito à vida privada em sentido amplo que compreende, enquanto gênero, as espécies direito à intimidade e direito à vida privada stricto sensu. Conclui-se, ao final, com base nos aportes da doutrina constitucional pátria e em importantes julgados da jurisdição constitucional estrangeira, pela preponderância, ainda que sutil, dos elementos tendentes a respaldar uma política antidrogas que não tenha o usuário como foco da persecução penal.
PALAVRAS-CHAVE
Criminalização do uso de drogas, Análise constitucional, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, Direito fundamental à liberdade, Direito fundamental à vida privada.
  TRÊS FORMAS DE PUNIR: UM ESTUDO A PARTIR DA CONCEPÇÃO PUNITIVA DO MODELO PRISIONAL DE “PELICAN BAY” Págs 554 - 579 PDF
Julio Cesar Pompeu, Marlon Amaral Hungaro
RESUMO
A partir de uma análise crítica sobre o sistema punitivo contemporâneo, tendo por fulcro o modelo carcerário paradigma de Pelican Bay, na Califórnia/EUA, faz-se uma abordagem dedutiva do móvel da punição como síntese de dois modelos outrora em voga: o sistema “disciplinar” do Panóptico e o sistema de contenção dos campos de concentração nazistas. Faz-se mister o fito na concepção do sistema punitivo “pós-moderno” e a percepção de sua defasagem, a partir desse modelo prisional que trata de anular a condição de “pessoa” ao detento, uma vez que o fim institucional é meramente a exclusão de determinados grupos e o cerceamento do retorno ao convívio social. Pelican Bay é, em suma, fruto dessa sociedade – servindo, inclusive, de modelo para vindouras penitenciárias nacionais.
PALAVRAS-CHAVE
Prisão, criminologia, Exclusão social.