O presente texto tem como objetivo analisar o paradigma clássico do direito penal como violência instituidora e mantenedora do próprio direito, do encarceramento como forma de controle social e a manipulação do princípio da individualização da pena como forma de justificar a exclusão, socorrendo-se, para tanto, dos argumentos articulados pelo filósofo italiano Giogio Agamben. Buscar-se-á, nesta perspectiva, trazer a lume os pensamentos centrais sobre o estado de exceção moderno e as dificuldades encontradas em conceituá-lo no plano político ou do terreno jurídico do direito, bem como, o fato deste paradigma ter sido tratado em um primeiro momento pelo filósofo Michael Foucault fazendo uso do que ele convencionou chamar de biopoder, e na sua teoria baseado no fazer viver e deixar morrer, tendo os avanços tecnológicos como seus mecanismos de uma sociedade de controle. Sem a pretensão de esgotar o assunto, se propõe uma breve análise dos argumentos deste filósofo quanto ao controle social promovido com as novas formas proporcionadas pela tecnologia e a utilização do princípio da individualização da pena, que deveria ser uma garantia constitucional, e o que tem se mostrado é uma verdadeira manutenção da ordem de exclusão.

Este trabalho visa expor a situação em que se encontram apenadas em presídio brasileiro, situado no estado da Paraíba, que para fugirem das práticas de tortura comuns na Penitenciária Maria Julia Maranhão, se submetem a trabalho forçado em empresa privada instalada na referida unidade com autorização do Poder Executivo paraibano, sem processo licitatório, desobedecendo a Lei de Execuções Penais e ainda sem respeitar o direito das apenadas de terem sua pena reduzida em um dia para cada três dias trabalhados além de desrespeito aos direitos trabalhistas e previdenciários. Palavras-Chave: Direitos Humanos. Paraíba. Apenadas. Exploração. Tortura.

A prisão é algo que perdura durante séculos, tendo conotações diferentes ao longo da história. Nos dias atuais, é um tipo de pena cumprida no sistema penitenciário. Diante das críticas e constatações de falência dos objetivos do estabelecimento prisional, surgem outras formas de administração penitenciária. Com isso, objetivou-se analisar o modelo de gestão do sistema penitenciário, a partir da visita realizada ao Centro de Detenção Provisória do Amazonas. Para tanto, discorreu-se a respeito do instituto da prisão, mencionando seu contexto histórico e sua evolução no mundo e no Amazonas. Pesquisou-se a respeito dos estabelecimentos prisionais e seus modelos de gestão, além de explicar a respeito da participação privada nesse sistema. Com a finalidade de desenvolver o trabalho, utilizou-se de uma pesquisa explicativa e, quanto aos meios, bibliográfica. Já quanto à forma, tratou-se de uma pesquisa qualitativa. Assim, espera-se contribuir com futuras pesquisas e debates a respeito do assunto.

Este artigo tem por escopo analisar a interferência de instrumentos, como exemplo o trabalho, na modificação da realidade prisional. Partindo da ideia que fundamenta o direito de liberdade, sua mitigação frente à violação de direito alheio e a consequente aplicação de sanções penais, desenvolve-se uma observação da prática do trabalho no sistema prisional e após o cumprimento da pena. A partir daí, objetiva-se questionar a efetividade do trabalho na concretização da dignidade e da cidadania do ser humano preso, realizando-se uma análise qualitativa do assunto proposto através da pesquisa bibliográfica. Conclui-se, então, que o trabalho é uma forma eficaz de reinserção social daqueles que encontram-se privados de sua liberdade.

O artigo descreve o processo de constituição do direito à educação, como direito humano, no sistema prisional no Estado de Mato Grosso, especialmente o plano estadual de educação nas prisões. O Direito este garantido às pessoas presas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal (1988), pela Lei de Diretrizes e Bases de Educação (1996) e pela Lei de Execução Penal (1984). Problematiza algumas questões, tais como: a quem interessa a educação de jovens e adultos nos sistema prisional; como é utilizada; se em todas as unidades do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso foram implementados programas de educação. Metodologicamente, propôs-se enquanto pesquisa descritiva do universo das unidades prisionais no Estado de Mato; e, caracteriza-se quanto aos procedimentos técnicos, como um estudo de campo de uma realidade específica que é a educação na realidade prisional. E, basicamente foi realizada por meio da observação direta das atividades e entrevistas com professores, agentes prisionais, diretores das unidades, Equipe Técnica das Secretarias Estaduais de Educação e de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso como órgãos estatais cuja função é de implementar políticas para garantir o direito à educação no sistema prisional. O método de abordagem utilizado para tanto foi o Dialético no qual as contradições se explicitam e transcendem dando origem a novas contradições; postas para tanto num contexto social, político, econômico, etc. Os resultados se propõem a um diagnóstico acerca dos entraves que limitam a efetivação do direito à educação na realidade prisional.

OBJETIVO: Mostrar as possibilidades de atuação do Psicopedagogo junto ao sistema prisional, na sua responsabilidade para construir uma sociedade mais justa e no resgate da dignidade humana por meio de práticas educativas. METODOLOGIA: Concentra-se na revisão bibliográfica, faz-se um breve conceito de educação, pena de prisão e o cárcere, em seguida, acende reflexões acerca da atuação do psicopedagogo no ambiente prisional, ampliando suas possibilidades. RESULTADO: Contribuição significativa com a vasta literatura embasando o atendimento psicopedagógico junto aos reclusos com o escopo de formar cidadãos mais humanizados com o fito de reintegrá-los à sociedade.

O Brasil é um país com índice crescente de população em envelhecimento. O avanço da ciência, dentre outros fatores, tem contribuído para a melhoria de vida do brasileiro, que vive cada vez mais e melhor. Contudo, o número de agressões praticadas contra o idoso também tem alcançado índices alarmantes. É crescente o número de casos de violência praticada contra os idosos, das mais variadas formas: a física, a psicológica e a intrafamiliar. A violência tem se alastrado e contaminado o respeito do ser humano ao outro. A prática de atos violentos, torpes e brutais por filhos, netos, irmãos, parentes dos idosos parecem não reconhecê-los como pessoas, numa verdadeira negação do humano. Este artigo faz alusão à violência praticada contra o idoso, especialmente a intrafamiliar, sob o enfoque da criminologia do reconhecimento, numa perspectiva do desenvolvimento do idoso, do seu cuidador e de forma geral, da sociedade. O entrelaçamento entre criminologia do reconhecimento e desenvolvimento social é plausível através do enfoque que se dá à vítima, o idoso, mas em especial, ao seu agressor, o cuidador, identificando alguns dos fatores psíquicos adquiridos que podem influenciar ou ocasionar os atos de violência, e que trazem por consequência a não valoração e a “coisificação” do humano. A relação entre criminologia do reconhecimento e desenvolvimento social é também possível a partir da necessidade do cuidador em reconhecer o idoso, seu parente, como ser humano e a partir disso evitar atos de violência e promover o desenvolvimento social.

A abordagem realizada neste ensaio analisa a aplicabilidade dos mecanismos da Justiça Restaurativa no tratamento dos conflitos envolvendo usuários/dependentes de drogas, a partir das inovações corroboradas na Lei 11.343/06; a Lei de Drogas. Partindo-se das premissas estabelecidas, compreende-se que os mecanismos restaurativos, envoltos em um pragmatismo não formal, auxiliam na compreensão do conflito suscitado pelas partes envolvidas, de forma não invasiva, resultando na resolução da controvérsia ao mesmo tempo em que procura respeitar os direitos intrínsecos à dignidade humana, ao evitar o estigma ocasionado pela justiça retributiva, aplicada através do direito e processo penal. Diante da ótica da sociedade pós-moderna e suas crises, a aplicabilidade de novas diretrizes na resolução dos conflitos se torna emergente, de forma que busque resgatar uma constante que redefina o ser social e efetive métodos alternativos à atual dogmática jurídica penal. Desta senda, o artigo conclui que a abordagem em comento, aplicada no processo envolvendo usuários e dependentes de drogas, evita a consequente estigmatização e etiquetamento social, na medida em que restabelece as relações sociais dos atores envolvidos. Para efetivar a presente discussão, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, enquanto método de procedimento monográfico.

Esta pesquisa realiza um estudo acerca da atual política de drogas adotada pelo Brasil e suas implicações sociais e individuais, tendo como foco central a análise da opção pela utilização do sistema penal como instrumento para fazer frente à problemática das drogas e seus possíveis danos, tanto à saúde pública quanto à saúde individual, com ênfase na atual criminalização do usuário e os danos que esta opção agrega aos danos provenientes do consumo de drogas. São observadas ainda algumas barreiras impostas pelo modelo criminalizador aos dependentes na busca pelo tratamento e à possibilidade de uso terapêutico de substâncias atualmente ilícitas. Aliado a isto, o presente estudo analisa a relação entre a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente garantidos, notadamente direitos da personalidade, tendo como ponto de referência o estudo doutrinário e jurisprudencial relacionado à matéria. Da pesquisa realizada, conclui-se que a opção pela utilização do sistema penal como instrumento para enfrentar os problemas relacionados às drogas agrega mais problemas, tanto de ordem social quanto de ordem individual. Além disso, conclui-se que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal é inconstitucional, por violar o direito à privacidade, em sentido amplo, na medida em que invade os limites das opções individuais que não acarretam dano a bem jurídico de terceiros, não podendo, desta forma, sofrer interferência estatal.

O presente artigo busca investigar os pressupostos conceituais e as linhas gerais evolutivas que estão em derredor do tema do uso individual de drogas, especialmente para subsidiar os estudos criminológicos e de políticas criminais antidrogas. Para tanto, convém traçar, como passo inicial, a construção histórica do conceito de drogas. Logo após, busca-se assentar os marcos cronológicos da história da Humanidade que delimitam os principais períodos e os respectivos contextos em que o ser humano recorreu ao uso de entorpecentes. Portanto, este trabalho lançará as balizas das principais definições cunhadas sobre o uso de drogas, bem como tratará da contextualização histórica e política da abordagem que se dá ao assunto atualmente. Tudo com o objetivo de situar teoricamente os marcos conceituais e investigatórios que se entendem como norteadores necessários que precisam ser incorporados ao tratamento do tema no Brasil, como forma de colaborar com a construção de uma visão crítica acerca da prática de uso de drogas.

O presente estudo pretende refletir sobre os impactos do crescimento econômico e populacional verificado no município de Juiz de Fora nos últimos anos, tendo por objetivo contextualizá-lo com a dita “onda de violência” percebida nos anos de 2012 e 2013 e suas repercussões na sociedade. Para tanto, pretende-se analisar historicamente as consequências da falta de políticas sociais integradas para o crescimento do município desde o início do século XX, de modo a refletir sobre os reflexos decorrentes de tal processo na vida social e na segurança pública.

O presente artigo pretende realizar uma reflexão acerca da criminalidade na atual conjuntura social, principalmente em comunidades menos favorecidas e a atuação policial realizada nas chamadas ações pacificadoras. Para tanto, foi empregado o método científico-dedutivo de pesquisa bibliográfica. O objetivo geral é refletir acerca da adequação e legalidade das ações pacificadoras realizadas no Brasil com o intuito de diminuir a criminalidade praticada na sociedade atual e de que forma tal procedimento seria capaz de gerar os resultados positivos esperados. Especificamente visa analisar a observância e respeito à dignidade da pessoa humana nas situações que envolvem conflitos e no que diz respeito ao assunto relacionado à militarização da segurança pública. Restou evidenciada a importância da ação focada e consciente que atenda às necessidades sociais e respeite a dignidade da pessoa humana e pressupostos constitucionais e processuais vigentes no Estado Democrático de Direito como ferramenta fundamental para o verdadeiro respeito ao exercício da cidadania.

Este trabalho pretende apresentar, de forma sucinta, as recorrentes fragilidades do sistema policial brasileiro, na tentativa de, ao menos, fazer pensar nas possíveis causas da violência e da ineficiência das polícias, que há tantos anos assolam o país. Para isso, em um primeiro momento se apontará uma síntese de ocorrências encontradas em pesquisas sociológicas realizadas na área a fim de demonstrar a precariedade dos serviços policiais. Em seguida se abordará um aparato de inconsistências comumente visualizadas na realização dos inquéritos policiais, para, por fim, se analisar o contexto de democracia recente e o quanto os traços autoritários vividos pelas ditaduras brasileiras influenciam, até hoje, na atividade policial.

O presente artigo tem por escopo analisar a política de segurança pública do governo do Estado do Amazonas, no que tange a implantação do Programa Ronda no Bairro, analisando se o mesmo tem sido eficaz na redução da criminalidade na cidade de Manaus ou se apenas despertou um sentimento de segurança na população, examinando os índices estatísticos junto à própria Secretaria de Segurança Pública e junto à população, questionando sobre a satisfação da população com o programa, bem como se as pessoas tem se sentido mais seguras com relação à violência na cidade, após a implantação do programa, e se este está realmente aderindo à sua filosofia de polícia comunitária, qual seja de aproximação com a comunidade, com o fito de melhorar o relacionamento da instituição com a sociedade. O presente artigo é fruto de pesquisa monográfica para graduação em Direito e visa abordar um aspecto do Programa, visto ser uma política complexa que incorpora diversos olhares

O presente trabalho tem como escopo analisar os tipos penais relacionados ao trabalho sexual, mais conhecido como prostituição, para além das normas penais que balizam esta atividade lícita. A partir de uma nova leitura dos tipos penais será possível identificar a possibilidade ou não de tutela da atividade sexual comercial como forma de trabalho, sendo possível enquadrá-la como relação de trabalho e, a depender do caso, abrir espaço para a contratação de profissionais do sexo como empregados. Centra-se o presente trabalho na esfera da tentativa de proteção cada vez mais ampla ao trabalho humano, de maneira a abarcar formas marginalizadas de labor como a ora versada.

O presente trabalho trata da responsabilização penal da juventude, tendo em vista a tendência atual de expansionismo do Direito Penal e a busca por soluções mais punitivas pelo Estado brasileiro. Atualmente, o Brasil vive um contexto de violência e insegurança que pressiona os diferentes setores do Estado na busca de novas alternativas de controle social. Essas saídas, na maioria das vezes, são cunhadas pelo pragmatismo e pela falta de interesse em modificar as verdadeiras raízes do problema, refletindo na expansão do direito penal e na sua relação com a redução da maioridade penal como solução para a criminalidade juvenil no país. Neste sentido, este artigo abordará a redução da idade penal levando em consideração questões diversas e amplas, como os argumentos favoráveis, os argumentos contrários, o contexto histórico, o papel da mídia e a legislação sobre o tema, em especial, a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estatuto da Criança e o Código Penal Brasileiro.

O presente artigo procura oferecer uma análise da criminalidade do colarinho branco e seus sujeitos sob a perspectiva do pensamento criminológico crítico, particularmente no tocante à teoria criminológica de Sutherland, em busca de uma maior compreensão da seletividade do sistema penal. Compreender por qual motivo os crimes do colarinho branco dificilmente ingressam no sistema penal brasileiro, sob a perspectiva da criminologia crítica, é acima de tudo propor uma reflexão sobre as prioridades persecutórias do sistema penal brasileiro, sobre os preceitos ideológicos dos atores inseridos neste sistema e, quem sabe destacar a necessidade de uma maior proporcionalidade na distribuição da Justiça penal, que se ocupa de forma prioritária e quase exclusiva na persecução dos pobres marginalizados e estigmatizados.

O presente artigo se propõe a analisar os referenciais teóricos que tratam a expansão do Direito Penal como consequência do eficientismo, a fim de verificar se a criação dos crimes contra as relações de consumo, no contexto político de alguns países da América Latina, pode ser caracterizada como uma concretização desse fenômeno. Observa-se que, em certos países, a expansão penal para a seara do consumidor – até então exclusivamente cível – é coerente com outras legislações e com políticas criminais repressivas e violentas que caracterizam os modelos eficientistas. Dessa forma, a criminalização nas relações de consumo seria apenas mais uma peça no maquinário da estrutura criada pelos movimentos de lei e ordem.

Os movimentos feministas, visando o “empoderamento”, demandaram maior enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/2006. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é inapropriada para os problemas domésticos e familiares, manifestando-se um simbolismo penal. O presente trabalho se propõe a evidenciar, sob a égide da Criminologia Crítica, os objetivos declarados de punição criminal da Lei Maria da Penha. Para tanto, fez-se necessário situar o papel da mulher no direito penal brasileiro, destacar a trajetória dos movimentos feministas, analisar as formas de resolução de conflitos domésticos introduzidos pela Lei 11.340/2006 e, por fim, investigar as reais funções da referida lei no enfrentamento da criminalidade doméstica de gênero. Foi fundamental, ainda, trazer dados da realidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os argumentos utilizados nos embates travados na academia e nos Tribunais relativos ao recrudescimento no tratamento dos conflitos domésticos e familiares.

A justiça restaurativa é apontada na literatura anglo-saxã como um dos mais significativos desenvolvimentos da justiça criminal das últimas décadas, bem como do pensamento e da prática criminológica contemporânea. De fato, fora do Brasil, o movimento restaurativo tem invadido ambientes acadêmicos e não acadêmicos, com uma oferta crescente de cursos, eventos e publicações dedicados ao tema, e com leis e discursos políticos cada vez mais engajados e atentos à possibilidade restaurativa de abordagem dos conflitos. Diante da realidade estrangeira, a literatura nacional tem reclamado que o espaço acadêmico para debates sobre a justiça restaurativa ainda é restrito no Brasil. Impende destacar, entretanto, que a justiça restaurativa, além de relativamente desconhecida dentro do País, ainda constitui um modelo muito confuso fora dele. Com efeito, ainda são muitos os problemas em torno dos fundamentos teóricos da justiça restaurativa, de modo que não existe uma “teoria restaurativa” pronta e acabada, a ser traduzida e transplantada para o Brasil. Nesse ínterim, e com base em extensa revisão bibliográfica, mormente de textos publicados fora do Brasil, o presente artigo pretende trazer à baila algumas dessas questões ainda não respondidas a contento de críticos ou defensores da justiça restaurativa, principalmente no que diz respeito às imprecisões acerca da natureza da justiça restaurativa, da sua posição em relação ao sistema de justiça criminal, do seu apelo à comunidade, e dos perigos ou riscos atrelados à empreitada restaurativa.

O presente texto objetiva analisar a significação subjetiva e déficit democrático no controle social. Para tanto, busca trazer aspectos referentes à consolidação das relações na sociedade complexa e seu consequente reflexo nas normas legislativas penais. A problemática exsurge da provocação acerca da relação entre o déficit democrático e a formação subjetiva de um “criminoso” que cria situações consideradas nocivas para a sociedade. Dividido em três momentos conexos, o texto aborda primeiramente a existência de um sujeito “criminoso”, um indivíduo que pertence a grupos ou fatores considerados de risco; seja pela propensão (escola positiva) ou pela seletividade (criminologia crítica). Após, parte para uma análise de como uma construção democrática conduziria a uma pacificação na sociedade, porém com o alavanco e a mobilização sociais permitidas por alguns processos democráticos, algumas pessoas que antes em certa medida seriam colhidas pelo sistema penal, terminam a passar para um lado (mesmo que imaginário) não selecionável. Finalmente, examina como as atuações de programas penais consequenciais (linha dura, tolerância zero, lei e ordem, entre outros) atuam apenas sobre o comportamento final, replicando mitos e afirmando que as causas da criminalidade são impossíveis de conhecer.

Os movimentos sociais no Brasil – dentre eles as manifestações de rua – têm como finalidade pleitear direitos considerados fundamentais, sejam de caráter individual, social, político ou econômico. De meados de 2013 até os dias atuais, esses movimentos da sociedade recrudesceram, motivados por outras questões mais complexas, como o descrédito nas instituições, a ausência de representatividade política, a leniência estatal em setores fundamentais da sociedade (educação, saúde, transportes e segurança pública), dentre outros. Verificou-se, da mesma forma, uma estruturação desses movimentos, de caráter profissional. Nesse mesmo ano de 2013 foi publicada a Lei n. 12.850, revogando a Lei n. 9.034/1995, definindo organização criminosa, bem como trazendo ao ordenamento jurídico disposições materiais e processuais sobre o tema. Diante de tal cenário social e legislativo, e fazendo-se uma vinculação dessas manifestações de rua com a nova legislação em vigor, questiona-se em que medida as manifestações sociais podem ser orquestradas por organizações criminosas. O presente trabalho aborda, em sua parte inicial, as recentes manifestações de rua no Brasil. Em seguida, disserta sobre a Lei das Organizações Criminosas. Por fim, analisa a possibilidade de coordenação e participação de organizações criminosas em manifestações de rua, com o fim precípuo de obtenção de vantagem de qualquer natureza diversa da financeira. Na parte final do trabalho se discute até que ponto essa consubstanciação jurídica – com o fim de enquadramento delitivo – entre organização criminosa, manifestações de rua e a ampliação do conceito de “vantagem de qualquer natureza” pode ser considerada como ativismo judicial e não garantismo.

Neste trabalho realizou-se um estudo comparativo entre as estratégias de política criminal de controle dos protestos populares na história do Rio de Janeiro. Para tanto fez-se um cotejo entre as medidas repressivas utilizadas pelo Poder Público em três manifestações que tiveram como estopim uma atitude governamental que afetou diretamente o cotidiano da população: a Revolta do Vintém (28 de dezembro de 1879 a 04 de janeiro de 1880), a Revolta da Vacina (10 de novembro de 1904 a 16 de novembro de 1904) e as Jornadas de Junho (a partir de junho de 2013). A diferença entre as medidas utilizadas na sociedade monarquista escravista e no período republicano estão na forma de utilização da violência e supressão de direitos por meio do sistema penal.

RESUMO: Atualmente, nas principais democracias ocidentais do século XXI, se vive os efeitos de uma “ordem de mercado” responsável pela mudança das noções do digno, indigno, tolerável, intolerável, justo e injusto, promovendo uma nova “forma de ser” do Direito. O presente artigo buscou verificar se a atual “forma de ser” resulta de transformações no Direito, decorrentes do neoliberalismo enquanto racionalidade política, partindo da percepção de que os objetivos e necessidades do liberalismo conduziram à transformações que resultaram na “forma de ser do Direito no Estado burguês”. Como metodologia, a análise de assuntos percorridos na visualização das relações de poder em Michel Foucault, como os “protocolos de verdade” no liberalismo, e neoliberalismo, além das mudanças nos papéis desempenhados pelo Direito, por meio de pesquisa bibliográfica. Ao final, será possível notar que diariamente nas Universidades, a insistência acadêmica de interpretar o homem e a sociedade pelo ultrapassado viés do “contratualismo” impede a percepção de que nos dias de hoje o mercado passa a ser o responsável pela criação da verdade, sendo o criador do Direito Público impedindo o alcance de um Direito “mais justo” principalmente na criação de da legislação e políticas criminais, em que o homem não é centro da preocupação. É necessário um novo Direito.