O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Diante de sua essencialidade, o presente artigo conceituará o termo saúde e apontará os princípios que o norteiam. Analisar-se-á, na ordem jurídica brasileira, o papel do Estado na implementação da saúde, conceituando para tanto as políticas públicas e demonstrando sua implementação nos três níveis da federação. Verificar-se-á, ainda, como se dá a intervenção do Judiciário em questões de saúde, observando os limites de sua atuação e indicando os julgados mais recentes acerca do tema. Ver-se-á que judicialização tem se demonstrado um importante fator de integração, de concretude e de democratização, porque não dizer de justiça social, mormente quando as soluções dadas nas demandas atendem ao comando constitucional de acesso universal, com vistas aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade, de modo a atender ao essencial, individualizado ou não, sem prejudicar o atendimento coletivo.

RESUMO Atualmente o desenvolvimento das nanotecnologias, mais precisamente na área da nanomedicina - envolvendo dispositivos médicos e fármacos - pode ser compreendido como uma alternativa viável considerando a necessária relação custo/benefício em uma estratégia de enfrentamento e atendimento às demandas de saúde pública. Com esse elemento relativamente novo, se pretende analisar a efetividade dos direitos fundamentais sociais, especificamente o direito à saúde, esculpido de forma direta na Constituição Federal Brasileira, considerando, por um lado, as ainda desconhecidas e ilimitadas possibilidades proporcionadas pelas nanotecnologias, e por outro, a realidade da vida que apresenta graves problemas de efetividade da Constituição, fazendo com que milhares de pessoas ficam sem o atendimento às necessidades básicas. Tem-se, assim, a necessidade de se buscar uma alternativa para essa equação, que tem por um lado, a necessidade de efetivação do direito fundamental à saúde, e por outro, a ausência de uma política criteriosa, equânime e universal para a sua efetivação. Uma alternativa poderia ser as nanotecnologias, mais precisamente a nanomedicina.

O presente artigo tem como objetivo o enfrentamento das questões jurídicas e políticas que envolvem a tutela jurisdicional quando esta passa a ser provedora, em âmbito individual, do direito fundamental à saúde. O estudo é descritivo e utiliza-se da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. São abordadas questões relativas à compatibilidade das medidas satisfativas de efetivação do direito à saúde, com os valores de igualdade e universalidade preconizados pela Constituição Federal brasileira. Analisa-se a questão da tendência de respeito aos precedentes judiciais que, neste contexto, pode representar a garantia da igualdade nas decisões judiciais, mas ao mesmo tempo um insustentável gravame na escassez de recursos públicos. Inicialmente, aborda-se o desenvolvimento do direito à saúde e a previsão constitucional do princípio da igualdade como valor fundamental do Estado Democrático brasileiro. O problema concentra-se na substituição sistemática das decisões políticas fundamentais de efetivação dos direitos sociais por decisões judiciais em âmbito individual, em razão da administração pública, não raras vezes, deixar de alocar recursos de maneira a viabilizar o cumprimento e a efetividade do direito à saúde. Considera-se finalmente, que esta substituição das políticas públicas de acesso igualitário e universal às ações e serviços de saúde pelas decisões judiciais, em âmbito individual, habitualmente o fazem sem a observância necessária dos princípios balizadores do Estado democrático, dentre eles o princípio da igualdade. Aponta-se, em conclusão, a tutela coletiva promovida pelos legitimados e por meio dos instrumentos constitucionalmente previstos para readequação das políticas públicas, como o mais igualitário caminho a ser seguido de respeito à igualdade na prestação estatal, também pelo acesso igualitário à justiça, de maneira mais equilibrada e certamente com maior e mais efetiva contribuição para a melhoria da saúde no Brasil.

No Brasil, os cidadãos acometidos de transtorno mental, somente com o advento da Lei 10.216/2001, tiveram seus direitos e proteção garantidos. Antes, ocorria o afastamento em hospícios, longe da família e da sociedade por serem considerados perigosos. Tendo o Estado a obrigação de destinar recursos públicos para a realização de Políticas Públicas, promoveu ações, como: ‘De volta para casa’; Cartilha do Ministério Público Federal; Bolsa-auxílio para doentes mentais, que consiste em ajuda mensal de R$ 240,00 para os portadores de transtornos mentais recém saídos de hospitais psiquiátricos de longas internações; Centros de Atenção Psicossocial; outros. No Município de Curitiba, a Secretaria de Saúde possui serviços especializados para a saúde mental, como: Centros Municipais de Urgências Médicas – CMUM’S para atendimento de situações de emergências, ambulatórios especializados que oferece consultas individuais.

Este trabalho tem como objetivo analisar a política pública de tratamento e repressão ao consumo do crack. Sobretudo no que se refere às políticas públicas de internação compulsória, dando destaque à eficácia do tratamento e a compatibilidade dele com o direito de liberdade e a dignidade da pessoa humana. Fica claro que a internação compulsória, em si, não é contrária a legislação existente, muito menos ofende direitos fundamentais. Ao contrário, se aplicada em conformidade com as prescrições médicas dos especialistas e apenas como uma das etapas do tratamento, não há dúvida, é positiva para a recuperação do viciado em crack, resgatando a dignidade perdida. Neste sentido, deve ser observado o princípio da liberdade, pois a internação compulsória busca o tratamento e recuperação do usuário viciado, não devendo ser vista como mera forma de segregação da sociedade do drogadito, o que levaria a referida política pública a se configurar em mera pratica higienista.

O presente trabalho consiste em uma análise sistemática dos caracteres jurídicos, políticos e sociais que, na contemporaneidade, conformam um dos mecanismos centrais de atuação da Administração Pública brasileira voltada à efetivação dos Direitos Fundamentais, sobretudo, dos direitos sociais, econômicos e culturais: as políticas públicas. Nesse contexto, a internação compulsória de dependentes químicos tem sido promovida pelos estados brasileiros como uma aposta dos governos locais para a diminuição do índice de dependência química e, automaticamente, da criminalidade. A proposta visa acabar com os grandes centros de tráfico, consumo de drogas e meretrício, popularmente conhecidos como “cracolândias”, utilizando o método que consiste em internar os toxicômanos em centros de recuperação de dependência química sem sua anuência, sequer de seus familiares. A Administração Pública vem adotando o procedimento de internação compulsória, previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei nº 10.216/2001, por analogia, já que na referida lei não há previsão expressa de aplicação para dependentes de tóxicos, mas, tão somente, para portadores de transtorno mental grave. Neste contexto, o presente trabalho irá abordar os aspectos controversos e as possíveis consequências jurídicas acerca do procedimento de internação compulsória, que utiliza a Lei nº 10.216/2001 por analogia in malam partem aos dependentes químicos, sob a ótica constitucional de proteção às liberdades dos indivíduos (Neoconstitucionalismo).

O presente artigo resulta de levantamento de casos julgados pelo Tribunal Marítimo e tem como uma das principais fontes de inspiração a atuação da Defensoria Pública da União no combate ao escalpelamento. Em um primeiro momento, relato o fenômeno do escalpelamento na região amazônica, desconhecido no centro-sul do país, e de graves consequências para as vítimas, que sofrem grande trauma físico e psíquico. Ato contínuo, delimito os direitos fundamentais envolvidos no caso, bem como os meios disponíveis para o seu controle judicial. Por fim, apresento algumas práticas relevantes, adotadas pela sociedade civil ou pelo Estado, que têm o potencial de erradicar o escalpelamento.

Os sistemas de saúde pública são indicativos do grau de proteção social que cada Estado mantém e sua análise comparada pode revelar congruências e diferentes respostas ao desafio de garantir-se o direito social à saúde. A Suécia destaca-se como um Estado Social de Direito, notabilizando-se por sua assistência aos cidadãos; no caso da política de medicamento, a acessibilidade do usuário é prevista em termos de cobertura e de abrangência. Não obstante haver a distribuição gratuita de medicamentos, especialmente a públicos vulneráveis, pratica-se seletivamente a coparticipação e o reembolso. E, mormente os avanços sociais da política, o desafio governamental refere-se ao grau de autonomia de sua indústria farmacêutica (devido ao monopólio estatal no setor). Partindo do modelo sueco, analisa-se a política de medicamento no Brasil, onde se garante o acesso do usuário aos medicamentos adquiridos e fornecidos distintamente por cada ente federado, numa tendência à descentralização, com ênfase na atenção primária. Evidencia-se, ainda, a necessidade da intervenção judiciária nesta política pública, como mecanismo para garantir o direito de acesso a medicamentos.

O presente trabalho busca a análise das políticas públicas de distribuição de medicamentos sob a teoria dos graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade e a possibilidade de controle jurisdicional de tais atos. Para tanto, foram analisadas as principais normas que disciplinam o direito à saúde e a assistência farmacêutica no ordenamento jurídico brasileiro, por meio de pesquisa teórica, bem como foi apresentado o entendimento acerca da discricionariedade administrativa à luz de diversos autores, inclusive a mais moderna doutrina, para que, a partir do confronto dessas ideias, fosse possível estabelecer a legitimidade do controle jurisdicional sobre tais atos. Foi possível concluir que as políticas públicas do direito à saúde são elaboradas utilizando conceitos indeterminados, de forma que o administrador, no caso concreto, deve buscar o alcance das expressões. Conforme seja a conduta do administrador será ou não cabível o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

Nas últimas décadas em especial, a população urbana vem alcançando altos índices de crescimento em nosso país, acompanhado por inúmeros problemas, dos quais é possível destacar a segregação socioespacial, a crise habitacional, a exclusão social, a violência urbana e a queda da qualidade de vida. Neste contexto, emerge a importância da construção de ambientes sociais, sob a esfera da cidade saudável e da moradia digna, favoráveis à promoção da qualidade de vida e da saúde. O tema proposto é analisado a partir do estudo da cidade de Niterói, no Rio de Janeiro, durante o período de 1989 a 2012 enfatizando a alteração do significado de cidade, saúde e habitação ocorrida no Ocidente a partir da década de 1970, o percurso histórico da urbanização do município, as políticas urbanas de diferentes perspectivas implementadas e os projetos inovadores direcionados à moradia digna e à promoção da saúde. Neste cenário constata-se que, apesar das diferentes políticas públicas implementadas no município, a tendência ao modelo excludente de urbanização se mantém, incompatibilizando-se com a construção de ambientes sociais saudáveis. Ressalta-se, assim, a importância da aplicação dos reais conceitos de cidade e de moradia de forma que, por meio deles, se promova a saúde assegurando uma vida com qualidade aos cidadãos.

O objetivo central deste artigo é, através da Jurimetria, analisar os Processos de Usucapião em uma das Varas Judiciais do Foro Regional de Vila Mimosa, Comarca de Campinas. A Jurimetria deve ser compreendida aqui como uma metodologia de estudos dos dados constantes no Poder Judiciário, a qual, conjuga Direito e Estatística. Para melhor conhecer o que é a Jurimetria será realizado um estudo de caso sobre as políticas públicas municipais de habitação da zona oeste e sudoeste da cidade Campinas. Os dados coletados nos autos permitem reconstruir a história do desenvolvimento urbano de Campinas e apontar as falhas da administração pública, contribuindo para a melhoria de futuras Políticas Públicas do setor habitacional.

A presente pesquisa visa trazer à reflexão as novas perspectivas do Direito Agrário moderno a partir do avanço da agricultura e das novas relações travadas entre diferentes atores sociais que não somente os envolvidos na redistribuição de terra através da Reforma Agrária. O Direito Agrário clássico, por outro lado, consagrado como ramo autônomo do Direito após a Emenda Constitucional nº. 10 de 1964, firmou-se no sentido de buscar respostas satisfatórias aos reclames de justiça distributiva exigidos pelos diversos movimentos sociais da época que não aceitavam o tratamento absolutista ainda dado à propriedade privada por um Direito Civil ainda fortemente influenciado pela visão europeia advinda do Código Napoleônico de 1804. Quando a crise social forçou a reformulação do que se entendia por propriedade privada, obrigando o legislador a limitá-la e a condicioná-la ao cumprimento de requisitos que privilegiassem o bem da coletividade, foi possível perceber a gênese da mudança de um paradigma ultrapassado para outro emergente e que viesse trazer novas perspectivas para tão relevante ramo do Direito como é o Direito Agrário que acaba por se entrelaçar com direitos intimamente ligados à dignidade da pessoa humana reclamando constante estudo e discussão para melhor compreensão de seus institutos. Esta nova faceta do Direito Agrário, voltada à regulação de novas situações trazidas pelo avanço da agricultura, pela globalização dos mercados e pelos reflexos negativos da busca por crescentes recordes de produtividade, acaba por se vincular ao surgimento do direito humano à alimentação criando um novo objeto de estudo chamado Direito Agroalimentar.

O presente trabalho objetiva discutir a relação entre o orçamento público e a efetivação dos direitos sociais na nova ordem constitucional brasileira. A partir do entendimento de que a Constituição de 1988 consagrou valores do Estado Social, pretende-se analisar qual o papel que o orçamento público deve cumprir para garantir a concretização dos valores constitucionais, em especial aqueles ligados ao objetivo de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais e regionais existentes no Brasil. Compreendido o papel do orçamento, objetiva-se ainda verificar a consagração dos direitos sociais sob a luz da teoria da Constitucionalização Simbólica de Marcelo Neves. O método da pesquisa utilizado é o da revisão bibliográfica. Será adotada a vertente jurídico-sociológica e o raciocínio dialético para responder ao problema proposto

O presente artigo tem por objetivo estudar o papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais sociais e a discussão sobre uma possível afronta ao princípio da separação dos Poderes. Uma vez que o Poder Judiciário, para efetivar os direitos fundamentais sociais, precisa atuar em determinados casos intervindo na esfera dos outros poderes. Para esta análise o artigo verifica concepções de direitos fundamentais sociais, a diferença entre o ativismo judicial e a judicialização, bem como o princípio da separação dos poderes. Partindo destas noções iniciais analisa quando, e se, a atuação do Poder Judiciário é considerada uma afronta ao princípio da separação dos poderes.

O presente artigo tem como objetivo oferecer um olhar para a Teoria da Justiça e algumas noções de dignidade da pessoa humana, a fim de abordar uma reflexão sobre o tema das políticas sociais, com foco no modelo de ação afirmativa, modestamente inspiradas no conceito de justiça formulado por John Rawls. O ponto central resume-se a verificar se as ações afirmativas podem ser justificadas sob o olhar da Teoria de Rawls. Este estudo é conduzido a partir e como resultado de uma pesquisa bibliográfica, na qual se aplicou o método analítico-interpretativo e que procura justificar a apresentação de um debate atual sobre as políticas públicas temporárias, de natureza igualitária lato sensu, que afirmem o pluralismo e a diferença como necessários e, por vezes, como destinatários e potenciais beneficiários dessas políticas. O trabalho, é claro, não tem efeito conclusivo, pela absoluta impossibilidade de tratar o assunto com tal nível de profundidade em um artigo introdutório, como se propõe a ser, de forma tão abrangente. O que se faz especialmente justificado pela necessidade de colher uma abordagem sobre consagrada teoria, por sua importância no contexto dos direitos fundamentais como um todo, e mais setorialmente, quanto à questão da igualdade substantiva.

O presente artigo tem o objetivo de analisar algumas das políticas públicas brasileiras mais relevantes instituídas com o advento da Constituição Federal de 1988 que tentam inserir a população negra na vida social e econômica do país, na tentativa de eliminar a desigualdade social que se verifica entre os negros e as demais etnias que compõe a sociedade brasileira. As cotas raciais estabelecidas nas principais universidades do país, bem como as leis que também estabelecem cotas raciais nos concursos públicos direcionados aos negros são os principais objetos do estudo aqui apresentado. A seleção dessas políticas públicas é ponderada com o intuito de refletir se o Estado deveria estabelecer critérios mais objetivos quando da aplicação dessas ações afirmativas estatais. Além de realizar uma análise jurídica, principalmente ao que tange os principais princípios constitucionais que norteiam a administração pública, há também uma ponderação na questão histórica e sociológica, sopesando a ausência de políticas públicas do Estado brasileiro na inserção dos negros na sociedade de forma digna e prudente quando da abolição da escravatura no século XIX. Com o intuito de associar e ilustrar de forma histórica e sociológica por qual razão os negros estão em situação tão menos favorecidas que outras etnias da sociedade brasileira, uma parte do estudo se destina a descrever qual foi a situação social e econômica que a maioria da população negra enfrentou após a abolição da escravidão em 13 de maio de 1888 com a assinatura da Lei Áurea com um apanhado histórico e social daquela época.

O artigo aborda as relações entre felicidade e desenvolvimento social. A partir da análise dos aspectos subjetivo e objetivo da felicidade, através do percurso histórico que tem início na Antiguidade de Aristóteles (1984) e prossegue até a Modernidade de Baumann (2001), singularmente definida de “Modernidade Líquida”, enfoca a positivação da felicidade em ordenamentos jurídicos diversos e a ideia de sua inserção no texto constitucional brasileiro pela Proposta de Emenda Constitucional n. 19 de 2010 (PEC 19/2010). A perspectiva da felicidade como indicador de desenvolvimento social é sustentada diante da concepção plural do desenvolvimento enquanto processo de expansão das liberdades e capacidades humanas, aliado ao necessário desenvolvimento enquanto crescimento econômico; destarte, o texto analisa o papel do Estado e a viabilidade de utilização do índice de Felicidade Interna Bruta (FIB) para auferir esse processo.

O presente ensaio pretendeu compreender o paradigma da Justiça Restaurativa e as suas propostas para o tratamento de conflitos no contexto contemporâneo. Nesse viés, buscou-se elucidar como as práticas restaurativas podem contribuir para a transposição de paradoxos punitivos em benefício de um novo modelo de justiça mais humana e eficaz, que priorize a participação da vítima, do ofensor e da comunidade afetada pelo dano. Assim, enfatizou-se o papel da comunidade local no processo de enfrentamento e de resposta à criminalidade, salientando a importância do fortalecimento do capital social, a partir da (re)inserção do princípio da solidariedade na modernidade, para a edificação de comunidades cívicas, consideradas o locus ideal para a concretização das práticas restaurativas. Dessa forma, verificou-se que a Justiça Restaurativa, promove o (re)estabelecimento da comunicação e a (re)construção das relações comunitárias, instituindo uma nova cultura social, ao atuar como um instrumento de emancipação dos atores locais, que se tornam preparados para o exercício da cidadania solidária.

O presente artigo pretende realizar uma reflexão a respeito da exclusão social e o acesso à educação como um direito fundamental social garantido pelo texto constitucional e consequentemente como um instrumento para a construção e concretização da cidadania. Para tanto, foi empregado o método científico-dedutivo de pesquisa bibliográfica. O objetivo geral foi discutir a situação da proteção ao direito à educação no Brasil para o exercício de uma cidadania efetiva, participativa e em observância aos direitos fundamentais. O texto enaltece a importância do conhecimento como fonte libertadora e esclarecedora de deveres e direitos voltados ao exercício da cidadania, bem como políticas públicas que visam colocar em pratica o direito ao verdadeiro ensino de qualidade.

O presente trabalho seleciona como objeto o controle jurisdicional relativo ao acesso e qualidade do ensino infantil com o objetivo de relevar compreender a arquitetura jurídica nas ações coletivas e individuais promovidas pelos legalmente legitimados e em que medida estes estabelecem diálogos institucionais para estruturarem soluções judiciais e extrajudiciais de forma a proteger e promover direitos fundamentais. O exame merece atenção para construir novos caminhos nos estudos, ainda reduzidos, quanto à judicialização de políticas educacionais brasileiras. Diante disso, será apresentada a dinâmica jurídica envolvendo políticas públicas de educação de crianças em creches e pré-escolas promovida pelos órgãos do sistema de justiça brasileiro.

O artigo tem por escopo analisar a necessidade de concretização da educação como meio de constituição da pessoa capaz, emancipada, fazendo-o a partir do quanto disposto no ordenamento jurídico e à luz do pensamento de Paul Ricoeur. A questão reveste-se de interesse uma vez que, a realização do direito à educação está diretamente relacionada com a própria assecuração da dignidade da pessoa humana. A partir da noção ricoeuriana de irredutibilidade do indivíduo, o direito à educação é então confrontado com a própria noção de dignidade, como meio de desenvolvimento pleno da pessoa, que a prepara para o exercício da cidadania e a qualifica para o trabalho, viabilizando-lhe a perseguição do que Ricoeur denomina “vida boa”. A educação é investigada, ainda, como instrumento facilitador para o desenvolvimento do sentimento de pertença às instituições, e correspondente capacidade de transgredir as fronteiras entre estas, funcionando como verdadeira condição de dignidade.

O presente artigo foi concebido e desenvolvido no contexto de uma disciplina sobre políticas públicas e efetividade dos direitos sociais, tendo por escopo apresentar o intercâmbio educacional no MERCOSUL como instrumento de integração regional e a revalidação de títulos como aparelho viabilizador da função social do ensino jurídico stricto sensu na execução da função social do Estado Democrático de Direito brasileiro. O estudo enunciado requer uma metodologia fundamentalmente dedutiva, fulcrada em pesquisa doutrinária e legislativa relativa ã temática. Demonstra-se que o Estado brasileiro incentiva e promove pesquisas em outros países, bem como revalida títulos de mestrado e doutorado obtidos no exterior, dente de que estes estejam dentro dos parâmetros legais pátrios.

O Estado dispõe de inúmeros instrumentos no processo de ressocialização do preso, como isolamento, trabalho, ensino, entre outros. Diante das críticas feitas ao sistema de encarceramento do sujeito, foi realizada uma pesquisa sobre a influência da política previdenciária no processo de ressocialização do preso, tendo como objetivo analisar o auxílio-reclusão no processo de reeducação do apenado e proteção de sua família, problematizando a respeito da influência da proteção previdenciária e sua eficácia na transformação do ressocializando. Para tanto, buscou-se explicar o instituto da previdência social e seus benefícios e serviços. Pesquisou-se também a respeito da prisão e sua evolução histórica, traçando uma interdisciplinariedade entre ramos de estudo diferentes. O estudo foi realizado como forma de reflexão a respeito dos institutos da prisão e do auxílio-reclusão e os seus papeis na transformação do apenado, servindo de fonte de pesquisa e de fundamentação para formulação de políticas públicas voltadas aos presos. Para desenvolver o trabalho, utilizou-se, uma pesquisa explicativa, baseada nas literaturas de diversos autores.