Atualmente, o tema sexualidade humana é considerado tabu no seio social, pois grande parte da sociedade desconhece os seus conceitos, situação esta que modifica conforme a cultura, a religião, o território onde reside. A sexualidade humana é composta por três itens: o sexo, o gênero e a orientação afetiva sexual. O sexo representa as características biológica primárias e secundárias, enquanto gênero constitui o conceito cultural que a sociedade desenvolveu no decorrer da história, e por fim, a orientação afetiva sexual é a manifestação de desejo seja ele afetivo ou sexual. Com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade, o indivíduo possui a faculdade de manifestar sua sexualidade, ou seja, a isonomia é garantida à pessoa, visto que a livre expressão daquela é assegurada, propiciando o seu desenvolvimento enquanto ser humano. A liberdade assevera à pessoa o devido resguardo das particularidades inerentes à mesma, bem como o exercício de seus direitos personalíssimos. Acrescenta-se que a dignidade da pessoa humana foi exaustivamente debatida após a Segunda Guerra Mundial, momento em que se passou a formalizar vários tratados que tinham como objetivo garantir uma vida mais digna às pessoas. Ocorre que, mesmo assegurando que ninguém sofrerá discriminação de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos já ratificada pelo Brasil na carta constitucional, muitos integrantes da sociedade continuam a marginalizar aqueles que não se enquadram na heteronormatividade, padrão social imposto. Por fim, a Constituição Federal reprime qualquer forma de discriminação, como também assegura a todas as pessoas o direito fundamental à liberdade.

Na pauta de discussões sobre a diversidade da força de trabalho, há uma flagrante lacuna sobre os indivíduos que se comportam socialmente como membros do sexo oposto, como é o caso das travestis. Partindo do pressuposto teórico que na contemporaneidade, o modelo ideal das categorias de gênero e de sexualidade é colocado em xeque, e os elementos que o determinam passam a ser vistos sob aspectos múltiplos e dinâmicos, distintos, portanto, do sistema binário masculino x feminino, é que se pauta a presente pesquisa, cujo objetivo principal consiste em analisar o processo de construção da identidade travesti e suas dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, buscando desvendar os mecanismos sociais que estabelecem imposições identitárias a esse grupo de pessoas, e que resulta em uma rígida barreira de entrada no sistema produtivo, por meio de uma pesquisa de tipo explicativa.

O presente artigo tem por objetivo discutir a autodeterminação de gênero enquanto direito subjetivo integrante das garantias constitucionais, na contramão do enquadramento jurídico predominante da transexualidade, o qual, amparado na psiquiatria contemporânea, vê nesta condição um quadro patológico. Portanto, a proposta deste artigo é justamente uma aproximação das correntes que defendem a despatologização da transexualidade, a partir do conceito de gênero como manifestação cultural de apropriação subjetiva e reflexo do direito à autodeterminação, liberdade, personalidade e dignidade de cada indivíduo, no âmbito da isonomia constitucionalmente prevista no Brasil e em boa parte dos estados democráticos de direito. Busca-se ainda, a compreensão da ciência jurídica e sua interação com vários ramos do conhecimento científico, na interpretação dos fatos decorrentes das manifestações individuais no sistema democrático de direito, focada nas disciplinas constitucional do ordenamento jurídico, enquanto garantidor da própria subjetividade e individualidade dos seus cidadãos. A partir do reenquadramento proposto, vislumbra-se alteração da dinâmica de interpretação jurídica para aproximar os indivíduos de seus direitos fundamentais constitucionais e assim garantir sua eficácia imediata.

As mudanças são essenciais para o direito, e estas devem acompanhar, na a evolução da sociedade, inclusive as mudanças de todos sem distinção se cor, raça, orientação sexual. Sendo possível incluir as pessoas qualquer que seja a diferença, cabe aos operadores do direito lutar junto aos poderes públicos para que estes arquem com os custos para que todos tenham dignidade e no caso de cirurgia de mudança de sexo que esta seja por meio do Sistema Único de Saúde – SUS – e a permitir também a adequação do nome civil às pessoas transexuais livrando-as da contradição de ter o nome e a designação sexual em desconformidade com a sua aparência e o modo como elas se sentem, mas que o direito também alcance a mudança de nome independentemente de cirurgia.

Na atualíssima discussão acerca da prostituição, nada mais pertinente que analisá-la sob um especial ponto de vista, direcionado à sua repercussão no direito. Calcado inteiramente na dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, na não discriminação com esta atividade, reconhecida como ocupação pelo Estado Brasileiro, o presente trabalho abordará questões de gênero, cidadania e metamorfose do mundo e das relações de trabalho na modernidade. A finalidade desta obra está em buscar a satisfação dos preceitos constitucionais de proteção ao trabalhador, nesta nebulosa e conflitante zona cinzenta que é o mundo da prostituição, tendo em vista a modificação dos valores morais, éticos e comportamentais que outrora fizeram a prostituição ser repulsada pela sociedade, quando hoje, esta se torna cada vez mais tolerada. Analisa-se, ainda, se a estratégia política do movimento social de prostitutas de encarar a sexualidade como um serviço e a prostituição como um trabalho qualquer tem o condão de afastar a histórica tutela sanitarista e criminal que tornou ao longo dos tempos o/a profissional do sexo invisível, vulnerável e desprotegido (um não cidadão) no sistema jurídico pátrio.

No limiar do século XXI, a proeminência do sexo masculino, sobre o feminino se mostra evidente, pela hierarquia social e afetiva, estabelecida pela herança patriarcal, implícita nas regras de conduta, por meio de fórmulas dominadoras no comportamento do gênero humano, conformadas pelas instituições socais e aplicadas pela ciência do direito. Nesse contexto, a positivação dos direitos da personalidade e liberdade de expressão, se torna no instrumento de validade do antagonismo, entre o sexo masculino e feminino de forma, que a intimidade de um, se transforme em apropriação do “outro”, em razão da obediência consentida. Nesse sentido, a partir do método dedutivo, o objetivo da temática em estudo, se propõe compatibilizar interesses comuns, com vistas a emancipar a privacidade feminina e masculina, por meio da justiça como concepção equitativa. A par dessas considerações, o senso da ética de responsabilidade de pessoa a pessoa, se evidencia a efetividade dos direitos fundamentais do “outro”. Portanto, a partir da autonomia no gênero humano, por meio de compromissos recíprocos, se estabelecerá a legitimação espontânea nas relações interpessoais, com vistas se minimizarem, os efeitos da tensão relacional, entre o sexo feminino e masculino.

RESUMO: Discorrer sobre o tema transexualidade é falar de preconceitos e de direitos; é transigir a máxima constitucional de que todos são iguais perante a Lei e questionar os pré-conceitos que são ensinados e propalados ao longo dos anos. Para os mais céticos, a transexualidade é vista como uma doença contagiosa e sem cura. Assim, preferem ignorá-los ou colocar-se no direito de cometer violentas agressões e abusos contra os discriminados. É necessário ressaltar que para assumir a realidade fática de sua vida, o transexual deve ter muita coragem para enfrentar toda uma gama de preconceitos. O transexual é o indivíduo que tem o sexo biológico diferente do sexo psíquico, sente-se como se fosse pessoa do sexo oposto. O conceito de saúde abrange o bem-estar geral, inclusive moral e social. Destarte, para que o transexual tenha saúde é necessário, além da indicação precisa para a cirurgia de transgenitalização, a adequação do seu registro civil, para que possa ocorrer a inclusão social. É sobre essas questões, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana que trata o presente trabalho, cujo objetivo é o esclarecimento acerca das situações vividas pelos transexuais e a diminuição do preconceito. A metodologia utilizada é a análise de doutrina, jurisprudência e legislação acerca dos direitos dos transexuais, especialmente os relativos à personalidade. O que foi durante anos tratado como doença, vem sendo cada vez mais reconhecido como uma característica de seres humanos portadores de dignidade e merecedores do reconhecimento acerca dos seus direitos.

Atualmente as comunidades quilombolas são um dos grupos populacionais mais vulneráveis do País e se enquadram na categoria de comunidades tradicionais, uma vez que o traço essencial de sua caracterização é a preservação de uma cultura distinta da majoritária, mantendo uma relação com a terra que, mais do que posse ou propriedade, é uma relação de identidade. É dentro da frágil estrutura dessas comunidades que a mulher quilombola tem sua vida moldada e controlada pelos nexos de gênero, raça, cor, etnia e outras linhas de subordinação e, diante de uma sociedade marcada pelo preconceito e pela falta de oportunidades, tanto no campo de trabalho quanto no campo social, político e histórico que as mulheres quilombolas se veem abaixo da última das camadas da sociedade. Diante desse reconhecimento à vulnerabilidade de grupos como os quilombolas, dos afrodescendentes e das mulheres que encontramos a necessidade de maior aprofundamento no estudo dos seus problemas e tentar encontrar maior efetividade jurídica dos institutos já constituídos em nossa legislação.

O problema da violência contra a mulher vem sendo cada vez mais discutido em nossa sociedade, pois apesar de ser considerado antigo, atinge todas as classes sociais e impede que seja alcançada a igualdade entre gêneros e a dignidade humana. Por muito tempo, a violência doméstica não recebeu a devida atenção do Estado, com a justificativa de que se tratava de um problema privado. A Lei Maria da Penha foi criada visando a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a garantir a igualdade entre gêneros e o direito a uma vida sem discriminação e humilhação. Assim, a partir da normativa constitucional e da legislação específica, o objetivo principal da pesquisa é verificar qual a resposta jurídica no combate à violência de gênero.

Este artigo busca fazer uma problematização acerca do tema do aborto permeada pelas retóricas discursivas que fundamentam os debates no Brasil. Dessa maneira, os questionamentos a respeito da maneira como os discursos sobre o aborto são produzidos no Brasil precisam ser encarados face a alguns paradigmas jurídico-formais sobre os quais se assenta a estrutura do Estado. A partir disso, então, alguns conceitos como a ideia de Estado Democrático de Direito são problematizados frente à possibilidade de construção de um discurso sobre o aborto de maneira mais adequada àquele, possibilitando uma equalização de demandas no plano social, político e jurídico, de forma que a sustentação e a interpretação dos direitos fundamentais não sejam meros espeques da ausência de efetividade. Além disso, o artigo abordará a confusão entre o caráter privado e público do debate e as demandas por representação e por reconhecimento, que também fazem parte de uma nova perspectiva de enfrentamento da problemática. Portanto, ao abrigo das concepções de democracia e república, o debate e a construção de discursos sobre aborto ainda são desafios quanto ao delineamento dos limites de realidades institucionais e socioculturais, sobretudo no que tocam às garantias individuais, pois ainda estão enraizadas por sectarismos recheados de visões dominantes quanto ao reconhecimento da autonomia feminina.

O presente trabalho tem como objeto algumas das nuances referentes aos estudos sobre gêneros, notadamente, aquelas atinentes à divisão sexual do trabalho. A partir deste cerne, se analisará as implicações desta divisão sob a perspectiva do setor privado, a qual revela uma relação de subordinação da mulher no âmbito familiar, costumeiramente incumbida das atividades domésticas e não remuneradas, e também sob a ótica do setor público, no qual se inserem os homens, como sujeitos provedores e produtores. Em verdade, a diferença sexual, ou de gênero, é sobremaneira uma construção social e política, e não essencialmente natural, como historicamente somos induzidos a crer. Neste sentido, Pateman defende a ideia de que, antes mesmo de ter havido um contrato social, houve um contrato sexual que, tendo sido firmado entre os homens, garantiu o posicionamento do gênero masculino no centro social, relegando ao feminino um papel secundário, hábil tão somente a prestar o aparato familiar necessário para que os homens desenvolvessem seu potencial no setor público. Vislumbrando esta situação, e consciente de que apenas se costuma considerar como trabalho aquelas atividades remuneradas e produtivas, desenvolvidas no setor público, o labor doméstico desempenhado fundamentalmente pelas mulheres se torna subalterno, excluído ao contexto social de direitos e liberdades.

O presente artigo científico busca analisar a justiça restaurativa como uma alternativa mais adequada à solução de conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Inicia-se abordando a questão da violência de gênero, tema que vem ganhando maior relevo no Brasil, principalmente a partir da década de 80 com a atuação dos grupos feministas e, mais recentemente, com o advento da lei nº 11.340/2006. Após, demonstra que o referido diploma legal fez uma clara opção pelo modelo retributivo de justiça criminal, atendendo a uma tendência existente em vários países da Europa e América Latina, apontando as críticas feitas a este modelo na resolução de conflitos envolvendo violência de gênero. Na sequência, aborda de forma sucinta a justiça restaurativa como uma nova maneira de enxergar o crime e a justiça, modelo de justiça criminal que se opõe ao modelo retributivo tradicional. Segue apontando as objeções e vantagens da utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, sugere-se que a justiça restaurativa seja mais uma alternativa colocada à disposição da mulher vítima de violência doméstica e familiar, por se tratar de um modelo de justiça que atende mais adequadamente os anseios da mulher, respeitando a sua autonomia e dignidade, além de abrir a perspectiva de mudanças reais de comportamento de homens e mulheres nas questões envolvendo a violência de gênero.

O presente trabalho tem o objetivo de examinar um tema bastante delicado e controverso no Direito brasileiro: a aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, muitas vezes acusada de ser excessivamente punitiva. Assim, pretende-se confrontar os seguintes dados: os números de presos do sistema carcerário brasileiro, o número de ações penais promovidas nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o número de procedimentos policiais promovidos em torno da Lei n.º 11.340/06 e o número de medidas protetivas de urgência analisadas para que se possa entender de que maneira o Poder Punitivo do Estado vem sendo utilizado na tutela dos Direitos das Mulheres.

Partindo da análise de dados de órgãos de pesquisa e através de revisão de bibliografia que trata da construção social do gênero, o presente trabalho versa sobre a incidência e o significado da violência sexual contra a mulher na sociedade brasileira, erguida sob a égide do sistema patriarcal. Também aborda como esse tema reflete no ordenamento jurídico pátrio as conquistas legais provocadas pelos movimentos feministas e de mulheres, bem como a permanência de normas cristalizadoras da desigualdade entre homens e mulheres e, ainda, as ameaças de retrocessos na legalidade. Por fim, expõe os limites e possibilidades que o atual Estado de direito oferece à construção da igualdade entre os gêneros e a superação da cultura de estupro vigente na atualidade.

O estudo trata acerca da trajetória da mulher no Brasil rumo à emancipação social e política. Busca refletir acerca do tema numa perspectiva histórica, a partir do Brasil Império aos dias atuais. Enfatiza que em face da ideologia que entendia a mulher em “natural” condição de inferioridade perante o homem, por muito tempo privou-se às mulheres o direito à própria cidadania. Verifica a situação jurídica da mulher nas Constituições Brasileiras até a Constituição Federal de 1988. Reflete que com a Constituição Republicana em 1988 tem-se reconhecida a igualdade de direitos entre os sexos e a positivação de “novos” direitos relacionados à situação jurídica da mulher, que passa a gozar de um “status” enquanto sujeito de direitos. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, realizada através da leitura e fichamento crítico. Conclui-se que apesar dos direitos reconhecidos, a mulher ainda é vítima de muitas formas de violência e opressão, sobretudo dentro da família. Para concretização dos direitos da mulher exige-se que a sociedade passe a ser efetivamente democrática, onde os sujeitos saibam reconhecer, respeitar e viver com as diferenças.

Neste estudo, procura-se inter-relacionar elementos da história do movimento feminista, a sua bandeira em afirmar a diferença como identidade, o que resulta num processo e especificação do sujeito de direitos. Esta é, portanto, a idéia que se pretende argumentar: o processo de especificação do sujeito de direitos é resultado da afirmação da diferença como identidade, sendo esta, além de uma conquista do movimento feminista, impulsionadora da emergência de um novo paradigma cultural. No artigo, descrevem-se tópicos da história do movimento feminista, realça-se este movimento como revolucionário e transgressor e aponta-se o direito à diferença como uma das conquistas do feminismo.

O presente artigo se propõe a analisar de que maneira o desenvolvimento do mercado de careworkers nos contextos internacional, regional e nacional reforça a subalternidade de mulheres advindas de países de terceiro mundo e regiões subdesenvolvidas, de modo a cada vez mais responsabilizá-las pela reprodução social dos indivíduos e pelas atividades de cuidado em geral. Desta forma, pretende-se analisar os principais fluxos migratórios de cuidadoras a fim de compreender de que maneira estas relações encontram-se diretamente ligadas com a emancipação profissional e econômica das mulheres e com o desenvolvimento do sistema capitalista como um todo, fazendo emergir um suposto conflito de interesses em mulheres de classes sociais distintas, através do surgimento das chamadas “cadeias globais de assistência”. O estudo utilizou preponderantemente o método dialético, priorizando o uso das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica.

A Internet provocou uma revolução tecnológica e estes efeitos atingem a esfera jurídica. Por meio da utilização destas ferramentas informáticas no ciberespaço surge maior possibilidade de transparência e acesso às informações. O ciberespaço é habitado à semelhança do que ocorre em uma cidade geográfica e forma parte da aldeia global. A Internet é uma ferramenta que a priori não é negativa nem positiva, já que isso depende de qual forma se dará seu uso. Um espaço de comunicação de massa se abre em virtude das novas tecnologias, baseando-se em redes horizontais que, geralmente, são difíceis de serem controladas por governos ou empresas. Surgem, então, os movimentos sociais, que são simultaneamente locais e globais, tendo várias causas estruturais e motivos individuais para se erguerem contra a dominação social. A liberdade de expressão amplamente permitida no mundo virtual leva a uma renovação de condições da vida pública, que enseja um acréscimo de responsabilidade do cidadão. Esse espaço de interação cibernético produz diferentes formas de relação com os valores democráticos e modificam-se a forma de participação política e a relação com a democracia. Nesse sentido alguns questionamentos são necessários: Como as tecnologias e as redes sociais se relacionam? De que forma se dá a interação entre os meios tecnológicos, a democracia e a participação política? Quais as contribuições dos movimentos sociais em rede? É a partir dessas reflexões que esta investigação se propõe a estabelecer certos parâmetros interpretativos, preocupados em resguardar os direitos dos cidadãos e dos novos movimentos democráticos. Apesar do tema ser interesse de estudo do direito, o debate do tema é interdisciplinar.

Dentre as grandes problemáticas vivenciadas atualmente pelo Estado Democrático de Direito destaca-se em especial a não concretização das necessidades humanas fundamentais, quais sejam, elevado custo de vida, precariedade do sistema de saúde, descaso com a educação, irregularidade no setor político. Em decorrência deste ambiente deficitário de conquistas sociais, bem como do Estado não se encontrar preparado para lidar, neste início de novo século, com os conflitos transindividuais como: o tráfico de drogas, a ocupação de terras, entre outros, observou-se, nos últimos anos, que os governos e a sociedade civil foram surpreendidos por grupos sociais, ou seja, os movimentos sociais que através de formas alternativas de resolução de conflitos, foram se apossando de um espaço que até então, era ocupado apenas pelas elites. Tais movimentos, vêm buscando alternativas e soluções para este quadro social desigual. No entanto, primando por uma convivência harmônica e pacifica. Neste diapasão, o objeto do trabalho, centra sua problemática no reconhecimento por parte do Estado, dos novos sujeitos sociais, bem como da sua produção jurídica. O motivo deste estudo pode ser resgatado na intenção de trazer à Constituição Federal até o povo e de trazer o povo até à Constituição, pois, estuda-se em teoria do Direito Constitucional, que a Constituição é a materialização da vontade do povo em um Estado Democrático. Mas, na vida real, o povo não tem o acesso previsto na Carta Constitucional. Assim, o pacto social estabelecido não está sendo inteiramente cumprido, este restabelecimento, ou melhor, a “conquista” de uma verdadeira cidadania poderá advir da adoção do pluralismo jurídico, através de seus novos sujeitos de direitos, cuja origem é popular.

Alijadas historicamente de qualquer forma de participação política, as mulheres, no contexto de nosso regime democrático-representativo, constituem um grupo socialmente vulnerável, a merecer tratamento promocional e discriminações compensatórias por parte do Estado, com o objetivo de reverter o cenário de diminuta presença feminina nos parlamentos e nos órgãos de governo brasileiros, fato esse que macula a democracia brasileira. Identificando essa desigualdade material, e ciente da necessidade de resgatar essa histórica dívida social mediante o fomento da participação política feminina, o Estado brasileiro, pela via legislativa, adotou o modelo da paridade e estabeleceu a política de cotas de gênero para a apresentação de candidaturas a cargos eletivos por parte de coligações e partidos políticos, modelo esse que satisfaz um imperativo do princípio constitucional da igualdade e concretiza, ainda que tardiamente, inequívoca exigência democrática.

A crise do sindicalismo, observada desde as últimas décadas do século XX, implica na crise do próprio Direito do Trabalho. Isso porque os sindicatos são os instrumentos pelos quais o Direito do Trabalho se constrói e se efetiva. No século XX, uma forma singular de sindicalismo se consolidou: o sindicato corporativista, com aspirações meramente salariais, que não dialoga com outros segmentos da sociedade. Mas o movimento sindical não nasce com essas características. No século XIX, ele cruzava reivindicações trabalhistas com aspirações mais amplas. O presente estudo tem como finalidade narrar o desenrolar histórico da consolidação do capitalismo, evidenciando como as alterações na forma de organização do trabalho, desde o feudalismo, forjaram o próprio movimento operário. O objetivo é demonstrar como o possível resgate de princípios e bandeiras do nascimento do sindicalismo moderno podem auxiliá-lo na reconstrução de sua legitimidade social no século XXI e, consequentemente, no fortalecimento do próprio Direito do Trabalho.

O século passado, sobretudo a partir do pós-guerra, inseriu a pessoa humana como sujeito de direito internacional erigindo, desse modo, os direitos humanos como tema central. Esse cenário fecundo propicia o desenvolvimento do esforço de lutas pela efetivação de tais direitos como paradigma e referencial ético a orientar a ordem global. Reascende, inclusive, o embate teórico entre os universalistas e relativistas culturais sobre o alcance das normas de direitos humanos, principalmente diante de temas tão relevantes quanto o multiculturalismo e as questões de gênero. Assim, o artigo que se apresenta vislumbra a análise da Lei Francesa Nº 2010-1192, conhecida como a “lei da burca”. A consecução da proposta apresentada dar-se-á a partir do emprego dos métodos de pesquisa bibliográfico, documental e explicativo.

Nascida em meio ao processo de redemocratização brasileira e fortemente influenciada por valores multiculturais, a Constituição Federal de 1988 consolidou no Estado brasileiro o fenômeno neoconstitucional, colocando a dignidade humana como seu valor nuclear a se irradiar por todo o ordenamento jurídico. Essencialmente pluralista, a Constituição de 88 realizou uma transformação sem precedentes no universo do direito indigenista, abandonando definitivamente o paradigma da assimilação cultural dos índios e reconhecendo sua identidade cultural como algo indissociável da materialização de sua dignidade humana. Nesse contexto, serão estudadas as diversas modificações na estrutura jurídica brasileira, no que se refere à tutela do ser indígena, introduzidas a partir dessa reformulação constitucional que influenciou decisivamente não só a atuação legislativa como a postura dos nossos Tribunais quando na resolução de delicadas questões envolvendo os interesses indígenas mas, sobretudo, nas políticas públicas formuladas pelo Estado Brasileiro destinadas ao bem estar dos silvícolas. Será realizado um resgate da legislação histórica de modo a melhor demonstrar as implicações advindas a partir das inovações constitucionais, revelando os desafios e perspectivas que ainda se descortinam na realidade do indígena brasileiro.