A verificação da eficiência do Tratado de Cooperação Amazônica, assinado por Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Venezuela e Suriname, no combate aos crimes ambientais nos rios fronteiriços da Amazônia brasileira é o objetivo deste trabalho. A fim de atingir este objetivo, foram demonstradas as características da região amazônica e as preocupações existentes à época de sua assinatura, bem como os principais crimes ambientais que ocorrem nessa região, apresentando as principais dificuldades encontradas para o seu enfrentamento. Através da leitura de autores que tratam de matérias relativas a rios internacionais e a gestão de seus problemas, foram levantadas as principais mudanças necessárias para que o Tratado possa realmente auxiliar no combate aos delitos ambientais nos rios fronteiriços, de maneira mais efetiva.

O presente trabalho tem por escopo a discussão sobre a temática da responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, com enfoque especial à inaplicabilidade das excludentes de responsabilidade, com destaque do caso fortuito e força maior em casos de danos ambientais, como medida básica fundamental para o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro e promoção de uma vida digna. Dessa forma, busca-se mostrar os fundamentos pelos quais se entende que não cabe a alegação das excludentes e as consequências que existiria se assim não fosse, especialmente à negação do princípio da dignidade da pessoa humana e direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado necessário para uma vida saudável.

O presente artigo diz respeito às repercussões jurídicas referentes ao processo de restauração do Paço da Liberdade, monumento histórico e arquitetônico do município de Manaus, por ocasião das obras do Programa Monumenta. Durante a execução das obras houve por parte tanto do Município de Manaus através de seus órgãos, da 1ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Arquitetônico Nacional - IPHAN e do Ministério Público Federal - MPF, uma série atos visando, de um lado, a conclusão do projeto, através do desembargo das obras, que contaram com recursos financeiros do convênio firmado entre o Ministério da Cultura e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do outro, os instrumentos judiciais pelo MPF e extrajudiciais pelo IPHAN para proteção de material arqueológico encontrado por ocasião das obras de escavação para reforço das colunas de sustentação do citado monumento. Nesse contexto, verificou-se de certa forma um paradoxo no qual a proteção do patrimônio arqueológico encontrado poderia se tornar ruína do patrimônio arquitetônico, em face da paralisação das obras que visavam seu restauro e sua preservação. Por fim, após a prolatação da sentença da Ação Civil Pública e do bom senso chegou-se a bom termo. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, além da consulta a doutrina, legislação e jurisprudência de cunho qualitativo.

O gradual crescimento da utilização de combustíveis fósseis vem ajudando o crescimento econômico e social em diversos países em todo o mundo porém, traz prejuízos incalculáveis ao meio ambiente saudável e à saúde dos seres humanos, levando em consideração a alta carga de poluentes emitidos na atmosfera com a queima dos combustíveis fósseis. Buscando a conscientização dos países para a mitigação da poluição houve a Conferencia de Kyoto, no Japão em 1997, conferência esta que teve o foco na diminuição da emissão dos gases do efeito estufa, dentre eles, o que causa mais danos ao meio ambiente e ao ser humano é o dióxido de carbono (CO2). Na Conferência foi elaborado o Protocolo de Kyoto, que criou instrumentos para fomentar o cumprimento das metas pelos países desenvolvidos e dentre estes instrumentos há o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), sendo este um mecanismo onde os países em desenvolvimento ajudam os países desenvolvidos a cumprirem suas metas assumidas no protocolo de Kyoto. Com a utilização desse mecanismo, foi possível buscar o desenvolvimento sustentável, tanto em países desenvolvidos como em países subdesenvolvidos, promovendo tanto a educação, preservação e proteção do meio ambiente saudável para a presente e futuras gerações, bem como incentivando o investimento em tecnologia que buscam tanto o crescimento econômico como a proteção ambiental, permitindo a interação entres os países. Deste modo, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) se demonstra instrumento de suma importância para o futuro do meio ambiente, sendo este o mecanismo de maior aceitação dentre os países que aderiram ao Protocolo de Kyoto.

Diante das preocupações universais com problemas ambientais e a necessidade de sustentabilidade, torna-se essencial discussões sobre meios de se obterem recursos para financiar ações e projetos voltados à preservação de recursos naturais. Assim, este estudo analisa a lei do ICMS ecológico a ser implantada na Paraíba. Como resultado desta pesquisa empírica, tem-se que a Paraíba arrecadou R$3.248.745.000,00 em ICMS e poderia ter repassado os 5% do ICMS ecológico para os 33 municípios que possuem unidades de conservação, e mais 5% para os 18 municípios que possuem aterros sanitários oficialmente registrados. A fiscalização deste imposto, a cargo do TCE, está acobertada em duas leis estaduais. Espera-se que o impedimento da aplicação deste tributo, na Paraíba, seja para melhor formulá-lo, acrescentando novos critérios, como os outros Estados nordestinos já o fizeram, tais como: favorecer criação de unidades de compostagem, educação ambiental, melhoria das unidades de conservação já existentes, proteção de mananciais, redução de desmatamentos, recuperação das áreas degradadas, identificação e minimização de fontes poluidoras.

Com o advento da Lei n. 11.952/2009, a qual foi resultado da conversão da Medida Provisória 458/2009 sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União no âmbito Amazônia Legal houve também o advento de inúmeros problemas no âmbito ambiental e socioambiental, posto que essa lei não vislumbrou a proteção de acordo com Constituição Federal de 1988, onde reza que deve ser protegida a Floresta Amazônica, assim como os direitos dos povos tradicionais e locais da área, fato ignorado também em sua aplicação. A Constituição Brasileira, apesar de ser a lei maior do país, não rege todos os atos e regramentos existentes, cabendo aos demais meios normativos à efetivação segundo a Carta Magna, situação que acontece com a recepção de outros dispositivos como leis ordinárias, complementar, convenções e até mesmo estatutos, não podendo esses dispositivos contrariar os seus fundamentos legais, porém não tem sido seguido pela referida lei, conforme análise critica nas interfaces entre populações humanas e o espaço natural. A metodologia utilizada para a construção do presente artigo é a pesquisa bibliográfica.

Hodiernamente, o tema meio ambiente vem ganhando espaço e sendo discutido no mundo todo em virtude de sua importância para a manutenção da vida no planeta. Os inúmeros danos ambientais que caracterizam a sociedade de risco atual é fato incontestável. Diante dessa realidade, torna-se mister (re) pensar uma base principiológica mínima relacionada ao meio ambiente, com vias à construção, ao fomento (e/ou mesmo à solidificação) de um ideário de comportamento humano menos destruidor dos recursos naturais existentes e fundamentais ao usufruto atual e futuro de um meio ambiente equilibrado e sadio. Assim, este artigo trata dos princípios da prevenção, precaução, participação, da globalidade, da solidariedade e do desenvolvimento sustentável. O método utilizado foi o dedutivo e, como resultado, chegou-se à conclusão de que os mencionados princípios são, de fato, importantes e necessários à proteção global do meio ambiente e, mais, na construção, fomento e solidificação de uma nova consciência ambiental planetária asseguradora de um meio ambiente saudável para presentes e futuras gerações.

O atual interesse do Estado brasileiro na expansão na utilização da energia nuclear no país, reacende a necessidade da ponderação da questão ambiental com os interesses econômicos nas atividades nucleares. Dessa forma, o presente artigo visa estudar os aspectos jurídicos do licenciamento minerário-nuclear a partir de uma breve revisão da legislação nacional e internacional sobre o tema. Traçando um retrospectivo do uso da energia nuclear no Brasil e no Mundo é possível vislumbrar como a complexidade da realização de atividades nucleares, impõe uma regulamentação adequada que conjunge uma interface entre o direito nuclear, o minerário e o ambiental, visando resguardar os direitos fundamentais á vida, á saúde e ao meio ambiente das presentes e das futuras gerações.

No plano internacional, a biodiversidade ganhou significado estrategista para o desenvolvimento dos Estados. Isso porque a potencialidade lucrativa dos recursos genéticos situados em determinado ambientes naturais passou a despertar interesses econômicos de grandes indústrias, mormente as farmacêuticas, cuja produção demanda cada vez mais por substâncias novas. A biopirataria, enquanto prática de uso ilegal do patrimônio genético de um país, aumentou sua frequência no Brasil, atrativo desde os primórdios de sua descoberta em razão de sua vasta diversidade biológica. Dois motivos tem motivado essa atividade de exploração desautorizada no país: a escassez de recursos naturais no planeta para suportar o consumo em massa, e a fragilidade da legislação brasileira que protege seu patrimônio genético.

Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, VI, VII e VIII, bem como os respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e, aos Estados, suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo este objeto da presente pesquisa. Na hipótese de inexistir lei federal disciplinando determinado assunto é que o Estado exercerá a competência legislativa plena (§ 3º do mesmo art. 24). Também assim o Município, a quem compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II). Nesse tema, como demonstram as inúmeras dúvidas e decisões conflitantes ao longo dos anos no Brasil, a clareza dos dispositivos constitucionais não tem se revelado suficiente para coibir os conflitos entre as leis oriundas dos entes federados. Diante disso, o presente artigo, apresentado ao Grupo de Trabalho n. 4 (Direito Ambiental) e elaborado através do método dedutivo, fundado na consulta à doutrina, à legislação e à jurisprudência pátria, tem por objetivo analisar a questão da competência legislativa em matéria ambiental no Brasil, examinando a orientação tradicional do Supremo Tribunal Federal, uma situação de quebra do padrão e o que se pode chamar de “retorno ao princípio”, quando a Corte voltou a se posicionar da mesma tradicional maneira, ou seja, no sentido de que a legislação estadual não pode jamais contrariar a lei federal, seja em que sentido for. Ao analisar o último aresto do Tribunal sobre a matéria (ADPF n. 234/DF), demonstra-se que o assunto não foi decidido apenas à luz do art. 24 da CF/88, mas também sob a ótica da colisão de princípios.

O presente artigo visa demonstrar, dentro das perspectivas da contemporaneidade, que a efetividade das normas de proteção aos animais não humanos é prejudicada por interpretações que relativizam a crueldade. A inserção dos direitos dos animais não humanos no rol de Direitos Fundamentais parte da abertura material a novos direitos fundamentais, prevista na Constituição Federal da República Federativa Brasileira. Traz à luz as dificuldades em se programar esta possibilidade tendo em consideração que poderiam ser contemplados direitos que não são de natureza fundamental. Para tanto são apresentados dois critérios de classificação: a equiparação com direitos formalmente constitucionais e o uso do princípio da dignidade da pessoa humana. Tal equiparação ocorre com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais e os dispositivos constitucionais, bem com a ampliação do conceito da dignidade da pessoa humana como uma maior compreensão do homem ao seu entorno.

O trabalho tem como escopo desenvolver um estudo acerca da garantia de realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, como instrumento oferecido ao consumidor para que o mesmo tenha parâmetros para desenvolver o consumo sustentável. É possível constatar que a qualidade de vida do ser humano está condicionada ao meio ambiente de qualidade. As agressões ambientais não podem mais ser ignoradas e atitudes precisavam ser tomadas para que a situação dos recursos naturais seja amenizada. Nesse contexto, o trabalho põe em evidência a figura do consumidor, pois reconhece quão danoso ao meio ambiente são os padrões de consumo atualmente seguidos. Nessa perspectiva, o consumidor é colocado como ator de grande importância para que haja uma diminuição nos impactos causados ao meio ambiente gerados pelo mercado de consumo.

RESUMO O direito ambiental do trabalho, assim como o direito ambiental, é marcado pela interdisciplinaridade, e necessita, para seu completo estudo, de elementos, instrumentos e normas próprios de outras disciplinas, as quais de forma direta ou indireta tutelam a sadia qualidade de vida do homem-trabalhador. Neste aspecto, além do direito do trabalho, percebe-se a intersecção do direito ambiental do trabalho com a as normas do direito previdenciário, em especial àquelas que tutelam a qualidade de vida do homem no seu meio ambiente de trabalho. Entre os instrumentos do direito previdenciário, busca-se demonstrar que a metodologia adotada para o cálculo do FAP, o valor pago pelas empresas para o financiamento do RAT – Riscos Ambientais do Trabalho sofrem aumento ou redução, aplicando-se assim o princípio do poluidor pagador não tão somente em sua órbita de reparação do dano, ou do financiamento do fundo solidário acidentário para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, mas fundamentalmente em sua razão preventiva, quando visa realizar a precaução, a prevenção e a equidade na redistribuição dos custos das medidas públicas. Estas normas, portanto, têm contribuição decisiva para a manutenção da sadia qualidade de vida do homem-trabalhador em seu meio ambiente de trabalho.

Este artigo é uma proposta de reflexão para o entendimento do termo trabalho análogo ao de escravo presente no Brasil, que recebe no ano de 2014 a Copa do Mundo de Futebol e especificamente como está no Amazonas. A escravidão no país se desenvolveu por mais de três séculos, até a abolição, quando ocorreu a libertação dos escravos. O avanço das leis brasileiras foram importantes porque trouxeram direitos às pessoas escravizadas, porém, ainda assim, atualmente observa-se, de um lado, avanços tecnológicos e trabalhos sofisticados e, de outro, trabalhos forçados e degradantes sem a real liberdade. Serão relatados pontos referentes ao artigo 149 do Código Penal Brasileiro, uma vez que este tipo de trabalho acarreta problemas na saúde e dignidade da pessoa humana, por se tratar de um trabalho forçado onde não há liberdade e sim aprisionamento. A metodologia utilizada para realização da pesquisa foi a bibliográfica, de cunho qualitativo, utilizando-se da doutrina, legislação e documentos oficiais de organizações internacionais relacionadas com a temática.

Nos dias atuais o ordenamento jurídico percebeu a necessidade em editar normas aptas a conciliar o progresso, o desenvolvimento e a proteção ao meio ambiente. Quando o assunto é a água, o fantasma de uma possível crise ganhou vida em muitos lugares e o homem começou a deter olhares mais criteriosos e cautelosos para determinar regras ao correto aproveitamento desse recurso nas mais diversas possibilidades. Assim, assumiu em definitivo o ideal trazido pelo Princípio constitucional do desenvolvimento sustentável, conciliando cada vez mais o progresso econômico com a proteção dos recursos hídricos. A Constituição Federal de 1988 abriu caminhos, permitiu que o ordenamento jurídico estendesse sua atuação com normas mais precisas, voltadas as questões inerentes a proteção hídrica. Ao mesmo tempo conduziu uma ordem econômica atenta as questões modernas, a necessidade de se trabalhar sob o direcionamento de um equilíbrio ecológico, em harmonia com as normas de proteção as águas, esse bem tão importante. Para tanto, apresentou princípios de relevo no artigo 170, como o da defesa do meio ambiente. Mais adiante o país ganhou o marco na gestão dos recursos hídricos, a Lei nº 9.433/97, que trouxe instrumentos capazes de orientar as atividades econômicas que usam a água como insumo de produção. Nesse contexto apresentou a cobrança da água como importante meio para proteção e de aproximação com as normas traçadas pela ordem econômica, mostrando que a garantia de uma boa gestão das águas, bem de mercado, precisava não só se adequar as ações desenvolvimentistas, mas submetê-las ao ideal de sustentabilidade. Partindo dessa perspectiva é que o presente trabalho busca analisar os aspectos jurídicos que permitem e viabilizam desenvolvimento, sob a orientação da ordem econômica estabelecida em 1988, ao mesmo tempo em que garante a eficácia as normas de preservação e proteção dos recursos hídricos tomando como alvo o instrumento da cobrança desse mais novo bem jurídico.

O texto discute a racionalidade ambiental, abrangendo, inicialmente, sua concepção teórica para, em seguida, demonstrar sua importância na constitucionalização da proteção do meio ambiente, o que resulta na inauguração de umm um novo modelo de Estado, dito Socioambiental. Para atingir este objetivo utilizar-se-á um enfoque interdisciplinar, correlacionando-se a racionalidade ambiental com outras concepções doutrinárias, de modo a demonstrar sua conectividade com diversos segmentos do saber, todos relacionados à sustentabilidade, onde o Direito positivo tem papel assecuratório, uma vez que determina as condutas dos indivíduos vivendo em sociedade. Palavras-chave: racionalidade ambiental; constitucionalização; meio ambiente

Com o vazamento de milhares de litros de óleo altamente poluente nos mares de Florianópolis, SC – Brasil, durante janeiro de 2013, em plena estação de verão, período de maior lucro para o comércio daquele Estado, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a empresa Celesc, proprietária do óleo mineral, requerendo em título de antecipação dos efeitos da tutela, medidas capazes de proteger a população e remediar os impactos socioambientais. Nesse contexto com base no princípio da precaução, o juízo federal determinou em sede de cognição sumária o embargo de todas as atividades relacionadas ao consumo, exploração e comercialização de produtos de procedência marítimas, porém tal decisão, que visava à proteção da vida e do meio ambiente redundou em severos impactos à economia da capital do Estado de Santa Catarina, comprometendo o comércio e o consumo, colocando à prova a sanidade e a reputação dos produtos marinhos comercializados e exportados pelo Estado catarinense.

O debate acerca do Direito Ambiental vem crescendo nos últimos tempos. Cada vez mais se discute sobre seus conceitos em razão da grande difusão de informação na sociedade. Por isso, interessa saber a todos o que seria uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável e todas as implicações que existem legalmente para o uso de suas utilidades pela população tradicional ou terceiros não residentes. Cabe aqui o acréscimo das preocupações econômicas, em especial, a possibilidade de exploração de atividades de serviços turísticos dentro de espaços protegidos pela lei, e a verificação de como nosso ordenamento jurídico regula tal situação. Conhecer de maneira mais próxima tal realidade representa o primeiro passo na efetividade dos diplomas legais específicos e na utilização racional de todas as potencialidades econômicas e sociais existentes no setor. Daí a necessidade de se debruçar sobre questões jurídico-sociais de natureza ambiental e econômica.

O presente trabalho possui por objetivo trazer algumas reflexões acerca da coisa julgada e da prova pericial nas ações civis públicas ambientais, com destaque para os custos relativos ao trabalho dos peritos. Como se verá, esses auxiliares da justiça, na grande maioria das vezes, dependem dos honorários periciais para a própria sobrevivência e, por conta disso, tem recusado a realização de perícias em ações civis públicas ante a previsão, na Lei 7.347/1985 - que disciplina a ação em cotejo - do não adiantamento das custas. Nesse sentido, veremos alguns posicionamentos jurisprudenciais que podem trazer contribuições para a questão do custeio desse tipo de prova. Embora a ausência de provas nas ações coletivas tenha por consequência jurídica a não formação da coisa julgada material, por outro lado, também inviabiliza a plena efetividade do instituto e, consequentemente, da tutela ambiental.

Este trabalho se propõe a estudar a proteção penal ambiental, apresentando as implicações e contradições decorrentes do uso excessivo do Direito penal para proteção de um bem jurídico com características dinâmicas e complexas como o meio ambiente. Por conseguinte são analisados os elementos constantes na Lei 9.605/98, a lei dos crimes ambientais, balizados pelas garantias consagradas pelo Direito penal e pela necessidade de prevenir a ocorrência dos danos ambientais, característica própria do Direito ambiental. A partir dessa análise demonstram-se as funções da penalização dos delitos e a sua incidência no caso específico dos delitos ambientais, objetivando que, mesmo no cenário atual de expansão de uma cultura criminalizadora, a eficiência da proteção do meio ambiente seja a finalidade da atuação estatal.

O presente artigo científico tem por objetivo demonstrar que a proteção a sociobiodiversidade visa para além de uma estrita tutela ambiental, proteger o meio como um todo integrado e inter-relacionado. A problemática da presente pesquisa surge a partir de algumas indagações: Diante da complexidade e interdisciplinaridade da temática ambiental no contexto atual é possível considerar a questão ambiental e sua proteção apenas sob um viés técnico, individualmente considerado? Como conceber uma nova perspectiva capaz de integrar o meio ambiente com a sociedade que o envolve? Quais são os caminhos e premissas básicas para a efetiva proteção à sociobiodiversidade diante dos diversos desafios jurídicos e sociais impostos contemporaneamente? Para a realização do presente artigo, utiliza-se da técnica de pesquisa bibliográfica através do método de abordagem dedutivo. Para tanto, o presente texto estruturou-se em três grandes partes: num primeiro momento, teceu-se a respeito dos movimentos ambientais e socioambientais; em seguida, discorreu-se acerca da construção do movimento socioambiental no Brasil; e, ao final, demonstrou-se os direitos e desafios do socioambientalismo e da proteção à sociobiodiversidade. Evidenciou-se que esta crise ambiental instituída, passa a questionar o paradigma simplista de desenvolvimento dominante na sociedade atual, que prioriza questões econômicas em detrimento das socioambientais complexas. Surge a partir de então a ideia de que a natureza deve inter-relacionar-se com o homem, trocando com ele energias e formando conexões.

Trata-se de um estudo sobre as legislações estaduais desenvolvidas para regulamentar a partilha da cota do ICMS que é cabível aos Municípios. Após uma análise mais teórica, incluindo o debate dos mecanismos de cooperação intergovernamental e de algumas características do regime federativo brasileiro – incluindo o seu impacto para as políticas ambientais –, este artigo realiza uma comparação das normas elaboradas pelos Estados, buscando compreender quais as lógicas que permeiam as diferentes regulamentações da partilha do tributo. Por fim, será realizada a avaliação sobre as premissas por trás destas leis se colocarem a serviço da busca pelo tão sonhado desenvolvimento sustentável.