O presente trabalho tem por objetivo principal a análise e caracterização da incapacidade civil dos alcoólatras e toxicômanos. A sociedade contemporânea vivencia verdadeiro fenômeno de aumento nos índices de drogadição, requerendo uma resposta do Direito para variadas contingências adstritas à constatação da dependência física e psíquica. Contudo, algumas nuanças surgem com relação à delimitação dos quadros clínicos que devem levar ao enquadramento da incapacidade, bem como verificam-se problemas relacionados à internação não consentida e aos processos de interdição. O cuidado com a dignidade e com a integridade física e moral do ser humano demonstra-se como base para qualquer restrição na vida de um indivíduo. Desse modo, enquanto apresentar níveis de cognoscibilidade que reflitam a sua habilidade para atuar no âmbito jurídico, não se revela adequada a imposição de um regime reduzido de capacidade civil.

O objetivo deste trabalho e? analisar se uma profissional do sexo que presta o servic?o acordado, diante da recusa de pagamento por parte do cliente, pode se valer ? com chances de sucesso ? de ac?a?o de cobranc?a para satisfazer o seu cre?dito. Apo?s expor as diversas formas que a prostituic?a?o e? tratada no Direito Comparado, em especial nos Estados Unidos, Alemanha, Holanda, Hungria, Turquia e Sue?cia, discute-se a diferenc?a dos efeitos da decretac?a?o de nulidade no Direito Civil e no Direito do Trabalho. Passa-se, a seguir, a? ana?lise comparativa entre a decisa?o proferida pela Suprema Corte de Cassac?a?o da Ita?lia e o aco?rda?o oriundo do TJMG, e se discute a possibilidade de uma decisa?o estrangeira servir de argumento para fundamentar decisa?o nacional. Ao final, considerando a mutabilidade dos conceitos de moral e bons costumes, com fulcro nos princi?pios constitucionais da liberdade de ac?a?o profissional e da dignidade humana, conclui-se que a profissional do sexo tem chances reais de haver seu cre?dito em jui?zo em face do cliente que se recusa a cumprir sua parte no acordo.

A causa do negócio jurídico tem sido objeto de incongruentes lições pela doutrina. Se, por um lado, a maioria da doutrina afirma que o Direito Civil brasileiro é anticausalista, por não exigir a causa como requisito de validade do negócio jurídico, por outro, sua importância é reconhecida para os títulos de crédito causais e para que sua ausência configure o enriquecimento injustificado e o pagamento indevido. Pelo presente trabalho, o autor propõe o tratamento logicamente consistente da causa no ordenamento jurídico pátrio, começando por distinguir a causa do negócio jurídico e a da atribuição patrimonial. Nos institutos do enriquecimento injustificado e do pagamento indevido, o que é relevante é a causa para a atribuição patrimonial e não para o negócio jurídico. Em seguida, diferencia os negócios jurídicos formais e materiais, bem como os causais e abstratos, para concluir que, para alguns negócios jurídicos – os chamados causais –, a causa é relevante. Para esses, a causa é pressuposta (não havendo aplicação no direito brasileiro a causa final) e se caracteriza pela necessidade de existência e validade de um ato jurídico anterior que lhe sirva de fundamento.

A prescrição é considerada pela legislação civil como fator extintivo da pretensão do autor. Uma análise reflexiva sobre a pretensão e o reflexo das conseqüências quanto ao reconhecimento da prescrição em determinado processo, permite a apresentação de uma nova visão acerca do conceito de prescrição, não como fator extintivo da pretensão, conforme aceito atualmente, mas como fator impeditivo do reconhecimento judicial acerca de determinada pretensão. O problema enfrentado versa sobre a adequação ou não do conceito de prescrição na legislação brasileira. O objetivo do presente trabalho é apresentar uma visão crítica acerca do conceito de prescrição, propondo uma nova definição para o instituto. O método utilizado consistiu em pesquisa bibliográfica sobre o tema. Como resultado do trabalho, propõe-se uma nova definição acerca do conceito de prescrição na legislação brasileira.

As cláusulas de representação e garantia são modalidade de disposições contratuais comuns no direito norte-americano, especialmente em contratos societários, em que as partes contratantes comprometem-se através de declarações verdadeiras de situações de fato a respeito das mais diversas ordens, mas que atendem de maneira primordial à alocação e distribuição de riscos entre os contratantes. Associada a estas declarações de riscos são realizadas disposições de garantias sobre a veracidade destas declarações, comprometendo-se as partes contratantes à plena consecução do resultado contratual. O fundamento jurídico que em nosso ordenamento para justificar a inserção de tais cláusulas em contratos paritários é o princípio da boa-fé objetiva que, por meio de suas funções interpretativa, supletiva e corretiva, permite que as partes de um contrato reforcem suas declarações de vontade por meio de uma adesão da confiança das partes na íntegra execução dos fins do contrato.

Esta pesquisa tem como tema a violação positiva do contrato e os seus possíveis efeitos jurídicos no âmbito do Direito. O trabalho irá buscar a demonstração de que não se faz Direito sem acompanhar os movimentos sociais latentes. Primeiramente, serão estudados os inadimplementos previstos em lei, e, depois será demonstrado que a violação positiva do contrato, apesar de não ser prevista de maneira literal é aceito pela doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser uma consequência da boa-fé objetiva, instituto mais que aceito no ordenamento jurídico brasileiro. O segundo item do trabalho estudará a obrigação como processo. Como se verá, este instituto é intimamente ligado com a boa-fé objetiva e defende a ideia de que nas obrigações deve haver lealdade entre os contratantes e cooperação, para que a obrigação seja cumprida de forma que os interesses de ambas as partes sejam satisfeitos. Deste conceito de obrigação como processo, surge a violação positiva do contrato como um dever lateral, ou seja, ainda que a prestação principal da obrigação seja satisfeita, os contratantes devem observar outros deveres, que não o principal (a prestação) também está ligado com a ideia de obrigação como processo. Por fim, o terceiro item irá demonstrar como o Poder Judiciário se utiliza do instituto da violação positiva do contrato em suas decisões, demonstrando que por ser considerada como um tipo de inadimplemento, a violação poderá surtir efeitos jurídicos para os contratantes, seja originando o dever de indenizar, seja originando a resolução do contrato.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou à sua Corte Especial, sob o regime jurídico dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), o recurso especial n° 1.081.149, a fim de retomar a discussão a respeito da utilização da taxa SELIC como índice aplicável aos juros moratórios legais das dívidas civis. Assim, após a consolidação, pelo próprio STJ, em meados da década passada, do entendimento acerca da utilização da taxa SELIC como índice aplicável aos juros moratórios legais, tem-se a oportunidade de se repensar a questão, agora com a vantagem da experiência de anos de aplicação de tal índice na condição de juros de mora legais. Nesta senda, o presente estudo pretende analisar, criticamente, as dificuldades jurídicas e pragmáticas decorrentes da utilização da taxa SELIC como índice aplicável aos juros moratórios legais, a fim de demonstrar a inadequação de sua aplicação nesse contexto, apontando, ainda, a aplicação do percentual de 1% estabelecido no artigo 161, §1° do CTN, como solução para a questão. Para tanto, serão analisadas conjuntamente as disposições legais afetas à matéria, o posicionamento doutrinário a seu respeito, a jurisprudência do STJ e os indicadores econômicos ligados ao tema.

Não há dúvidas de que a boa-fé objetiva ganhou papel de destaque no meio acadêmico. Inúmeras palestras, trabalhos de pós-graduação e artigos jurídicos de renomados autores são constantes no mundo jurídico, nos quais a boa-fé objetiva é tratada como princípio norteador das relações civis, principalmente em função da sua positivação pelo Código Civil. Porém, será que realmente o Judiciário, mais especificamente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem entendido a importância e alcance desse predicado? Ou a maioria das decisões está utilizando a boa-fé objetiva como simples pilar argumentativo, de forma reflexa, utilizando preceitos legalistas ultrapassados e critérios subjetivos que buscam a saída mais fácil para o caso? O presente artigo, obviamente sem a pretensão de esgotar o tema, busca abordar alguns pontos essenciais sobre a boa-fé objetiva e analisar alguns julgamentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de verificar sua efetiva utilização como parâmetro de julgamento.

O trabalho apresenta o seguinte problema de pesquisa: os regimes jurídicos dos contratos agrários típicos do Estatuto da Terra (arrendamento rural e parceria) são apropriados à conjuntura jurídica e econômica do Brasil nos dias atuais? Os objetivos do estudo são analisar criticamente a necessidade de alteração das normas que regulamentam esses contratos e fomentar a discussão a respeito do tema, ainda escassa no país. O método utilizado é o estudo bibliográfico e estudo das normas atinentes ao arrendamento rural e à parceria. Os resultados apontam que o contexto brasileiro atual diverge profundamente da conjuntura do momento de criação do Estatuto da Terra, o que torna os atuais regimes jurídicos dos contratos de arrendamento rural e parceria inadequados à realidade brasileira atual; e, assim, é necessário que sua modificação seja colocada em discussão nos âmbitos acadêmico e legislativo.

O presente trabalho tem por escopo apresentar algumas reflexões para a compreensão da cláusula de reserva de propriedade no âmbito do contrato de compra e venda. Justifica-se, pela importância prática do tema, visto que esta cláusula acessória tem uma utilização muito frequente no comércio jurídico, nomeadamente na compra e venda a crédito. Não se intentou esgotar o conteúdo, mas abordar alguns pontos imprescindíveis para a compreensão do instituto. Embora com terminologias diferentes no Brasil e em Portugal, o espírito da norma é mesmo. Consiste em uma cláusula que deve expressamente estabelecer a transmissão da propriedade do objeto da compra e venda somente com a realização do pagamento do preço combinado. Pode-se dizer que é uma convenção de garantia do preço na compra e venda.

Com a crescente aceitação da função punitiva do dano moral no Brasil aumenta a necessidade de uma definição mais precisa do perfil funcional do dano moral e dos requisitos para a aplicação da indenização punitiva, posto que a forma como está sendo aplicada no Brasil diverge da teoria importada e é incongruente com sistemas jurídicos derivados da doutrina romana. A pesquisa teve como objetivo geral analisar a função do dano moral, especialmente sob a possível compatibilidade do seu caráter punitivo com o ordenamento jurídico brasileiro. Visa ainda verificar se com a incorporação da função punitiva, o instituto do dano moral resguarda os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. O método utilizado na pesquisa possui base bibliográfica e jurisprudencial, com balizamento teórico da metodologia civil-constitucional, e como marco temporal e normativo o Código Civil vigente. Inicia-se com um contexto do dano moral no contexto nacional e as funções que tem assumido, além da legalmente estabelecida. A função punitiva do dano moral é analisada no plano doutrinário e jurisprudencial, trazendo referencias do direito comparado. Conclui-se que sem a definição da função do dano moral no ordenamento jurídico e dos requisitos de aplicação da indenização punitiva, pode-se incorrer em desestabilização do instituto e sujeição a uma possível insegurança jurídica.

O presente artigo tem como escopo discorrer sobre o dano moral e, mais especificamente, verificar a eficiência em sua reparação com base na aferição da situação econômica das partes envolvidas. O artigo se divide, essencialmente, em duas partes. Na primeira delas, busca-se estudar a definição da responsabilidade civil, do dano e, por fim, do dano moral, para em seguida trazer breve notícia acerca da evolução do instituto do dano moral dentro dos ordenamentos de maior destaque na história do direito. Essa parte se encerra com uma análise sucinta do tratamento da questão pela Constituição brasileira de 1988. Na segunda parte, analisam-se os critérios de reparação trazidos pelo Código Civil de 2002, bem como os aspectos que levam o juiz ao arbitramento da indenização. Enfim, analisou-se a influência da situação econômica das partes como elemento contributivo para que a indenização cumpra suas funções de desestímulo do ato ilícito e, ao mesmo tempo, de compensação pelo sofrimento imposto à vítima. Conclui-se que, ao levar em conta a condição econômica da vítima e do ofensor, o julgador é capaz de arbitrar, de modo mais justo, o valor de indenização do dano moral.

A crítica da aplicabilidade do parágrafo único do art. 944 do Código Civil de 2002 é pertinente em decorrência do crescente número de demandas de cunho indenizatório, principalmente, levando-se em consideração o surgimento de novos direitos, como a violação à imagem no meio virtual. A análise parte da própria incongruência legislativa advinda dos projetos do atual Código Civil e, também, de sua interpretação. Isto decorre do ponto de vista de que, no decurso dos projetos legislativos, na jurisprudência e na doutrina, não havia separação entre dano material e dano moral; este estava intrinsecamente ligado àquele. Apontam-se, ainda, algumas faltas sistemáticas nas inclusões legislativas e, destas, a que se destaca no presente texto refere-se à aferição do grau da culpa do ofensor para o cálculo do quantum debeatur, o que pode demonstrar algum retrocesso no Direito Civil. Ademais, mister ressaltar que os prejuízos advindos de novas interpretações, decorrentes do incongruente texto legal, permite a desmoralização do dano moral e, principalmente, da dignidade humana, esta, uma das bases constitucionais do Estado Democrático de Direito.

No cenário de uma economia globalizada, caracterizada pela livre circulação do capital, com o estreitamento das distâncias econômicas entre os países, torna-se inevitável o surgimento de relações jurídicas cada vez mais complexas, sendo algumas delas sequer previstas no ordenamento jurídico. Como reflexo dessa realidade, tem-se o surgimento de novos danos, que exigem do Poder Judiciário uma solução. Dentre eles, destaca-se o dano provocado pela chance perdida, caracterizado como a subtração da possibilidade de um indivíduo obter um lucro, uma vantagem ou de evitar um evento danoso. A teoria da perda de uma chance será objeto do presente estudo, enfocando-se a sua evolução, os desafios presentes e as perspectivas futuras do instituto.

O presente artigo tem por objetivo a análise dos efeitos do acolhimento da exceção de usucapião no ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Súmula 237 pelo STF. A pesquisa pode ser classificada como bibliográfica, pura, qualitativa, descritiva e exploratória. A temática foi desenvolvida apresentando, inicialmente, conceitos como direito de propriedade, função social da propriedade, usucapião e exceção de usucapião, destacando as modalidades de prescrição aquisitiva adotados no ordenamento brasileiro. Em seguida passa-se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. Prossegue no estudo da Lei nº 6.969/81 e da Lei nº 10.257/2001, regularizando respectivamente, a usucapião especial rural e urbana, determinando a registrabilidade da sentença que acolhe exceção de usucapião. Avança apresentando o enunciado 315 da IV Jornada de Direito Civil, mostrando a evolução dos efeitos da exceção de usucapião. Conclui-se pela variação dos efeitos quando do acolhimento da exceção de usucapião, sendo possível o registro da sentença nas hipóteses de defesa fundada em usucapião especial rural ou urbana. Contudo, nas demais modalidades resta afastada qualquer possibilidade de registro.

O presente artigo científico trata da inovação legislativa trazida pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, a qual inseriu no Código Civil Brasileiro – CCB, uma nova modalidade de aquisição da propriedade, a Usucapião Familiar. Assim denominada por muitos doutrinadores, a usucapião familiar permite que o cônjuge ou companheiro abandonado pelo outro possa ter única e exclusivamente a propriedade do bem de família, desde que cumprido alguns requisitos. O artigo 1.240-A, incluído pela referida lei, há de ser exaustivamente estudado, para que possa vir a ser aplicado da melhor maneira nos casos específicos, posto que seu texto é limitado, muito embora enormemente questionável. A usucapião familiar há de ser um mecanismo auxiliador àquele abandonado e, em contrapartida, inibidor da inércia, muitas vezes mantida pelas partes, o que por consequência prolonga a resolução do conflito conjugal.

O presente trabalho vem tratar acerca da necessidade do afeto na construção das relações paterno-filiais, configurando-o como instrumento basilar para a plena formação dos indivíduos. A partir deste estudo, busca-se compreender a abordagem axiológica do afeto nestes tipos específicos de interação e a sua extrema necessidade no desenvolvimento humano, especialmente na infância. Desta forma, com a compreensão do princípio da dignidade da pessoa humana, baseando-se nos estudos do Direito Civil-Constitucional, e de conceitos próprios da psicanálise, objetiva-se analisar como o sentimento afetuoso entre os pais e seus filhos, seja qual for a origem do vínculo, é peça chave para uma vida adulta equilibrada. Assim, pauta-se, substancialmente, nos preceitos expressos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, dos quais se podem extrair princípios e regras em favor da paternidade responsável e do direito do menor à boa convivência familiar, defendendo-se que o abandono afetivo pode gerar dano moral, uma grave ofensa à dignidade da pessoa humana. Neste sentido, apoia-se no instrumento jurídico da responsabilidade civil como meio eficaz para o suprimento destes empasses, a fim de minimizar a dor moral sofrida por filhos de pais que, mesmo presentes, não compartilham a vida.

Com base na Constituição Federal, Código Civil brasileiro e na Lei nº 11.804/2008, as reflexões do presente visam o estudo dos alimentos gravídicos e os casos de errônea imputação de paternidade por parte da genitora. Será discutida a possibilidade de indenização partindo do pressuposto da irrepetibilidade dos alimentos e dos amplos benefícios concedidos à parte autora que pode apresentar prova frágil acerca da paternidade, sendo desaconselhável o exame de DNA durante a gestação. Dessa maneira, busca-se a responsabilização através do artigo 187 do Código Civil para imputar o abuso do direito à genitora que agiu de modo a prejudicar terceiro não responsável pela gestação.