Resumo: O intuito deste trabalho é fazer um estudo sobre a capacidade indígena à luz da Constituição Federal e do Decreto nº 5.051/2004, que Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. Buscamos trazer uma visão que respeite a autonomia indígena e demonstre que esse é livre para realizar negócios sobre seus bens individuais e sobre seus bens coletivos, neste último caso sendo necessário que se respeite um regime especial nos moldes apresentados nos sistemas normativos acima transcritos. Esta abordagem quer apontar equívocos realizados pelos operadores do direito no enfrentamento desta questão, vícios que o próprio Supremo Tribunal Federal parece reproduzir.

O presente artigo visa estudar a extensão da responsabilidade pré-contratual no ordenamento jurídico brasileiro. Ante a superação dos antigos paradigmas individualistas que circundavam a disciplina contratual e a consagração da boa-fé objetiva como cláusula geral em nosso ordenamento jurídico, releva-se imperioso questionar a partir de qual momento este dever necessita ser observado por aqueles que desejam realizar um negócio jurídico, isto é, a boa-fé objetiva e seus deveres paralelos já devem ser observados quando há um contato social? ou apenas quando se iniciam as negociações preliminares? A resposta a estas questões implica diretamente na definição do alcance da responsabilidade pré-contratual em nosso cenário jurídico.

O presente estudo tem como escopo, a responsabilidade civil extracontratual do estado. Enfocando particularmente a responsabilidade civil decorrente da violação do direito a uma decisão em prazo razoável. No decorrer do texto, será analisada a fundamentação teórica da responsabilidade civil apontando brevemente suas principais teorias, além da legislação e a doutrina no direito brasileiro e português. Os pressupostos para aferição da responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional e as consequências decorrentes desta demora, também são pontos relevantes deste estudo. O trabalho evidencia, em última análise, a permanente busca da efetivação do princípio da dignidade humana, também, pelo direito da responsabilidade civil.

O presente artigo científico, aborda de forma clara e concisa o tema da flexibilização da responsabilidade civil. O referido instituto que foi fundado sobre três pilares: culpa, dano e nexo de causalidade; foi paulatinamente reestruturado e readequado às novas exigências sociais. Neste trabalho, abordou-se especificamente as novas teorias oriundas da flexibilização da responsabilidade civil, dentre elas pode-se destacar, a teoria da responsabilidade objetiva, a teoria do risco, a teoria da perda de uma chance e a teoria da causalidade alternativa. Em relação a esta analisou-se, também, as conclusões veiculadas no Rapport d´Information nº. 558, estudo submetido ao Senado Francês, no qual se entendeu que a teoria da causalidade alternativa poderia mostrar-se prejudicial aos movimentos sociais, na medida em que eles poderiam ser civilmente responsabilizados por ato de qualquer de seus integrantes.

Os casos de assaltos a passageiros de transporte público, infelizmente, viraram rotina nos centros urbanos, tornando as suas viagens cada vez menos tranquilas. As empresas de ônibus são objetivamente responsáveis por transportar seus passageiros com segurança até o destino final, mas os assaltos permitiriam elidir a sua responsabilidade? Desta forma, o presente artigo estuda a responsabilidade das empresas de ônibus, a partir do código civil e do código de defesa do consumidor, conjugada com uma análise da jurisprudência dos tribunais pátrios para determinar se as empresas de ônibus devem indenizar seus passageiros que são vítimas de assaltos. Conclui-se que os assaltos a ônibus constituem caso fortuito externo, portanto, permitem eximir as empresas da responsabilidade de indenizar seus passageiros.

O presente texto tem como objeto a responsabilidade civil dos profissionais médicos nos casos de cirurgias estéticas. Para tanto, pretende fazer uma breve discussão sobre a história da responsabilidade civil dos profissionais médicos. Discutir acerca da busca pela beleza e das altas demandas de cirurgias plásticas ou estéticas em nosso País, o que o torna, a nível mundial, um dos pioneiros em tais cirurgias. Averiguar as divergências acerca da espécie de obrigação assumida pelos profissionais médicos, se de meio ou de resultado. Analisar o entendimento por parte dos Tribunais, acerca da responsabilidade civil dos médicos. Por fim, elucidar a problemática acerca dos limites da responsabilidade civil médica.

A presente dissertação pretende, em seu escopo, analisar as hipóteses evolutivas do instituto da responsabilidade civil médica apresentadas pelos teóricos desde o seu surgimento até a atualidade e, sobretudo, as implicações jurídicas da atribuição da obrigação de resultado aos profissionais liberais nos procedimentos de cirurgia plástica. A pesquisa do conteúdo em acórdãos e doutrina demonstra que a obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, sendo atribuído ao médico o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para perseguir um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado. Nesse caso, o dever da prova da conduta ilícita do profissional liberal cabe ao paciente, demonstrando que aquele, na atividade desenvolvida, não agiu com a diligência e os cuidados necessários para obtenção do resultado pretendido. Outrossim, na obrigação de resultado, o médico se compromete a alcançar um resultado específico e pré-determinado, de modo que a ineficiência na concretização do mesmo implica em descumprimento da própria obrigação. Neste contexto, os Tribunais tem adotado o posicionamento de que nas obrigações de resultado há a presunção de culpa do médico, devendo, nos litígios judiciais, ocorrer à inversão do ônus da prova em favor dos pacientes. Por fim, o estudo almeja determinar a importância da adoção da responsabilidade civil objetiva do médico nos procedimentos estéticos.

Este artigo aborda as questões envolvendo a fixação do valor das indenizações por danos morais. Aponta considerações sobre a evolução histórica do instituto, bem como sua conceituação e legislação pertinente, aborda os critérios de fixação do valor indenizatório, o papel do juiz, assim como os sistemas de aferição existentes. Com base na jurisprudência pátria – com o cotejo de acórdãos –, traz para a discussão, as disparidades dos julgados envolvendo indenizações relativas a danos extrapatrimoniais. É dividido em três partes fundamentais; evolução histórica (e previsão legal); quantificação do dano moral (analisando critérios de fixação) e aferição do valor; as duas primeiras visam à construção de substrato para melhor compreensão da terceira, que é o núcleo da discussão trazida. É utilizada metodologia descritiva comparativa, até mesmo em virtude da perene discussão acerca do pré-estabelecimento de valores para as situações ensejadoras de dano moral, em razão da publicação pelo Superior Tribunal de Justiça, de tabela com valores para determinados eventos, procurando – na visão da referida corte – facilitar a pesquisa de seus entendimentos. É feita abordagem, com visão crítica, sobre o escalonamento do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro e desdobramentos decorrentes. A tabela publicada, por se manter inerte, sem atualização, reabriu a discussão e demonstrou que o interesse na matéria não está esgotado, ao contrário. A conclusão final extraída pode ser resumida na assertiva de que muito embora os fundamentos doutrinários e também da lei substantiva direcionem de maneira eficaz, no sentido da proporcionalidade e da razoabilidade a chamada “tabela de orientação jurisprudencial” muitas vezes é utilizada de maneira inadequada (não como orientação, mas enquanto fundamentação em si) trazendo um escalonamento capaz de gerar injustiças nos casos concretos que devem ter suas particularidades analisadas.

Para execução de operações com valores mobiliários na BM&FBOVESPA é necessário estabelecer um negócio jurídico com uma sociedade corretora habilitada, o qual, na prática cotidiana do mercado de capitais, recebe a denominação de contrato de intermediação bursátil. No entanto, a doutrina e a jurisprudência não apresentam uniformidade quanto à categoria típica na qual esse instituto se enquadra, perpetuando-se opiniões que ora o consideram como corretagem, ora como mandato e ora como comissão. Assim, é imprescindível investigar qual dessas posições revela-se compatível com as normas de direito contratual constantes do Código Civil Brasileiro, haja vista que o regime jurídico do contrato de intermediação bursátil dependerá, necessariamente, da sua figura típica na qual esse se subsume.

Discute a possibilidade de conversão dos contratos internacionais nulos à luz dos “Princípios do UNIDROIT”, com fundamento no princípio da conservação ou favor negotii, permitindo a manutenção do vínculo obrigacional a partir de uma adequação do negócio a uma nova realidade. Haverá uma reconsideração de alguns aspectos da estrutura negocial que possibilita ao contrato sua validade. Seu âmbito de aplicação ocorre quando da verificação de uma nulidade, relativa ou absoluta, dependendo da gravidade do vício que atinge o negócio, cuja consequência jurídica de tal valoração negativa conduz à invalidade do negócio jurídico. Trata-se, na verdade, de um mecanismo a serviço do sistema para evitar, no possível, a nulidade dos negócios ineficazes em sentido amplo. O contrato – enquanto mecanismo jurídico de circulação de bens e serviços – tornou-se, no mundo globalizado, um objeto de interesse não só da economia nacional, mas também de toda a comunidade econômica mundial. Porém, surge com ele um problema óbvio – que coincidentemente é o problema que o Direito Internacional Privado visa a resolver em sua totalidade –, que é o referente a qual legislação aplicar ao contrato. O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) contribui com o propósito de solucionar esse problema referente à aplicação espacial da lei através dos chamados Princípios Relativos aos Contratos Internacionais – ou, simplesmente, Princípios do UNIDROIT. Conclui que, tendo em vista que a conversão do negócio jurídico é uma exigência para a realização prática dos princípios da conservação dos atos jurídicos, da boa fé, da função social e da autonomia privada, e como estes princípios estão presentes no corpo do UNIDROIT, a conversibilidade de um contrato nulo se impõe como exigência para a realização da justiça contratual no ambiente globalizado.

O artigo demonstra qual a melhor compreensão do conceito de patrimônio a fim de estabelecer a caracterização do dano patrimonial. A reflexão se insere como via indireta de realização da tutela da pessoa humana, tendo em vista que a efetiva proteção das situações existenciais com o reconhecimento de novos danos demanda a clara distinção entre as esferas de interesses patrimoniais e extrapatrimoniais. Para isso, com base na literatura nacional e estrangeira, primeiro analisa o conceito de dano ressarcível, hoje em expansão e compreendido como a violação a interesse legítimo, patrimonial ou não-patrimonial. O estudo destaca, ainda, a importância da responsabilidade civil como uma ferramenta para manter o equilíbrio e garantir a realização da justiça nas relações sociais e, ao final, apresenta a concepção econômica do patrimônio - o grupo de bens economicamente úteis em relação ao qual o indivíduo tem poder para negociar – em substituição da concepção jurídica – o conjunto de direitos e deveres que podem ser expressos em termos monetários, como sendo a mais adequada concepção com vistas a realizar a integral proteção da pessoa, viabilizar o ressarcimento dos danos e contribuir para a consecução da justiça.

Buscou-se demonstrar, através de uma abordagem teórica, elementos conceituais do direito à informação, inerentes aos negócios jurídicos quando observados sob a égide do Estado Social e da constitucionalização do direito civil. O direito à informação ocupa um papel de considerável importância no Estado Democrático de Direito, por esta razão justifica-se a escolha do tema da pesquisa, que se valeu do direito comparado para estabelecimento de critérios objetivos para apreciação do conteúdo do dever de informar, especialmente o direito francês, italiano e português, bem como a presença de elementos materiais e morais neste conteúdo obrigacional. Finalmente, foi abordado as consequências do descumprimento do dever de informar.

RESUMO. Em meio as necessidades de adaptação às constantes transformações pela ordem social provenientes das novas modalidades de captação e divulgação da imagem, correlacionada com a liberdade de expressão, os quais merecem uma visão mais acurada do Poder Judiciário, com o intuito da proteção dos direitos da personalidade, bem como a salvaguarda do direito de informar e ser informado. Por sua vez, com a enorme possibilidade de captação e armazenamento, a qual tornam as informações sobre determinada pessoa, ou fato que a envolva, pelos sites de pesquisa, nasce para aquele que se sentir lesado o direito ao esquecimento, ou seja, de fato que já foi alvo de prescrição não deve ser “perenizado” eternamente, evitando que determinado fato fique vinculado à pessoa. Por fim, fatos históricos os quais jamais devem ser esquecidos para que não venham a ocorrer, invariavelmente envolvem pessoas, as quais podem pleitear este direito ao esquecimento? Fato isolado envolvendo determinada pessoa, em situação que o desabone, o qual já foi atingido pela prescrição deve estar presente em sites de pesquisa ou procura? Pode esta informação ser utilizada eternamente em sites de relacionamento?

Resumo: O presente artigo tem por objetivo debater a atual controvérsia sobre a licitude da publicação de biografias não autorizadas. Assim, busca-se analisar a colisão do direito à informação, sob o tríplice viés da liberdade de informar, de se informar e de ser informado, com os direitos da personalidade: vida privada, intimidade, honra, imagem e esquecimento. Desta forma, propõe-se inicialmente fazer uma abordagem histórica do exercício dos direitos fundamentais para que se compreenda a atual realidade, em que os direitos encontram-se em permanente colisão, momento em se apresentam a técnica da ponderação de interesses e o princípio da proporcionalidade como instrumentos eficazes de harmonização das normas colidentes.Em seguida, procura-se discorrer sobre a Teoria Geral dos Direitos da Personalidade, destacando o grupo dos direitos à integridade moral: vida privada, intimidade, imagem, honra e esquecimento. Por fim, o artigo aborda o direito ao esquecimento, enquanto direito autônomo da personalidade, para que se possa, então, ingressar no árido debate sobre as biografias não autorizadas e analisar parâmetros objetivos de interpretação que possibilitem a solução da controvérsia à luz das circunstâncias do caso concreto.

Nos dias atuais, graças ao progresso da ciência, já é possível gerar um ser depois do falecimento dos progenitores biológicos, no entanto, esta é uma situação atípica quando o assunto envolve filiação e direito sucessório. No ordenamento jurídico brasileiro, a falta de regulamentação específica encontra problemas para determinar o reino do que é lícito, fazendo com que os julgadores necessitem invocar princípios éticos, sociológicos, filosóficos e até religiosos para dar uma solução aos litígios referentes à reprodução assistida. Neste contexto, cabe aos legisladores elaborarem leis específicas, eis que não se pode conceber que no ordenamento pátrio atual haja qualquer restrição legal que impeça ou dificulte a efetivação dos direitos inerentes aos embriões provenientes de fecundação post mortem.

A hipoteca é um tema que tem sua importância por se tratar de um direito real que se traduz na sua especial afetação ao cumprimento de uma obrigação. Neste sentindo, o estudo deste instituto deve ser observado desde a sua raiz romana até a sua aplicação nos dias atuais, como essa evolução se deu e se no ordenamento jurídico pátrio ainda há resquícios dessa influência. Mas como, por uma questão histórica inclusive, o ordenamento brasileiro sofreu grande influência do ordenamento português, esse ponto leva ao presente estudo a observar se, nos dias atuais, esse dois países guardam ainda influência do direito romano, no tocante a hipoteca, bem como, se entre si guardam semelhanças, assim buscando uma melhor aplicabilidade da hipoteca nos dias atuais.

Com o surgimento das ações regressivas propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do causador do acidente de trânsito, em que se objetiva receber deste os valores pagos a título de pensão à vítima, seja por morte ou por invalidez, surge uma nova discussão social em torno da legalidade de tal cobrança. Isso porque o tema ainda é muito novo e pendente de discussão social e forense. Apesar disso, o objetivo do presente artigo é demonstrar a inacumulabilidade da pensão civil com a pensão previdenciária, nos casos em que o INSS reivindica daquele “mau motorista” o pagamento das contribuições sobreditas, justamente pela incidência do bis in idem.

A arbitragem é uma das opções à resolução de litígios, cuja utilização nos últimos anos tem aumentado de forma gradativa como alternativa ao Poder Judiciário. A escolha do método da arbitragem é o exercício regular de um direito diretamente relacionado ao instituto da autonomia das partes, realizado por pessoas interessadas, que encontra limitação no princípio da ordem pública, na lei e nos costumes. O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a moderna concepção dos institutos da autonomia da vontade e da ordem pública, bem como suas implicações na aplicação dos dispositivos da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n.º 9.307/96).