A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais no ordenamento jurídico constitucional tem sido um dos assuntos mais importantes da atualidade, principalmente por denotar a mudança do paradigma histórico referente a sua formação no Estado Liberal, cuja origem tem nos seus agentes estatais os maiores violadores dos direitos fundamentais dos cidadãos. Direitos relacionados à intimidade, à vida privada, e à integridade física das pessoas têm sido fontes primordiais para a discussão sobre a ampliação do rol de violadores dos princípios e regras constitucionais fundamentais, que, agora, a inclusão do particular tem sido destacada, conforme se verifica nas situações apresentadas perante o poder judiciário e em alguns julgados citados neste artigo. Conhecer algumas características dos direitos fundamentais, a sua eficácia em um sistema enraizado no positivismo jurídico, a situação especial de sujeição que determinadas pessoas se encontram no ordenamento jurídico, a questão da intimidade, da privacidade e da integridade física, são os principais temas que se está a apresentar neste trabalho científico.

O presente estudo tem por objetivo refletir sobre a aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas. Analisa as principais correntes doutrinárias desenvolvidas até hoje sobre o tema, bem como as repercussões dessas ideias no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende demonstrar que, face à dimensão objetiva dos referidos direitos, os valores constitucionais devem ser irradiados para o campo outros campos do conhecimento jurídico. Diante disso, deve-se ampliar o espaço da proteção constitucional, de modo a abranger a esfera privada, especialmente a dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico da dogmática constitucional. Constatada a possibilidade e a necessidade da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, inclusive como mecanismo de amenizar as desigualdades sociais, procurar-se-á comprovar que a vinculação não é absoluta e não poderá ser realizada de forma aleatória. Nessa perspectiva, por se tratar de colisões de princípios, a solução deverá seguir a técnica de ponderação que determina a eleição do interesse predominante e a proteção, na maior medida possível, dos bens postos em colisão, considerando-se a realidade específica do caso concreto.

Os textos constitucionais foram, ao longo da história, adquirindo contornos jurídicos mais próximos dos princípios fundamentais inerentes aos direitos naturais pertencentes ao ser humano e compatíveis com a concepção de dignidade humana. O regime democrático de organização política e social constrói-se ao longo do tempo e remete às ‘experiências’ gregas de participação de cidadãos livres e iguais. Contexto no qual exerce o Poder judiciário um papel modulador e balizador que não prescinde do due process of law cujo vetor se consolidou pelo princípio da equal protection clause. Nesse processo mutante, em especial desde meados do século XX após a Segunda Guerra Mundial, a Lei fundamental migrou de um processo de transformação social para um de dominação, próprio dos regimes fascistas e comunistas. O estágio atual desse processo encontra o texto constitucional atuando nas duas vertentes com predominância maior ou menor de um de outro, dependente das condições sociopolíticas predominantes.

A publicização do direito representa um fenômeno em que a dicotomia entre direito privado e direito público estaria sendo relativizada, pois alguns ramos do direito, outrora de direito privado, estariam recebendo normas de direito público, com o objetivo de equilibrar as relações existentes. Vale ressaltar que o termo publicização é um neologismo e apresenta algumas vertentes, conforme os doutrinadores. Essa relação entre direito público e privado passou a ter repercussão constitucional, o que motivou um estudo mais aprofundado dos direitos individuais e sociais, eis que alguns autores entendem que publicização e socialização são expressões semelhantes. No que se refere aos direitos sociais, possuem dificuldade de efetivação, haja vista os limites orçamentários e a ausência ou restrição de políticas públicas destinadas aos cidadãos, o que motiva a interferência do Judiciário. O Estado alega a reserva do possível, mas existe a necessidade de respeitar o mínimo existencial. Diante disso, a socialização do direito gera alguns problemas, como a intervenção exagerada do Estado nas relações privadas, ocasionando, portanto, a necessidade de um estudo pormenorizado do assunto.

esta singela construção objetiva apresentar, a partir de análise crítica, a legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras sobre o denominado Ativismo do Poder Judiciário, órgão integrante do Estado, para a consecução dos fins da Constituição Federal, e uma das vertentes que se tem verificado, a saber o que se tem denominado “desconsideração” ou “relativização” da coisa julgada, instrumento cujo principal escopo é pacificar os conflitos entre os particulares e reconhecer a soberania da função jurisdicional do Ente Estatal ao resolver os casos apresentados a sua apreciação. partindo de aspectos polêmicos, pretende demonstrar que, com o acolhimento de argumentos imprecisos, está, ao revés da pretensão inicial (maior eficácia da norma constitucional e proeminência da função jurisdicional), gerando o enfraquecimento da norma constitucional protetora da coisa julgada e conseqüentemente do princípio da segurança jurídica, pondo em risco a própria sobrevivência do Estado.

O trabalho consiste numa revisão da teoria das incapacidades, principalmente em seus aspectos práticos, a saber nos contornos que lhe confere a prática judicial. O incapaz recebe tratamento inadequado, uma vez que na ação de interdição, o epicentro dos interesses tutelados é o patrimônio, por vezes se esquecendo por completo dos aspectos existenciais da vida do incapaz. Evidentemente, o patrimonialismo não se restringe à prática judicial. É também legal, o que fica evidente com o tratamento dado aos maior de 70 anos, que não pode casar sob regime que não seja o da separação de bens, embora possa exercer os cargos mais altos da República. Esse, em síntese, o teor do presente artigo.

A proposta deste artigo é apresentar um panorama geral do tratamento dispensado à capacidade civil no Código Civil de 1916 e no Código Civil de 2002, com ênfase nas questões interligadas aos portadores de transtornos mentais e do comportamento. Para tanto, é utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica para fazer uma sucinta análise da abordagem da “loucura” em diversos momentos sócio-históricos de diferentes sociedades. A partir dessa análise, observou-se um ponto de convergência entre esses diferentes momentos históricos, em que os ditos “loucos” sempre foram isolados do convívio social e, muitas vezes, tornaram-se alvo de grandes barbáries. A matéria também será discutida no Direito comparado, trazendo as nuanças do tema no Direito Português, Francês e Alemão. Para finalizar, este estudo propõe uma releitura da Teoria das Incapacidades, a fim considerar o incapaz em sua concretude, preservando, sempre que possível, os espaços de liberdade para o exercício autônomo da personalidade.

Este artigo tem por objetivo explorar alguns aspectos concernentes à autonomia da vontade da pessoa em relação à disposição do próprio corpo sob a ótica dos direitos fundamentais. O tema ganha relevância diante da elevação de alguns direitos humanos à estatura constitucional, dentre eles a liberdade, ocasionando reflexos em todo ordenamento jurídico, dentre eles o privado. Objetiva-se ainda abordar a pessoa no ordenamento jurídico, demonstrar a fundamentação da autonomia do particular tanto como direito fundamental quanto como direito de personalidade, além de buscar trazer à reflexão as limitações legais da disponibilidade do próprio corpo e de suas partes destacáveis durante a vida.

RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o direito a uma morte digna, uma vez que há um verdadeiro confronto entre este e o direito à vida. A morte, por envolver aspectos culturais, antropológicos, religiosos e biológicos da sociedade, não pode ser encarada de forma isolada, ou como mera consequência do viver. Vida e morte são conceitos contrários que se complementam e ambos possuem uma conexão que potencializa o significado e a extensão dos dois. A ideia do viver deve ser analisada sob a ótica da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, de sorte que a Constituição seja concretizada.

O direito civil tem observado, nas últimas décadas, uma radical mudança de paradigma. Abandona-se uma visão centrada no patrimônio e passa-se a focar na pessoa humana. Migra-se de um "direito do ter" para um "direito do ser". Trata-se do fenômeno denominado constitucionalização do direito privado. Nesse novel contexto, a pessoa humana ganha relevo, impondo aos juristas o dever de considerá-la como um núcleo axiológico central do ordenamento jurídico. Como consequência dessa mudança de paradigmas, no campo da responsabilidade civil, surge a tarefa do jurista de garantir uma ampla tutela da pessoa humana, assegurando que não subsista dano sem a consequente reparação. Nessa perspectiva, questiona-se o real conceito de dano moral, ou seja, deve ser entendido como consequência da lesão ou como violação a direitos da personalidade. Sustenta-se, em um contexto civil-constitucional, a necessidade de o conceito de dano moral distanciar-se das consequências da lesão para ser compreendido como violação a direitos da personalidade.

O presente estudo avalia como a distinção entre texto e norma contribui para o trabalho de um intérprete no momento da aplicação do direito. Particularmente em relação à norma que trata da boa-fé, a constante reconstrução do sentido normativo de uma expressão linguística, de acordo com o contexto fático, revela os diferentes níveis de alcance, de vinculação e de concreção desse dever jurídico, tanto em âmbito material quanto em processual. A sua análise semântica deve determinar a sua observância tanto interna (boa-fé subjetiva - intenções do indivíduo) quanto externa (boa-fé objetiva – conduta do indivíduo perante terceiros). Em caso de descumprimento da boa-fé nas relações jurídicas processuais, comentam-se as consequências relativas a cada circunstância que acuse a ignorância dessa norma, em especial, no âmbito privado. Para tanto, o estudo possui como alicerce a pesquisa bibliográfica. Por fim, propõe-se uma averiguação acerca do enquadramento normativo mais adequado para a boa-fé objetiva.

É o presente artigo um estudo acerca da evolução do direito civil, que abrange o feixe constitucional, excluindo assim a visão inicial predominantemente patrimonial e cinge a dignidade da pessoa humana dentro de suas relações negociais. Chama atenção para o fato de que os direitos fundamentais sociais, destacando o direito à moradia, estabelecem de forma intensiva vínculo com a dignidade da pessoa humana. Nessa seara, ressalta um dos objetivos da República brasileira que é a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Atualmente, uma das soluções vigente para a questão são políticas públicas promovidas principalmente pelo governo federal, como o programa Minha Casa, Minha Vida. Finalmente, lança questão principal, quanto ao princípio clássico da boa-fé, analisando a respeito se deve ser interpretado da mesma maneira que o direito comum ou sofre alterações com base na doutrina do direito civil constitucional.

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance e sua possível aplicação na seara das relações familiares. A responsabilidade civil deve ser interpretada, atualmente, em consonância com os valores da Constituição Federal de 1988, o que implica assumir um papel maior de proteção à dignidade da pessoa humana. Com isso, nossos tribunais vêm permitindo a reparação de cada vez mais espécies de danos. É nesse contexto que surge a teoria da perda de uma chance, originada do direito francês, que consiste na frustração de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, já sendo aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. O que este trabalho propõe é uma ampliação da aplicabilidade dessa teoria para o âmbito das relações familiares, com a observância de limites que levem em consideração as peculiaridades do Direito das Famílias, evitando violação à liberdade e privacidade das pessoas.

Nesta pesquisa objetiva-se analisar a possível inconstitucionalidade do Art.1790 do Código Civil em frente à disposição do Art. 226 da Constituição Federal e da interpretação dos princípios constitucionais da liberdade, igualdade, pluralidade familiar e dignidade da pessoa humana. Para tanto, como metodologia neste trabalho, utilizou-se pesquisa bibliografia descritiva, com o uso da própria lei e de literaturas já existentes sobre o assunto, com o objetivo exploratório de fornecer mais informações sobre o tema em questão. Conclui-se com base na interpretação do o art. 226 da Constituição Federal (que não deve ser visto como modo a considerar o casamento uma entidade familiar superior hierarquicamente à União Estável) ,e nos conhecimentos acerca das diferenças das características essas duas entidades familiares, deduz-se que não há motivo que explique um tratamento tão diferenciado para essas entidades no âmbito do direito sucessório, e que o art. 1790 é sim, portanto, inconstitucional, por ferir os princípios da igualdade, liberdade, pluralidade familiar e dignidade da pessoa humana, e que deveria este dispositivo cair em desuso posto que seu uso não se justifica dado a sua inconstitucionalidade.

Em consequência das relações homoafetivas decorrem uma série de direitos que, negligenciados, importam em grave limitação a essa categoria chamada “minoria”. A Constituição Federal de 1988 assegurou a dignidade da pessoa humana como valor intrínseco à condição humana. Com efeito, ao Estado por meio de políticas públicas, cabe atender esse seguimento. A omissão do Poder Legislativo, atrelada ao sentido de crise do direito legislado e da atuação do Poder Executivo, o qual não consegue efetivar direitos, deram aos juízes além de importante papel de tutela da constituição e de guarda dos direitos fundamentais, o poder de incrementar, na sua atuação, dando lugar a chamada judicialização. O presente artigo tratará sobre a legitimidade do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos fundamentais relativos às relações homoafetivas.

A família, instituição social, base da sociedade, recebeu proteção especial no texto constitucional, de forma a merecer amparo do Estado, a fim de que sua estrutura mantenha-se protegida de quaisquer atos que denigram ou desrespeitem sua razão de ser. Porém, em determinados casos se verifica que coberturas midiáticas, muitas vezes sensacionalistas, realizam ingerências indevidas, inclusive, em descompasso com a orientação constitucional, que adverte a necessidade em se observar os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, quando do exercício da liberdade de imprensa. Sendo assim, analisam-se, ao longo do estudo, casos específicos, onde tal panorama se mostra mais visível, a fim de que possa ser realizada uma análise sobre o tema apresentado.

A abordagem deste assunto se fez trazendo informações que permeiam conceitos, funcionalidade, legalidade e efeitos na sociedade contemporânea. Falar em posse, propriedade e função social faz parte do contexto de discussões das mais interessantes nos dias atuais, não só no ambiente acadêmico, mas também econômico e social. Fato é que existe grande pluralidade de assuntos que dependem dos eixos acertados nesta discussão e no reconhecimento da relevância constitucional acerca da função social da posse e da propriedade. Fundamentou-se na apreciação de uma inegável relação intrínseca entre o homem e o direito das coisas. A análise do instituto propriedade e seus desdobramentos sendo vistos com muita proximidade com o reconhecimento do Princípio da Dignidade Humana no contexto individual como também em situações coletivas. Desta forma buscou-se fortalecer a discussão acerca dos princípios constitucionais e a real importância dos mesmos. Princípios estes que embalam a função social, tornando-a elemento estruturador deste novo modelo democrático de direito. O objetivo maior deste trabalho foi mostrar a importância desta visão trazida pelo avanço contemporâneo de nossa sociedade, muito mais flexível, democrática e com novos elementos mostrando que é possível que o Estado responda aos anseios sem se afastar da segurança jurídica. Na pesquisa mostrou-se também a posse sendo tutelada pelo Estado, sob a justificativa da função social tamanha é a sua consonância com a humanização do direito o que certamente contribuirá com a horizontalização da justiça neste século. Esta pesquisa foi realizada com base nas leituras bibliográficas sob a luz do método dedutivo.

RESUMO No contexto de graves violações aos direitos humanos e da necessidade de efetivação da dignidade da pessoa humana, preceito fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e em consonância com os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, há que se falar da necessária releitura do Direito Civil na perspectiva da concretização dos direitos fundamentais. Historicamente marcada por um viés patrimonialista, a regulação das relações jurídicas privadas passa a ter como referência as normas constitucionais que, além de servirem de limite à atuação do legislador, se constituem em verdadeiro epicentro da legislação infraconstitucional (SARMENTO, 2003). Instaura-se, dessa forma, uma “virada de Copérnico” no campo do Direito Privado, como enfatiza Fachin (2000), ao repensar os fundamentos do Direito Civil com aporte na Constituição da República. Nessa conjuntura, impõe-se o estudo de institutos centrais, como a posse, sob uma nova ótica, coadunada com princípios e valores solidarísticos consagrados nas normas constitucionais. Assim, a questão da função social da posse emerge como uma problemática central, integrada aos objetivos de redistribuição social e econômica, imperiosos na concretização de uma sociedade mais justa e igualitária, discussão que exige uma análise da posse e, em consequência, da sua função social. Dessa forma, são examinadas as peculiaridades da posse, desde as teorias que a fundamentam até as ações específicas para reivindicá-la, compreendendo sua importância para a garantia do acesso à moradia por parte do possuidor do imóvel na perspectiva da função social.

Primeiramente, será exposto a respeito das semelhanças e das diferenças entre as três decisões junto aos Tribunais brasileiros que examinaram a possível concessão de habeas corpus em favor de chimpanzés. Na próxima seção, será investigado a respeito da interpretação do “alguém” previsto como paciente do habeas corpus, tanto na Constituição de 1988, como no Código de Processo Penal de 1941, tendo como contraste as decisões acima mencionadas. Na terceira seção, será abordado a respeito dos fundamentos para a consideração do chimpanzé como um possível “alguém” paciente de habeas corpus, discorrendo-se, em sua primeira parte, a respeito do animal como paciente moral e a respeito do conceito da autonomia prática para a atribuição de direitos básicos aos chimpanzés. Enquanto isso, a sua segunda parte abrange a discussão a respeito do animal como sujeito de direito, e a respeito do animal como capaz de ser parte em Juízo. A conclusão do presente artigo pretende, portanto, ultrapassar as decisões observadas, propondo-se a possibilidade da concessão de habeas corpus em favor de chimpanzé tendo como base a construção de um sistema de proteção aos animais, por meio do direito fundamental à vedação de crueldade contra o animal, previsto na Constituição de 1988, da Lei de Crimes Ambientais e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, indo-se assim além da interpretação literal de pontos específicos encontrados na legislação brasileira que atribuem um feixe de consideração de interesses somente aos seres humanos.

Resumo: A Constituição Federal brasileira possui uma rigidez que propicia a sua supremacia diante das demais espécies normativas, porém, a constante alteração de seu texto através de emendas constitucionais demonstra a facilidade em reformar a constituição alterando seu texto, causando na população uma grande dificuldade em conhecê-lo. O objetivo do estudo é demonstrar como a facilidade em reformar a constituição federal implica em uma dificuldade por parte da população brasileira em adquirir uma consciência constitucional e consequentemente conhecer seus direitos e deveres que estão elencados na nossa Lei Maior. A questão do direito ambiental torna-se ainda mais frágil na compreensão da população, principalmente na esfera socioambiental demonstrando a necessidade de uma certa flexibilidade por parte das normas constitucionais, sem, no entanto, haver tanta alteração de seu texto. O estudo deu-se através de pesquisa bibliográfica de autores como Canotilho, José Afonso da Silva, Michel Temer, Benjamin, Marum e tantos outros que permitem uma análise da rigidez constitucional e seu reflexo na população. O estudo visa demonstrar o benefício da constitucionalização do direitos ambiental e sua importância para a pessoa humana através de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O presente artigo, a partir da metodologia de pesquisa instrumental, analisa parte do Projeto de Lei 30/2011, que se caracteriza não apenas como uma das maiores tentativas de alteração da legislação ambiental, mas uma contra-ofensiva em face dos avanços ambientais conquistados na jurisprudência nacional. Assim, pretende contribuir com o debate em relação à tentativa de se impor uma nova legislação ambiental e demonstrar a sua manifesta violação ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, limitação constitucional material que veda o retrocesso legislativo, e torna qualquer tentativa de redução das proteções do Código Florestal inválida diante da ConstituiçãoFederal e da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.