O presente trabalho tem como objetivo apresentar as origens dos direitos da personalidade e do direito do consumidor, descrevendo brevemente suas conceituações, características, objetivos e alguns exemplos específicos indicando a importância que a Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe para os consumidores do Brasil. Inicia-se este trabalho com a apresentação dos Direitos da Personalidade e Dignidade Humana, após apresentar de forma clara e objetiva a gênese do direito do comercial, chegando as primeiras relações entre consumidores até dias atuais. Na sequencia, prossegue descrevendo diversos pontos de coincidência entre os direitos da personalidade e do consumidor e conclui apresentando formas pelas quais deve existir a benéfica interação entre ambos na busca da proteção da dignidade humana.

O desenvolvimento do Direito do Consumidor é objeto de frequentes discussões acadêmicas e legislativas, desencadeando recentemente uma movimentação visando implementar a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Visto que a referida legislação ainda tem muito a oferecer no campo protetivo do consumidor, exige-se cada vez mais dos operadores do direito esforços para assegurar a efetiva proteção delineada no texto constitucional. Logo, novos sujeitos passaram a ser reconhecidos como consumidores, não apenas pela característica geral de serem destinatários finais de produtos ou serviços, mas sim, pela constatação de condições sui generis, atreladas a sua essência, a exemplo do consumidor-idoso, do consumidor-criança, do consumidor-enfermo, etc. Todavia, ao que parece, um sujeito de direito especial também deve ser destinatário da proteção efetiva destinada aos consumidores, é o caso do consumidor-nascituro. O Objetivo do presente escrito é construir um conceito de consumidor-nascituro, de forma a permitir a reflexão quanto à pertinência da aplicação do CDC em relação a esses sujeitos de direito. É possível reconhecer ao nascituro a qualidade de consumidor, assegurando-lhe a efetivação dos direitos destinados ordinariamente aos consumidores em geral? Para a devida compreensão do Direito do Consumidor, faz-se necessário identificar adequadamente os destinatários da tutela normativa.

Este artigo tem por objeto o estudo da proteção conferida pela legislação consumerista ao direito à honra do consumidor superendividado diante das práticas abusivas cometidas pelo fornecedor de crédito. Percebe-se, na atual conjuntura do mercado de consumo, que o crédito é a mercadoria capital nas negociações do consumidor com o fornecedor, porque representa status e melhoria de vida, configurando-se como o termômetro da dignidade do consumidor na sociedade, de modo que quem não possui crédito na praça não é valorizado enquanto ser humano. A facilidade na concessão do crédito, a vulgarização do mesmo e a ausência de legislação pontual que regulamente a matéria são fatos geradores do fenômeno social do superendividamento. Considerado pela doutrina como uma questão de saúde pública, o endividamento exagerado do consumidor compromete, na maioria das vezes, o pagamento de suas dívidas, levando-o a se tornar inadimplente e a ser cobrado pelos fornecedores, normalmente por meio de condutas abusivas defesas pelo CDC, sendo violada assim, a honra do consumidor e, consequentemente, seus direitos fundamentais e personalíssimos. Nesse aspecto, surge a necessidade da tutela jurídica aos direitos da personalidade do consumidor no âmbito das relações de consumo, sendo imprescindível o combate aos fatos geradores do superendividamento e às praticas abusivas do fornecedor diante da cobrança realizada ao consumidor.

O mundo da internet está cada vez mais interligado à sociedade e o mundo digital evoluiu de uma forma que é de difícil associar o direito aos casos práticos, salientando que nos jogos online esta realidade não é diferente. Na internet existe uma baixa regulamentação que vem crescendo exponencial, nos jogos online o único direito perceptível são os contratuais e a relação de consumo. O Marco Civil apenas abortou alguns casos de uma maneira principiológica, visto que nos virtual games o direito é silente em muitos casos. Percebe-se que muitos usuários dos jogos online aceitam condições, por meio dos contratos por click, que não são justas devido à existência de clausulas leoninas. Com a evolução dos jogos e a sua crescente adesão de usuários, não há como deixa-los a margens da mera deliberalidade dos donos dos jogos quando algum erro ocorre ou há abuso destes. O Facebook, por meio da Zynga e outras terceirizadas, bem como o Social Life ou o League of Legends, lucram com os serviços prestados, existindo assim uma relação de consumo, mesmo que forneçam o jogo de graça ou algum de seus serviços. É de se observar, em meras pesquisas, que muitos usuários são estão sendo ouvidos nas reclamações e muitas vezes estão ficando isentos de qualquer resposta ou resolução por parte destes servidores, podendo ser por ausência de interesses dos donos do jogo em resolver a questão ou pela ausência de conhecimentos legais de seus usuários. Assim o presente trabalho vem demonstrar, primeiramente, conceitos básicos do mundo virtual e, posteriormente, a relação de direitos ali existentes.

A internet tornou-se, nas últimas décadas, um espaço amplamente utilizado para o ativismo, porquanto se configura como meio eficaz e econômico para expressão de pensamentos e até mesmo de reclamações. Já o consumidor ativista brasileiro possui na Internet um espaço específico para expor suas insatisfações: o Reclame Aqui. Entre os ciberconsumidores deste site, encontram-se os do setor de telefonia, que constantemente recebe críticas pelo insatisfatório desempenho diante de seus clientes. Por meio do método de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico e comparativo e pelas técnicas de pesquisa de documentação indireta, por meio das pesquisas documental e bibliográfica, e a observação direta intensiva, não estruturada e não participante, objetivou-se responder a seguinte questão: durante os últimos anos, como se observou a relação entre consumidores e empresas de telefonia no site Reclame Aqui? Conclui-se que, apesar da relevância da imagem de uma empresa diante de seus clientes, as empresas de telefonia móvel não se importam com os consumidores que realizam reclamações por meio da Internet, possivelmente por encontrar-se em uma posição confortável de dominação do mercado.

O artigo analisa o Marco Civil da Internet – MCI, diploma recente a disciplinar o palco virtual, bem como a proteção dos dados pessoais dos usuários. Explica o contexto de construção da nova lei para, na sequência, abordar com maior detalhamento as novas normas pertinentes aos dados pessoais associando à reforma do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. Defende a utilização do método do diálogo das fontes para conciliação entre ambas as leis citadas, a ensejar uma aplicação coerente e integrativa para o direito, com destaque para a hipervulnerabilidade e art. 43 do CDC. Traz um alerta para uma série de preocupações pontuais presentes ao MCI com a pretensão de prestar serviço em favor de um elevado nível de proteção ao dados pessoais dos usuários-consumidores.

O Código de Defesa do Consumidor determina que as propagandas abusivas são definidas como o uso de publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Nesse contexto, o presente artigo se propõe a discutir se é possível responsabilizar civilmente as empresas de cosméticos femininos pela utilização de um padrão estético de beleza que gera vulnerabilidade social para a imagem das mulheres.

O presente artigo estuda a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde, sob a perspectiva da possibilidade de aplicação dos pressupostos modernos da responsabilidade civil, enfrentando ainda a natureza jurídica das cooperativas de trabalho médico e a possibilidade de alcance destas pela moderna teoria da imputação. Para tanto, a partir da noção clássica da responsabilidade civil, analisa a responsabilidade civil derivada da atividade médica, a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde e de que forma elas são aplicadas, levando-se em conta a responsabilidade objetiva e a solidariedade. A metodologia da pesquisa utilizada consiste na busca bibliográfica, com base em livros, artigos e textos que versam sobre o tema e na análise do posicionamento jurisprudencial brasileiro.

O presente trabalho visa analisar as cláusulas contratuais à luz da boa fé objetiva e do dever de informar das operadoras de planos de saúde como fundamentos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor – CDC que atuam como vetores de coibição do abuso contratual, bem como identificar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ decisões judiciais que reconheçam a existência de abusividade em cláusulas contratuais inseridas nas condições gerais de contratos celebrados entre operadoras de planos de saúde e seus usuários e que, ao mesmo tempo, reconheçam também a caracterização de dano moral sofrido pelos pacientes consumidores. A pesquisa utilizou-se do sistema informatizado de busca na jurisprudência do STJ identificando todos os julgados colegiados disponíveis que contivessem os três conjuntos de palavras: “cláusula abusiva”, “plano de saúde” e “dano moral”, analisando o fundamento de cada uma das decisões para o reconhecimento do dano moral e o valor fixado.

O presente trabalho tem por objeto apresentar, para efeitos de avaliação e aprimoramento do solidarismo constitucional, um efeito negativo gerado pela súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mercado de saúde suplementar. Ao sumular a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas contendas envolvendo empresas fornecedoras de planos de saúde e usuários/consumidores, o STJ provocou, por parte dos fornecedores de planos de saúde, a fuga da contratação na modalidade individual, em favor de planos coletivos, onde é mais ampla sua autonomia negocial. Começa-se pela abordagem da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, derivada do solidarismo constitucional, com ênfase no Direito do Consumidor. Posteriormente apresenta-se o direito à saúde como segmento protegido pela Constituição Federal. Por fim, trata-se da súmula 469 do STJ e seus efeitos no mercado de planos de saúde, especificamente seus desdobramentos sobre os contratos individuais e coletivos. A trajetória que culminou na Súmula 469 leva à conclusão de que melhor avaliação sistêmica de doutrinadores e Ministros, levando em consideração os efeitos deletérios que poderiam recair sobre o conjunto dos consumidores, poderia ter culminado em sumulado diferente ou em ação conjunta do poder regulamentador para melhor tutela do consumidor

Os autores almejam, no presente estudo, analisar as práticas abusivas decorrentes das relações consumeristas no âmbito da saúde privada, em especial, as operadoras de plano de saúde e seus reflexos no direito do consumidor. Tratando-se de atividade econômica regulada e exercida de forma paralela ao Estado, ainda assim, atualmente, são evidentes as enormes discrepâncias decorrentes do abuso de poder econômico privado no Brasil, o que, fatalmente, devido à ineficiência dos órgãos reguladores existentes e do Ministério Público, ocasiona de maneira progressiva o aumento da judicialização da saúde privada no país. O presente trabalho tem como objetivo analisar justamente, como esse abuso de poder econômico se opera no mercado e as eventuais formas de combate ao mesmo, por meio da tutela coletiva de defesa do consumidor através do Ministério Público e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O presente artigo analisa o princípio da continuidade do serviço essencial previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, revelando se ele é absoluto ou se admite as exceções ou excludentes de responsabilidade do prestador previstas na legislação específica que rege as concessões e o saneamento básico e ainda em que medida o corte de água pode resultar na violação do princípio constitucional da dignidade humana. O objeto da pesquisa está voltado para a análise dos argumentos favoráveis e desfavoráveis à interrupção do abastecimento de água por falta de pagamento e a repercussão deste tema na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos últimos anos. Serão apresentados dados empíricos referentes a casos práticos em que um prestador de serviço deixou de interromper o abastecimento de água dos usuários inadimplentes, com a análise das consequências e respectivas conclusões jurídicas decorrentes deste estudo, isto para demonstrar em que situações o corte de água é admitido para a preservação do interesse da coletividade.

RESUMO O Presente trabalho tem como o objetivo a análise acerca da constitucionalidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pretende-se demonstrar que o corte de energia elétrica, por motivo de inadimplência do usuário, desrespeita a legislação consumerista (Lei nº. 8.078/90), e diversos princípios constitucionais. Bem como, comprovar a essencialidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica de acordo com a Constituição Federal, em conjunto com a Lei de Greve, a qual o define como essencial. Por fim, confrontar a Lei nº. 8.987/95 (Lei das Concessionárias e Permissionárias), que autoriza o corte, mediante aviso prévio, com o código de defesa do consumidor.

A presente pesquisa expõe o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor que trata da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, como recurso de efetivação de direitos e outorga de resultado benéfico ao processo. Tal teoria possui o princípio da autonomia patrimonial que em determinados casos pode ser apartado em fatos de abuso da personalidade jurídica, auxiliando as relações sociais. A Desconsideração da Personalidade Jurídica foi concebida precisamente com o designo de adaptar a pessoa jurídica aos objetivos para os quais a mesma foi criada, coibindo seu uso incorreto e auxiliando ao magistrado, em certas ocasiões, apartar a personificação societária com a finalidade de adentrar no patrimônio pessoal dos sócios responsáveis pelo ilegítimo realizado. A proteção do consumidor é tratada pelo Código de Defesa do Consumidor, instituiu-se quando se tornou claro a vulnerabilidade deste ante ao fornecedor na realização de uma relação de consumo, tendo assim grande relevância em nosso ordenamento jurídico, visto ser revertido para a segurança aos benefícios e interesses do consumidor, classificado, em regra, a peça mais frágil da relação de consumo, deste modo, deve ter seus direitos amparados e protegidos de forma particular e apropriada.

O objetivo do presente trabalho é encontrar a estratégia jurídica mais adequada para potencializar a segurança do consumidor e ao mesmo tempo fomentar o mercado de incorporações imobiliárias. Neste sentido, a fim de se criar um alicerce para o entendimento do tema, serão abordados os conceitos de incorporação imobiliária e incorporador, os elementos do contrato de incorporação, assim como será traçado um delineamento histórico sobre o assunto em análise. Em seguida, será estudado o regime do patrimônio de afetação, trazido pela lei. 10.931 de 2004, o qual, se adotado, gera uma blindagem ao empreendimento, não sendo este atingido na hipótese de falência do incorporador. Será observado que, apesar de este mecanismo proporcionar maior segurança jurídica aos consumidores, os incorporadores vêm se utilizando das sociedades de propósito específico - SPEs para desenvolver os empreendimentos de incorporação imobiliária. Isso, devido a facilidade que esse instrumento proporciona tanto para captação de investimentos, quanto para desenvolvimento de parcerias entre incorporadores. Entretanto, as SPEs não são eficazes na proteção do consumidor no caso de falência do incorporador. Dessa forma, o presente estudo propõe, como estratégia jurídica de proteção ao consumidor e fomento do mercado, a utilização conjunta dos dois instrumentos, ou seja, o patrimônio de afetação em sociedade de propósito específico para o desenvolvimento de cada empreendimento de incorporação imobiliária.

O presente artigo visa discutir os aspectos polêmicos da responsabilidade do condomínio edilício residencial frente a prática de exercícios físicos pelo condômino em espaço comum, especificamente nas salas de ginástica, quando desta atividade decorram danos materiais, estéticos ou morais. O ineditismo do trabalho implica na análise racional da relação “condomínio/condômino” levando em consideração os terceiros intervenientes autorizados por lei [profissional de Educação Física e/ou pessoas jurídicas especializadas], a fim de se estabelecer, a luz do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, o limite da responsabilidade civil destes sujeitos. O estudo trilha soluções jurídicas para uma nova realidade conjugando diplomas conexos, mas separando a incidência de cada de acordo com a relação jurídica e as condutas apresentadas pelas partes. A pesquisa, apesar de breve, remonta alto grau de especificidade sobre o instituto do condomínio edilício, do profissional de Educação Física e a sua área de atuação, e da relação entre a responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

O presente trabalho teve como objetivo analisar a proteção conferida à criança no ordenamento brasileiro, em especial, no âmbito do direito do consumidor, bem como investigar o controle da atividade publicitária exercido no Brasil pelo Poder Judiciário, integrante do sistema público de controle, e pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Para tanto, realizou-se uma pesquisa empírica, primeiramente situando-se o tema dentro do estágio de evolução da doutrina e da legislação, para, em seguida, proceder-se à análise quantitativa dos julgamentos levados a efeito pelo Poder Judiciário e pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária entre os anos de 2012 e 2013. Identificou-se, assim, que comumente as campanhas publicitárias têm se usado de análise do comportamento infanto-juvenil com vistas a persuadir esse público à aquisição de seus produtos e à identificação com sua marca. Diante da avaliação do resultado do controle realizado no país, impõe-se a conclusão de que a proibição da veiculação de publicidade dirigida à criança é a interpretação mais adequada para o dispositivo inserido no Código de Defesa do Consumidor e que a existência de meios de controle não é suficiente para resguardar o melhor interesse da criança.

A tutela antecipada possui previsão expressa em diversos diplomas legais, tendo como principal referência o Art. 273 do Código de Processo Civil. Este estudo pretende demonstrar que no âmbito das relações de consumo o juiz deverá afastar-se, em um primeiro momento, das exigências constantes do Art. 273 do CPC, buscando, a partir do art. 83, §3º, Código de Defesa do Consumidor, a análise dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória. Esta orientação está orientada a partir dos referenciais dogmáticos e principiológicos constantes do Código de Defesa do Consumidor e busca, em última análise, promover a efetivação e horizontalização do acesso à justiça.

RESUMO: Este artigo pretende comentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591-DF, e seus pedidos de exclusão do Código De Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Analisar Pedidos específicos da petição inicial. Analisar o âmbito de Aplicação da legislação que regerá o Sistema Financeiro Nacional e o Âmbito de aplicação do CDC. Demonstrar porque o CDC é aplicável às Instituições financeiras. Explicitar qual é a ementa válida do Acórdão daquela ADI. O que são medidas estruturantes. A Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Analisar decisões daquela Corte Que foram julgamentos históricos, e sua necessidade de compreensão Pelo povo norte-americano. O que são medidas estruturantes tomadas Pela Suprema Corte daquele país. Analisar específicos artigos do CDC Relativos ao contrato de crédito e artigos que deixaram de ser Utilizados para a boa formação de um precedente. Sugestão de súmulas Que o Supremo Tribunal Federal deixou de editar para dar efetividade À decisão da ADI 2591-DF. Justificar a oportunidade perdida da Publicação de um precedente pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil.

Dentre os diversos tipos de crédito ao consumidor destaca-se o empréstimo pessoal que se submetem às regras da legislação consumerista. Aplica-se a eles o artigo 52 do Código do Consumidor, que consiste na obrigação do fornecedor, in casu, a financeira, de informar prévia e adequadamente acerca da taxa efetiva anual de juros, montante dos juros de mora, acréscimos legalmente previstos, número e períodos de prestações. Também se aplicam os artigos 46 e 51 do Código em apreço. Assim sendo, este trabalho procura analisar se aos contratos de empréstimo pessoal estão sendo aplicadas as normas de Direito do Consumidor.

O presente artigo busca analisar alguns dos desafios para que se possa dar efetividade ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a respeito da Política Nacional de Relação de consumo. Para tanto, inicia-se com uma análise dos princípios previstos na lei para a melhoria das relações de consumo: informação e educação dos consumidores. O artigo 6º do CDC prevê como direito do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Já o direito a educação, tal como previsto no código consumerista, deveria atingir crianças e adultos, inobstante as inúmeras dificuldades encontradas como, por exemplo, o número elevado de analfabetismo no Brasil. Busca-se ainda refletir sobre as deficiências encontradas para que se tenha acesso à justiça de modo eficaz, como a ausência de Juizados Especializados na defesa do consumidor. Sendo assim, o tema proposto é uma reflexão sobre a necessidade de se implantar políticas públicas mais eficientes para atingir os objetivos e princípios previstos no CDC.

O Código de Defesa do Consumidor expressamente preceituou que as normas de proteção e defesa ao consumidor são de ordem pública e de interesse social, inclusive no que tange as relações contratuais propriamente ditas. Por outro lado, não se pode olvidar a presença do Princípio da Autonomia Privada dos contratos, presente em nosso ordenamento jurídico. Em que pese a importante e necessária intervenção do Estado na proteção contratual do consumidor, surge a importância de identificarmos o ponto de equilíbrio do Estado na respectiva proteção, justamente em razão das enérgicas disposições contidas na Lei 8.048/90 nesse sentido. O problema não é de fácil deslinde, vez que o intervencionismo total do Estado na relação de consumo pode estagnar, ao passo que, por outro lado, o liberalismo pleno pode permitir um retrocesso ao próprio e tão importe direito conquistado no atual Estado Social de Direito.