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ApresentaçõesPDF
  A NÃO PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS INTERNACIONAIS DE CONSUMO Págs 3 - 25 PDF
Daniele Maria Tabosa Machado
RESUMO
Em razão das facilidades trazidas pela internet uma série de mudanças foram impostas às relações de consumo, as quais passaram a se desenvolver em larga escala no ambiente virtual e internacional, por meio dos contratos eletrônicos internacionais de consumo. Evidencia-se a insegurança jurídica proporcionada pela lacuna legislativa internacional, bem como a maior vulnerabilidade dos consumidores brasileiros nas transações internacionais, o que justifica a necessidade de sua proteção especial. Assim, o presente artigo tem por escopo analisar a situação de desproteção do consumidor brasileiro nos contratos eletrônicos internacionais de consumo, celebrados com o fornecedor estrangeiro. Deste modo, os sujeitos dessa relação estão situados em países distintos, havendo a existência de mais de um ordenamento jurídico passível de aplicação, gerando um conflito de leis. E para tanto se apresentam as soluções mediante a aplicação das normas de Direito Internacional Privado brasileiras, da arbitragem e da autonomia da vontade, para se constatar pela não proteção do consumidor brasileiro no cenário internacional.
PALAVRAS-CHAVE
Proteção, Consumidor brasileiro, Contrato eletrônico internacional.
  A POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL DE CONSUMO E O PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA Págs 26 - 41 PDF
Adriano Fábio Cordeiro Da Silva
RESUMO
Este artigo versa sobre a Política Pública Nacional das Relações de Consumo. Aborda o Plano Nacional de Consumo e Cidadania - PLANDEC e analisa os decretos presidenciais 7.962, 7.963 e 7.986, todos editados em 2013, que diretamente se relacionam aos direitos e deveres do cidadão consumidor ou fornecedor, especialmente, quando da contratação de produtos ou serviços pelo meio eletrônico. Analisa-se as novas estruturas administrativas advindas do PLANDEC, a exemplo da criação da Câmara Nacional das Relações de Consumo, que determina e regulamenta a criação do Conselho de Ministros e do Observatório Nacional das Relações de Consumo, todos com o objetivo de promover a melhoria e eficácia dos direitos dos consumidores e de mitigar os conflitos nas relações jurídicas de consumo, especialmente as virtuais, materializando-se na nova legislação pátria em vigor, a preocupação estatal ao optar pela regulamentação ante a anomia jurídica que permeava as relações eletrônicas de consumo.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Política Pública, relação de consumo, regulamentação, comércio eletrônico.
  A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA SOCIEDADE DE RISCO Págs 42 - 65 PDF
Queila Rocha Carmona Dos Santos, Alexandre Bucci
RESUMO
O tema desta pesquisa é a proteção do consumidor na sociedade de risco. O interesse no estudo do tema decorre da reiterada não observância do direito à informação e a necessidade de conscientização dos magistrados por uma postura técnica, de vanguarda, em tais questões, fazendo prevalecer a justiça no caso concreto. Discorrer-se-á sobre o tema, com reforço à premissa de que a relação de consumo é e sempre será marcada pela desigualdade das partes nela envolvidas, buscando-se uma adequada compreensão dos princípios e normas constitucionais destinadas às relações de consumo. Deste modo, a proteção do consumidor passa pela sua vulnerabilidade alcançando a vontade contratual, expectativas e confiança, com claro objetivo de harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo fundadas na boa-fé. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental, sob uma abordagem dedutiva acerca do tema.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, Proteção, direito à informação, Risco
  A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO DE CRÉDITO NA SOCIEDADE DE CONSUMO Págs 66 - 89 PDF
Lucas Coelho Nabut
RESUMO
O presente artigo analisa o crédito na sociedade atual extraindo suas duas faces, sendo a primeira quanto sua importância para possibilitar ao indivíduo uma maior eficácia dos direitos fundamentais, ao passo em que possibilita maior acesso aos bens, e consequentemente o alcance ao mínimo existencial. E Também em relação aos riscos deste tipo de operação, gerando o oposto, uma vez que o consumidor, figura extremamente exposta à mídia e oferta de crédito, se insere em uma situação de superendividamento, ferindo sua dignidade. Nesse sentido, o trabalho tem como objetivo central discutir a responsabilidade extracontratual das instituições financeiras na oferta irresponsável de crédito.
PALAVRAS-CHAVE
RESPONSABILIDADE, crédito, Consumidor, Serviços bancários
  AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS SOB UM PRISMA DISCURSIVO – UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE FÁCTICA DA NORMA Págs 90 - 108 PDF
Cândido Francisco Duarte Dos Santos E Silva
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo analisar o Código de Defesa do Consumidor, em especial a isonomia entre os atores das relações consumeristas a partir de uma perspectiva filosofico-juridica alicerçada no pensamento de Jurgen Habermas em Consciência Moral e Agir Comunicativo. A partir do prisma Habermasiano pretende-se analisar a Lei e suas repercussões fácticas de modo a avaliar se há uma tensão entre facticidade e validade ou seja se a simples positivação é capaz de influenciar o comportamento de consumidores e especialmente fornecedores no que diz respeito a boa-fé objetiva prevista na mesma. Assim, buscar-se-á analisar os limites e potencialidades da Lei 8078/90 no sentido de promover a horizontalidade entre consumidor e fornecedor na práxis, partindo do pressuposto que tal horizontalidade é o grande mote da citada lei ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor do ponto de vista formal.
PALAVRAS-CHAVE
Consumidor, ética, horizontalidade
  CADASTROS DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES: UM MECANISMO DE EXCLUSÃO SOCIAL À LUZ DOS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS Págs 109 - 127 PDF
Sérgio Augusto Pereira Lorentino, Leonardo Macedo Poli
RESUMO
A proposta do artigo é a de discutir a utilização dos cadastros de consumidores inadimplentes por parte dos fornecedores, considerado os impactos que a inserção da pessoa devedora lhe causam e o quanto esses impactos são determinantes para o prejuízo de uma vida digna, no tocante, especialmente, o direito fundamental de acesso aos bens de consumo como condição para o implemento da dignidade da pessoa humana. Assim, será desenvolvida uma relação de ponderação entre o uso do mecanismo dos cadastros de inadimplentes, para a segurança creditícia dos fornecedores em contraponto com os efeitos diretos de tal mecanismo, especialmente a exclusão social do consumidor sob a perspectiva dos direitos sociais e econômicos enquanto direito humanos que são. Ao final, objetiva-se encontrar uma solução que se harmonize com a proteção consumerista e com o direito dos fornecedores de buscar elementos seguros para a concessão de créditos.
PALAVRAS-CHAVE
Cadastros, Inadimplentes, Consumidores, Exclusão, social.
  CONCEITO DE CONSUMIDOR NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A ABRANGÊNCIA DA DESTINAÇÃO FINAL NA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Págs 128 - 145 PDF
Leonardo José Peixoto Leal, Valter Moura Do Carmo
RESUMO
A presente pesquisa, bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, de natureza exploratória, e descritiva tem como objetivo identificar, a partir da análise da análise de obras, livros, artigos científicos e de decisões judiciais como se encontra a definição do conceito de consumidor nos termos da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 – código de proteção e Defesa do Consumidor. Trata-se de um estudo que parte da Política Nacional das Relações de Consumo – PNRC que tem entre seus princípios o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de proteção deste pelo Estado. Dentro dessa perspectiva torna-se necessário definir, de maneira concreta, em que situações a legislação especial deve ser aplicada evitando-se o uso indevido da norma protetiva com fornecimento de ferramentas de proteção e defesa a quem não se enquadre no conceito de consumidor e não seja considerado vulnerável. O tema é controvertido no âmbito do Direito do Consumidor. Conclui-se que ainda há necessidade de padronização na caracterização desse conceito mesmo mais de 20 (vinte) anos após a vigência da legislação regulamentadora uma vez que a questão ainda não se encontra pacificada nem nos tribunais nem na doutrina nacional.
PALAVRAS-CHAVE
Consumidor, Conceito, Destinatário Final.
  CONTRATOS ELETRÔNICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Págs 146 - 165 PDF
Rafael Aragos, Karine Pires Cremasco Aragos
RESUMO
Trata-se de um trabalho voltado a estudar os princípios gerais dos contratos e os específicos do comércio eletrônico, relacionando-os diretamente com o cotidiano da atualidade e as perspectivas do futuro. Tal estudo justifica-se pela realidade contemporânea, traduzida em um mundo de consumo globalizado, bem como tendência do futuro, que é justamente substituir os papéis pelos documentos e arquivos digitais. Isso em razão da característica dos contratos eletrônicos, praticidade e agilidade que a modernidade e pós-modernidade exigem no processamento de dados e negociações. Esse modo de contratação ainda proporciona o impacto favorável ao desenvolvimento sustentável, cada dia mais almejado, tendo em vista que a despapelização proporcionará a economia diária e em massa de milhares de impressões em folhas de papel. Entretanto, essa modalidade de contratação eletrônica apresenta alguns problemas que vão desde a sua celebração até o momento de acessar a justiça. Quanto a celebração há problemas quanto a identificação, autenticação e confiabilidade dos contratantes, pois como estes não estão presentes fisicamente, surge a insegurança quanto a estes aspectos, além do risco de fraude na obtenção/uso indevido de dados do consumidor, que os fornece a determinado site. Quanto ao acesso à justiça, este é dificultado sobremaneira ao consumidor quando a contratação eletrônica é realizada em âmbito internacional, face a ausência de limites fronteiriços no ambiente digital. Essa problemática envolve a definição de foro e de ordenamento jurídico para processar e julgar os conflitos internacionais nas relações de consumo, frente à cláusula de eleição de foro, via de regra inserida em um contrato de adesão, elaborado pelo fornecedor/prestador de serviço. Frente a esta problemática, o Judiciário nacional, mesmo com o déficit legislativo acerca do assunto, tem se dado por competente para o julgamento de tais causas, valendo-se do principio do interesse maior e da proteção constitucional ao consumidor. Há boas perspectivas no anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, que em seu artigo 21, inciso II prevê que caberá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicilio ou residência no Brasil. Entretanto, seria extremamente viável aos Países, ao menos entre os grupos onde há maior incidência de comércio eletrônico, que disciplinassem regras básicas de consumo, mediante tratados e acordos internacionais, além de políticas voltadas não apenas em remediar conflitos, mas principalmente assumir o compromisso de evitá-los, atuando preventivamente, através de estímulos sobre a ética negocial dos empreendedores e da humanização das práticas negociais, especialmente no período pós-contratual, com suporte e assistência de forma módica ao consumidor
PALAVRAS-CHAVE
contratos eletrônicos, segurança jurídica, Consumidor, RESPONSABILIDADE
  DEFESA DO CONSUMIDOR, OS ARQUIVOS DE CONSUMO E O DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE Págs 166 - 182 PDF
Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino, Carlos Alexandre Moraes
RESUMO
O presente estudo aborda a defesa do consumidor sob o ponto de vista do conflito existente entre os arquivos de consumo e o direito à privacidade e à intimidade, para tanto utiliza de uma metodologia técnico-formal, por meio do método lógico dedutivo e do procedimento de pesquisa bibliográfica, que consiste no estudo das normas (lato sensu), jurisprudências e doutrinas relativas a temática. Ao se falar em defesa do consumidor sua proteção é assegurada constitucionalmente, seja como um direito e garantia fundamental (art. 5, XXXII da CF), ou como um princípio da ordem econômica (art 170, V da CF). Com a evolução da sociedade aumentam-se os bens a serem tutelados, desta forma uma vez cometido um ato ilícito este deve ser coibido. O presente estudo analisa os cadastros Credit Bureau Serasa e Credit Bureau Scoring e as suas consequências jurídicas do chamado scoring, especialmente o REsp nº 1.419.697-RS. Tal discussão iniciou-se em decorrência de diversas ações que foram (e estão sendo) protocoladas no país todo, na perspectiva de inibir a utilização destes programas e suas respectivas metodologias como forma de concessão de crédito. Verifica que tal prática ao não respeitar os preceitos legais, especialmente o art. 43, §2º do CDC, fere os Direitos da Personalidade dos consumidores. Visando salvaguardar a dignidade da pessoa humana que surgem as ações indenizatórias, como forma de compensar, desestimular a prática e ter o condão educativo da responsabilidade civil.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade civil, Cadastro Consumidores, dignidade da pessoa humana.
  DIREITOS DO CONSUMIDOR E DIREITOS DE PERSONALIDADE: PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Págs 183 - 212 PDF
Anderson Donizete Dos Santos, Lucidalva Maiostre
RESUMO
Desde a Segunda Guerra Mundial o Direito por todo o globo vem buscado garantir o pleno desenvolvimento da personalidade humana, esta garantia e proteção tornou-se parte do Direito sobre a denominação dos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade buscam proteger as esferas mais íntimas do ser humano. Este mesmo período também foi marcado por um avanço tecnológica surpreendente, pela dominação efetiva do capitalismo que transformou a sociedade contemporânea em Sociedade de Consumo. Para conseguir igualar os dois lados que integram essa nova forma de organização social: o consumidor e o fornecedor, o legislador criou o Código de Defesa do Consumidor. Através desse dispositivo legal tenta-se coibir qualquer forma de consumo que prejudique o consumidor, para isso foi necessário que o CDC também regulamentasse a publicidade e a propaganda, tendo em mente que são estas as formas de apresentar certo produto ou serviço ao consumidor. Devido à massificação dos meios de comunicação a publicidade e propaganda tronaram-se a principal arma de venda de produtos, tornando imprescindível que estas formas de comunicação fossem reguladas. O estudo busca revelar a transformação dos direitos da personalidade, o surgimento do CDC, e principalmente a importância da publicidade na vida dos membros da Sociedade de Consumo.
PALAVRAS-CHAVE
Código de Defesa do Consumidor, Direitos da Personalidade, Publicidade Ilícita.
  ENERGIA ELÉTRICA: IRREGULARIDADES NO CONSUMO E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE Págs 213 - 233 PDF
Carla Cristina Alves Torquato, Danielle Oliveira Alves
RESUMO
O referido artigo ilustra o desenvolvimento da energia elétrica no país e sua trajetória, entre a geração e o consumidor final, denominado como usuário de serviço e as práticas de irregularidades no consumo de energia elétrica exercidas com o objetivo de burlar o consumo real a ser registrado pelo equipamento de medição instalado na unidade consumidora. Tais irregularidades comprometem a sociedade, impactando na queda na qualidade no fornecimento de energia e na oneração da tarifa. Através de uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica, com uso de doutrina e texto legal e com objetivos qualitativos, relatamos as previsões jurídicas e administrativas que orbitam acerca das irregularidade no consumo de energia elétrica bem como as percepções que os consumidores das concessionárias de serviços de energia elétrica possuem acerca da empresa, que oscilam entre sensações de injustiça, de sacrifício em ter que pagar uma conta de luz por toda a vida, não poder escolher a prestadora do serviço e a satisfação de ter o conforto e o bem estar que a eletricidade possibilita.
PALAVRAS-CHAVE
Energia elétrica, Consumo Irregular, Consumidor, Conta de luz
  HIPERCONSUMO E INOVAÇÃO – DESAFIOS PARA A QUALIDADE NA PRODUÇÃO Págs 234 - 251 PDF
Fabio De Souza Schwartz
RESUMO
O objetivo do presente artigo é demonstrar que na atual sociedade de hiperconsumo, o processo de destruição criadora, descrito por Joseph Shumpeter, se acelerou como nunca. Ou seja, o surgimento de novos produtos, com novas tecnologias, ocorre em velocidade cada vez maior. Assim, com menos tempo de maturação em testes e pesquisas, a potencialidade de produtos defeituosos, carreando riscos à saúde e à vida ao consumidor, tem sido recrudescida. Corroborando tal afirmação, salta aos olhos o incremento do número de recalls, mormente no Brasil, o qual aumentou 330% em 10 anos. Diante de tal realidade, exsurge a necessidade de um maior desenvolvimento estatal, já que o foco atual está no fomento das notificações de recalls, não havendo medidas preventivas efetivas.
PALAVRAS-CHAVE
DEFESA DO CONSUMIDOR, Sociedade do consumo, hiperconsumo, inovação, Tecnologia, Shumpeter, Destruição criativa, RECALL, ONU, OMPI, TRIPS.
  INTERVENÇÃO ESTATAL EM FACE DA PUBLICIDADE AMBIENTAL ‘GREENWASHING’ Págs 252 - 266 PDF
Philippe Antônio Azedo Monteiro, Marlene Kempfer
RESUMO
A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do documento denominado “O Futuro que Queremos”, originado na conferência Rio+20 (2012), firmou o pacto por uma Economia Verde. A construção deste documento teve a adesão de vários Estados membros da ONU, além de representantes da Sociedade Civil e do setor empresarial. O discurso de sustentabilidade, infelizmente, é utilizado por algumas empresas com a finalidade de atrair o consumidor e aumentar seus lucros. Utilizam, especialmente, recursos de marketing por meio de embalagens com cores, símbolos ou figuras que remetam à ética de preservação ambiental, sem que, de fato, haja qualquer diferencial que justifique este apelo. Algumas expõem selos, certificados e prêmios sem qualquer lastro de validade. Essa prática foi intitulada maquiagem verde (greenwashing). Para conter estes abusos e enganos, é importante não somente a atuação privada (auto-regulamentação), tal como a do CONAR, quanto do Estado. Neste caso, atualmente, a intervenção exclusivamente por meio do Código de Defesa do Consumidor, defende-se, é insuficiente face a extensão das externalidades negativas desta publicidade. Nesta pesquisa, destacou-se o controle estatal pelos caminhos do Legislativo e Judiciário. Aponta-se que entre os riscos das omissões do Estado no controle do greenwashing e da não participação do consumidor consciente, poderá resultar no descrédito na construção da cultura do desenvolvimento sustentável.
PALAVRAS-CHAVE
AMBIENTAL, greenwashing, sustentabilidade
  O DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Págs 267 - 298 PDF
Chiara Antonia Spadaccini De Teffé
RESUMO
A recente evolução científica e tecnológica, os novos meios de comunicação, as técnicas de produção e venda em massa e a ampla comercialização via Internet escondem em si um enorme potencial de dano à sociedade. Os principais doutrinadores afirmam que tais mudanças geraram uma substancial majoração na capacidade lesiva da autonomia privada, de forma que, frequentemente, os danos ao consumidor passaram a assumir uma dimensão coletiva. Neste sentido, torna-se necessário que os intérpretes do Direito compreendam a problemática e desenvolvam mecanismos que promovam um maior equilíbrio às relações de consumo, visando ampliar a tutela de bens e valores coletivos não patrimoniais, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da reparação integral. Assim, a presente monografia tem como objetivo elaborar uma proposta sobre um relevante tema dentro da responsabilidade civil – o dano extrapatrimonial coletivo nas relações de consumo. Pretende-se, sob a metodologia do Direito Civil-Constitucional, discutir a nomenclatura, a definição, a abrangência e os possíveis desdobramentos deste instituto.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade civil, Dano Extrapatrimonial Coletivo, Relação de consumo.
  O DIREITO DO CONSUMIDOR E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Págs 299 - 319 PDF
Daniela Ferreira Dias Batista
RESUMO
O presente artigo foi elaborado com o objetivo de favorecer reflexões sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e sua estreita ligação com o direito do consumidor, destacando a efetividade das normas consumeristas como fator de inclusão social e como garantia do acesso aos produtos e serviços considerados essenciais a existência digna de todo e qualquer ser humano. A importância do tema é evidenciada no dia-a-dia da atual sociedade capitalista e consumista em que vivemos, onde o consumo de produtos e serviços se tornou sinônimo de bem-estar pessoal e social, assim a necessidade de efetivação das normas de consumo é de suma importância para combater os desequilíbrios nas relações de consumo e os abusos do mercado fornecedor. O estudo destaca a importância do consumo na inclusão ou exclusão do cidadão na sociedade em que vive e seu reflexo no princípio da dignidade.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, igualdade, Vulnerabilidade.
  OS RISCOS AMBIENTAIS ADVINDOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E O HIPERCONSUMO: A MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS ATRAVÉS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Págs 320 - 337 PDF
Agostinho Oli Koppe Pereira, Cleide Calgaro
RESUMO
No presente artigo, trabalhando-se sobre o problema perfectibilizado no como minimizar os impactos ambientais provocados pelo descarte dos resíduos sólidos. Pretende-se demonstrar a possibilidade de criação de políticas públicas, com o escopo de minimizar os danos ambientais gerados pelo descarte dos resíduos sólidos no meio ambiente, com vistas à melhoria da qualidade de vida e, consequentemente, à consolidação da cidadania na sociedade hiperconsumista. Para tanto, trabalha-se, em primeiro lugar, sobre a teoria do risco, buscando situar o problema no plano teórico; em seguida, analisam-se as políticas públicas como elementos possibilitadores para a solução do problema; no último item do artigo, trabalha-se sobre a Lei nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS - para verificar, sobre o Direito, quais os aspectos que estão sendo desenvolvidos pelo Estado brasileiro para atender aos reclamos da necessidade de cidadania plena na seara de um meio ambiente saudável.
PALAVRAS-CHAVE
meio ambiente, POLITICAS PÚBLICAS, resíduos sólidos, Hiperconsumo.
  PUBLICIDADE INFANTIL: REGULAMENTAÇÃO X LIBERDADE DE EXPRESSÃO Págs 338 - 356 PDF
Denise Michele Lino De Azevedo Maciel
RESUMO
RESUMO A publicidade está presente no nosso cotidiano e tem por fim a persuasão e captação de mais adeptos aos produtos e serviços apresentados, o seu direcionamento ocorre aos mais diversos grupos, inclusive à criança que é vista como consumidor. Por isso o presente trabalho tem como objetivo demonstrar, analisar e opinar sobre os pontos divergentes relativos à regulamentação da publicidade direcionada ao público infantil, visto que existem posições pró e contra a intervenção do Estado para tratar de forma mais específica o tema em questão. Pretende-se também mostrar como é feita a proteção da criança contra a publicidade infantil enganosa e abusiva já que não existe norma específica sobre o assunto no nosso ordenamento jurídico. No decorrer deste trabalho, através de método dedutivo e bibliográfico, ressalta-se que não é necessário o fim da publicidade infantil, mas é preciso reprimir com mais veemência os seus abusos.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Consumidor, publicidade infantil, regulamentação, Liberdade de Expressão.
  REDES SOCIAIS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ABUSOS DO DIREITO DA “LIBERDADE DE EXPRESSÃO” PELOS USUÁRIOS/CONSUMIDORES, ANALISE SEGUNDO DIREITOS HUMANOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL Págs 357 - 380 PDF
Anderson Nogueira Oliveira, Eudes Vitor Bezerra
RESUMO
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo a análise da responsabilidade das empresas administradoras no que tange as manifestações e informações dos seus usuários, em especial, aqueles referentes a violações de direitos dos usuários/clientes por outros usuários/clientes. Para tanto, realizamos a pesquisa com o método hipotético-dedutivo, utilizando a metodologia de pesquisa com a análise de livros e artigos científicos publicados sobre o tema, bem como, segundo a jurisprudência nacional. Assim, trabalhamos inicialmente com as hipóteses da aplicação ou não da teoria da responsabilidade civil objetiva nas empresas administradoras das redes sociais nos casos de violação da honra, imagem e privacidade dos usuários pelos próprios usuários, tendo em vista a caracterização da relação de consumo entre o usuário/cliente e a empresa administradora da rede social. Assim, notoriamente, a dignidade da pessoa humana do usuário/cliente deve ser vista sob o ponto de vista dinâmico (dinamogenesis) sob o contexto presente e segundo os valores atuais da sociedade, mas para tanto, pode utilizar- se medidas coercitivas contra outros usuários e contra a própria empresa, ou seja, como diamogenesis dos Direitos Humanos, torna-se necessário a diminuição e modificação da ideia da liberdade de expressão (vinculada a primeira geração/dimensão) para favorecer outras gerações/dimensões de Direitos Humanos, tais como: igualdade, fraternidade e até mesmo ética.
PALAVRAS-CHAVE
REDES SOCIAIS, Consumidor, direitos humanos.
  SOCIEDADE TECNOLÓGICA E DE CONSUMO: AGILIDADE VERSUS SEGURANÇA, CONTRATO E INTERNET, NOVO REGIME DE PROTEÇÃO JURÍDICA DA INTERNET. Págs 381 - 396 PDF
Carlos Henrique Pazzinatto
RESUMO
O presente trabalho a ser apresentado propõe tratar da abordagem do Direito do Consumidor em relação à internet, nos aspectos relativos à sua segurança, à realização de compras, compras coletivas e aspectos jurídicos da relação contratual. Traz um breve histórico em relação à evolução dos meios de contratação e comodidade. Apresenta os efeitos positivos e negativos da utilização da computação em nuvens, bem como seus reflexos jurídicos. Por ser recente a legislação em relação ao marco civil da internet, sendo a internet cada vez mais normatizada, referido assunto também é abordado no presente trabalho. Foi utilizado como base, pesquisa bibliográfica na área objeto do estudo.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, Internet, Sociedade de Consumo.
  SUPERENDIVIDAMENTO E SEUS EFEITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS PARA O CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO: A NECESSIDADE PREMENTE DE UMA TUTELA JURÍDICA ESPECÍFICA PARA O PROBLEMA Págs 397 - 426 PDF
Priscilla Menezes Da Silva, Alexandre Ferreira De Assumpção Alves
RESUMO
O artigo analisa as causas e consequências econômicas e sociais do fenômeno do superendividamento, tanto pela ótica do consumidor quanto do empresário em busca de sugestões para melhor regulamentação do setor creditício tendo em vista o propício momento no qual se discute a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da atual sociedade de consumo, na qual o “ter” prevalece sobre o “ser”, dissecam-se algumas das práticas mais comuns de publicidade e concessão de crédito abusivo por parte dos agentes financeiros que fomentam situações de dívida não gerenciáveis, sem nenhuma responsabilidade sobre as desastrosas consequências a ser apontadas. Através do método indutivo, da pesquisa de campo empreendida, da revisão bibliográfica, bem como da análise da legislação em vigor sobre o tema proposto, buscar-se-á demonstrar que o projeto de lei em tramitação no Senado (PLS n. 283/2012) é incompleto porque não enfrenta o tratamento preventivo do superendividamento tampouco prevê a punição dos responsáveis.
PALAVRAS-CHAVE
superendividamento, Efeitos, Consumidor, Relações Empresariais.