Os direitos trabalhistas inseridos na Constituição Federal de 1988, em grande parte, não possuem eficácia imediata, constituindo-se em uma legislação simbólica. Segundo a tipologia proposta por Harald Kindermann a legislação simbólica pode servir a três fins: como uma fórmula de compromisso dilatório, como um instrumento de confirmação de valores sociais ou como uma legislação álibi. Pode-se observar que a legislação constitucional trabalhistas apresentam conteúdo de legislação simbólica o que acaba por atentar contra a Democracia propugnada pela própria Constituição Federal. O legislação simbólica leva ao resultado prático de absenteísmo Estatal no que se refere às dificuldades pelas quais passa a parcela menos favorecida da Sociedade, notadamente formada por trabalhadores, acentuando a desigualdade entre ricos e pobres. Nesse contexto, ressalta-se a importância do papel do intérprete e aplicador do direito, enquanto realizador da norma constitucional.

O artigo deseja discutir o fenômeno do Transconstitucionalismo dos Direitos Fundamentais, em especial dos Direitos Sociais. Desse modo, abordará, inicialmente, sobre as filosofias jurídicas que influenciaram o direito. Após, tratará do Neoconstitucionalismo, das formas de aplicação das normas constitucionais por ele trazidas, especialmente sobre a eficácia. Por conseguinte, discutirá o caráter de direito fundamental dos direitos sociais; as dificuldades encontradas para a aplicação e defesa dos referidos direitos; e as consequências acarretadas pelo regular descumprimento não só dos particulares como também do Poder Público. Como tentativa de solucionar tal inefetividade e ineficácia, surge a ideia do transconstitucionalismo de Marcelo Neves. Desse modo, serão analisados o conceito de Constituição Transversal, seus requisitos e sua relação com a eficácia plena e imediata dos Direitos Sociais. Por fim, será trazida a importância da Organização Internacional do Trabalho e a possibilidade de suas normas adquirirem o caráter de Constituição Transversal dos Direitos Social.

A atividade do trabalho é antiga, desde os primórdios da civilização, existindo desde que o homem a natureza e o ambiente ao seu redor suprindo as necessidades de sua subexistência. O labor humano se apresentou, no decorrer dos tempos, vários entraves até chegar o que é hoje, passando por processos políticos, políticas sociais, elaboração de leis, ressaltando a consideração da dignidade da pessoa humana como base da sociedade moderna por conta da degradação das relações de trabalho. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda o princípio supraconstitucional da dignidade da pessoa humana como forma de regular as relações de trabalho, ou seja, o Brasil deve prezar o trabalho digno. Mas para que isso ocorra tem que haver interesse por parte do poder público o que nem sempre ocorre. O cerne deste estudo estará na aplicabilidade da multa normativa (cláusula penal) como forma de concretizar o trabalho digno. Assim teremos que os entes sindicais, pela confecção das Normas Coletivas eficientes com multa normativa que tenham, efetivamente um peso em caso de descumprimento, um valor pedagógico e profilático, demonstrando que não se deve limitar a multa para que esta atinja seu fim. Com efeito, a ideia é utilizar dessa prerrogativa para concretização e defesa da dignidade da pessoa humana que está reconhecida pela Constituição da República Federativa do Brasil.

O fenômeno denominado de dumping social demonstra a relação direta entre capital e trabalho. Historicamente o trabalho passou por diversas transformações, dentre as mais discutidas nesta temática está a passagem da manufatura para a maquinofatura decorrente da mecanização das indústrias. Este fato trouxe diversas consequências para a relação de trabalho, principalmente em virtude das lutas sociais, com ênfase nas Revoluções Francesa e Industrial que influenciaram diretamente a legislação social, inclusive no Brasil. Ocorre que o sistema capitalista de produção, em sua busca incessante pela redução de seus custos, instiga muitos capitalistas a cometer infrações para conseguir tal finalidade, principalmente mediante a negativa de direitos trabalhistas e fixação de suas empresas em países que não prezam pela dignidade humana do trabalhador, o que se denomina de dumping social. Após a discussão judicial do tema em diversas ocasiões, provocadas por indivíduos, entidades sindicais ou pelo Ministério Público do Trabalho e decisões judicias diversificadas, o deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) apresentou o projeto de lei n°. 1615/2011 o qual estabelece indenização e multa administrativa para o descumprimento de legislação trabalhista e consequente concorrência desleal no mercado econômico. O conteúdo deste projeto deve ser analisado a partir de uma revisão bibliográfica quanto à possibilidade de caracterização de bis in idem de multa administrativa bem como a inexistência de eficácia haja vista a exigência de judicialização da matéria pelo trabalhador ou empresa prejudicada. Na prática, a simples fiscalização e punição de infratores pelo poder público com vistas a promover um caráter educacional resolveria um problema sem criar outro, como é o caso de dependência de interposição de demanda judicial.

A temática proposta visa o estudo da teoria da justiça por John Rawls e suas vertentes principiológicas, sobretudo o princípio da igualdade equitativa de oportunidades como meio de assegurar a justiça nas relações de trabalho. Busca-se a reflexão do princípio de Rawls em uma perspectiva mais alargada, no sentido de possibilitar o acesso às oportunidades no ambiente laboral, mas em condições justas, tendo como pano de fundo o conceito de dignidade. Propõe-se a inclusão de diversos fatores, tais como o meio ambiente do trabalho em condições sadias para o trabalhador e que permita o seu desenvolvimento enquanto ser humano. Busca-se o estudo da concepção de trabalho decente no contexto socioambiental, estabelecendo vínculo direito entre a concepção de labor decente e empregos verdes ou ecoempregos.

A faceta preventiva da responsabilidade civil pode ter uma relevante função manutenção de um meio ambiente laboral equilibrado, que por sua vez está associado aos direitos fundamentais ao trabalho, à saúde do trabalhador e ao livre desenvolvimento da personalidade. Buscando aprofundar essa associação, o presente estudo posiciona-se criticamente face à atual tendência de monetização dos riscos e de atuação focada na reparação dos danos à saúde do trabalhador. Daí a importância de ressaltar a responsabilização anterior à ocorrência da lesão, quando se esteja diante de risco de dano. Entra aí a análise de princípios basilares do Direito Ambiental, tal como o princípio do poluidor-pagador em vistas a um desenvolvimento sustentável e ainda como mecanismos jurídicos de identificação do risco e da responsabilidade por sua eliminação, os princípios de prevenção e de precaução. Cabe ainda a utilização de conceitos chaves como a poluição ambiental e o conceito de riscos ambientais.

A história do Direito do Trabalho nos demonstra que este ramo especial do Direito nasceu da conjunção de fatores sociais, políticos e econômicos e, ao longo de sua trajetória, passou por períodos de afirmação, expansão e críticas. Na contemporaneidade, meio a um contexto de globalização e avanços tecnológicos, ele tem o desafio de harmonizar os direitos e interesses patronais e obreiros, especificamente humanizando o poder empregatício de conduzir e fiscalizar a prestação de serviços para que o seu exercício promova um meio ambiente de trabalho digno como garantido pela CR/88. O alcance deste desiderato passa pela eficácia horizontal dos direitos fundamentais que fundamenta a defesa destes nas relações privadas.

O presente artigo visa a descortinar as hipóteses legais de aplicação do instituto da mediação em âmbito coletivo na esfera trabalhista, investigando os requisitos legais que autorizam sua aplicação em tal esfera e os desafios de se estender tal modalidade de resolução de conflitos para além dos limites previstos na legislação laboral nacional. O instituto da mediação vem ocupando os cenários de debate acadêmico principalmente pela expectativa da gênese de um novel Código de Processo Civil, onde a mediação é discutida em papel de destaque como canal alternativo de resolução de demandas. A pesquisa se propõe a investigar como a mediação é tratada pelo legislador trabalhista e sua ênfase no âmbito coletivo, com respectivos desdobramentos em etapas diversas, como a negociação, conciliação, arbitragem e a denominada “mesa redonda”, nome técnico alcunhado pelo legislador celetista ao que hoje se refere à mediação. Buscou-se perquirir as diferenças entre a mediação pública e privada bem como um estudo paralelo ao novo projeto de lei que regulamentará não só a mediação em âmbito trabalhista bem como em relação aos demais ramos do Direito, seja de forma judicial ou extrajudicial, incluindo a esfera da Administração Pública. Como a mediação é processada em canais institucionais diversos, como o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, integrante do Poder Executivo e, finalmente, no Judiciário Trabalhista, além de apresentar o papel do mediador como ator chave na busca da resolução extrajudicial de conflitos.

O presente artigo tem o condão de analisar a modificação legislativa imposta pela nova Emenda Constitucional nº 72 que equipara, em parte, o empregado doméstico ao empregado celetista. Ademais, propõe-se uma avaliação histórica desta classe e discute-se a atual condição do intervalo intrajornada e sua aplicação no atual regime de contrato do empregado doméstico. Por fim, se analisa a ilegalidade das portarias 42/07 e 1.095/10 - perante a citação de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e julgados do TST que incidem sobre esta temática - somado a afronta direta aos princípios celetistas e constitucionais, e a dificuldade da aplicação fática do controle sobre esta classe de empregados.

A terceirização do trabalho humano causa diversos impactos no mundo do trabalho. Alguns afirmar que a terceirização proporciona a criação de empregos, outros compartilham da opinião que é sinônimo de precarização do trabalho humano. Desenvolvemos um estudo direcionado para está segunda linha de entendimento, tendo como foco principal as normas internacionais voltadas ou adaptadas para o tema terceirização. No Brasil, bem como no âmbito das Normas Internacionais do Trabalho, não existe regulação especifica sobre o tema terceirização. Mediante analise das Normas Internacionais do Trabalho existentes (Declarações, Convenções e Recomendações), observamos que possuem em comum o princípio da igualdade. A terceirização tem como uma de suas características violar o referido princípio. Isso indica que, com a violação de tal princípio, podemos aplicar as Normas Internacionais existentes como forma de combater os avanços da terceirização.

O Brasil, uma das dez maiores economias do mundo, e, portanto, um grande empregador, ainda possui uma enfraquecida relação com Organização Internacional do Trabalho (OIT). Embora o Estado brasileiro seja um dos fundadores desta organização, e possua Tribunais Trabalhistas eficientes, este não cumpre grande parte das Convenções da OIT que ratifica. Dessa forma, o presente trabalho tem como enfoque a análise da relação do Brasil com a Organização Internacional do Trabalho, no âmbito da efetivação de suas normas. Percebe-se uma falta de conhecimento dos justrabalhistas quanto ao tema, bem como uma deficiência dos cursos de graduação por não enquadraram esse assunto nas ementas das disciplinas de Direito do Trabalho e muito menos na de Direito Internacional Público. Assim, este estudo visa além da verificação teórica sobre a temática, uma análise pragmática, para observar se a discussão sobre o tema vai além dos “muros” da academia, alcançando o destinatário final dessas normas, que são os trabalhadores. Nesses termos, será apresentada uma pesquisa realizada junto ao profissionais do direito do trabalho a fim de se verificar a frequência das normas internacionais da OIT nas demandas e a aplicação efetiva dessas nas relações de trabalho.

Busca-se no presente fazer uma análise crítica da lei que instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) diante de uma reflexão do desenvolvimento econômico fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa em consonância aos direitos fundamentais do meio ambiente de trabalho seguro e hígido ao trabalhador, tendo como fatores conflitantes a efetiva redução dos acidentes de trabalho e as sanções tributárias negativas e positivas impostas pela norma do Fator Acidentário de Prevenção. A metodologia a ser utilizada na elaboração deste artigo constitui no estudo descritivo-analítico por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Neste prisma, destaca-se a contribuição positiva da lei em estudo para a redução dos acidentes de trabalho, bem como as suas incongruências e desrespeito ao princípio da igualdade tributária devido à flexibilização negativa da contribuição do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Por derradeiro, propõe-se um breve estudo da ilegalidade do índice de flexibilização do Fator Acidentário de Prevenção, e ainda, pontua-se por meio de dados estatísticos, a distorção da aplicação em decorrência da deficiência da efetividade social da lei na redução de acidente de trajeto e noutro viés, a penalização injusta do empregador diante a majoração do índice previdenciário do tributo em decorrência de fatos extra laborais.

Este trabalho de pesquisa analisará, primeiramente, a natureza jurídica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para depois, investigar a aplicação no Direito do Trabalho, especialmente em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, como escopo constitucional para atrair a necessária proteção ao crédito do trabalhador. Também, considerando que a Emenda Constitucional n° 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho fazendo com que hoje surjam novas interpretações necessárias na aplicação da teoria da em questão, buscar-se-á demonstrar que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser restrita em relação aos créditos de natureza fiscal-previdenciária e ampla nas ações envolvendo o crédito alimentar do trabalhador e nas indenizatórias decorrentes de danos ambientais do trabalho, ante a incidência do artigo 4° da Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diante da ausência de lei específica tratando da matéria no ramo do Direito do Trabalho, deve-se procurar, de acordo com os princípios e valores que o regem, aquela norma que mais se aproxime destes na forma do previsto no artigo 8o da CLT.

O presente artigo realizou um estudo teórico, por meio de subsídios legais e doutrinários, a respeito das cooperativas de trabalho. Seu objetivo foi propiciar uma melhor compreensão da das cooperativas de trabalho, com ênfase no Programa Nacional de Conformidade das Cooperativas do Ramo Trabalho (PNC Trabalho), instituído pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Analisou-se, primeiramente, o histórico do cooperativismo, o seu conceito, características e princípios fundamentais, bem como os ramos de atuação das cooperativas. Em seguida, verificou-se os fundamentos e as características principais das cooperativas de trabalho, visto que, dentre os ramos do Direito Cooperativo, é a este que se refere este trabalho, ao tratar da sua relação com o Direito do Trabalho. Posteriormente, examinou-se em que consiste o PNC Trabalho, seus objetivos, etapas e possíveis benefícios para as cooperativas, cooperados e para a sociedade de modo geral. Foi possível perceber que o Programa PNC Trabalho, desenvolvido pela OCB, pode ser uma ferramenta eficaz no sentido de inibir a ocorrência de fraudes trabalhistas e garantir a higidez dos princípios e valores cooperativistas, visto que o Programa permite que os atores sociais identifiquem mais facilmente as legítimas cooperativas de trabalho, que beneficiam milhares de pessoas direta e indiretamente no Brasil.

O trabalho aborda aspectos do contexto histórico da evolução da regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. O Emprego doméstico foi originado na escravidão e devido a este fator, conjugado com a lenta evolução legislativa, tornou-se um trabalho culturalmente desvalorizado. Atualmente, novas regulamentações estão sendo propostas em nível nacional e internacional. Entretanto, percebe-se a necessidade de uma mudança cultural para que as novas previsões legais para os empregados domésticos resultem efetivas. Para tanto se utilizou fontes bibliográficas, sendo efetuada análise da legislação brasileira e da convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho. O método utilizado será o dedutivo, pois se partirá de premissas gerais para premissas específicas.

O Brasil é produtor e exportador, em âmbito mundial, de biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar. Os operários envolvidos neste setor têm direito garantido de exercer suas atividades em ambientes salubres - que não prejudiquem a sua saúde e a integridade física e mental. O risco inerente a essa atividade deve ser combatido com a observância às normas de higiene, segurança e saúde do trabalho. A imagem da infortunística laboral devido à negligência às normas de segurança do trabalho é uma realidade em nosso meio. Por conseguinte, referida negligência gera ônus a seguridade social e deixa os operários em uma situação de penúria social, pois, incapacitados, engrossam as fileiras dos inválidos custeados pelo Poder Público e discriminados perante a sociedade. São, nesse contexto,duplamente vítimas, da ausência de uma política fiscalizatória efetiva e do direito a uma vida saudável e digna, conforme preceitua em nossa Constituição Federal, os princípios que norteiam a Ordem Econômica.

O presente estudo pretende tecer considerações acerca do direito ao trabalho, a partir do modelo de trabalho em regime de tempo parcial, analisando a possível subutilização deste instituto no atual contexto brasileiro, inclusive e especialmente como forma de inclusão social, comparando a situação vivenciada atualmente no país com aquela verificada em países em crise econômica, como a Espanha. A questão reveste-se de interesse face a escassez de pesquisas jurídicas acerca do tema e, também, devido às possibilidades de utilização do trabalho em regime de tempo parcial como instrumento de inserção no mercado de trabalho e alcance de melhores condições para grupos que possuem dificuldades históricas de se integrar ao sistema produtivo. A metodologia utilizada se baseou na análise de documentos disponibilizados pela Organização Internacional do Trabalho, bem como da Constituição Federal de 1988 e Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outros, buscando concluir se o instituto objeto de estudo pode ser melhor utilizado como meio de prover trabalho digno e adequado a pessoas refugadas pelo sistema capitalista, servindo para inserir grupos historicamente excluídos do mercado de trabalho.

As revoluções burguesa, industrial e tecnológica, além de impulsionarem o sistema capitalista, impactaram diretamente na evolução do Direito do Trabalho. A Revolução Francesa do Século XVIII clamou pela abstenção do Estado, sob o lema da liberdade, o que gerou legitimou as contratações de trabalhadores efetuadas de modo exploratório. A Revolução Industrial, por sua vez, estendeu a exploração para mulheres e crianças. Entretanto, a Revolução Tecnológica, ora experimentada pela sociedade, tem modificado as formas de subordinação. Para cada época, houve um contraponto eficaz capaz de mitigar a exploração capitalista. Num primeiro momento, a ameaça comunista fez com que os Estados liberais cedessem em alguns direitos, adotando medidas sociais. Num segundo momento, a força sindical foi capaz de fazer pressão perante as grandes corporações. Ocorre que os dois institutos encontram-se hoje fracassados, não oferecendo mais resistência ao sistema implantado. Neste contexto, expande-se o Direito do Trabalho, como contraponto eficaz à exploração capitalista.

A terceirização de serviços ganhou força no Brasil após a Segunda Guerra Mundial. No entanto, até o presente momento não foi editada uma norma geral que regulamentasse o tema, o que termina provocando uma série de dúvidas a seu respeito. Apesar de se tratar de uma matéria de competência do Poder Legislativo, coube ao Poder Judiciário, em face da omissão daquele, apreciar o tema a fim de garantir a segurança jurídica e o respeito as normas e princípios constitucionais, em especial no que diz respeito aos direitos do trabalhador. As delimitações e limitações sobre terceirização foi objeto de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho que terminou por editar em 1993 a Súmula nº 331 que é o principal instrumento de regulamentação da terceirização no país. Com isso, temos a regulamentação de uma matéria pelo Poder Judiciário, não tendo este usurpado poderes do Legislativo, mas atuado enquanto guardião da norma, demonstrando a clara influência dos conceitos da judicialização. Dito isto, o presente artigo tem por objeto a realização de um estudo sobre o fenômeno da judicialização e sua relação com a terceirização de serviços no Brasil através de uma análise jurisprudencial e doutrinária, a fim de demonstrar a ligação entres os institutos e a legalidade da edição da Súmula nº 331 pelo TST.

O presente artigo tem por finalidade analisar, por meio de breves considerações, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, garantido pela Constituição Federal de 1988, bem como por meio de organismos internacionais. Verificar-se-á a atuação do Conselho Nacional de Justiça, de modo especial, em se tratando da Recomendação nº 13, aprovada em 10 de dezembro de 2013. Muito se fala em ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), todavia, no mesmo sentido, é possível verificar a mesma atuação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste sentido, visa o presente trabalho, demonstrar possível vício material e formal na edição da Recomendação nº 13/2013 do CNJ, tornando-o inconstitucional, tendo em vista a interferência em normas constitucionais de caráter fundamental, protegidas pelas cláusulas pétreas e pela aplicação do princípio da proibição do retrocesso, bem como na interferência na separação dos Poderes, já que pertencente ao Poder Legislativo de âmbito federal, a possibilidade de alteração de mandamento constitucional.

O presente trabalho aborda a tributação da renda dos teletrabalhadores subordinados no plano internacional. As tecnologias da informação e da comunicação permitem a realização do trabalho à distância, que pode ser realizado em qualquer lugar. Dessa forma, é possível que os rendimentos auferidos pelos teletrabalhadores sejam tributados pelo país de origem, bem como pelo país da prestação dos serviços, ocorrendo a chamada bitributação. Os elementos de conexão para o direito tributário internacional são a nacionalidade, a residência com habitualidade e a localização da fonte do rendimento. Nesse cenário, surge o modelo proposto pela Organização de Cooperação de Desenvolvimento Econômico que, prevê, como regra, que as rendas dos trabalhadores de profissões dependentes serão tributadas no Estado da residência, porém se o emprego for exercido em outro Estado, é neste que serão tributadas, servindo de solução para o conflito de competência tributária e de forma a evitar a bitributação internacional.