Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A RELAÇÃO ENTRE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Págs 9 - 25 PDF
Tagore Neves Dos Anjos Brandão De Almeida, Thiago Villas Bôas Alves
RESUMO
Atualmente, há uma tendência de garantir uma maior proteção sobre os direitos difusos, coletivos e transindividuais em todas as áreas do Direito. Dentro do sistema atual, o principal responsável pela tutela desses direitos é o Ministério Público. Cada vez mais, percebemos a atuação mais efetiva desse ente ministerial, como também podemos perceber facilmente a sua grande importância social dentro do atual contexto. Nesse panorama, a necessidade de analisar os principais instrumentos utilizados por esse órgão na tutela desses bens é muito importante. Duas grandes ferramentas são Ação de Improbidade Administrativa e a Ação Civil Pública. Apesar de serem reguladas por diferentes dispositivos legais, as suas características e elementos em comum são fatores decisivos para que elas devam ser usadas de forma integrada. Decorrente disso pode-se assim dizer que a Ação de Improbidade Administrativa é uma espécie de Ação Civil Pública.
PALAVRAS-CHAVE
Ação de Improbidade administrativa, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Ministério Público, Direitos Difusos.
  A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ESCOLHAS TRÁGICAS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Págs 26 - 43 PDF
Fernanda Priscila Ferreira Dantas, Janiny Karla Pereira Da Câmara Ribeiro
RESUMO
O presente estudo aborda a problemática das escolhas trágicas no âmbito da efetivação dos direitos fundamentais sociais no Brasil. Principia a discussão com a explanação relativa ao “injusto inadimplemento” dos direitos sociais pela Administração Pública, que consiste na inércia estatal para a adoção de políticas públicas destinadas à promoção dos direitos sociais, sendo aquela expressão utilizada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aduz acerca da erosão constitucional como fenômeno consistente na desvalorização da Constituição Federal em razão da omissão estatal quanto ao cumprimento dos direitos sociais. Neste cenário, explicita a ocorrência das escolhas trágicas, que são artifícios utilizados pela Administração Pública na efetivação dos direitos fundamentais sociais, que implicam na concretização de um direito fundamental em detrimento de outro, em razão da limitação de recursos estatais. Na temática relativa à limitação dos recursos estatais, o princípio da reserva do possível é abordado como óbice à promoção dos direitos sociais, devendo este princípio ser rechaçado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, registra-se a legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas e a possibilidade de aplicação de multa cominatória em desfavor dos órgãos públicos, para que haja o efetivo cumprimento da decisão judicial. Utiliza a metodologia indutiva e o método de abordagem bibliográfica, normativa e jurisprudencial.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Escolhas trágicas, Injusto inadimplemento, Direito sociais, políticas públicas.
  A CONTRATUALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO Págs 44 - 60 PDF
Maria Marconiete Fernandes Pereira, Valéria Fernandes Pereira
RESUMO
O processo de reforma do Estado implicou em alguns importantes caminhos de mudança, notadamente com relação aproximação recíproca entre Estado e iniciativa privada. Dentre esses processos dialógicos, em consonância com a Ordem Econômica Constitucional, promoveu-se o atendimento às demandas da sociedade em termos de infraestruturas públicas e de delegação para exploração de serviços públicos como forma de efetivar o desenvolvimento, no contexto do Estado Democrático de Direito. O trabalho em apreço busca relacionar a contratualização dos serviços públicos pelas concessões no Brasil, no afã de concretizar os direitos contidos no conceito de desenvolvimento. Utiliza uma metodologia lógico-dedutiva, com instrumentação bibliográfica, em que conclui pela contratualização do serviço público como via de atuação do Estado para se materializar o desenvolvimento sobre as atividades e aspirações da coletividade.
PALAVRAS-CHAVE
Contratualização, Concessões, Direitos, Desenvolvimento.
  A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VISTA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O DESVIO DE FINALIDADE ERIGIDO A PADRÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO GRAU DE CULPABILIDADE E SANCIONABILIDADE DO AGENTE Págs 61 - 85 PDF
Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro
RESUMO
A Administração Pública é regida por diversos princípios que regulam o atuar do agente público, dando à atividade administrativa um limite que se circunscreve à busca pelo bem comum. Dentre tais princípios, dois foram escolhidos para o presente estudo o da legalidade e da moralidade. A legalidade administrativa surge para delinear o âmbito de atuação do administrador, que só poderá fazer aquilo que está previsto na regra de competência. Por sua vez, o princípio da moralidade surge para impor um atuar ético e responsável ao administrador. Ambos os princípios funcionam de forma complementar, auxiliando na correta consecução do ato administrativo, que deve seguir uma série de parâmetros legais e éticos para ser válido. Quando um agente público atua fora dos limites traçados originalmente pela norma de competência, incorre em desvio de finalidade. No entanto, nem todo desvio de finalidade irá configurar um ato de improbidade, pois vão existir casos em que a atuação do administrador, mesmo que em desconformidade com algum preceito legal, não será sancionada, em face de seus mínimos efeitos para a Administração Pública.
PALAVRAS-CHAVE
Improbidade Administrativa, Princípio da Legalidade, princípio da moralidade, desvio de finalidade do ato administrativo.
  A POLÍTICA PÚBLICA E SUA NATUREZA JURÍDICA Págs 86 - 102 PDF
Flavia Donini Rossito
RESUMO
A política pública foi desenvolvida originariamente entre os estudiosos da ciência política. Ao transcender-se para a ciência jurídica, a política pública ganhou espaço e importância na literatura jurídica e no dia a dia do aplicador do Direito. A discussão teórica sobre a natureza jurídica da política pública é recente na ciência jurídica, mas a dificuldade em se trabalhar com um instituto que não era puramente jurídico vem sendo superada. O presente artigo tem por objetivo estudar e analisar a literatura jurídica que trabalha a política pública como instituto jurídico. A partir da pesquisa bibliográfica, analisamos os estudos sobre a política pública como instituto que interessa ao estudo do Direito. Com a constitucionalização dos direitos sociais, culturais e econômicos a política pública passou a figurar como instituto jurídico, assumindo relevante papel de instrumento concretizador de direitos fundamentais e sociais.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Administrativo, Atuação Estatal, POLÍTICA PÚBLICA
  A SUBMISSÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À ARBITRAGEM: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. Págs 103 - 120 PDF
Maria Charpinel Santos
RESUMO
O instituto da arbitragem, método alternativo na solução de conflitos, ganhou força no ordenamento jurídico pátrio como forma de solução de um conflito que não precise passar pela égide da jurisdição estatal, com todas as suas intempéries e problemas. Nesse sentido, tomando-se por base todas as vantagens da arbitragem, bem como suas características, passou-se a questionar a utilização desse método pela Administração Pública para sanar seus próprios conflitos. Alega-se, que em razão da indisponibilidade da res publica não há essa possibilidade, bem como desatenderia o princípio da legalidade, uma vez que não há previsão legal para tanto. Nesse sentido, será estudado detidamente o instituto da arbitragem bem como a própria Administração Pública enquanto Estado, isto é, amplamente considerada, para que, ao fim, seja apresentada a melhor solução para essa importante controvérsia que assola o sistema jurídico pátrio.
PALAVRAS-CHAVE
arbitragem, Administração Pública, Satisfação dos preceitos constitucionais.
  A PROBLEMATIZAÇÃO DA ELABORAÇÃO DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA NO ÂMBITO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE SÃO PAULO Págs 121 - 140 PDF
Stephanie Martins Van Tol, Giulianna Bergams Visconte
RESUMO
O objetivo deste artigo é discutir sobre a problemática no que diz respeito à elaboração dos Termos de Ocorrência lavrados pelas Concessionárias de Energia Elétrica no âmbito do Estado de São Paulo que praticam atos administrativos gozando das prerrogativas de legalidade e autoexecutoriedade, enquanto inseridas no regime jurídico de direito público, e, frente aos interesses do usuário e consumidor, praticam atos em regime de direito privado. Este destina-se também à análise de atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica enquanto reguladora das atividades das concessionárias para a proteção do consumidor em casos de abusos e a sua repercussão no Judiciário.
PALAVRAS-CHAVE
Concessionárias, Atos administrativos, Energia elétrica, Fraude, ANEEL, analise jurisprudencial
  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NO ESTADO FEDERATIVO: UMA PROPOSTA DE RELEITURA SOB A ÉGIDE PÓS-POSITIVISTA Págs 141 - 170 PDF
Vitor Medeiros Dos Reis, Luciana Gaspar Melquíades Duarte
RESUMO
O presente artigo objetiva, sob o lume teórico pós-positivista, revisitar a tradicional abordagem doutrinária acerca da estruturação da Administração Pública brasileira, explicitando-se suas inconsistências e propondo-se um modelo de organização fundado no Princípio Federativo, contemplado pela Constituição vigente (BRASIL, 1988). Desta maneira, pretende-se oferecer eficiente contributo à sociedade no sentido de obstaculizar a implantação de elementos organizacionais descompassados com as realidades fática e jurídica nacionais, afastando-se, destarte, os aspectos impositivos e autoritários que tradicionalmente impregnavam a presente temática, havendo sua substituição por perspectivas racionais, éticas e justas, conforme basilares pressupostos teóricos da concepção jusfilosófica sustentáculo da investigação que se empreende.
PALAVRAS-CHAVE
Organização administrativa, Federalismo, Pos-positivismo, Neoliberalismo
  ANÁLISE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: O DESAFIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E O DECRETO 8.243/2014 Págs 171 - 200 PDF
Tiago Resende Botelho, Thaisa Maira Rodrigues Held
RESUMO
O objeto estudado versa a respeito das Agências Reguladoras na República Federativa do Brasil, focando, principalmente, o desafio da participação popular e o novíssimo decreto n. 8243 de 23 de maio de 2014. Para se chegar a essência do trabalho foi necessário entender a gênese inglesa e americana das Agências Reguladoras, após, seu processo de inserção na República Federativa do Brasil e suas principais características no ordenamento jurídico pátrio. Levantado estes pilares, possibilitou-se ingressar nos instrumentos de controle das Agências Reguladoras, destacando o administrativo, judicial, social e pelo tribunal de contas. Por conseguinte, chegou-se a uma análise mais sistemática e crítica do desafio da participação social nas Agências Reguladoras através das audiências públicas, das consultas públicas, dos conselhos consultivos, das centrais de atendimentos, das ouvidorias. Por aqui, seria o fim do trabalho, mas, mediante a inovação do Decreto n. 8.243 de 23 de maio de 2014, posto em vigor na mesma data de escrita, foi imprescindível, analisar sua estrutura e seu vínculo com o desafio da participação popular nas Agências Reguladoras, caso contrário correr-se-ia o risco deste estudo nascer desatualizado.
PALAVRAS-CHAVE
Agências reguladoras, Decreto, desafio, instrumentos de controle, participação social, República Federativa do Brasil
  BUROCRACIA BRASILEIRA, REFORMA ADMINISTRATIVA E ESTADO NOVO: O PAPEL DO APARATO ADMINISTRATIVO NO GOVERNO VARGAS Págs 201 - 228 PDF
Emerson Affonso Da Costa Moura
RESUMO
O papel exercido pelo aparato administrativo através do Departamento Administrativo do Serviço na política do Governo Vargas é o objeto posto em debate, a partir da investigação do contexto patrimonialista, autoritária e ineficiente que marca a formação e desenvolvimento da burocracia administrativa, das propostas de profissionalização e eficiência trazida pelas reformas administrativas da década de 1930 e 1940 com a contraposição das limitações da importação do modelo weberiano no contexto brasileiro e da análise da criação do DASP no Estado Novo e suas atribuições, definindo a função de controle que exerceu de forma direta e através dos Departamentos Estaduais na Administração Pública Brasileira garantindo a política centralizadora e desenvolvimentista do governo.
PALAVRAS-CHAVE
Administração Pública, reforma administrativa, burocracia, Estado Novo, DASP, Governo Vargas.
  CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E COMPETENCIAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS, À LUZ DO ART. 144, PAR. 8º., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Págs 229 - 244 PDF
Ana Rita Nascimento Cabral, Carlos Araújo Leonetti
RESUMO
O presente artigo pretende abordar um aspecto extremamente relevante e controverso do direito administrativo brasileiro, qual seja o atinente a real natureza jurídica e as competências das guardas civis municipais, a luz do disposto no art. 144, par. 8º. da Constituição de 1988. Após uma breve introdução, discorre-se sobre o poder de policia e suas modalidades no Brasil, e faz-se uma incursão sobre as disposições constitucionais sobre segurança publica, em especial, sobre o parágrafo 8º. do art. 144 a luz da doutrina e jurisprudência pátrias. Nas conclusões, expõe-se o entendimento dos autores sobre a natureza jurídica, e competências, das Guardas Municipais.
PALAVRAS-CHAVE
Segurança pública, guarda municipal, Natureza jurídica, Competências.
  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO: UMA ANÁLISE DE SEUS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS Págs 245 - 270 PDF
Victor Rafael Fernandes Alves, Allan Ricardo Silva De Souza
RESUMO
Este trabalho tem por objetivo esclarecer e conceituar as prerrogativas que autorizam a contratação temporária de pessoal por parte da administração pública, conforme rege o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, o qual prevê a normatização por lei dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A subjetividade da norma constitucional ocasiona distorções na forma como os diversos entes públicos lançam mão deste instrumento de contratação, e por consequência gera a necessidade de conceituar de forma mais precisa possível quais os pré-requisitos básicos que o revestem de conformidade. Desta forma, através da exploração das principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais chegou-se ao denominador de quatro requisitos básicos, os quais foram explanados no presente trabalho, são eles: Previsão legal das hipóteses de contratação; Tempo determinado da Contratação; Necessidade temporária; e Excepcional interesse Público.
PALAVRAS-CHAVE
Contratação Temporária, Requisitos, Excepcional Interesse Público.
  DESAPROPRIAÇÃO E A JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO: QUESTÕES CONTROVERTIDAS ACERCA DA MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO Págs 271 - 293 PDF
Thiago Penido Martins, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior
RESUMO
O instituto de desapropriação constitui uma das mais importantes formas de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante a qual o proprietário é constrangido a transferir a sua propriedade ao poder estatal, sendo-lhe garantido o direito a uma indenização prévia e justa. Um dos pontos mais controvertidos em uma ação expropriatória é, certamente, a apuração do valor do bem a ser expropriado e determinação do montante indenizatório. Dessa forma, o presente artigo tem como principal objetivo proceder à detida análise de algumas das principais questões controvertidas relacionadas à avaliação judicial de bens expropriados, de modo a contribuir para a efetividade do princípio constitucional da justa e prévia indenização.
PALAVRAS-CHAVE
propriedade privada, Desapropriação, Avaliação, Justa e Prévia Indenização.
  DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Págs 294 - 309 PDF
Mônica Medeiros Gaspar De Sousa
RESUMO
Resumo A medida liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública de improbidade administrativa é medida gravíssima que impede que as pessoas que sofram essa constrição possam realizar atividades corriqueiras do dia-a-dia como, por exemplo, fazer compras no supermercado. Por este motivo, seu deferimento deve vir fundado em justo receio de que o réu esteja na iminência de dilapidar seus bens, impedindo o ressarcimento ao erário. Desse modo, inexistindo qualquer comprovação de que o réu em ação de improbidade pretenda, deliberadamente, desfazer-se de seu patrimônio, resta completamente desproporcional e contrário aos direitos fundamentais do cidadão o que vem ocorrendo hoje em dia, onde o simples ajuizamento de uma ação de improbidade, sem nenhum argumento ou indício de dilapidação patrimonial, acaba por proporcionar a imediata concessão da liminar.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras chaves: Improbidade administrativa, Indisponibilidade de bens, Direitos Fundamentais.
  FEDERALISMO, COOPERAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS: AS EXPERIÊNCIAS BRASILEIRAS Págs 310 - 334 PDF
Ana Paula Magalhães Maciel, Guilherme Wagner Ribeiro
RESUMO
O presente artigo analisa os principais mecanismos de cooperação entre as instâncias de governo, para implementação de políticas públicas, que vêm sendo desenvolvidos pela constante reinvenção da federação brasileira. Inicialmente, destacam-se os Fóruns e Conselhos de Políticas Públicas com atuação nas principais áreas como, educação, saúde e gestão pública. Em seguida, analisam-se as contribuições dos consórcios intermunicipais para a articulação entre os governos locais, visando à melhoria dos serviços públicos. Por fim, destacam-se as Conferências Nacionais responsáveis pela integração entre o governo federal, as esferas locais, regionais e a sociedade civil. Concluiu-se que tais instrumentos, responsáveis pela criação de um arranjo intergovernamental, são essenciais para a solução das questões de interesse nacional e, igualmente, para a execução conjunta e eficaz das políticas e serviços públicos.
PALAVRAS-CHAVE
Federalismo cooperativo, intergovernabilidade, políticas públicas.
  IMPASSES GERADOS PELO CENTRALISMO FISCAL, PRECARIEDADE FINANCEIRA E BAIXA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS E CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO BRASIL Págs 335 - 364 PDF
Laecio Noronha Xavier
RESUMO
Desde 1996, gestores públicos, parlamentares e lideranças políticas locais aguardam a regulamentação do art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, que trata da emancipação de distritos e criação de novos municípios. A expectativa legal aponta para a definição de critérios mais rigorosos que inibam a pretensão emancipatória de distritos, que em imensa maioria, possuem menos de 15 mil habitantes, “economia sem produção”, baixa arrecadação tributária e dependência dos repasses de fundos constitucionais e programas assistenciais da União. Nas últimas décadas, vários estudos e pesquisas comprovam que municípios recentemente criados de vários estados brasileiros apresentam déficit de gestão, inchaço da máquina pública e sofríveis indicadores socioeconômicos, não mais se sustentando a tese da melhoria da qualidade de vida das populações pela simples transição distrito-municipalidade.
PALAVRAS-CHAVE
Distritos, Municípios, Administração Pública.
  OS NOVOS PARADIGMAS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DE RONALD DWORKIN Págs 365 - 394 PDF
Karoliny De Cássia Faria
RESUMO
O presente artigo traz reflexões acerca do novo entendimento conferido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Discutir-se-á se o referido princípio coaduna com os princípios e normas do direito brasileiro em uma interpretação sistemática. Para tal análise, será tomada como base a teoria de Ronald Dworkin. Utilizar-se-á os fragmentos da teoria Dworkiana que corroboram o posicionamento ora defendido sem, no entanto, esgotar toda sua tese. Assim, será verificado o atual entendimento acerca do princípio em comento. Serão feitas observações pertinentes à relação do mesmo com a conjuntura constitucional brasileira contemporânea, de forma a defender uma ponderação baseada na proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação para que se encontre um meio de adequação e pacificação dos interesses.
PALAVRAS-CHAVE
Princípios, Supremacia, Interesse Público.
  O ILÍCITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA: DEFININDO CONTORNOS DE GARANTIA DA ORDEM JURÍDICA Págs 395 - 417 PDF
Denise Luz
RESUMO
O presente trabalho objetiva definir os contornos (limites e requisitos) do princípio da moralidade administrativa para fins de configuração do ilícito de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. Para tanto, expõe-se um breve histórico do tratamento jurídico dado à improbidade administrativa no Direito Brasileiro, ressaltando as principais alterações introduzidas pela Constituição de 1988. Posteriormente, apresenta-se a definição do ilícito de improbidade administrativa para compreender a norma do art. 37, § 4º, da Constituição e definir standards interpretativos de suas espécies previstas na legislação ordinária. Avalia-se o princípio da moralidade administrativa e sua necessária compatibilização com o princípio da legalidade, com base em critérios hermenêuticos definidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conclui-se que o princípio da moralidade administrativa possui conteúdo próprio para definição do bem jurídico protegido pela Constituição e pela Lei 8.429/92, mas não possui conteúdo autônomo para definição da hipótese de incidência do art. 11 da mesma Lei. Para o objetivo de identificar os requisitos de configuração do ilícito do art. 11, a autonomia do princípio da moralidade está em sua funcionalidade para garantia da legalidade, da qual não pode prescindir, mas não em seu conteúdo.
PALAVRAS-CHAVE
Improbidade Administrativa, Moralidade Administrativa, legalidade, Bem Jurídico, Elemento do Tipo.
  O TERCEIRO SETOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: COM O CONTROLE APROPRIADO, POR QUE NÃO? Págs 418 - 447 PDF
Joao Augusto Dos Anjos Bandeira De Mello
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo demonstrar que existem diversos tipos de regimes de prestação de serviços públicos que podem ser escolhidos pelo Governo, dentro do marco legal e constitucional posto à disposição do Administrador Público pelo ordenamento jurídico. E que a escolha dentre estes regimes possíveis é uma escolha discricionária. Defende-se também que cada Regime Jurídico tem vantagens e desvantagens, não havendo regime melhor, mas apenas um mais indicado do que outro para o atendimento de determinada situação. E que a Prestação de Serviços públicos por entidades do terceiro setor, notadamente nas áreas de educação, saúde e assistência social, como pugnado pela Reforma Gerencial levada a efeito no final dos anos noventa; traz ganhos em termos de eficiência e participação democrática da população. Porém, para impedir a captura desta prestação de serviços por interesses privados, e evitar desvio de recursos e corrupção, tal prestação deverá ser submetida a um controle baseado na eficiência e na efetiva participação da população na verificação dos resultados alcançados. Um controle que garanta não haver desvio de finalidade na escolha por tal modelo de prestação. Por fim, demonstra o artigo exemplos virtuosos de como a participação social pode fazer real diferença na resolução dos grandes problemas da vida em comunidade, trazendo benefícios à Sociedade, no curto e no longo prazo; devendo, portanto, o Estado estimular tais parcerias.
PALAVRAS-CHAVE
Administração Pública, REGIME JURÍDICO, DISCRICIONARIEDADE, Reforma Gerencial, Terceiro setor, EFICIÊNCIA, Controle, controle social, Participação Democrática.
  OS PODERES INSTRUTÓRIOS E DE INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Págs 448 - 478 PDF
Lorraine Aparecida De Oliveira Cardoso Magele, Eduardo Martins De Lima
RESUMO
Este artigo tem como finalidade o estudo do instituto da Parlamentar de Inquérito/CPI no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque aos poderes instrutórios e de investigação conferidos aos parlamentares. Tal estudo é feito inicialmente com o Direito comparado e as origens da CPI no mundo. É feita, também, uma retrospectiva e análise histórica acerca do instituto da CPI nas Constituições brasileiras, desde 1824 (Constituição do Império), até a Constituição da República de 1988, à qual será dada maior atenção. Há, ainda, o exame das funções legislativas dentro da teoria da separação dos três Poderes, as divergências doutrinárias que envolvem atribuições da CPI e o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nesse contexto.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito, Poder Instrutório, Poder de Investigação, Constituição da República de 1988, Poderes de Estado.
  PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP): UMA DÉCADA DA LEI 11.079/04 – UMA ANÁLISE CRÍTICA – MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DA REFORMA DO ESTADO Págs 479 - 499 PDF
Gustavo Brígido Bezerra Cardoso, Samuel Vasconcelos Marques
RESUMO
Há dez anos, em 30 de dezembro de 2004, era promulgada a Lei nº 11.079/2004, que disciplina as Parcerias Público-Privadas (PPP), trazendo os conceitos de concessão administrativa e concessão patrocinada. As diferentes formas de concessão dos serviços públicos pertencem ao panorama de modernização do Estado brasileiro, no contexto da Reforma do Estado. A modernização da Administração Pública se enquadra no tipo de Administração Gerencial, tendo o princípio da eficiência como elemento norteador. A tendência tem sido a de reduzir a atuação direta do Estado e aprimorar sua relação com a iniciativa privada. O processo de desestatização exemplifica esta tendência, podendo ocorrer por meio das privatizações e das delegações, sendo estas últimas implementadas por meio de concessões, permissões e autorizações. As concessões se dividem em comuns e especiais (PPP). O artigo analisa, de forma crítica e didática, o alcance da utilização desta moderna ferramenta no aprimoramento das relações do Estado com a iniciativa privada.
PALAVRAS-CHAVE
Parcerias Público-Privadas, Administração Pública, Modelo Gerencial, Reforma do Estado, princípio da eficiência.
  POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA Págs 500 - 519 PDF
Okçana Yuri Bueno Rodrigues
RESUMO
A presente pesquisa teve por objetivo explorar a responsabilidade civil estatal, quando extrapola seu direito e dever de cobrar as dívidas dos contribuintes para consigo. Primeiramente esclareceu-se a legalidade e o posicionamento jurisprudencial quanto ao uso da cobrança extrajudicial de dívidas por meio do protesto de dívida ativa. Após fez-se necessárias algumas considerações sobre a desconsideração da personalidade jurídica e o abuso de poder quando aquele instituto é usado de forma indiscriminada e fora da exceção. Ponderados tais atos, importante mensurar o dano moral objetivo por protesto indevido de títulos nas relações entre particulares, e por analogia, na relação entre particulares e Estado. Destacou-se de forma especial que o Estado pode lesar direitos dos particulares tanto por ação quanto por omissão, sendo que para cada forma uma teoria de responsabilização será aplicada. E, por fim, suscitou-se o dever que o Estado tem de reparar o particular sobre seus atos quando este abusa do seu direito de cobrança.
PALAVRAS-CHAVE
PROTESTO DE CDA, Desconsideração da personalidade jurídica, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, DEVER DE REPARAÇÃO
  RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR AÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO: UMA ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO BRASIL E PORTUGAL Págs 520 - 536 PDF
Thiago Silva Nogueira
RESUMO
O presente trabalho se propõe a analisar, em um estudo comparado entre o ordenamento jurídico do Brasil e de Portugal, a questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no que se refere ao seu conceito e a sua evolução histórica, trazendo à tona as teorias administrativas e civilistas, bem como, a mesma responsabilidade civil extracontratual do Estado, quando da elaboração de um ato legislativo, enquanto gerava efeitos à sociedade, acarretou, de alguma forma, um dano a um particular ou a um grupo de particulares e, posteriormente, este mesmo ato legislativo foi declarado inconstitucional, levando em consideração as excludentes de responsabilidade.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade civil, Estado Legislador, Ilícito Legislativo.