O incremento do uso e da necessidade da tecnologia na vida humana ensejaram, ao longo do tempo, desdobramentos políticos e, da mesma forma, questionamentos dessa ordem. Nas guerras e na violência usada pelo Estado ou pelos particulares, antes mesmo que aquela figura surgisse, a tecnologia mostrou-se um diferencial para a dominação de povos ou mesmo a sua aniquilação. No entanto, com a consolidação da ideia de que a democracia se revelava um sistema político mais adequado aos interesses gerais, para o qual o uso da violência somente poderia ser exercido em situações específicas e previstas com antecedência, a tecnologia foi colocada em questão, pois as evidências mostravam que ela era instrumentalizada agora para uma dominação sem violência. A Escola de Frankfurt constituiu-se em um dos movimentos que apresentaram uma crítica contundente da tecnologia, ao destacar a condenação humana pela busca do controle da natureza e da sua submissão aos seus interesses. No entanto, surgiram dissidências, inclusive entre seus membros, que defendiam o seu potencial libertador e, ainda mais, concretizador da democracia. O presente trabalho debruça-se sobre essas questões, sob o olhar habermasiano quanto ao tema e as contribuições de outros pesquisadores, para identificar propostas para que essa nova compreensão sobre a tecnologia em favor da democracia possa se realizar.

As transformações sociais envolvem o próprio crescimento intelectual do indivíduo que cotidianamente presencia a luta entre as classes oprimidas e opressoras, tendo como enfoque a busca por melhores condições de vida, perfazendo-se por meio da edição dos direitos humanos. A sociedade contemporânea passa a mesclar em suas práticas comportamentais o uso das ferramentas tecnológicas de informação e comunicação. Com isso a formulação da estratégia ciberativista pela sociedade da informação reacende a discussão acerca do emprego do direito de resistência para proteção e efetivação de direitos humanos outrora conquistados, mas, não efetivados no cenário atual. O ciberativismo consiste em uma estratégia formulada por meio de três vias essenciais que, materializada nas manifestações de ruas, pode, inicialmente, cumprir com o estabelecimento da soberania popular que marca a constituição da verdadeira democracia aliada à efetivação de direitos humanos. Sob o desenvolvimento de uma abordagem dialética aliada a procedimentos qualitativos, históricos e qualitativos, bem como técnicas de pesquisa bibliográfica e estudo de caso sobre o Movimento Passe Livre, principal fomentador dos protestos surgidos no Brasil. Assim, o presente estudo se propõe a analisar a adoção da estratégia ciberativista como um meio viável para a consecução da democrática participação popular na busca pela proteção, garantia e efetivação dos direitos humanos.

O presente trabalho tem por escopo analisar os elementos caracterizadores do discurso de ódio perpetrados através das redes sociais, com análise direcionada ao caso do Portal Apuí, página jornalística mantida na rede social Facebook, em que foram veiculadas notícias de cunho discriminatório e de incitação ao ódio contra os indígenas da etnia Tenharim. Objetiva-se investigar ainda, qual foi o tratamento conferido pela Justiça Federal do Estado do Amazonas ao enfrentar o conflito em questão. Utilizou-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo, partindo de determinadas premissas para o fim de construir um raciocínio lógico e alcançar a conclusão almejada. Ademais, realizou-se pesquisa bibliográfica e de estudo de caso haja vista a análise direcionada ao enfrentamento da questão pela Justiça Federal do Estado do Amazonas. A guisa de conclusão obteve-se que o entendimento exarado pela Justiça Federal do Amazonas, quando do enfrentamento da decisão liminar foi o de privilegiar o direito à dignidade da pessoa humana diante do conflito com o direito à liberdade de expressão. Tal análise levou a concluir ainda pela urgente necessidade da adoção de projetos pedagógicos que tenham por objetivo educar para a interculturalidade.

Neste artigo, discute-se o enfrentamento jurídico da problemática envolvendo as doenças e distúrbios provenientes do uso excessivo e da superexposição às tecnologias da informação e comunicação. Tal análise será desenvolvida sob o viés da criança e do adolescente internauta e, a partir desse paradigma o exame ocorrerá sob a ótica da Doutrina/Princípio da Proteção Integral. Objetiva-se, pois, em um primeiro momento visualizar o panorama da sociedade informacional, que após a superação da era industrial e pós-industrial torna-se marcada pela utilização da Internet, criando novos arranjos e dinâmicas sociais. Igualmente, pretende-se a verificação dos celeumas e distúrbios ocasionados pelo uso ou exposição em demasia das TICs, levando usuários à dependência tecnológica e a degradação. Além disso, pretende-se demonstrar o atual parâmetro que toca à proteção das crianças e adolescentes e sua imbricada relação com o mundo informacional. Para tanto, no que concerne às ferramentas metodológicas, propiciou-se a utilização do método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico, ancorando-se este trabalho na Carta Magna de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A popularização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) tem influenciado diversos setores da sociedade. O Direito não está imune a esta transformação. Do ponto de vista da teoria da democracia, a tecnologia ao mesmo tempo renova esperança e lança desafios. Este trabalho tem por escopo analisar o Plano Nacional de Participação Social – Decreto Federal nº 8243/14 – sob a ótica de algumas teorias acerca da democracia na sociedade informacional. Após analisar brevemente alguns postulados da ciberdemocracia, hiperdemocracia, dentre outras imagens do fenômeno analisado, o objeto é recortado no sentido dos instrumentos trazidos pelo Decreto que apontam para sua concretização. Posteriormente, busca trazer respostas do Congresso Nacional à alteração trazida pela Internet, revelada ilustrativamente pelo portal e-democracia e pelo Projeto Democracia no Parlamento proposto pelo deputado Romário (PSB-RJ). Por último, também analisa a visão negativa de setores do Legislativo que pretendem sua sustação por intermédio de Propostas de Decretos Legislativos.

RESUMO: A promulgação da Lei de Acesso à Informação implicou, mais do que nunca, na obrigação dos órgãos públicos publicizarem as informações relacionadas ao desenvolvimento de suas atividades. Nesse passo, as tecnologias de informação e comunicação podem potencializar esse tipo de acesso, uma vez que atingem um grande número de indivíduos, podendo-se navegar nos portais governamentais de qualquer lugar, em qualquer horário. Esse artigo tem por objetivo analisar os portais do Poder Judiciário no que diz respeito à implementação da Lei 12.527 de 2011 (LAI), principalmente acerca dos dados referentes a contratos administrativos e licitações. Para cumprir tal desiderato, utilizou-se o método dedutivo, já que parte-se da análise geral das construções doutrinárias acerca do princípio da publicidade, transparência, intimamente ligadas à problemática da Lei de Acesso e se chega ao específico, no caso, a verificação dos portais, em lógica descendente. Somado a ele, fez-se observação direta, sistemática e não-participativa na totalidade das plataformas virtuais dos tribunais brasileiros. Aliado a esses métodos, empregou-se a técnica de pesquisa bibliográfica ao se fazer a revisão teórica sobre conceitos como publicidade, transparência, controle social, contratos administrativos, licitações, entre outros. A aplicação desse aporte metodológico permite afirmar que é incipiente a implementação da LAI nas páginas dos tribunais brasileiros no que concerne às categorias escolhidas para análise, já que poucas informações são disponibilizadas e, quando o são, estão dispersas nos portais, o que dificulta o controle social e o incremento da participação popular.

A neutralidade da rede é tema relevante no tocante à regulamentação da Internet. Recentemente a agência de telecomunicações do Chile proibiu as empresas de telefonia móvel de fornecerem acesso gratuito às redes sociais para seus clientes, sob a alegação de que isso feria o princípio da neutralidade. Considerando que tal prática também é adotada por operadoras no Brasil e que ambos os países possuem legislação acerca da neutralidade, o presente trabalho se propôs a analisar a legislação de cada país, bem como os objetivos da obrigatoriedade da neutralidade, a fim de apurar se tal oferta de fato caracteriza uma violação à neutralidade e se sua proibição se mostra adequada à proteção do usuário de Internet. Para tanto foi feito uso de método de abordagem indutivo, método de procedimento monográfico e comparativo e teoria de base calcada nas premissas construídas por Manuel Castells para uma Sociedade Informacional. Concluiu-se que as legislações brasileira e chilena têm previsões semelhantes, sendo que a do Brasil tem dispositivo que proíbe expressamente a discriminação de conteúdo, mesmo que mediante acesso gratuito. Ademais, não se observou que a oferta de gratuidade de acesso tenha os elementos que ensejam a necessidade da neutralidade para proteção do usuário. Pelo contrário, a oferta tem contornos de proporcionar um acesso de baixo custo e possibilitar a integração de diversos indivíduos no ciberespaço, ainda que apenas através das redes sociais, em um primeiro momento.

O processo judicial eletrônico se tornou parte da realidade do meio jurídico brasileiro. A migração dos autos físicos para o meio digital é cada vez uma medida que se amplia, buscando-se a integral derrocada da utilização do papel e dos meios tradicionais como forma de atuação do processo. Tal projeto vem sendo coordenado especialmente pelo Poder Judiciário brasileiro, com destaque para o Conselho Nacional de Justiça, o qual apresenta um papel uniformizador da organização judiciária no país. Contudo, os caminhos para atingimento dos fins colimados precisam ser revistos, uma vez que alguns elementos imprescindíveis são ignorados, dentre eles a acessibilidade plena às pessoas com deficiência. O Brasil já possui previsões constitucionais, regras legais, bem como é até mesmo signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, todos sobre a proteção e garantia dos direitos a pessoas com deficiência. Apesar disso, o Conselho Nacional de Justiça editou regramento para implantação do processo judicial eletrônico que não tem previsões sobre acessibilidade, acarretando na geração de um serviço problemático, como ficou constatado no caso da advogada do Rio de Janeiro, Deborah Prates. A busca de soluções que impliquem drásticas mudanças precisam ser pensadas e a cautela deve permear todo este grande projeto de utilização do processo judicial eletrônico no Brasil. A observância de regras de padronização acerca da acessibilidade é de suma importância, bem assim a possibilidade de atuação por meio de processo físico, enquanto o avanço não estiver consolidado de forma segura.

O processo eletrônico está inserido na nova era do direito, uma era em que se busca acabar com a morosidade do processo e trazer-lhe segurança. Inúmeras são as vantagens trazidas para o Poder Judiciário através deste sistema virtual. Há maior facilidade e comodidade para obter acesso aos autos, não há horário do dia em que o sistema não possa ser acessado, tudo isso contribuindo para uma maior celeridade dentro do processo. Ainda não são todas as comarcas brasileiras que possuem este sistema em funcionamento, tampouco há uma uniformização do mesmo. O que se vê é que cada órgão do Poder Judiciário possui um sistema para o acesso ao processo eletrônico, o que acaba por dificultar a vida dos operadores do direito. Nesse sentido, faz-se fundamental conhecer as vantagens e desvantagens deste sistema, para que se possa falar em uma possível uniformização, da qual toda a sociedade se beneficie. É assim que o presente trabalho se desenvolverá, mostrando o início da inserção do processo eletrônico no Poder Judiciário brasiLeiro (com suas respectivas legislações), trazendo ao final quais são os prós e contras desta virtualização do processo. Assim será feita uma análise para verificar se esta uniformização é algo possível e se, ao se concretizar, poderia estar infringindo ou dando maior efetividade aos princípios constitucionais. A Lei 11.419/06 foi a responsável por disciplinar e regulamentar o processo eletrônico – na esfera civil, trabalhista e penal –, a qual revolucionou e viabilizou o amplo acesso dos autos aos operadores de direito em qualquer momento ou lugar. Com esta pesquisa foi possível concluir que o processo eletrônico possui mais vantagens que desvantagens, sendo que imprime à prestação jurisdicional maior eficiência, celeridade, economia, bem como transparência e facilidade na publicidade dos atos. A aplicação do sistema do processo eletrônico diante dos princípios constitucionais ou infraconstitucionais é plenamente viável, porém, é primordial uma uniformização dos meios em que são apresentados, ou seja, é necessário haver um só meio para peticionar dentro do processo eletrônico em todos os âmbitos. É imperial esta padronização do sistema entre todos os órgãos e esferas do Judiciário para que não se acabe por criar barreiras ao acesso à justiça.

Resumo O presente estudo visa a analisar os avanços e os benefícios que o processo eletrônico já trouxe e ainda poderá trazer, principalmente no que tange ao direito fundamental da razoável duração do processo. Embora esse seja um primeiro esboço, parte de uma dissertação de mestrado cuja parte empírica ainda está na fase de coleta e tratamento dos dados, já é possível lançar luz sobre a hipótese principal, qual seja, a de que o procedimento eletrônico tem conferido qualidade e celeridade, sem ferimentos às garantias constitucionais e sem interferir no próprio tempo razoável do processo. Ao contrário, ao agilizar trâmites burocráticos, como atestam a facilidade do interrogatório por videoconferência e as intimações eletrônicas, sem dúvida, já deram agilidade ao processo penal. A informatização do processo judicial é um dos meios de garantir a concretização da celeridade, tecnologicamente atualizado e assim eficaz para a redução do espaço e do tempo dos processos.

Este artigo abordará o problema da surveillance e dos fluxos globais de dados. A partir de uma análise bibliográfica da matriz teórica da surveillance studies, irá defender a necessidade de construção teórica da surveillance que, embora já exista na sociologia mundial, ainda não encontrou lugar no cenário jurídico brasileiro. Uma tal teoria deve explicar por quais motivos a surveillance (pós-moderna) não pode ser comparada à vigilância (no sentido tradicional, ou seja, moderna). Em seguida, demonstrará que mudanças na tecnologia causaram modificações no conceito de privacidade, especialmente em virtude da utilização dos metadados e das técnicas de big data. Partindo dos exemplos do marco civil brasileiro da Internet e da CPI da espionagem do Senado Federal, criticará o recebimento equivocado do tema pelo mundo jurídico. Ao tentar controlar fluxos de dados com mecanismos vinculados à ideia de territorialidade estatal, o direito diminui o seu papel na proteção dos direitos fundamentais. Por fim, concluirá que são necessários novos mecanismos jurídicos capazes de lidar com os fluxos globais de dados no contexto das transformações do Estado e da dissolução da sua soberania na modernidade líquida.

RESUMO. O recurso aos meios eletrônicos de acesso à informações por parte de governos e população implicam não apenas a equipamentos, mas sistemas e processos que possibilitem esse fluxo crescente e contínuo de dados, entre receptores e fontes. Tais sistemas e processos de informação e comunicação pela sua importância crescente recorrem a marcos teóricos e científicos da Semiologia e do Direito em vista da crescente busca de legitimidade dos governos mediante o cumprimento do dever de transparência. Questão de tal vulto recebeu tratamento legal, desde a Constituição Federal, que insculpiu no seu art. 37 entre os princípios da administração pública no Brasil o da publicidade , até a recente Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada Lei de Acesso à Informação (LAI). A efetivação da legislação de transparência encontra ainda vários óbices: jurídico, político e técnicos. A comunicação da administração com a população “administrada”, sob o qualificativo político de “cidadãos” regida de modo prescritivo pelo Direito e sua normatividade própria, não esconde tensões com os cânones da Teoria da Informação. Um reconhecimento dessas tensões algumas delas apenas conceituais e outras estruturais e mais profundas facilita o entendimento e correção dos eventuais problemas de eficácia, ainda que os não resolva definitivamente, claro. O processo de democratização da informação pública eficaz, precisa ancorar-se nas contribuições teóricas da Semiologia bem como nos elementos dados pelo Direito.

Este artigo tem como objeto de análise o direito da UE sobre as transferências de dados pessoais para países terceiros acompanhadas de uma decisão de adequação. O conteúdo do artigo analisa o conceito de nível de proteção considerado adequado assim como o processo pelo qual esse nível é avaliado. Na primeira parte deste estudo é feita uma abordagem aos instrumentos europeus que protegem os dados de caráter pessoal. A segunda parte do artigo é dedicada ao tema das transferências internacionais de dados pessoais para países terceiros com uma decisão de adequação. O artigo finaliza com umas breves reflexões sobre o tema tratado.

Este artigo visa o estudo do direito ao esquecimento na sociedade da informação e seus reflexos advindos do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil que surgiu da discussão sobre a possibilidade de impedir a perenização da divulgação de informações que apesar de verídicas, não são contemporâneas causando aos indivíduos transtornos das mais diversas ordens em afronta aos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil. Inicialmente associado ao direito penal, o direito ao esquecimento pode ser aplicado nas diversas áreas do direito devido o superinformacionismo sendo portanto um direito fundamental à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade pessoal. Analisaremos ainda o advento da Constituição Federal de 1988 procurando através do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e dos direitos fundamentais reconhecer que as pessoas têm, o direito de serem esquecidas pela opinião pública e até pela imprensa dos atos praticados no passado distante não podendo ecoar para sempre, como se fossem eternas

O presente artigo visa a delimitar acerca da indagação a respeito da existência de um ‘direito ao esquecimento’ no meio eletrônico, a demonstrar a possível referência normativa ao mesmo no Código de Processo Civil brasileiro, se este ‘direito’ for considerado como realmente existente, e a verificar a aplicação de tal referência normativa quando uma pessoa vai ao Judiciário para assim poder concretizá-lo, significado assim, a possibilidade de ter uma informação a seu respeito removida ou apagada pelo motor de pesquisa, como o Google, por exemplo, um indício fático para se discutir a respeito da possível existência deste ‘direito’. Desta forma, será primeiramente exposto a respeito da necessidade de se delimitar precisamente sobre qual direito ao esquecimento se estaria falando. Na segunda seção deste trabalho, será exposto a respeito das possíveis bases teóricas referentes a este ‘direito’, se considerado como realmente existente. Após tal construção teórica, serão mencionadas três decisões brasileiras que versam sobre a possibilidade de uma pessoa apagar um dado referente a ela perante o motor de busca. Tais decisões serão seguidas de observações acerca das Conclusões do Advogado-Geral da Corte Europeia de Justiça, Niilo Jääskinen, e também da subsequente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que recentemente, em 13 de maio de 2014, reconheceu a possibilidade de uma pessoa dirigir-se diretamente ao motor de pesquisa para pedir que a informação que lhe diga respeito seja retirada pelo mesmo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, chegar-se-á à conclusão de que as decisões observadas, tanto as brasileiras, como as da União Europeia (Conclusões do Advogado Geral e a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia) acabam sendo parecidas no que tange à demonstração de uma necessidade de o Poder Judiciário lidar com uma realidade cada vez mais recorrente: a necessidade de neutralizar as tensões existentes entre os motores de pesquisa e as pessoas, os usuários da internet, podendo assim, impor obrigações para que o motor de busca respeite a vida privada das pessoas, mas ao mesmo tempo, tendo que não se esquecer do direito à liberdade de informação e do impacto que os motores de busca causam no acesso a esta última.

O presente trabalho tem como escopo trazer à tona a discussão de uma prática que vem ganhando espaço na sociedade moderna. Trata-se do “sexting”, que consiste na exposição e divulgação de fotos e/ou vídeos com conteúdo sexual por mensagens eletrônicas, sem a devida permissão e conhecimento do interessado. É uma prática que tem preocupado a sociedade. As relações de intimidade têm sofrido recorrentes abusos com a inovação tecnológica. A consequência disso são os graves danos à imagem das vítimas, que tem sua reputação e respeitabilidade abalada. Dessa forma, para tratar desse tema foi feita uma análise doutrinária, legal e jurisprudencial acerca dos aspectos atinentes a este debate.

Os dados pessoais de milhares de cidadãos estão sendo violados causando profundos impactos aos usuários e à sociedade. O artigo tem por objeto analisar esta questão, conhecida como “vazamento de dados”, e verificar se existem instrumentos legais e políticos – de indução, punição e proteção – para que o Estado promova, preventivamente, a funcionalização do direito dos cidadãos. A hipótese é de que não existem tais instrumentos preventivos despontando omissão do Estado e comprometimento de sua eficiência. A pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo, procedimentos bibliográficos, documentais e dados estatísticos para o estudo do tema de modo a oferecer reflexão sobre a necessidade de adoção de políticas públicas de prevenção à proteção dos dados pessoais.

A evolução histórica social tem implicado em modificações nas relações entre os cidadãos especialmente a partir da configuração da chamada sociedade de consumo e, mais atualmente, pelo desenvolvimento da sociedade de informação. A evolução tecnológica possui uma influência muito grande nestas mudanças, pois a forma de encarar a realidade do mundo se modifica a partir da facilidade com que as informações chegam até o indivíduo. Ocorre que esta facilidade na obtenção e divulgação de informações e dados, ao mesmo tempo em que facilitou a vida dos cidadãos consumidores, trouxe os riscos da divulgação das suas informações em tempo real. Em razão disto, retoma-se uma preocupação com os direitos da personalidade dos indivíduos e da necessidade de preservação destes direitos em face da dinâmica de disponibilização de novos aparatos tecnológicos, eis que inerentes à pessoa humana. O enfrentamento destes desafios e preocupações, porém, não tem sido o suficiente para evitar e coibir práticas abusivas por parte dos fornecedores agentes econômicos, que violando as proteções legais acabam preferindo arcar com os custos financeiros das indenizações a evitar a indevida obtenção e divulgação de dados relativos aos consumidores. Por esta razão, necessária se faz uma mudança na cultura dos consumidores e dos fornecedores para que sejam criadas formas preventivas de lidar com as lesões aos direitos da personalidade e não apenas reparatórias ou indenizatórias. A vulnerabilidade do cidadão consumidor deve ser levada em conta para tal, sendo necessárias, ainda, discussões sobre o tema como forma de modificar a consciência dos indivíduos a respeito da gravidade da violação dos direitos da personalidade dos cidadãos, dotados de dignidade humana e inseridos na sociedade de informação, que tem potencial produtivo, mas também destrutivo quando utilizada de maneira indevida.

A internet tem evoluído com muita rapidez, sendo hoje utilizada como uma importante ferramenta, principalmente pelas empresas, para diminuir custos e aumentar a produtividade. Tal ferramenta exige novas perspectivas e assim deve-se criar novos paradigmas. Dentro desse quadro insere-se a Computação em Nuvem que atualizou as formas como os serviços de Tecnologia da Informação são vistos hoje. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo principal explicar de maneira simples como alguns serviços de Computação em Nuvem são prestados pela internet com toda sua caracterização jurídica e aplicabilidade das normas. Assim, o interesse deste estudo é demonstrar a importância de mantermos atualizados com a tecnologia, não esquecendo dos deveres, obrigações e responsabilidades dos contratantes, pois, apesar de tratar-se de bens incorpóreos, não deixa de ser um serviço. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, utilizando de pesquisa bibliográfica-documental. Conclui-se no trabalho que, embora o ordenamento jurídico não tenha acompanhado os avanços tecnológicos de nossa sociedade, pode-se utilizar das leis vigentes quando pertinentes e que ainda há muito espaço para discussão dessas novas tecnologias que fazem parte do cotidiano de tantos indivíduos.

A internet viabiliza maior rapidez, facilidade e comodidade para as transações eletrônicas. No entanto, as desvantagens não podem ser ignoradas. Isto porque os contratos em “bits” trazem a possibilidade de redação de contratos e licenças extremamente longos e com cláusulas repetitivas e de estilo dentre as quais misturam-se outras importantes na medida em que restringem direitos dos usuários. Além disso, para cada passo que o usuário tome ele se depara com contratos e licenças com as quais devem concordar, ainda que tacitamente, para que possa fazer parte de uma rede social, ter uma conta de email, ou mesmo “navegar” por sites sem esperar nenhum compromisso. Os contratos de adesão eletrônicos, como os click-wraps e os browse-wraps, acentuaram a discussão sobre a técnica contratual que dificulta o real e efetivo conhecimento das cláusulas mais importantes e que fogem à regra do que normalmente se espera de determinada relação jurídica. Neste sentido, a doutrina contratual clássica, que impõe um ônus ao aderente em ler o contrato, cria uma presunção de que a parte contratante tem real conhecimento do conteúdo do contrato ao qual adere, sendo que as cláusulas são elaboradas unilateralmente pelos fornecedores. Contudo, vários estudos demonstram que os usuários não leem estes contratos e licenças por várias razões (pressa, falta de conhecimento técnico, etc.). Porém, um dado importante é que muitos usuários veem-se desestimulados a fazer a leitura justamente porque se deparam com um emaranhado de cláusulas sem sentido e repetitivas. Este artigo, partindo destes estudos, faz uma reflexão para se atingir a real democracia no ecommerce, assegurando a igualdade real e o equilíbrio entre os contratantes. Desta forma, para que os contratos eletrônicos sejam válidos e vinculantes impõem-se algumas condutas aos fornecedores a fim de facilitar e viabilizar o real e efetivo conhecimento dos conteúdo dos contratos e das licenças. Conclui-se que a maneira mais efetiva de proteger os usuários é induzir os fornecedores a utilizarem mecanismos eficazes de avisos. Em suma, os consumidores esperam que as cláusulas sejam justas, assim ao inserir cláusulas que fogem à regra (surprising terms), o fornecedor deve chamar a atenção do usuário apenas para estas cláusulas e colher a anuência expressa e específica.

Objetivo: Este artigo objetiva abordar convergências entre a teoria dos sistemas autopoiéticos e a transdisciplinaridade no plano da teoria. Problema: sob que condições se pode afirmar a existência de uma confluência teórica entre teoria dos sistemas autopoiéticos (Luhmann) e transdisciplinaridade (Nicolescu)? Hipótese: mesmo sendo teorias estudadas em âmbitos bastante diversos, há diversas confluências teóricas entre transdisciplinaridade e teoria dos sistemas autopoiéticos, dado que ambos os autores aqui indicados transpuseram seus campos originários de estudo, penetrando nas ciências sociais e na lógica a fim de expor raciocínios bastante convergentes. Objetivos específicos: 1) demonstrar que o desenvolvimento nanotecnocientífico demanda grande esforço para além das fronteiras disciplinares para ser possibilitado; 2) expor as convergências visualizáveis entre a teoria dos sistemas autopoiéticos e as teorizações acerca da transdisciplinaridade; 3) analisar a importância da lógica do terceiro incluído para a teoria dos sistemas autopoiéticos, indicando-se a aproximação para com a transdisciplinaridade.

Este ensaio busca associar os conceitos de Pierre Bourdieu e outros teóricos de matriz epistemológica semelhante, em especial a ideia de violência simbólica, ao tratar o tema da regulação-legislativa pelo Estado brasileiro. Apoiando-se em uma matriz epistemológica pragmático-sistêmica esta investigação apoia-se em três capítulos, sendo o primeiro acerca do status quo da regulação jurídica estatal no tema das nanotecnologias e os próximos abordando especificamente conceitos sociológicos que demonstram certa dominação e violência simbólica quando da atuação dos campos político e jurídico na regulação das nanotecnologias. Chegou-se a conclusão de que a situação normativa oriunda do campo político reflete, em certa medida, uma violência simbólica por parte dos atores e forças que lá atuam.

Este artigo se propõe a refletir sobre os principais aspectos relativos ao Sistema de Gestão da Qualidade ISO e a sua relação com as nanotecnologias. Discute-se, a partir de uma leitura transdisciplinar, os possíveis marcos regulatórios para as questões envolvendo a exploração científico-tecnológica em escala nano. Para tanto, estuda-se como o sistema de normas ISO pode ser utilizado como ferramenta de precaução e monitoramento do avanço (seguro) da exploração deste mundo em nanoescala. A metodologia que orienta o trabalho é o método sistêmico-funcionalista, buscando avaliar as possíveis contribuições das normas ISO, de observância voluntária, para servir de modelo à estruturação de programas de cumprimento do arcabouço normativo vigente, embora não diretamente aplicável às nanotecnologias. Chega-se à conclusão de que este modelo poderá auxiliar na instalação mais segura e responsável das nanotecnologias, partindo-se desde as pesquisas nos laboratórios, passando pelo setor industrial, até se chegar ao mercado consumidor.