A Internet pode ser considerada uma grande revolução, pois transforma radicalmente os hábitos e estilos de vida das pessoas ao redor do mundo. De certa forma pode-se dizer que o fenômeno chamado de globalização é intrinsecamente dependente do advento do mundo virtual. Mas como toda revolução a internet causa efeitos vistos como positivos e outros entendidos como negativos. Para muitos a internet oferece possibilidades de liberdade e democracia nunca antes existentes, pois conecta facilmente as pessoas, abrindo uma rede de fluxos e contatos que poderia transformar-se na multidão pretendida por Antonio Negri e Michael Hardt. Além disso seria uma oportunidade excelente para os governos abrirem dados de modo transparente à população, tal como propugnam os debates em torno da ideia de governo eletrônico. Mas por outro lado a internet cada vez mais controla a privacidade, pois permite seguir os passos, ações e preferências dos internautas utilizando-se de ferramentas como os cookies. Também difunde um estilo de vida massificado que aos poucos torna a alienação um dado real. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que a Internet possibilita tanto o caminhoda liberdade como o do controle e demonstrar os respaldos dessa discussão no Marco Civil da Internet e nas possibilidades de um Governo Eletrônico.

Concebendo que a sociedade está cada vez mais inserida na realidade virtual, é primordial haver uma reformulação da maneira de pensar os institutos jurídicos. As respostas jurídicas a esse novo mundo necessitam estar concatenadas com a predileção da Constituição Federal de 1988, paradigma máximo de produção normativa e de aplicação do direito pelos magistrados, sobretudo no que atine à conservação as liberdades de expressão e de informação. O Marco Civil da Internet, Lei n° 21.965/2014, é norma que busca fazer a regulação da rede e dar as respostas para os conflitos que inevitavelmente acontecem no dia a dia. Anteriormente a esse paradigma legal, o Poder Judiciário produziu teses para resolução dos embates gerados no mundo virtual, importando teses jurídicas alienígenas. Relevante entender o papel dos provedores de serviços de internet frente à temática da responsabilidade civil, sobretudo com a inovação legal conhecida como Marco Civil da Internet.

No âmbito da sociedade brasileira conectada, propagam-se abertamente discursos de ódio contra a população das regiões Norte e Nordeste, muitas vezes despropositados e infundados e que poderiam ser desconstruídos através de ações sistemáticas em âmbitos multidisciplinares, abrangendo aspectos jurídicos nacionais e internacionais, bem como fatores econômicos, culturais, sociais, geográficos e educacionais. O presente artigo pretende convidar à reflexão acerca do tratamento dado pelos tribunais brasileiros em casos de discursos de ódio, deflagrados e difundidos no ciberespaço, contra a população das regiões Norte e Nordeste do Brasil, de modo a melhor entender de que maneira esses processos são levados aos tribunais, e se de fato o são, a fim de trazer à tona um problema atual que ainda não se define claramente na esfera jurídica.

A Teoria da Inclusão Social guarda total e completa relação com o arcabouço normativo dos Direitos Humanos. Uma das formas de efetivar-se é partindo do mecanismo da audiodescrição. Serão observadas algumas das diretrizes que compõem a cultura inclusivista e a partir delas, as disposições supraconstitucionais, constitucionais e infraconstitucionais que engendram a presente pesquisa e fornecem base para sua concretização. No mais, restar-se-á evidenciada a vultuosa descoberta encontrada na relação de consumo que envolve a prestação de serviço de exibição cinematográfica atual, ao selecionar e excluir a pessoa com deficiência visual, retirando desta o acesso ao lazer e à cultura. Por fim, conclui-se que a audiodescrição no cinema brasileiro funciona como ferramenta de inclusão social, ao possibilitar o acesso à informação e à comunicação, que são direitos humanos garantidos pela Constituição Federal e, recentemente, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que vigora com valor de Emenda Constitucional.

RESUMO: O presente trabalho foi desenvolvido a partir da necessidade de se conceituar o novo patamar que vem sendo esculpido para o dano moral, sobretudo quando este ocorre na utilização indevida da Internet. Sabemos pois que a Internet caminha em direção ao avançadíssimo desenvolvimento tecnológico, não é fácil, portanto determinar o dano moral dentro deste contexto. Conhecer a forma e as consequências que o dano moral proporciona dentro da rede de computadores é essencial, visto que aliada ao avanço tecnológico, e a febre das redes sociais, não é incomum encontrar diversos aspectos e sobretudo diversos processos judiciais envolvendo a questão. Um dos grandes dilemas trazidos pelo dano moral dentro do contexto da internet está em se determinar a autoria de tais crimes digitais. Hoje sabemos que existem diversas formas de se conhecer de onde parte a informação seja ela difamatória ou injuriosa, sobretudo no que diz respeito aos danos morais. Conhecer as formas e aspectos com que a justiça vem tratando e analisando os diversos casos ocorridos dentro da rede de computadores é de fundamental importância para se determinar o novo paradigma que o dano moral vem trazendo de forma a se rever novos conceitos, leis e sobretudo abrangência do direitos personalíssimos, frente aos avanços tecnológicos. Pois sabemos que a internet trouxe novas formas de se repensar o campo de atuação do dano moral, e trouxe também novas formas de violações aos direitos personalíssimos mais importantes. O dano moral, e o ponto chave entre o que ocorre na internet e o que é interagido pelo usuário, ao se utilizar da rede de forma indevida, atingindo, a honra, a imagem e a dignidade humana. Portanto, o presente trabalho vem trazendo uma discussão acerca de uma nova maneira de se tratar as questões judiciais envolvendo dano moral na internet, pois apenas a lei em si não basta para se determinar, as várias consequências que a vida digital, ocasiona na vida social, que agora podemos defini-la de sociedade digital. Por isso é de fundamental importância a discussão deste tema, para podermos conhecer melhor a dinâmica e sobretudo a abrangência jurídica, social e legal que o dano moral na internet vem trazendo, vistos quando estes violam sobretudo os direitos personalíssimos, que são a base dos princípios constitucionais, irrenunciáveis e basilares dentro de nosso ordenamento jurídico.

A internet revolucionou as relações pessoais e impactou, por reflexo, todo os âmbitos da vida. O Direito, enquanto ciência a regular a vida, adapta-se às necessidades dos tempos. Assim, o exercício da liberdade de expressão e os graus de tutela da privacidade na internet são temas a cobrar novas reflexões. O uso massivo do ambiente virtual fez que a rede se transformasse no maior arquivo de documentos, que a cada dia são capturados como provas nos processos judiciais. Por isso também se demanda da doutrina melhor delimitação e qualificação dos procedimentos de coleta de provas nas redes sociais, de modo a se tutelar a frágil privacidade pretendida no meio eletrônico, também ela um direito fundamental. Por fim, o direito de liberdade de expressão, quando contestado judicialmente, não raramente é identificado como em conflito com algum outro direito. Nessa situação, muitos magistrados se socorrem da teoria da ponderação de Robert Alexy para chegar ao seu decisum. Apesar disso, divergências num mesmo caso entre membros de mesma Corte ou, o que é mais comum, em casos similares, evidenciam falhas da técnica, ou incongruências no seu manuseio. Nesse sentido, o estudo buscou identificar eventuais falhas na aplicação da técnica, ou na sua apresentação, de modo a suscitar reflexão que possa colaborar para o aperfeiçoamento do sistema jurídico.

O Direito Digital apresenta aos operadores do Direito diversas dificuldades. Dentre elas destacam-se situações jurídicas existentes após a morte de um usuário que tenha um perfil em uma rede social. Ante a ausência de disposições do de cujus acerca do seu legado digital, questiona-se sobre a possibilidade de seus herdeiros solicitarem a exclusão de seu perfil. Sabe-se, que na maioria dos casos, os perfis de redes de sociais são desprovidos de caráter patrimonial e, por isso, não se transmitem com a herança. Sobre esse tema foi sugerido como análise revisitar as teorias existentes acerca da tutela dos Direitos da Personalidade após a morte; a possibilidade de um dano moral reflexo; e a natureza jurídica do perfil social.

Resumo: Esta pesquisa promove a investigação crítica acerca do biodireito e da bioética, na perspectiva da efetividade dos direitos da pessoa humana. Para tanto, considera o contexto dos avanços da biotecnologia, particularmente dos produtos das pesquisas oriundas da moderna neurociência no mundo, enquanto campo apto a favorecer a qualidade de vida das pessoas com patologias limitativas do aparelho locomotor. Sendo assim, a tecnologia assistiva, conforme a legislação internacional e constitucional, pode ser plenamente executada à luz da necessidade de respeito à vida e à dignidade humana, sendo forçoso reconhecê-la como técnica apropriada à geração da felicidade das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Nesse contexto, é necessária a compreensão do direito ao acesso a essas tecnologias enquanto direito subjetivo, sobretudo porque o Estado deve ser pressionado, cada vez mais, a massificar a inclusão social, ainda que se alegue moderno elenco de normas jurídicas e de políticas de acessibilidade vigentes em favor dos mais de 40 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência física.

O estudo, objeto do presente trabalho acadêmico, tem por objetivo analisar que a matéria relativa à Segurança e Medicina do Trabalho, tal como consolidada no Direito do Trabalho clássico foi pensada a partir de um cenário em que a proteção oriunda do Estado se dava em um contexto do trabalho de carteira assinada, ou seja, o decorrente da relação jurídica empregatícia. Na experiência brasileira, segundo os dados apontados pela Organização Internacional do Trabalho – OIT e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a sociedade do trabalho não se alinha de forma predominante ao chão da fábrica em virtude do surgimento de novos atores que atuam em espaços diversificados. Diante desse novo estado de arte, há um descompasso envolvendo o tema objeto do presente estudo e a omissão da dogmática jurídica e da doutrina da OIT quanto a essa matéria. Sendo assim, o tema necessita ser revisitado e redimensionado a partir de novas pautas hermenêuticas para se harmonizar com a topologia do trabalho humano no século XXI, de forma que a tutela se horizontalize para todos que desejam viver a partir do trabalho em suas mais diversas formas.

Resumo:O presente artigo parte da premissa que a sociedade brasileira ainda é muito desigual no acesso aos veiculos de comunicação, e nesta trilha identifica que a Sociedade da Informação e a Cibercultura no espaço escolar não se destina a todos de forma democrática. O potencial viabilizado pela Sociedade da Informação e a Cibercultura refletem no espaço cultural escolar novas possibilidades dos processos de ensino-aprendizagem. Tatuada a Sociedade da Informação com a marca da inovação e da instantaneidade o desafio consiste em universalizar-se e democratizar-se para que não se perpetue e reproduza o velho modelo de um mundo constituído sob o alicerce da desigualdade. A partir destas reflexões se enfrentam as questões que envolvem o direito à informação como direito fundamental e se ocupa da busca de dados atuais que espelham o esforço em universalizar o uso de novas tecnologia da informação e comunicação no Brasil. Delineado o objeto de investigação que abraça o mundo contemporaneo caracterizado pela inexistência de fronteiras físicas onde se permite que qualquer um possa frequentar qualquer lugar de forma virtual, ainda assim necessita-se pontuar a falta de instrumentais adequados disponíveis para todos os envolvidos tanto mestres quanto alunos.

Estar conectado ao mundo virtual é uma tendência que cada vez mais se enraíza em nossa cultura e de forma tão profunda que as pessoas conscientemente divulgam informações que, a princípio, seriam confidenciais e as lançam à rede aberta, sem cogitarem a hipótese de que suas ações podem repercutir negativamente na esfera social, além de poderem ser chamarizes de crimes que venham a ser cometidos contra elas. Em termos de tecnologia, foi um avanço sem precedentes, embora baseado na obra Modernidade Liquída, de Zygmund Bauman, infere-se, inclusive no que pese à diminuição das relações personalíssimas entre os indivíduos, seria a substituição das relações pessoais, estando conectado à inúmeros “amigos” online, mas na prática não se tem ninguém. Com a crescente de violência em todos os setores, instituições públicas e privadas têm apostado no monitoramento por meio de câmeras de segurança, a partir do que se confirma o modelo de sociedade de controle, na dependência de um único observador onipresente e onividente em prol da segurança geral. Sob a máscara da segurança, o poder ainda é exercido de forma incorpórea e quase oculto.

O high frequency trading (HFT) é um aparato tecnológico baseado em algoritmos que permite ao investidor, por meio de uma sociedade corretora de valores, o envio de ordens de compra e venda ao mercado de bolsa de valores, no entanto, essa mesma tecnologia pode ser empregada abusivamente como ferramenta para a prática de manipulações que colocam em risco a segurança e a confiabilidade do mercado de capitais, ameaçando todo o sistema. Apesar da iminência de tais riscos, até o momento, os órgão de regulação e autorregulação do mercado de capitais brasileiro não exerceram suficientemente a atividade regulatória necessária para coibir e prevenir as fraudes e assegurar aos investidores a confiabilidade no sistema. Nesse sentido, o presente artigo examina a necessidade de regulamentação do HFT no Brasil. A supressão desse lapso normativo colocaria o Brasil em patamar de igualdade com a União Europeia, região que já tem mais adiantado o debate sobre a regulamentação da HFT, despontando como pioneira na regulamentação dessa tecnologia no mercado de capitais

Embora a Internet tenha nascido como estratégia de defesa dos Estados Unidos da América, nos tempos de Guerra Fria, hoje, a rede tem-se revelado insegura para indivíduos, para corporações e para Governos em todo o mundo. Além das revelações de espionagem eletrônica global e dos constantes ataques de “hackers” e de ativistas cibernéticos, paulatinamente o ciberespaço se transforma também em região de conflito entre os países. Um caso paradigmático, em que se concentra o trabalho, é a Operação Orchard empreendida no Oriente Médio, em 2007, quando jatos de caça israelenses entraram no espaço aéreo sírio e bombardearam instalações do Complexo Kibar, em que a Síria estava desenvolvendo a bomba nuclear com apoio da Coreia do Norte. Durante toda a atividade aérea de Israel na Síria, os radares deste país não detectaram qualquer presença estrangeira ou anormalidade, pois Israel reprogramou temporariamente o sistema de radares sírios, deixando-os inertes e alheios à realidade. Não havendo marco regulatório ou tratado específico para o uso do ciberespaço como mecanismo militar, o presente artigo discute se, para o existente direito internacional bélico, o “ciberataque” israelense foi um ato de guerra. A fim de responder a tal problematização, o trabalho traz um panorama dos mais relevantes “ciberataques” registrados na literatura especializada, narrando, enfim, os passos e as consequências da operação examinada. Fundamentando-se na equivalência entre “ciberataque” e ato de guerra, o artigo, valendo-se do método dedutivo, tenta compreender as consequências do uso da força no espaço cibernético.

Economistas libertários e filósofos anarquistas desafiam cada vez mais a ortodoxia segundo a qual o Estado é um fato necessário da experiência humana. Inserindo-se em tais debates, o presente trabalho parte das concepções de sociedade conectada (network society) e de sociedade do risco e, empregando o modelo de escolha racional, empreende uma crítica à assunção de que o Estado é um dado a priori relativamente à abordagem político-jurídica dos riscos e possíveis prejuízos resultantes dos usos da tecnologia da informação. Argumenta-se que o Estado, como qualquer outro agente auto-interessado, busca precipuamente a satisfação dos seus próprios interesses, dentre os quais a expansão de sua influência no interior de seu próprio território, objetivo que não possui qualquer relação lógica direta com uma melhora na prestação de serviços públicos ou com o eficaz exercício da função de resolução de conflitos, e que pode se constituir em uma ameaça aos direitos e liberdades individuais.

O direito tende a acompanhar as transformações sociais. Onde há sociedade há direito. Com o advento da internet houve uma verdadeira revolução jurídica com a criação dos chamados ciberespaço, principalmente no que tange a celebração contratual entre um particular e uma empresa. A revolução que esse novo meio de comunicação esta produzindo na sociedade globalizada, desde a promulgação do Código de Defesa do Consumidor e sua inserção à “nova ordem de consumo” inaugurada pela internet, que até então se apresentava pouco afeta ao ordenamento consumerista, hoje não mais, trouxe inúmeras mudanças, principalmente com o surgimento do Decreto-lei 7962, de 15 de março de 2013, o qual regulamentou a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Contudo, o assunto em tela, ainda, encontra-se pendente de regulamentação. Disso, decorre a necessidade de os estudiosos do direito, por meio de pesquisas, buscar elementos valorativos em outros institutos jurídicos, já existentes, como no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil de 2002 e nas legislações mais recentes sobre o tema, para que casos concretos não padeçam de respostas jurídicas.

Este artigo demonstra que o atual estágio da sociedade de informação pode ser considerado ao mesmo tempo contingente da Modernidade e período de transição para a chamada Pós-Modernidade, porque reuniu as variáveis necessárias para iniciar alterações relevantes na estrutura da comunicação e por sua vez, das relações sociais entre os sujeitos. Estes podem ser compreendidos lato sensu como actantes, em razão de suas ações em uma rede, em que os conceitos de espaço-tempo são subvertidos, assim como as relações de causalidade na dinâmica de sistemas complexos. A análise detida das alterações estruturais ocorridas nas últimas décadas indica a dificuldade dos Tribunais em dar respostas aos conflitos sociais desse contexto. O artigo traz o caso brasileiro da jurisprudência do STF e do STJ para levantar a questão o papel do Direito e da Jurisdição na dinâmica de transição, em que se tem de resolver (para o futuro) os conflitos sociais com os instrumentos do sistema jurídico (do passado). Contribui para a pesquisa da relação entre Direito-Tecnologia com a construção das bases filosóficas para uma nova e necessária Teoria do Direito.

Este trabalho busca analisar a importância da inclusão digital e do acesso à informação como pressupostos para a cidadania em uma sociedade dominada por tecnologias de informática e de telecomunicações. Tanto para os indivíduos excluídos digitalmente, quanto para aquelas pessoas com acesso às tecnologias, o acesso à informação de qualidade e longe de filtros é essencial para a sua inclusão social e para o exercício da sua cidadania. Por meio do método dedutivo, este trabalho procurou-se explorar a exclusão digital e seus reflexos no agravamento das diferenças sociais. Também procurou-se perceber como pode ocorrer o exercício da cidadania na sociedade informacional, com foco na importância da informação para a cidadania, mesmo para os já incluídos digitalmente. Concluiu-se que é urgente o incentivo à inclusão digital, assim como também faz-se necessária uma atenção especial ao uso das novas tecnologias para que não haja um afastamento dos seus usuários da prática de sua cidadania.

O artigo trata do tema da participação política na literatura recente sobre os efeitos políticos da Internet. O ambiente virtual propicia muitas maneiras de interação, síncrona e assíncrona, permitindo ao cidadão participar do processo da democracia no seu ritmo e governabilidade de acordo com os acontecimentos que o ensejam. Tudo e todos podem ser noticiados em segundos. Leis podem ser lidas e decisões judiciais e jurisprudenciais podem ser digitalizadas com o propósito de ser pesquisadas e apreendidas. Opiniões, as mais diversas, podem ser contempladas. Embora os recursos tecnológicos proporcionem dessemelhantes formas de interação, eles podem ser utilizados de formas díspares e em graus que alteram acoplando a proposta do governo a ser promulgada ou do espaço a ser utilizado como estratégia de mediação. Assim, através de pesquisa bibliográfica o presente ensaio se verificará que a Internet constitui um ambiente de comunicação que tenderia a transformar o padrão atual de baixa participação política por parte da esfera civil nas democracias contemporâneas. Trata também do papel do Estado frente às altas tecnologias de computação, assim como, a contribuição da comunicação popular e o acesso cultural à liberdade de expressão. A globalização e o Direito têm fortes influências no papel do Estado como interventor frente aos três poderes da divisão democrática, principalmente, nos padrões jurídicos.

O objetivo do presente trabalho é apresentar e problematizar as principais formas de influência política da Internet nas sociedades democráticas. Adotando-se uma metodologia profundamente interdisciplinar que congrega lições do campo do direito, da filosofia, das ciências políticas e sociais e da antropologia, constrói-se um panorama do que vem sendo discutido na literatura como possíveis resultados da penetração da Internet na democracia. A partir de uma perspectiva crítica e realista que conduz ao reconhecimento da plasticidade inerente às novas tecnologias, é possível vislumbrar com clareza as disputas políticas subjacentes às definições da arquitetura da Internet. Nesse ponto, o direito emerge como elemento central capaz de integrar os domínios online e offline e de oferecer respostas coerentes às reflexões provocadas pelas novas tecnologias sobre o que deve ser flexibilizado e o que deve permanecer estável, em face das novas possibilidades de relações de poder.

O presente artigo analisa a adoção de softwares livres pela Administração Pública sob a luz dos princípios explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O estudo aborda o histórico, as características e os modelos associados ao movimento pelo software livre como ponto de partida para refletir sobre as políticas de estímulo à expansão dos uso deste tipo de software no esfera estatal e sua adequação aos princípios da Administração Pública. O trabalho envolveu uma pesquisa de caráter documental, legislativa e bibliográfica. O estudo permitiu identificar e mapear as principais linhas que guiam as políticas públicas associadas ao software livre e cotejá-las com os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública. Verificou-se uma forte orientação pela expansão do uso de software livre, especialmente no Executivo e no Judiciário brasileiro. No centro desta opção, observa-se uma adesão do País às características e princípios inerentes ao movimento do software livre, contudo, em articulação com estes aspectos sobressaem interpretações governamentais que valorizam a sintonia do uso do software livre com a maior eficiência, transparência, participação e publicidade na gestão dos recursos públicos.

O presente artigo científico tem por objetivo analisar a evolução dos movimentos ambientais e sociais tradicionais e sua posterior transmutação com o advento e influências da nova “Sociedade em rede” e utilização das novas tecnologias. Diante desse novo contexto social que se coloca agora em “rede”, multiconectado e instantâneo, indaga-se: esta nova configuração dos movimentos ambientais, sob forma ativista, bem como a utilização das redes e novas tecnologias, em especial a internet, são capazes de promover e propagar a proteção jurídica ambiental? Para desenvolver o presente estudo utilizou-se do método de abordagem dedutivo. A pesquisa se caracteriza por ser bibliográfica. Partindo dessa metodologia, e para uma melhor compreensão da temática, o artigo estruturou-se em três partes, num primeiro momento, teceu-se brevemente sobre o surgimento do ambientalismo, apresentando as características e os objetivos do movimento ambientalista, fazendo a conexão deste como novo tipo de movimento social. Posteriormente, dissertou-se acerca da influência das novas tecnologias e, principalmente a Internet, bem como a evolução das mídias tradicionais que atualmente se aliam as novas mídias. E, por fim, trabalhou-se dentro de uma perspectiva mais prática e atual a face ativista que o movimento ambientalista encontra na internet influenciado por esta nova sociedade em rede que se constituiu. Ao final, constatou-se que os movimentos ambientais permitirão que, através do ativismo ambiental na internet, se efetive e se constitua na sociedade em rede atual uma nova maneira de buscar e lutar pela evolução e reformulação das leis, costumes e diretrizes sociais e ambientais do mundo em que vivemos.

Este trabalho versa sobre Direito e inovação, com enfoque na regulamentação da proteção da propriedade intelectual e das transferências de novas tecnologias. Na primeira parte, alguns aspectos conceituais de propriedade industrial, tecnologias sustentáveis e cultivar são desenvolvidos. Seguida de um panorama da proteção e transferência de tecnologias no Brasil. Depois apresenta uma visão crítica, na tentativa de aplicar a Teoria do Garantivismo Jurídico em relação ao direito fundamental ao desenvolvimento. Considera, pois, a divergência entre a normatividade e a não efetividade. O sistema de proteção e transferência de tecnologias pode proporcionar, assim, conexão entre desenvolvimento tecnológico, crescimento econômico e o controle da degradação ambiental, tornando o conhecimento em ciência, tecnologia e propriedade industrial ferramentas valiosas em prol de um desenvolvimento mais sustentável.