O presente trabalho tem como objetivo analisar a tensão de princípios entre os direitos da empresa e os direitos do consumidor frente à Constituição brasileira a partir de um diálogo das fontes estabelecido entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. A questão proposta para análise apresenta-se, extremamente importante na atualidade, tendo em vista as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e, especificamente, da defesa do consumidor. Com base nesta última garantia foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor que é um microssistema jurídico específico que disciplina as relações de consumo, diploma legal este que representa uma grande conquista do cidadão e se estabelece como um verdadeiro marco na produção legislativa do país, por outro lado destaca-se a atividade da empresa e os princípios constitucionais que norteiam essa atividade, elencando aí os valores sociais do trabalho a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana em relação à preservação da sociedade empresária e a função social da empresa. Para a confecção do trabalho, a metodologia utilizada foi a análise da doutrina, bem como a jurisprudência que versam sobre o tema.

RESUMO Este trabalho visa construir um conceito contemporâneo de empresa que atenda aos ideais de solidariedade consagrados na Constituição de 1988, cuja essência consistiria na concretização de uma função social contemporânea. Assim, tem o objetivo analisar as possibilidades de promoção dos Direitos Humanos pelas empresas, bem como a funcionalização da “Solidariedade Social” pela iniciativa privada. Outrossim, objetiva apresentar definições claras e diferenciações sobre termos utilizados no cotidiano da sociedade contemporânea, tais como: função social, responsabilidade social e ação social, sob a perspectiva da funcionalização dos direitos sociais pela iniciativa privada. Assim, será utilizado o método hipotético-dedutivo, baseado na metodologia da análise de livros e artigos científicos sobre esta temática com intuito de definir conceitos e trabalhar com as hipóteses que possibilitam a identificação quanto a funcionalização da “Solidariedade Social” pelas empresas.

As organizações familiares são formadas por uma estrutura interna composta de três feixes de relações jurídicas distintas e sobrepostas que envolvem família, propriedade e gestão. Eles interagem de forma simultânea no dia a dia da exploração da atividade econômica organizada, refletindo por completo no desenvolvimento e sobrevivência dessas organizações empresariais ao longo do tempo. Além disso, nas empresas familiares se verifica a ocorrência do fenômeno da “transmudação das relações jurídicas”, no qual é possível identificar a mudança da natureza jurídica dos direitos e obrigações entre os “familiares”. Tudo isso causa dificuldades ou impede a administração eficaz e segura das empresas familiares, que enfrentam problemas no desenvolvimento de uma gestão estratégica e planejada para a conservação do patrimônio nas mãos da família e sobrevivência do negócio empresarial ao longo do tempo. O planejamento e a elaboração de estruturas legais de Governança Jurídica se apresentam como uma solução segura e eficaz para as empresas familiares. A implementação de medidas de Governança Jurídica de forma contínua possibilita que as organizações familiares possam prevenir, amenizar ou dirimir os conflitos de interesses entre os sócios. A implantação e desenvolvimento da Governança Jurídica constitui um trabalho sem fim, sob pena de se tornar obsoleto e ineficaz com o tempo. Sua elaboração deve começar pela implementação da prática de análise da adequação e conformação da “Tipicidade Societária”. Com essa prática jurídica, será possível a verificação do formato jurídico-legal mais adequado ao negócio empresarial de acordo com os objetivos econômicos almejados. Com a elaboração de um “planejamento societário”, a família empreendedora buscará analisar e decidir com base num estudo técnico feito por profissionais qual o tipo societário previsto em lei é o mais benéfico e eficaz para estruturação da atividade econômica organizada. Essa medida, cumulada com outras práticas de Governança Jurídica, devem ser adotadas pelas empresas familiares na eterna busca por uma gestão mais segura e eficaz, visando a conservação do patrimônio nas mãos da família e sobrevivência do negócio empresarial ao longo do tempo e gerações.

O presente trabalho pretende promover o estudo da Lei nº 12.441 de 2011 e de suas inovações ao direito de empresa brasileiro. Procurou-se empreender exame de alguns aspectos da nova lei que vêm sendo objeto de crítica pela doutrina, bem assim, a análise de interpretações de dispositivos legais as quais têm sido alvo de censuras pela Academia. A despeito de eventuais críticas que se façam, entende-se que a introdução do instituto da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no ordenamento pátrio será benéfica para o meio empresário, na medida em que, ao se permitir a limitação da responsabilidade patrimonial do empresário ao capital investido, estimular-se-á o ingresso de novas pessoas na atividade. Promover incentivo a atividade empresária deve ser preocupação constante do legislador, porquanto o exercício da empresa é responsável pela geração de riqueza, emprego e renda, culminando assim em reflexos positivos para o mercado e a sociedade.

Apesar da forte ligação com a personalidade humana, têm sido bastante discutido no campo doutrinário a possibilidade de extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de tal extensão e em qual medida ela se verifica em relação à empresa individual de responsabilidade limitada. Abordar-se-á a noção de direitos da personalidade desde aquela baseada na perspectiva negativista até aquela fundada na cláusula geral de tutela da personalidade, bem como a dificuldade de dogmatização do conceito de pessoa jurídica revelada por suas diversas teorias (da ficção ao centro de imputação) e a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas seguindo a concepção mais razoável dentre as referidas teorias. Por último, serão investigados os direitos da personalidade compatíveis com a empresa individual de responsabilidade limitada e as possíveis dificuldades em diferenciar a violação da personalidade da pessoa jurídica daquela relacionada à pessoa física que a titulariza. Para tanto, será utilizado o método dedutivo e o procedimento técnico de revisão bibliográfica.

O tema desse trabalho consiste em uma abordagem a respeito do controle minoritário no Brasil. Existe uma grande controvérsia, na doutrina e no âmbito da CVM, se um acionista que detém menos de 50% das ações votantes de uma companhia pode ser considerado controlador para fins de atribuição de responsabilidades e deveres específicos, nos termos do art. 116 da Lei n. 6.404/76. Isso porque, referido dispositivo legal, ao definir o acionista controlador, não previu um percentual mínimo de ações que o acionista necessita ser titular para que seja considerado controlador, mas, de outro lado, estabeleceu, que será considerado controlador, o titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia. Alguns entendem que o controle minoritário está implicitamente reconhecido na Lei n. 6.404/76, a qual, ao definir o acionista controlador, não fez referência à titularidade de um percentual mínimo de ações e, quando da fixação das regras de quórum e maioria no funcionamento da assembleia geral, nos termos do arts. 125 e 135, previu sua instalação, em segunda convocação, em qualquer número, e também permitiu que a CVM, nos termos do §2o do art. 136, autorize, no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersas no mercado, a redução do quórum de maioria das ações com direito a voto. Essa concorrente defende, ainda, que o modo permanente não indica imutabilidade, mas somente um poder que não pode ser esporádico. De outro lado, há outra corrente, que defende que a permanência do exercício do poder só pode ser obtida por meio da maioria absoluta do capital votante, inexistindo o controle minoritário no regime legal brasileiro. Esse trabalho analisa o instituto do poder de controle, em especial do controle minoritário, bem como o tratamento que vem sendo dado ao assunto pela doutrina e pela CVM. Para responder à questão central, foi feita uma investigação jurídico-compreensiva, por meio de revisão bibliográfica e doutrinária, buscando-se aferir se o controle minoritário está compreendido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Concluímos e defendemos que o regime legal brasileiro recepcionou o controle minoritário para fins de imputação de deveres fiduciários ao controlador, não obstante as respeitáveis opiniões contrárias.

Diuturnamente, conflitos entre sócios e sócios-administradores de sociedades mercantis saem do plano real para o processual, abarrotando o Poder Judiciário com medidas visando à destituição de um daqueles. Ante à impossibilidade da falta de gestão societária, é comum que tais pleitos sejam cumulados com o pedido de nomeação de administradores ou interventores judiciais provisórios. Apesar de tal forma de intervenção do Estado no domínio econômico estar, a cada dia, mais presente nos tribunais, o direito positivo brasileiro ainda é carente no oferecimento de parâmetros quanto à escolha e atuação dos administradores judiciais. Diante disso, o objetivo deste artigo é conferir densidade normativa, por meio da analogia, à dita intervenção, utilizando dos instrumentos de direito positivo já existentes em relações jurídicas paradigmas que se identificam com o presente objeto de estudo por terem, como fim, a (re)ordenação societária. Para tanto, analisou-se a constitucionalidade abstrata da intervenção judicial e as espécies de intervenção para, em seguida, concretizar os parâmetros analógicos para a atuação e escolha dos administradores judiciais. Ao final, ofereceu-se um conteúdo mínimo para as decisões interventivas que tenham por base os parâmetros analógicos propostos.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica da sociedade limitada com objeto exclusivo de participação em outras sociedades (holding pura), opção usualmente escolhida pelas famílias empreendedoras no Brasil. A partir do conceito de sociedade, suas espécies e tipos, será possível adentrar as nuances do planejamento familiar para empreender e verificar a natureza jurídica mais adequada à sociedade limitada holding pura. A questão será analisada adotando-se como premissa a teoria da empresa, com base nos ensinamentos doutrinários existentes sobre a matéria. Assim, defender-se-á que a legislação aplicável prevê ser tal sociedade empresária limitada, conferindo à atividade de detenção de participações societárias natureza empresarial (e não simples).

A recente Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, também prevê a responsabilização do dirigente ou administrador da pessoa jurídica em razão de autoria, coautoria ou participação em ato ilícito, ou mediante a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a importância do tema referente para o Direito Empresarial, este trabalho analisou a responsabilização civil do administrador de pessoa jurídica por causar prejuízo direto a terceiro, para verificar em que medida esse administrador submete-se aos ditames da Lei n. 12.846/2013, concluindo que esta lei institui hipótese de responsabilidade subjetiva extracontratual do administrador de pessoa jurídica perante terceiro, a qual se mostra integralmente aplicável às sociedades empresariais.

O presente artigo se dedica a analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de responsabilidade intragrupal, verificando se as soluções ofertadas pelos julgadores estão adequadas à realidade econômica dos grupos de sociedades. Para tanto, inicialmente a legislação comercial brasileira, em especial a Lei de Sociedades Anônimas (LSA), foi examinada com foco na verificação da responsabilidade intragrupal. Ato seguinte, analisou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fim de se averiguar em que elementos fáticos tem-se baseado os julgadores para transpor a regra da autonomia jurídica entre as sociedades do grupo e atribuir responsabilidade à sociedade-mãe pelas obrigações contraídas pelas suas filiadas, e vice-versa. Concluiu-se, ao final, que a solução extremamente simplista adotada pelo regramento brasileiro em matéria de responsabilidade intragrupal, que pressupõe a completa autonomia entre as sociedades-membros, mostra-se insuficiente, assim como inadequadas são as soluções jurisprudenciais que tentam reprimir a existência do controle societário nos grupos, que é a regra, com remédios destinados a corrigir desvios temporários.

Entende-se que o surgimento dos grupos de sociedades ensejou verdadeira crise nos quadros jurídico tradicionais, uma vez que o princípio clássico da autonomia societária está em contradição com o princípio do controle de uma sociedade sobre outra, constatando-se, deste modo, a necessidade de discutir os parâmetros do direito societário no Brasil. Há que se questionar se a disciplina dos grupos societários é consentânea com a realidade empresária, destacadamente no tocante à Lei nº 6.404/ 1976, principalmente quando se observa a responsabilização dos grupos societários. Desenvolve-se este trabalho a partir da hipótese de que a aplicação automática dos parâmetros clássicos de responsabilidade, concebidos para a sociedade empresária única, ao grupo de sociedades, é insuficiente e enseja deturpações quando se tem em vista a realidade empresarial. De modo geral, objetiva-se expor a insuficiência da lei empresarial face à atual realidade empresária tendo em vista às questões afetas à responsabilização do grupo societário e os impactos aos credores de modo geral, ficando evidente a necessidade de se reconsiderar criticamente a teoria do Direito Societário, razão pela qual se destaca o presente trabalho. Propõe-se uma pesquisa qualitativa, valendo-se do método dedutivo de análise de conteúdo, para, a partir da conformação teórica de que o grupo societário se dá pela coordenação de centros autônomos, se discutir o sistema de responsabilidade empresarial, dado que dentre as inúmeras barreiras de acesso à justiça e responsabilização, a própria estrutura jurídica desses empreendimentos constitui um impasse.

O presente trabalho pretende avaliar, por meio do método analítico e de pesquisa de cunho bibliográfica e documental, em que medida o regime especial previsto de lege ferenda para a Sociedade Anônima Simplificada (RE-SAS), contido no Projeto de Lei nº 4.303/2012, da Câmara dos Deputados, encontra-se em consonância com o fenômeno mundial de simplificação das estruturas corporativas. Para tanto, o presente trabalho será dividido em 2 (duas) partes: (i) na primeira parte será exposto o fenômeno da simplificação das estruturas corporativas, bem como será realizada uma breve exposição de como esse fenômeno se desenvolveu em alguns países; (ii) a segunda parte, a principal do artigo, destinar-se-á a tratar da realidade brasileira e da Sociedade Anônima Simplificada proposta para o ordenamento jurídico pátrio.

O presente artigo pretende colocar em perspectiva as bases da formação da disciplina de antitruste, também conhecida por de defesa da concorrência. A partir da análise histórica da matéria, analisar-se-á de que modo o antitruste é aplicado na sociedade brasileira, com o objetivo de que a conclusão desse trabalho seja um ponto de partida para outros estudos, como forma de fomento e instigação ao debate aprofundado do tema do direito antitruste, notadamente, em relação à Nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529, de novembro de 2011). Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica tomando como base livros, textos, artigos e dispositivos legais que versam sobre o tema proposto.

O presente artigo objetiva lançar luz a uma alternativa de financiamento de projetos denominado crowdfunding, um instrumento que permite a utilização de pequenas quantias de dinheiro providas por vários indivíduos ou organizações, por meio de plataformas situadas na internet. Em específico, exploramos a modalidade equity que se destina à composição do capital inicial de empresas como as start-ups. Essas, em geral, são micro e pequenas empresas que se propõem a transformar ideias inovadoras em empreendimentos promissores com caráter tecnológico. Enfrentam, contudo, obstáculos para persecução de seus intentos por não contarem com alternativas viáveis de financiamento para sua constituição. O objetivo primordial é, portanto, auferir a plausibilidade do equity crowdfunding no Brasil, haja vista vozes que alegam inexistir impedimentos jurídicos para a utilização imediata desse recurso. Isso pode significar uma solução de investimento para a constituição de micro e pequenas empresas brasileiras, notadamente as inovadoras, imprescindíveis à competitividade internacional, tão desejável no atual mundo globalizado e tão fundamental para o desenvolvimento econômico do país.

O presente resumo versa sobre o comportamento das companhias de leasing no projeto da lei de recuperação de empresas e falências quando da inclusão das companhias aéreas na lei e permitiu que se sujeitassem ao instituto da recuperação judicial. O problema é que o instituto da recuperação retirava a preferência dos credores de leasing quando os fazia submeter ao prazo de suspensão de 180 dias previsto no artigo 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/2005, período esse considerado essencial para a consecução do plano. Nesse sentido houve necessidade de se utilizar o marco teórico de Weber para se fazer uma abordagem da premissa contratual, que marcou a aproximação do Direito e da Economia e diferenciá-la da base institucional que o novo instituto deveria estar submetido. Trata-se de uma pesquisa empírica, qualitativa e exploratória do processo de Recuperação Judicial da Varig com uma visão multidisciplinar do Direito. Os resultados mostram que não houve o atendimento ao interesse coletivo.

Este artigo tem por objetivo analisar a aplicação do postulado da proporcionalidade no âmbito da elaboração e execução do plano de recuperação de empresas como mecanismo de efetivação do direito fundamental ao trabalho no processo de Recuperação Judicial. Este estudo direciona seu foco para o enfrentamento de uma dicotomia, na aplicação e efetivação das normas prescritas na legislação falimentar, entre a autonomia privada do empresário no estabelecimento de seu plano recuperacional e a interferência estatal com o objetivo de garantir a eficácia imediata dos direitos fundamentais do trabalhador na Recuperação Judicial. Justifica-se o presente trabalho pela importância de avaliar os ganhos sociais, inclusive em termos de direitos fundamentais trabalhistas, que o processo de recuperação judicial tem potencial de gerar ao buscar compatibilizar os interesses dos trabalhadores com os interesses da empresa em recuperação. Assim, inicialmente será enfrentada a concepção do direito social ao trabalho como direito fundamental. Seguidamente, será discutida a importância da eficácia da recuperação judicial de empresas para a concretização de seus princípios e fundamentos e especialmente para a proteção dos interesses dos trabalhadores. Por fim, será analisado como a aplicação do postulado da proporcionalidade pode ser utilizado como critério para compatibilizar a eficácia dos direitos fundamentais dos trabalhadores com a preservação da atividade empresária. A aproximação dos institutos de Direito Empresarial, Direito Constitucional e Direito do Trabalho na construção desse trabalho revela uma abordagem multidisciplinar do Direito, além de ser também interdisciplinar. Assim, foi utilizado o procedimento monográfico e a metodologia utilizada foi a dedutiva.

A partir do método dedutivo, o presente artigo aborda a influência da criação da Lei 11.101/2005 em benefício das Instituições Financeiras, discorrendo se o princípio da redução do custo do crédito no Brasil adquiriu diretrizes favorecendo os bancos, e afastando o principal objetivo da Lei, a preservação da empresa. Desse modo, é abordado se a redução dos spreads bancários foram alcançados no atual sistema recuperacional. Políticas de incentivo para soerguer empresários, com juros menores, em colaboração com o Estado, devem ser fomentadas, ao passo que os investimentos não dependam somente das Instituições Financeiras. Entretanto, verifica-se a influência da proteção ao crédito bancário no sistema de recuperação de empresas e falência no Brasil, de modo a satisfazer os anseios de uma política econômica global em favor dos bancos, pois são detentores de um extenso capital na economia mundial.