O presente trabalho anseia indagar sobre a origem do princípio da proteção da empresa, buscando para isso a construção da noção dos diversos significantes da função social. Uma construção não só histórica é feita, mas também voltada aos diversos âmbitos da mesma. Uma aplicação feita à realidade da empresa, no caso brasileiro, permite exibir como a função social se insere nesta seara empresarial, influenciando nas áreas tributária, trabalhista, previdenciária, ambiental e na própria área econômico-financeira. Por fim, a análise do caso da recuperação judicial da Felinto Indústria e Comércio Ltda. permite aplicar e expor como a Lei de Falência e recuperação promove o princípio supracitado, agindo no resgate de um empresário em grave crise financeira.

O desenvolvimento da informática e a necessidade de se diminuir ou eliminar o trânsito de papéis, aliados à brecha da lei, propiciou o surgimento de uma forma de circulação do crédito totalmente inusitada, em que é possível a existência de um título de crédito eletrônico, emitido através dos caracteres criados em computador. O meio informatizado vem, decisivamente, substituindo o papel como meio físico de suporte aos títulos de crédito emitidos nas negociações empresariais. Portanto, o presente trabalho versa sobre o título de crédito eletrônico denominado duplicata escritural, apresentando-se uma breve explanação sobre o documento eletrônico, o avanço tecnológico, a desmaterialização dos títulos de crédito e o marco na sua evolução tecnológica para a Humanização do Direito e da Justiça no Século XXI.

A quebra de patentes é uma medida jurídica utilizada que interfere direta ou indiretamente no direito de propriedade exclusivo do detentor da patente de um invento ou modelo de utilidade, de modo a assentir que terceiros exerçam a exploração do produto protegido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial. De maneira específica ao tema medicamentos, a quebra de patentes é um tema debatido mundialmente e que desperta bastantes debates internacionais, principalmente em virtude de proporcionar reflexos sociais, jurídicos, econômicos, políticos e na saúde pública. Ocorre que grande parte dos medicamentos aplicados na batalha contra doenças é amparada pela patente, pertencente a alguns laboratórios internacionais que, por conseguinte, monopolizam a elaboração e distribuição de certos produtos, estabilizando o preço arbitrariamente, valorizando economicamente o tratamento médico, de forma a comprometer a necessidade da expansão da cura e o combate a doenças. Gize-se, portanto, analisar em quais circunstâncias a quebra de patentes de medicamentos poderá ser adotada, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pura e simples, tem previsão legal no artigo 50 do código civil. Essa desconsideração tem o intuito de evitar fraudes e abuso do uso da pessoa jurídica, o que desvirtuaria o objetivo dela enquanto instituto jurídico, já que a mesma fora pensada para incentivar o crescimento empresarial, em que pese acabe por ser utilizada, em muito, de modo ilícito. A fraude reside em uma pessoa jurídica tornar-se insolvente e, tendo em vista a independência da pessoa física do gestor, os bens deste não serem alcançados, restando os credores sem o pagamento devido. Após exposição que retoma os conceitos basilares relacionados a essa noção, o trabalho aborda, enquanto mote de pesquisa, a possibilidade de inversão da referida desconsideração, a qual pretende diminuir as possibilidades de se efetuar fraude, de mais um modo. Na desconsideração inversa, por sua vez, o patrimônio da pessoa jurídica poderá ser atingido, nos casos em que a pessoa física usa da personalidade jurídica para ilidir credores, que restam em prejuízo, em virtude da má fé do devedor.

A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que, nos últimos anos, ganhou grande relevância no direito interno, a partir do desenvolvimento do tema como teoria no direito comparado, principalmente no direito alemão. Para se ter um estudo aprofundado sobre a desconsideração, importante que sejam traçados alguns aspectos que caracterizam as pessoas jurídicas. Assim, diante desse panorama, se torna possível investigar como a desconsideração vem sendo utilizada no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, através de decisões judiciais muitas vezes e contraditórias, e os reflexos que sua má utilização pode ter no processo de desenvolvimento econômico do país, ante a suposta insegurança jurídica que vivem os que enveredam pelo exercício de atividade empresarial.

A princípio faz-se uma abordagem sobre o direito falimentar numa perceptiva histórica e evolucional tendo como ponto de partida a Roma antiga até chegar ao período medieval. No Brasil sua aplicabilidade aborda o período colonial e finaliza no período republicano. No tocante a área geográfica do estudo, o município de Iguatu localiza-se na Região Centro Sul do Estado do Ceará-Brasil, teve como principal fonte geradora de renda o cultivo do algodão dos tipos herbáceo e arbóreo (mocó). Na década de 80 com o surgimento da praga do bicudo adicionada aos obstáculos da política microeconômica e macroeconômica do governo federal, deu-se o declínio dessa malvácea em solo iguatuense, conseqüentemente o encerramento das atividades empresariais das empresas que beneficiavam o algodão, incluindo a CIDAO S/A. O estudo mostra a concordata preventiva convolada em falência e a reativação da falência da CIDAO S/A. Por fim, propõe mecanismos que viabilize tanto à operacionalidade de empresas que possuam lucratividade positiva, quanto as que estão em processo de recuperação.

O presente estudo busca analisar a aplicação da existência implícita da obrigação de não concorrência – prevista no artigo 1.147 do Código Civil – aos negócios que envolvam a transferência do controle de sociedades empresárias. Para analisar a questão, são abordados os conceitos de estabelecimento comercial, controle e empresa, além da natureza da cláusula de não concorrência. Ademais, é abordada também a evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro, que analisou a questão da aplicação implícita da obrigação de não concorrência na transferência do estabelecimento comercial durante as primeiras décadas do Século XX. Ao final, conclui-se acerca da existência implícita do não restabelecimento em alienações do controle societário com base na experiência brasileira acumulada com relação ao trespasse e nos diferentes institutos jurídicos envolvidos em cada modalidade de negócio jurídico.

A sociedade cooperativa é uma forma de organização sócio-econômica para a produção e reprodução da vida que busca teleologicamente a realização plena e o bem-estar individual e coletivo da humanidade. O cooperativismo popular encontra sustentação em sua vertente solidária. A criação de uma identidade comum, conhecida mais popularmente por economia solidária, vem sendo entendida como uma nova forma de proteger os trabalhadores e construir valores sociais mais cooperativos e solidários, protegidos e apoiados pelos mandamentos constitucionais de 1988, Carta Magna que favoreceu o desenvolvimento do cooperativismo e associativismo no Brasil. Cumpre a este artigo sugerir novos princípios associativistas fundamentados na Constituição Federal.

O estudo da empresa individual pelo prisma da unipessoalidade societária originária, exige considerar as características da última etapa das estruturas jurídicas pelas quais a empresa se desenvolve formalmente, tal como a desregulamentação da autonomia da vontade como forma de promover a almejada blindagem patrimonial sem incentivar a instituição de sociedades fictícias, como se pode interpretar pelas legislações estrangeiras, que antecederam e até inspiraram o legislador pátrio nas discussões que envolveram o projeto de lei nº 4.605/09 que deu origem à Lei nº 12.441/11 e no projeto de lei nº 1.572/11 que discute a criação do novo Código Comercial. A despeito do anseio dos agentes econômicos atuantes no mercado por alcançar meios legais de promover a blindagem do patrimônio do empreendedor que aspira se estabelecer perante a concorrência como empresário individual ter culminado com o enfraquecimento da constituição de sociedades limitadas fictícias, a proposta de escrutinar a empresa individual de responsabilidade limitada e a pretensa sociedade unipessoal de responsabilidade limitada pode contribuir para o progresso socioeconômico do empreendedorismo pátrio e mitigação da tendência de rigidez contratual imposta por leis eventualmente ineficazes, fomentando a livre iniciativa e a eficiência. Para tanto, serão analisadas doutrinas a partir de dados fáticos, registrados em estatísticas e jurisprudências, de forma que, se possa ao final deduzir pela eficácia ou ineficácia das normas jurídicas, ressaltando quais os óbices devem ser superados, no sentido de que o direito contribua para a prosperidade socioeconômica a partir da atividade empresarial individual.

A presente pesquisa, com a utilização do método dedutivo, analisou a integração do meio extrajudicial de resolução de conflitos atinente a Arbitragem com o Direito Societário. De modo específico, verificou-se as vantagens e os principais problemas que podem desencadear com a inclusão da cláusula compromissória arbitral nos estatutos sociais das Sociedades Anônimas, observando, fundamentalmente, a necessidade da preservação da autonomia da vontade e do princípio da vontade da maioria adotado pela legislação societária como meio de conservação dos interesses dos acionistas, dos sócios e da própria empresa. Percebeu-se que embora haja certa controvérsia quanto a inclusão da cláusula compromissória arbitral no estatuto social, principalmente quanto ao direito dos novos acionistas, é certo que ante ao fato da Arbitragem se mostrar como um instrumento cônsono ao dinamismo da economia de mercado, verificando a sociedade sua efetiva importância, há que se primar pelo benefício de toda a coletividade social em detrimento de minorias.

O presente artigo confronta os diplomas que tratam do negócio fiduciário, na legislação falimentar, na doutrina, e na atuação de juízes e tribunais, iniciando-se com a análise do sistema financeiro e das garantias por ele utilizadas, destacando-se o negócio fiduciário. Em seguida, aprofunda-se o entendimento sobre o negócio fiduciário e suas modalidades – a alienação fiduciária de bens móveis, de bens imóveis e a cessão fiduciária de títulos e direitos. Vê-se, adiante, como a recuperação judicial deve ser conduzida perante créditos oriundos do negócio fiduciário. Por fim, são abordados os créditos sujeitos à recuperação judicial e a justificativa para exclusão dos créditos garantidos pelo negócio fiduciário dos efeitos da recuperação judicial.

Este artigo analisa, sob o ponto de vista da doutrina brasileira, a contribuição das auditorias jurídicas na gestão empresarial. Quando se pensa na palavra auditoria, imediatamente, vem a nossa cabeça: a auditoria contábil, a figura temida do auditor e a ocorrência de fraudes empresariais. Isso ocorre porque durante muito tempo a auditoria contábil auxiliou o gestor na identificação de fraudes e redução de gastos da empresa, contudo, em razão de suas limitações, se usada isoladamente, não é mais capaz de garantir o sucesso do negócio. Em contrapartida, a auditoria jurídica por abarcar diversas áreas da empresa (administrativa, financeira, trabalhista, ambiental, tributária, etc.) tem sido vista com ferramenta de grande importância na gestão, uma vez que auxilia o administrador na identificação erros, prevenção de fraudes, geração de informação a ser utilizada pelo gestor e na redução dos riscos jurídicos.

O Mercado de Capitais é local de circulação e emissão dos mais variados tipos de valores mobiliários. Dentre esses valores não é dada a devida atenção ao Commercial Paper (CP), responsável na de 60 por dar a empresa alemã Mannesman o apelido de “segunda casa da moeda”. O CP era de circulação livre, podendo ser emitido diretamente ao portador, funcionando como moeda corrente, uma vez que o detentor do título poderia exercer o direito contido no mesmo. No entanto, com a criação da Lei 4.728/65, sua circulação caiu bruscamente, vindo a ser regulada quase trinta anos depois por iniciativa do Conselho Monetário Nacional e Comissão de Valores Mobiliários. O artigo aqui elaborado visa explicar como se dá a sua circulação em nosso ordenamento jurídico através de pesquisa bibliográfica e legislativa, trazendo à baila o conceito de endosso e explicando a cláusula “sem garantia” do CP.

O presente trabalho aborda a Gestão Empresarial dentro do Plano de Recuperação Judicial, ao mesmo tempo em que busca correlacionar a Ciência da Administração com o Direito, mais especificamente com o Direito Empresarial. Procedeu-se com um estudo dos maiores expoentes, tanto da Gestão como do Direito Empresarial, tentando comprovar que o legislador brasileiro, quando da edição da vigente Lei falimentar, incutiu, no seu artigo 50, atos de gestão que podem ser aperfeiçoados por empresas em crise, com vistas ao seu soerguimento. Além disso, o presente artigo contextualiza o princípio da preservação da empresa no âmbito da Lei falimentar e de recuperação, com a gestão empresarial, desembocando na necessidade de se estudar meios para se evitar a derrocada de empresas com dificuldades financeiras, mas com viabilidade econômica. Por fim, objetivou-se os autores despertar na comunidade científica o interesse pelo assunto em baila, a fim de que seja o mesmo desenvolvido, para que, cada vez mais, se possa salvar empresas viáveis que se encontram em situação de desequilíbrio econômico-financeiro. O trabalho ainda se utilizou de pesquisa bibliográfica das ciências da Administração e do Direito.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a transformação do Estado com um modelo liberal econômico para o social democrático, impondo novas perspectivas às empresas quanto à sua função social. Surgem, por conseguinte, os institutos microempresa e pequena empresa, com uma importância ímpar no contexto jurídico-econômico do país, pela sua representatividade quanto ao grande volume de exportações, pela promoção de empregos, grande participação nos índices do Produto Interno Bruto, pela geração de renda e recolhimento de tributos e produção de riquezas. Por esta razão, deve-se valorizar e preservar as micro e pequenas empresas, os microempresários individuais, a empresa individual de responsabilidade limitada e o produtor rural, que se destacam no mercado, por cumprir com a função social. Para isso, faz-se necessário o aprimoramento do instituto recuperação judicial de empresa, no que se refere às micro e pequenas empresas, a fim de viabilizar a recuperação judicial das empresas que se encontram em crise, proporcionando condições para o adimplemento de seus débitos, e avalia-se a opção pelo Plano Especial, em especial quanto a abrangência dos créditos, questionando-se sua viabilidade, para que efetivamente possa preservar os postos de emprego, tão importantes para o desenvolvimento do país e da ordem econômica atual.

O imóvel pertencente ao conjunto de bens da sociedade empresária, especialmente aqueles que forem imprescindíveis à atividade da empresa e, estando esta sobre o manto da Recuperação Judicial, deve ser preservado, pois, empregados, fornecedores e todos aqueles vinculados de algum modo à empresa, necessitam da existência da empresa a fim de manterem seus negócios ou a própria sobrevivência. A Função Social da Empresa como princípio, não só Constitucional, como também nas leis infraconstitucionais é explorado para uma maior compreensão das decisões prolatadas pelos tribunais, os quais trazem uma interpretação da Função Social da Empresa com enfoque na preocupação com sua preservação beneficiando a coletividade em detrimento ao individuo. Busca-se entender o porquê da não expropriação de bens pertencentes à Sociedade Empresária, nas ações executivas para a entrega de coisa certa e nas relativas à cobrança de quantia certa, quando ela estiver em processo de recuperação judicial, considerando-se a categoria dos stakeholders. Duguit, socializando o conceito de propriedade, traz para as doutrinas contemporâneas, subsídios para os princípios norteadores da propriedade e, consequentemente, da empresa.

A atual legislação falimentar foi elaborada com base em princípios de governança com o objetivo de reconhecer aos credores papel relevante na busca da solução para o problema de insolvência do devedor-empresário. Partiu-se do pressuposto que esses atores têm melhores informações, condições e interesses que terceiros – como, por exemplo, o juiz ou o administrador judicial – resolver as questões derivadas da insolvência. A assembleia geral de credores é o locus próprio para que seja colhida a vontade dos credores, decorrendo daí sua importância para a Lei n° 11.101/2005. O presente trabalho aborda a assembleia geral de credores e o tratamento dado a ela pelo direito à luz dos princípios de governança que orientaram a elaboração da lei falimentar