RESUMO: O meio ambiente consiste em um conjunto de bens jurídicos (fauna, flora, ambientes, etc.) que são imprescindíveis para a saúde humana, que por sua vez, pode ser visto como uma conditio sine qua non para a existência da vida humana digna. Deste modo, qualquer dano ambiental repercute em vários outros Estados, que em razão da distância ou do respeito à vedação ao bis in idem não poderão processar e julgar este moderno agente lesivo (indústrias, empresas, etc.), fato este que, gera certa insegurança jurídica ao bem jurídico ambiental. De outro lado o Tribunal Penal Internacional foi criado justamente por proteger a humanidade e os mesmos bens jurídicos oriundos do meio ambiente, quais sejam: a saúde e vida humana digna. Tais fatos indicam a possibilidade desta corte julgar de forma subsidiária os crimes ambientais mediante a expressa tipificação junto ao Estatuto de Roma, visto que, a tutela penal ambiental internacional permitirá aos Estados soberanos se unirem em prol de ampliar à competência do Tribunal Penal Internacional para que o mesmo possa julgar secundariamente os crimes ambientais cometidos em desfavor de todos os povos e assim proteger a dignidade e a vida da pessoa humana.

O crescimento do comércio internacional tem como uma de suas consequências o contato dos diversos ordenamentos jurídicos para disciplinar essas relações por meio de contratos. Este artigo busca elucidar como ocorre essa interação. Utilizou-se do método bibliográfico e documental. Os resultados foram que com a consagração da autonomia das partes na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais provoca-se o contato de ordenamentos jurídicos substancialmente distintos – civil law e common law – para o tratamento do contrato internacional, o que gera e frustra expectativas entre os comerciantes. Uma possível solução encontra-se na nova Lex Mercatoria, ordenamento formado espontaneamente pelas práticas do comércio internacional, que é refletida pelos instrumentos de direito internacional público ou pelas tentativas de harmonização no âmbito do direito comunitário

O presente trabalho tem por objeto a política interna do governo federal brasileiro voltada para os refugiados, analisando especificamente o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e sua possibilidade de concessão aos beneficiários do refúgio no país. O direito à assistência social consiste numa garantia constitucional, para além de ser um meio de o Estado garantir a prestação de direitos sociais aos cidadãos. Observou-se que a concessão do benefício em sede administrativa pelo Instituto Nacional de Seguro Social destina-se aos estrangeiros naturalizados em razão de um decreto regulamentar; todavia, em sede jurisdicional, os princípios constitucionais da igualdade e da universalidade foram utilizados como base para a concessão do benefício a estrangeiros não naturalizados no país, o que significa um avanço em termos de direitos dos refugiados, no sentido de lhes conceder a autonomia tão necessária para suas novas vidas nos países de acolhimento.

Os acontecimentos históricos levaram a mulher a uma posição de inferiorização em relação ao homem, implicando na mitigação de vários direitos fundamentais. Não obstante a luta pela minoraçãodessas desigualdades, muitos países ainda persistem em manter um quadro social desequilibrado, no qual homens e mulheres são tratados de forma diferenciada. A questão laboral reflete de modo premente essa discriminação em torno da mulher, que sofre com a desvalorização social e econômica, com o acesso a subempregos e de salários inferiores aos auferidos pelos homens. A mulher se encontra, ainda, em posição de desvantagem inclusive quanto às obrigações familiares, que exigem mais de si que do homem e que acaba repercutindo nas suas relações laborais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) vem atuando positivamente, discutindo e buscando soluções para a questão da desigualdade de gênero no âmbito laboral. O presente trabalho se propõe a explanar o trabalho desenvolvido pela OIT nesta seara, buscando identificar o progresso auferido pelas Convenções adotadas pelo órgão. Para tanto, utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a Organização tem sido proativa na erradicação da desigualdade de gênero vivenciada nas atividades empregatícias. Entretanto, os Estados Membros não têm aplicado suas disposições ou não o tem feito de forma adequada, o que impede a plena consecução do direito de igualdade entre homens e mulheres.

Os processos de integração latino-americana em vigência possuem raízes históricas que remontam a transição de um passado autocrático para a nova democracia. O presente trabalho pretende analisar, a partir da concepção de compromisso democrático estabelecido pelos países integrantes do MERCOSUL, as relações políticas e jurídicas que envolveram a recente suspensão do Paraguai do processo de integração e sua posterior reintegração. Assim, este trabalho buscará também examinar analisar a proteção da democracia enquanto fundamento estruturante para o processo regional, de forma a compreender o teor e o resultado das negociações mercosulinas aqui apresentadas. Ainda, considerando o papel do Brasil no desenvolvimento da integração regional, será também imprescindível analisar os impactos da atuação brasileira diante do impasse gerado. A metodologia escolhida para este estudo foi histórico-descritiva, de modo a possibilitar a análise da evolução política; indutiva, pois objetivava avaliar, a partir do estudo de caso em questão, o funcionamento e a motivação envolvida no processo decisório democrático do bloco econômico; e baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Quanto a abordagem teórico-metodológica, pretendeu-se adotar uma linha crítico-metodológica, ou seja, trabalhar a partir de uma teoria crítica da realidade

As águas subterrâneas transfronteiriças são normalmente administradas pelos Estados através de um tratado bilateral ou multilateral, dependendo do número de Estados em que essas águas estão localizadas. O Direito Internacional regula esses compromissos internacionais que usualmente contém os princípios da prevenção, da cooperação e da boa vizinhança. Contudo, novos fatores, como as mudanças climáticas, estão influenciando na gestão dos recursos hídricos de forma geral e os compromissos tradicionais não são mais suficientes para garantir a gestão adequada das águas transfronteiriças. É necessário que os Estados percebam a necessidade de considerar os tratados já existentes sobre mudanças climáticas e incluir-las nos tratados de gestão de águas transfronteiriças, seja através de uma revisão seja através de uma emenda ao tratado, para assim garantir a sobrevivência dessas águas.

Busca o presente artigo demonstrar como o Brasil se posiciona em relação ao investimento estrangeiro internacional, tão importante à concretização do esperado desenvolvimento da exploração e produção de petróleo oriundo das áreas de pré-sal e de áreas estratégicas. Para tanto, num primeiro momento são feitas considerações sobre o investimento estrangeiro no país, analisando os principais conceitos e a regulamentação desse investimento. Na sequencia, são abordadas as principais características do modelo regulatório no Brasil criado para a exploração do pré-sal e de áreas estratégicas, destacando-se as principais diferenças em relação ao modelo válido para as demais áreas de exploração. Feitas essas considerações, passa-se à fase de integração e aplicabilidade entre o quadro regulatório acerca do investimento estrangeiro e o cenário regulatório do pré-sal e de áreas estratégicas, a partir da experiência do campo LIBRA, a fim de que haja a possibilidade de identificar a existência, ou indícios de existência, de limitações ao ingresso desse importante capital no país. Ao final, conclui-se que certas obrigações legais e contratuais aplicadas à exploração e possível produção de petróleo do campo LIBRA implicam em limitações ou em certas medidas desestimulantes ao ingresso desse capital estrangeiro no Brasil.

O artigo analisa o processo de incorporação de normas por dois países escolhidos como exemplos dos Sistemas da Common Law e da Civil Law respectivamente, Estados Unidos e Brasil. Confere-se uma ênfase ao estudo das normas internas de cada ordenamento para a internalização das normas advindas de um plano Internacional em fomento contínuo à globalização. O problema de pesquisa abordado no presente artigo afere em que medida há diferença no processo de incorporação de normas diante dos ordenamentos jurídicos com formações diferentes (Civil Law e Common Law). O objetivo do trabalho é demonstrar diferenças no processo de incorporação utilizando o Direito Comparado a partir de um método dedutivo em uma análise descritiva. Espera-se que o trabalho avance na análise do processo de incorporação de normas, dando resposta à diferença na incorporação de normas a partir de famílias distintas do Direito.

Este trabalho teve como objetivo analisar a controvérsia Brasil versus Argentina: as salvaguardas contra têxteis oriundos do Brasil, sua origem e analises dos laudos proferidos. A controvérsia tem sua origem na Resolução 861/99 do MEOySP que resultou no encaminhamento da ao Sistema de Solução de Conflitos do MERCOSUL devido as negociações infrutíferas. Devido aos aspectos do conflito foi necessário analisar a normativa aplicável para certificar que a controvérsia seria passível de solução. Verifica-se que o contexto da controvérsia surge às margens de uma crise economia preste a irromper na Argentina. O conflito contribuiu para o aperfeiçoamento do MERCOSUL como instituição.

O artigo traz uma breve discussão acerca da investigação científica, a liberdade que permitiu o aproveitamento econômico dos recursos genéticos marinhos dos fundos oceânicos internacionais, que vêm sendo aplicados pela indústria da biotecnologia no tratamento de doenças incuráveis, cosméticos, biorremediação, dentre outras aplicações que geram grandes divisas para países mais capacitados para explorá-los. Todavia, a apropriação de tais recursos é exercida livremente, sem a obrigação da repartição justa e equitativa dos benefícios exigível para os minerais que dividem o mesmo espaço marinho, visto que a Convenção de Montego, a lei internacional do mar, não disciplina sua exploração. A ausência jurídica é preocupante porque os avanços científicos e aperfeiçoamento das tecnologias oceanográficas ampliam cada vez mais a possibilidade de novas descobertas, monopolizadas por poucos países desenvolvidos, podendo dificultar a instituição de um regime jurídico que restrinja a mercado que vem se consolidando nas profundezas do mar. Sendo assim, o estudo procura avaliar a contribuição da liberdade de investigação cientifica na regulamentação da livre exploração de recursos genéticos marinhos praticada nos fundos marinhos internacionais.

Este artigo busca explorar a relação entre o direito internacional comercial e a proteção internacional dos direitos. A discussão se concentra na análise da cláusula da nação mais favorecida e uma de suas exceções: a cláusula de habilitação. Partindo da discussão acerca do processo de especialização no direito internacional, o artigo questiona o potencial da incorporação de parâmetros de direitos humanos no contexto comercial como meio de se garantir a proteção do ser humano e promover o comércio internacional. Para tanto, o artigo está estruturado em três partes. A primeira, mais breve, introduz a cláusula da nação mais favorecida, nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. A segunda parte trata da cláusula de habilitação, uma exceção à cláusula da nação mais favorecida. A cláusula de habilitação será contextualizada no desenvolvimento da Organização Munial do Comércio e, a partir de então, algumas de suas limitações serão exploradas. Em seguida, o sistema geral de preferências da União Europeia, em particular o Esquema Especial de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Boa Governança, será analisado. É justamente a partir desta análise que se problematiza a efetividade da cláusula de habilitação como mecanismo capaz de promover o envolvimento dos países em desenvolvimento no comércio internacional e garantir que este processo se dê sem a violação de direitos humanos.

No contexto atual de especialização funcional do Direito Internacional Público, é preciso ponderar a extensão do impacto da fragmentação normativa e do princípio da lex specialis derogat legi generali nas relações entre os regimes jurídicos especiais, tais como o Direito Humanitário e o Direito Ambiental. Importa, ainda, analisar os efeitos da aplicação desse princípio sobre o quadro jurídico de proteção contra o dano ambiental militar. O objetivo deste artigo é fornecer panorama da problemática em torno da lex specialis e dos supostos regimes internacionais autossuficientes no contexto dos debates sobre a ineficácia das normas humanitárias em proteger o bem ambiental durante conflitos armados. Após análise de doutrina e jurisprudência internacionais, conclui-se que a aplicação absoluta da máxima da lex specialis conduz à ineficácia das normas humanitárias em questões que envolvem o meio ambiente. Por fim, postula-se a “ecologização” do Direito Humanitário, a ser alcançada pela interação e complementaridade entre os regimes humanitário e ambiental internacional.

A proteção do consumidor é um dos objetivos da União Europeia que, a partir da competência partilhada com os Estados-Membros, normatiza os mais diversos temas envolvendo o direito do consumidor, como por exemplo, as normas relativas aos contratos de crédito ao consumo. Entretanto, apesar do processo de harmonização jurídica adotado na UE, somente a transposição das normas comunitárias para o direito nacional não é suficiente para se garantir a efetiva proteção do consumidor, competindo aos tribunais nacionais a aplicação do direito ao caso concreto. Contudo, a efetividade do Direito Europeu acaba por exigir uma uniformidade na sua hermenêutica, sob pena de ocorrerem múltiplas interpretações por parte dos Tribunais Nacionais, desvirtuando os objetivos traçados pela norma comunitária. Como forma de mitigar estes conflitos, cabe ao TJUE determinar a hermenêutica destas normas, e é a partir desta atividade, notadamente sobre as normas relativas aos contratos de crédito ao consumo, que o presente artigo busca reafirmar a necessidade da efetiva receptividade, pelos Tribunais Nacionais, da interpretação realizada pelo Tribunal de Justiça da União Européia nos processos de questões prejudiciais, como um mecanismo de proteção efetiva do consumidor europeu.

RESUMO: Os deslocamentos humanos são fenômenos que sempre estiveram presentes na história da humanidade. Na atualidade, as questões ambientais vêm refletindo de forma acentuada nas condições de sobrevivência dos seres humanos, provocando o deslocamento de populações, devido a problemas de seca, enchentes, abalos sísmicos dentre outros, com previsão, para um futuro próximo, de que milhões de pessoas vão deixar seus habitats. Os deslocamentos por razões ambientais fez surgir, no meio acadêmico e científico, inúmeras tipologias e nomenclaturas, sem, no entanto, uma se apresentar adequada, o que acaba refletindo na proteção jurídica. Há quem defenda a criação de uma proteção jurídica específica para esses sujeitos, razão pela qual se considerou deslocados ambientais, no âmbito internacional, objetivando à análise estrutural de quatro propostas distintas, para, ao final, confirmar a necessidade de ajuste e adequação das ideias apresentadas.

O presente trabalho busca realizar um estudo sobre a proteção da concorrência no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Nesse contexto, pretende-se analisar a concorrência e a importância de seu disciplinamento pelo Direito, enfatizando a necessidade de uma regulamentação em âmbito internacional. Além disso, será estudada a relação existente entre concorrência e integração, demonstrando que a normatização concorrencial em nível regional deve ser estimulada por possibilitar a criação de um Direito Internacional da Concorrência. Finalmente, será examinado o regime antitruste existente no MERCOSUL, analisando-se o disposto desde o Tratado de Assunção até as mais recentes inovações introduzidas pela Decisão CMC n.º 43/2010, que aprovou o Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

Tradicionalmente, no plano internacional, as discussões sobre temas globais tem base no regime jurídico como o principal instrumento de solução de problemas ambientais e compromissos para a gestão dos recursos naturais. Nesse quadro, o elemento central da sociedade internacional são os Estados soberanos, sujeitos legitimados a figurar em conferências, elaborar tratados e pleitear reclamações perante cortes internacionais. Tal contexto reflete os alicerces do Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA), disciplina clássica do Direito, que pouco adota como método de solução de conflitos ambientais a análise sistêmica. Diante da insuficiência desse ramo para tratar de temas globais de alta complexidade, surge o chamado Direito Ambiental Internacional (DAI). Com princípios e características próprias, o DAI trata das questões ambientais globais para além dos regimes jurídicos, propugnando por uma estrutura que incorpore outras ciências do conhecimento, novos atores e instrumentos de enfrentamento. Nessa perspectiva, o trabalho objetiva discorrer sobre as diferenças entre o DIMA e o DAI, elucidando a evolução (ou transformação) de um para o outro. Levando em consideração a urgência em resolver problemas ambientais, o artigo sustenta a contribuição de novos atores para a dinâmica do Direito Ambiental Internacional. Parte-se da premissa de que, pensado de forma cooperativa e multilateral, este emergente ramo do Direito incorpora nova forma de governança ambiental global, com vistas à sustentabilidade.

Em um momento decisivo para a constituição da agenda internacional em Direitos Humanos e empresas, quando foi deflagrado o processo de desenvolvimento de um tratado internacional sobre a temática, a discussão sobre os sujeitos de direito reconhecidos pelo ordenamento jurídico internacional é retomada, principalmente no que diz respeito às empresas transnacionais/multinacionais. Com o processo de globalização se intensificando nas últimas décadas, este modelo internacionalizado de empresa se proliferou e cresceu em poder, relevância e influência, desempenhando papel determinante nas relações internacionais. Esse quadro apresenta as transnacionais/multinacionais como atores importantes que deveriam ser reconhecidos como sujeitos de Direito internacional, necessitando buscar-se um novo paradigma internacional de análise da categoria “subjetiva” internacional.

Analisa-se a situação de fragilidade do poder estatal enquanto gerenciador de políticas públicas e garantidor de direitos fundamentais, tomando-se a integração econômica como alternativa para o controle do poder político perdido pelo estado nacional no mundo globalizado. Aborda-se ainda a metodologia, instrumentos jurídicos e resultados atuais alcançados pela União Europeia e MERCOSUL, destacando-se as suas atuais dificuldades e mecanismos de controle do poder político através dos instrumentos de legitimidade popular. Discute-se sobre a necessidade de readequação dos fluxos de poder político na realidade do estado brasileiro, notadamente na organização do pacto federativo. Registram-se os principais impactos do processo de integração supranacional sentidos no estado do Maranhão.

No dia 2 de outubro de 2012, a fragata militar argentina ARA Libertad foi retida no Porto de Tema, em Gana, em virtude de uma execução judicial de dívidas contraídas pela Argentina junto ao fundo de investimento NML Capital. As autoridades judiciais de Gana aceitaram o título executivo estrangeiro que estava pendente e decidiram reter o navio para posterior execução. Após extensas tratativas diplomáticas, o Estado argentino entra com um pedido de liberação do navio junto ao Tribunal Internacional de Direito do Mar. Não foi um caso simples. Havia diversos fatores envolvidos que tornavam o caso mais complexo: uma renúncia à imunidade feita pela Argentina para garantir a cobrança da dívida e o fato de que o porto ganense se situava em águas interiores, o que poderia não conferir jurisdição ao tribunal internacional. Ainda assim, o TIDM deferiu o pedido. O presente artigo procura demonstrar que este caso é exemplificativo de mitigação do famoso “Princípio Lótus”: a jurisdição das cortes internacionais tem se ampliado para reduzir a ocorrência de controvérsias “não justiciáveis”. Cada vez mais, os Estados parecem ter menos discricionariedade para impedir a resolução de um litígio pela carência de consentimento. A presente pesquisa é do tipo qualitativa e utiliza o método de abordagem indutivo. Trata-se de um estudo de caso. As fontes primárias são a decisão e os diversos votos separados dos juízes do TIDM, e as fontes secundárias são artigos, livros e demais referências de decisões internacionais que corroboram a hipótese de ampliação da jurisdição das cortes internacionais.

Com a descoberta do petróleo na camada do pré-sal, o Brasil iniciou uma enérgica política de exploração destes recursos naturais. Como a Petrobras não conseguiria, sozinha, explorar esses recursos na velocidade que o Governo brasileiro ambicionou, a Petrobras, através de leilões, permitiu que empresas estrangeiras adentrassem no território marítimo brasileiro para exploração dos respectivos poços de petróleo, passando a haver, então, uma multiplicidade de trabalhadores do setor petrolífero de diversos países, culturas e com legislações próprias que pudessem incidir sobre cada trabalhador em virtude de sua nacionalidade e local de contratação. Assim, o presente estudo objetiva fazer uma análise sobre qual legislação rege a relação jurídica existente entre a crescente categoria profissional dos petroleiros offshore e as companhias petrolíferas que exploram o petróleo no território marítimo brasileiro ou estrangeiro, mas que contam com mão de obra brasileira, bem como qual Estado, nacional ou estrangeiro, possui jurisdição sobre estes trabalhadores, fazendo uma análise de alguns casos envolvendo trabalhadores brasileiros que prestam serviço no exterior e de estrangeiros que executam suas atividades no território marítimo brasileiro.

Os investimentos estrangeiros diretos são importantes catalisadores para o desenvolvimento nacional, de forma que Estados têm procurado atrair investimentos e assim promover o seu crescimento e desenvolvimento. Torna-se cada vez maior o número de acordos celebrados para a proteção de investimentos estrangeiros, criando obrigações específicas para os Estados receptores, como a garantia contra a desapropriação indireta. Em contrapartida, Estados possuem obrigações de implementar atos administrativos e legislativos no sentido de realizar os direitos humanos daqueles que estão em seu território, e ocasionalmente, interesses de investidores podem ser afetados, levando a discussão de questões com relevante interesse público em foros internacionais especializados não sensíveis às obrigações internacionais de direitos humanos que os Estados possam ter. Desta forma, procura-se uma forma de coordenar e harmonizar o regime internacional dos investimentos com o regime internacional de direitos humanos, pretendendo evitar o conflito normativo e diminuir a exclusão de um regime em detrimento do outro.

O artigo faz uma crítica do sistema convencional de compreensão da realidade, que se caracteriza pela imobilização dos fenômenos naturais. Propõe-se assim uma nova forma de compreender esses fenômenos, o que passa necessariamente por uma transformação do sistema de observação. Este novo sistema é reconhecido como a interpretação cinematográfica da natureza sob a ótica do Direito Internacional. Far-se-á em seguida uma contraposição desta proposição com a interpretação fotográfica convencional. Analisa-se, por fim, o litígio jurisdicional entre Hungria e Eslováquia sobre o projeto de Gab?íkovo-Nagymaros para concluir que as quotas de utilização nacional de um recurso internacional são projeções extraterritoriais dos direitos soberanos territoriais dos Estados ribeirinhos sobre um recurso internacionalmente compartilhado.