Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A INCLUSÃO SOCIAL DAS MINORIAS: DESAFIOS NA TUTELA DOS DIREITOS DAS MULHERES MUÇULMANAS NA PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL E COMPARADO Págs 7 - 29 PDF
Adriana Ferreira Serafim De Oliveira, Jorge Luis Mialhe
RESUMO
Este estudo aborda o direito internacional dos direitos humanos e os desafios da inclusão social das mulheres muçulmanas nas sociedades ocidentais e islâmicas. Para tanto, tentou-se apurar se os direitos humanos tais como conhecemos no ocidente atendem aos anseios das comunidades multiculturais. O texto, a partir de uma análise comparativa entre os direitos fundamentais das mulheres muçulmanas e brasileiras, trata da questão da proibição do uso do véu islâmico em países europeus. No Brasil multicultural, o respeito às prescrições de caráter religioso é visto com naturalidade, pois a Constituição tutela o direito à liberdade religiosa. Contudo, em outros Estados, em nome do princípio republicano da laicidade, restringe-se essa exteriorização da fé.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Comparado, Inclusão social, Mulheres muçulmanas, Multiculturalismo.
  A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O PACTO DA ONU DE 1966 Págs 30 - 49 PDF
Liziane Angelotti Meira, Iuri Telles Fernandes
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo abordar a influência da internacionalização dos Direitos Humanos e do Pacto da ONU de 1966 na atual Constituição da República Federativa do Brasil. O problema de pesquisa tem por objeto saber em que medida a influência do Pacto da ONU não é apenas normativa, mas está dentro de um paradigma pós-positivista relacionado à construção de princípios e regras regentes de um Direito interno influenciado pelo contexto externo e por Direitos protegidos na órbita internacional. Espera-se, como resultado, afirmar que a internacionalização dos Direitos Humanos vincula os ideais de liberdade e igualdade à tônica do princípio da Dignidade da Pessoa Humana e se torna o cerne que aproxima o Direito da Moral em uma perspectiva pós-positivista.
PALAVRAS-CHAVE
Internacionalização, Direitos humanos, constituição.
  A PRODUÇÃO DO SABER UNIVERSALISTA: POR UMA CRÍTICA DA EXPANSÃO OCIDENTAL DOS DIREITOS HUMANOS Págs 50 - 77 PDF
Daniel Carneiro Leão Romaguera, João Paulo Allain Teixeira
RESUMO
O trabalho proposto consistiu na análise da produção do saber universalista de Direitos Humanos diante da expansão ocidental nas práticas ditas civilizatórias. A partir disso, investigou-se a formação do ideal de Direitos Humanos presente na legalidade internacional e constitucionalismo democrático. Nesse sentido, propôs-se delinear os contornos de como esses direitos cumprem com a proposta expansionista da modernidade. Isto porque, a hipótese foi de que a lógica da produção do saber transcendeu sua particularidade na concepção dos Direitos Humanos. Sob o viés crítico pretendido, fez-se relação da ideologia humanista presente nos Direitos Humanos com a tradição moderna. No busca de, compreender, como o projeto racional da modernidade pautado nos valores iluministas foi determinante à difusão dos Direitos Humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Expansionismo, Epistemologia, Modernidade.
  A PROTEÇÃO DA PESSOA EM HUGO GROTIUS: UMA ANÁLISE PELA PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO Págs 78 - 102 PDF
Luiza Diamantino Moura
RESUMO
O artigo tem como objetivo analisar de que maneira o trabalho de Hugo Grotius, reconhecido como fundador do Direito Internacional, traz contribuições que podem ser identificadas na configuração do Direito Internacional Humanitário (DIH). Assim, em um primeiro momento é apresentado em que consiste o Direito Internacional Humanitário, trazendo aspectos de sua história, fundamentos e finalidades, e utilizando como base a codificação das Convenções de Genebra que regulamentam a maneira de lidar os conflitos no que diz respeito aos civis, aos prisioneiros de guerra, à equipe médica, aos reféns. Feita esta apresentação a respeito da forma como o Direito Internacional Humanitário é hoje percebido, passa-se, em um segundo momento, a uma análise da bibliografia de Hugo Grotius para verificação sobre em que medida o jurista contribuiu para a formação da lógica de proteção dos direitos da pessoa quando em situações de conflitos, do que se conclui que Grotius inaugurou a discussão que é o cerne do Direito Internacional Humanitário ainda nos séculos XVI/XVII.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Internacional Humanitário, Convenções de Genebra, Hugo Grotius.
  A PROTEÇÃO DO DIREITO À REPRODUÇÃO ASSISTIDA PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Págs 103 - 124 PDF
Augusto Cesar Leite De Resende, Adélia Moreira Pessoa
RESUMO
O número de homens e mulheres inférteis está crescendo em todo o mundo; estima-se que, atualmente, de 15 a 20% dos casais têm problemas reprodutivos, de modo que os procedimentos de reprodução humana assistida são a única esperança de procriação. No entanto, os tratamentos de reprodução assistida são bastante caros e, desse modo, inacessíveis à população pobre do país, porque não assegurados pelo Estado por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Ocorre que, o direito de acesso às técnicas de reprodução assistida através do sistema publico de saúde decorre diretamente do direito à vida privada e do direito da pessoa humana a constituir família, expressamente consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesse toar, o presente trabalho científico demonstrará, a partir de uma pesquisa dedutiva e bibliográfica, que o direito à reprodução assistida pode ser judicialmente tutelado, por via reflexa ou indireta, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e que o referido Tribunal internacional poderá, por via de consequência, determinar à República Federativa do Brasil a realização de prestações de natureza fática ou jurídica necessárias para assegurar aos interessados o acesso às técnicas de reprodução assistida.
PALAVRAS-CHAVE
Direito humano à reprodução assistida, Justiciabilidade, Corte Interamericana de Direitos Humanos
  A PROTEÇÃO INTERNA DO IMIGRANTE ILEGAL: GARANTIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Págs 125 - 155 PDF
Gyslaine Ferreira Almeida, Monica Teresa Costa Sousa
RESUMO
A movimentação de pessoas não é um fenômeno atual, ela é responsável por toda a formação da sociedade ora existente, pois está presente em todas as fases da história da humanidade, onde pessoas se deslocam por diversos motivos voluntária ou involuntariamente, a fim de buscarem melhores condições de vida ou até mesmo de sobrevivência em casos mais extremos. O deslocamento é responsável pelo impacto que esse novo número de pessoas faz na nova terra que habita gerando influências com sua nova cultura, tecnologia, religião, dentre outros. No entanto, também não é recente a notável resistência que esses migrantes sofrem ao entrarem nesse novo país, por tais motivos ao longo da história foram construídos diversos tratados de âmbito internacional a fim de proporcionar dignidade humana a esses deslocados. Nesse sentido, o presente trabalho, se propõe a dar ênfase a esse fenômeno dando enfoque aos imigrantes que se encontram em situação ilegal, responsáveis pelo deslocamento voluntário que se dá, de forma geral, em virtude de melhores condições de emprego. De modo dedutivo, será analisada notadamente, a situação dos imigrantes que se encontram em situação ilegal no Brasil, a proteção conferida por meio da legislação brasileira e os instrumentos internacionais como tratados e acordos que visam à garantia aos direitos humanos no país.
PALAVRAS-CHAVE
migrações, Direitos humanos, Legislação Brasileira, Política de proteção
  A QUESTÃO DAS MINORIAS ÉTNICAS, REFUGIADOS E APÁTRIDAS EM FACE DO TOTALITARISMO NA VISÃO DE HANNAH ARENDT Págs 156 - 180 PDF
Flávio Maria Leite Pinheiro, Ana Paula Marques De Souza
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo abordar o tema dos direitos humanos e cidadania sob a perspectiva da filosofia política de Hannah Arendt. O artigo retrata, em sua primeira parte, a ilusão fundacionista dos direitos humanos ante a situação dos apátridas e refugiados, situação que leva a autora a formular o conceito de cidadania como o direito a ter direitos. Na sequência, analisa os elementos que configuram sua teoria política, tais como: liberdade, ação, pluralidade e espaço público, os quais, articulados entre si, permitem a formação de um conceito de cidadania baseado na real participação dos cidadãos na organização política de uma comunidade, em contrapartida a um conceito meramente formal de cidadania. Para, finalmente, abordar o sistema de conselho, instância em que a cidadania é compreendida como ação vivenciada no espaço público, favorecendo, assim, a possibilidade de efetivação dos direitos humanos, exercidos como dignidade política dos cidadãos.
PALAVRAS-CHAVE
Ação, CIDADANIA, Direitos humanos, Espaço público, Liberdade.
  DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A QUESTÃO DA PAZ NO ORIENTE MÉDIO Págs 181 - 195 PDF
Marlea Nobre Da Costa Maciel, Tiago Amorim Nogueira
RESUMO
O Brasil possui importantes relações com os países do Oriente Médio, mas o nível de conhecimento e a quantidade de material na literatura a respeito dessa cultura ainda são insuficientes para se traçar um diagnóstico preciso acerca dos valores sociais e da eficácia dos Direitos Humanos nesses Estados. Aliado ao fato de que grande parte das informações disponibilizadas a respeito do Oriente Médio é oriunda dos veículos ocidentais de notícias, podendo resultar em certo caráter tendencioso dos conceitos e teorias associados a eles, torna-se necessário um estudo voltado para a avaliação da ordem política e social vigente nesses Estados, desmistificando estereótipos e avaliando sistematicamente a evolução da sua estrutura ao longo da história, principalmente no que se refere à consolidação e aplicabilidade dos Direitos Humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Oriente Médio, Direitos humanos, Política Internacional
  DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-POLÍTICA Págs 196 - 223 PDF
Aryadne Bittencourt Waldely
RESUMO
O presente estudo tem o desígnio de descrever e analisar o contexto histórico da criação do regime internacional de proteção aos refugiados, identificando as relações de poder e as noções construídas a seu respeito. Muito embora a existência dos refugiados seja contemporânea à história da humanidade, só houve codificação específica dos direitos concernentes ao refúgio no século XX. Dois fatores carimbaram o contexto de criação de tal regime: a luta pelos direitos humanos, motivada pelo desastre humanitário da Segunda Guerra Mundial, e a luta política, motivada pelo surgimento da Guerra Fria. Neste ínterim, foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados cujas atribuições incluíam consolidar juridicamente o Direito Internacional dos Refugiados, ensejando a elaboração da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. Este estudo é guiado pelas noções metodológicas de genealogia e arqueologia de acordo com Michel Foucault. Com base nessa perspectiva, foi possível identificar um desafio político inerente ao Direito Internacional dos Refugiados: ao mesmo tempo em que os refugiados são necessitados de acolhimento humanitário para preservar sua vida, eles são sujeitos às decisões políticas dos Estados.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Internacional dos Refugiados, Direitos humanos, Genealogia e Arqueologia, ACNUR, Convenção de 1951.
  DIREITOS HUMANOS E MULTICULTURALISMO COMO HORIZONTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA INTERNACIONAL NO SÉCULO XXI Págs 224 - 240 PDF
Anna Mayra Araújo Teófilo, Romulo Rhemo Palitot Braga
RESUMO
Contemporaneamente a expressão direitos humanos apresenta como características tanto o seu caráter internacional, quanto a resolução de problemas arraigadas ao diálogo, à dinamicidade e à partilha intersubjetiva. Nesse sentido, tem-se revelado inviável pensarmos na eficácia dos direitos humanos sem o interconectarmos com uma compreensão clássica de cultura, de dignidade da pessoa humana e da complementariedade solidária que elas devem realizar entre si. O objetivo deste artigo é revelar a importância que o multiculturalismo apresenta à horizontalização da justiça no século XXI. Para tanto, esta pesquisa intenta revelar o quanto aspectos positivos e negativos do universalismo e do relativismo contribuem à construção de um multiculturalismo eficaz à realização dos direitos humanos. Regra geral, este trabalho apoiar-se-á nos estudos bibliográficos de Piovesan e Sorto acerca dos direitos humanos; no universalismo de Bobbio e Morais; no relativismo de Almeida; e, finalmente, no multiculturalismo de Santos. Ao final da pesquisa, foi confirmada a hipótese de que é necessária a análise dos direitos humanos à luz do universalismo e relativismo para que assim se sistematize o denominado multiculturalismo, apto a proporcionar, eficazmente, os direitos humanos e as liberdades e garantias a eles envoltas. Trata-se de pesquisa relevante não apenas em razão da carência do assunto do ponto de vista do Direito Internacional, como também pelo fato da temática ainda ser motivo de grandes divergências em seara das Relações Internacionais da atualidade.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, UNIVERSALISMO, relativismo, Multiculturalismo
  FUNDAMENTOS DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA INTERNACIONAL Págs 241 - 255 PDF
Júlio César Ferreira Cirilo
RESUMO
Por vezes, os interesses dos governos estatais não coincidem com a urgência de ações de proteção de pessoas individualmente concebidas ou como integrantes de grupos sociais os mais variados, isso quando não são tais governos os promotores de ações contrárias aos Direitos Humanos. Podemos entender a Assistência Humanitária Internacional como sendo um procedimento que busca a colaboração rápida e eficaz na minimização ou eliminação das consequências oriundas de calamidades, contenciosos bélicos e de conflitos étnicos –políticos –religiosos - culturais em nível internacional ou restritos à certa nação, país, estado ou povo estrangeiro. Nesse contexto, a Assistência Humanitária Internacional exterioriza os preceitos assegurados pelo Direito Internacional Humanitário, focando a dignidade humana e suas necessidades urgentes nos momentos de mitigação da condição humana. Pretende-se ponderar acerca da relevância do surgimento do direito de assistência humanitária, a sua vinculação aos direitos humanos, notadamente no plano internacional
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Relações Internacionais, Assistência Humanitária Internacional.
  INTERNALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA OIT NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Págs 256 - 280 PDF
Fernanda De Miranda Santos Cezar De Abreu
RESUMO
O presente trabalho objetiva analisar a evolução do processo de internalização das Convenções da Organização Internacional do Trabalho no ordenamento jurídico pátrio, estudando, para tanto, o arcabouço normativo desta importante organização e as possíveis consequências da adoção de suas Convenções com status de Emenda Constitucional. Por tratar-se de estudo descritivo e exploratório, o mesmo será realizado com base na pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando-se por vezes do método dedutivo e em outras, do indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca dos textos normativos.
PALAVRAS-CHAVE
OIT, Convenções, Direitos humanos, Direito Internacional.
  MONISMO E DUALISMO NO DIREITO INTERNACIONAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL Págs 281 - 295 PDF
Fábio Andrade Medeiros
RESUMO
O objetivo do presente artigo é analisar a relação existente entre o direito internacional e o direito interno de cada País, a partir da visão monista e dualista, dando ênfase à incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos, analisando a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre essa matéria. Desde que surgiram os primeiros conflitos na aplicação das normas de direito internacional, quando estas colidem com a legislação interna dos Países, estabeleceu-se na doutrina e na jurisprudência uma divisão sobre como enfrentar esses conflitos, com defensores da prevalência do direito internacional sobre o direito interno (monismo), e, em contraponto a essa tese, os defensores de que deve prevalecer nessa situação o direito interno de cada País (dualismo). O trabalho apresenta as ideias e conceitos centrais dessas duas vertentes e demonstra a aplicação delas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo quando esses tratados versam sobre direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Tratados, monismo, dualismo.
  O CAPITALISMO SEM FRONTEIRAS E A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA Págs 296 - 321 PDF
Ludy Johanna Prado Mayorga, Monique Rodrigues Da Cruz
RESUMO
Com o decorrer do tempo a proteção ao trabalhador ganhou espaço no âmbito social e político, no entanto, o desenvolvimento da economia associado à evolução das tecnologias trouxe novas situações de agressão à dignidade do trabalhador. O comércio atual opera através de um sistema que promove a quebra das fronteiras e faz com que o capital possa deslocar-se e instalar-se em países que convêm a seus interesses. Amparado em normas multilaterais e sob um esquema jurídico que é apoiado por governos e instituições internacionais. Assim, esta pesquisa destaca algumas formas de violação à dignidade humana verificadas em momentos históricos relevantes tanto no passado quanto no mundo contemporâneo, no intuito de demonstrar como as decisões políticas referentes ao modelo econômico têm sido fatores claves para o desrespeito aos direitos humanos, bem como apresenta parte dos mecanismos e iniciativas internacionais criadas a fim de garantir a proteção da dignidade humana. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, com uso de doutrina, jurisprudência e sítios da internet.
PALAVRAS-CHAVE
Trabalho, direito, DIGNIDADE, capitalismo
  O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO NA LÓGICA DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO Págs 322 - 349 PDF
Daiane Moura De Aguiar, Fernando Hoffmam
RESUMO
O trabalho objetiva o estudo do direito processual constitucional e seus diálogos com o processo de internacionalização do direito. Assim, explorando esse movimento e seu construto teórico a partir dos direitos humanos. Da mesma forma, é realizado o estudo do surgimento do direito processual constitucional e suas características alicerçadas na internacionalização do direto. Com efeito, cabe, como consequência, delinear a sistemática de internacionalização do direito e seus reflexos no direito processual constitucional como parte da pluralidade de ordens quando as práticas judiciais tratam das questões de direitos fundamentais.Com consequência, o trabalho analisa os diálogos entre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e suas interferências na esfera estatal. O trabalho considera, a partir destas análises que o direito processual constitucional como um dos processos desse diálogo entre as jurisdições, a necessidade de voltar o olhar a uma nova roupagem do direito processual constitucional à configuração do direito processual das constituições que possibilita (rá) um real processo de internacionalização do direito participativo das esferas estatais e internacionais. Nesse sentido, ratificando a tendência da internacionalização do direito, em diversos graus e matizes, por meio da efetivação dos direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Processual Constitucional, Internacionalização do Direito, direitos humanos.
  O ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONFLITOS ARMADOS: CONTRIBUIÇÕES E APLICABILIDADE DO PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO DA CRIANÇA DE 1989 Págs 350 - 373 PDF
Daniela Richter, Joseane Ceolin Mariani De Andrade Pedroso
RESUMO
O presente trabalho aborda o direito internacional dos direitos humanos sob o enfoque do direito das crianças soldados envolvidas em conflitos armados com olhar especial ao Protocolo Facultativo a Convenção sobre os direitos das Crianças envolvidas em Conflitos Armados, de 2000. Analisa se o direito ao não recrutamento de crianças e adolescentes menores de 15 anos tem sido aplicado e quais as suas contribuições aos países signatários, tendo em vista, sobretudo, que o respeito a essa normativa internacional é relevante para o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes. Objetiva, ademais, analisar a construção do direito internacional no cenário do pós-segunda guerra, bem como descrever a proteção integral estendida a todo ser menor de 18 anos, seu reconhecimento e aplicabilidade, para ao final tratar do Protocolo e das demais legislações importantes na luta contra o envolvimento direto e indireto de crianças e adolescentes em atos de hostilidade. Para tanto, utiliza-se o método indutivo.
PALAVRAS-CHAVE
Conflito armado, Direitos humanos, Criança e adolescente, Protocolo Facultativo
  O ESPÍRITO DAS CONSTITUIÇÕES FRANCESAS SOB O IMPACTO DA REVOLUÇÃO E O CARÁTER UNIVERSAL DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO Págs 374 - 390 PDF
Danielle Annoni, Priscilla Camargo Santos
RESUMO
O presente artigo pretende refletir sobre aspectos relevantes da Revolução Francesa, notadamente as cartas políticas da França neste período, a Constituição de 1791, a promulgação da Constituição de 1793 e a Constituição de 1795, destacando o impacto que teve a Revolução na elaboração dessas Cartas, ora dando maior poder, direitos e garantias aos cidadãos, ora suprimindo-os. Para tanto analisa-se a questão da soberania que se desloca do Rei, que representa o Antigo Regime, para o povo que almeja uma ruptura com o passado e a transformação das estruturas sócio-políticas vigentes. Aponta-se ainda o caráter universal da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
PALAVRAS-CHAVE
Revolução Francesa, Constituição Francesa, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789
  O IMPACTO DAS SECAS NOS DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A PARTIR DA CONVENÇÃO DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO DA ONU Págs 391 - 414 PDF
Emanuel De Melo Ferreira
RESUMO
A seca e a desertificação são fenômenos que assolam diversos Estados, como o Brasil, apresentando impactos até mesmo em continentes, como o Africano. As conseqüências desses acontecimentos são devastadoras para os direitos humanos, tais como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento, pensando-se numa acepção transindividual. Numa acepção social, também direitos fundamentais como a alimentação adequada das populações diretamente interessadas são praticamente nulificados. O presente texto buscou desenvolver a ideia acerca da necessidade de convivência das populações diretamente afetadas pelas secas com tal fenômeno. Para tanto, partiu da Convenção de Combate à Desertificação da ONU, demonstrando-se, por exemplo, como a legislação brasileira merece passar por controle de convencionalidade para se adequar à maior necessidade de participação prevista em tal diploma internacional. Partindo dessa constatação, buscou-se ainda apontar como o Ministério Público Federal pode atuar no sentido de propiciar empoderamento às populações diretamente afetadas, meta que pode ser alcançada em certa medida a partir de seus poderes extraprocessuais, como, por exemplo, a realização de audiências públicas para dar voz ao homem do campo.
PALAVRAS-CHAVE
Secas, Direitos humanos, Ministério Público Federal.
  OS NOVOS VENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TRAZIDOS PELO NECONSTITUCIONALISMO: A CONVENÇÃO DA ONU COMO NORMA CONSTITUCIONAL Págs 415 - 429 PDF
Thais Bernardes Maganhini, Ricardo Bernd Glasenapp
RESUMO
Resumo O reconhecimento pelo Brasil da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, como norma constitucional, trazida essa possibilidade pela emenda constitucional 45, que permitiu que os tratados internacionais de direitos humanos possam, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional pelo quórum determinado, trazer para dentro do ordenamento jurídico nacional novos direitos constitucionais, que até então não existiam que reconheceu por meio de uma nova interpretação constitucional. Assim, os direitos das pessoas com deficiências tomam novos rumos para uma efetivação concreta com políticas públicas que estabeleçam e concretize as necessidades reais de cada uma dessas pessoas para que resguardem sua dignidade. O método a ser desenvolvido na pesquisa será o dedutivo com pesquisa bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVE
Pessoas com deficiência, TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, Norma constitucional
  OS REFUGIADOS AMBIENTAIS HAITIANOS E O VALOR DA SOLIDARIEDADE. PROPOSTA DE UMA (RE)LEITURA DA FUNÇÃO SOLIDÁRIA, EM FACE DO PROCESSO DINAMOGÊNICO. Págs 430 - 447 PDF
Renata Barbosa Castralli, Vladmir Oliveira Da Silveira
RESUMO
O artigo analisa a dignidade da pessoa humana ante o processo dinamogênico, especialmente em face da terceira dimensão de direitos humanos, no fenômeno migratório que se verificou após o terremoto de 12 de janeiro de 2010, no Haiti. Após este desastre natural, os haitianos passaram a ver o Brasil como um ponto de referência e uma oportunidade de recomeço, uma vez que o país coordena uma missão de pacificação das Nações Unidas e tem um contingente de aproximadamente de 1.200 militares no território haitiano. Esta onda migratória açulou as autoridades brasileiras a elaborarem a Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012, aprovada pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), e tida pelo governo brasileiro como uma medida protetiva complementar, ante as peculiaridades do instituto do refúgio. Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo pesquisar esta iniciativa do governo brasileiro, enquanto ação humanitária e/ou medida protetiva complementar, diante do valor da solidariedade, em uma terceira dimensão de direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Direito de Solidariedade, dinamogenesis, Refugiados ambientais.
  OS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Págs 448 - 477 PDF
Brielly Santana De Melo
RESUMO
A finalidade do presente trabalho é apresentar de forma sucinta e completa os Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos. Desse modo, será apresentado, de forma introdutória, o Sistema Global de proteção capitaneado pela Organização das Nações Unidas.Após, serão analisados, de forma individual, os Sistemas Regionais Europeu, Interamericano e Africano. Com isso, serão abordados os instrumentos que servem de base para os sistemas regionais, o surgimento do referido mecanismo de proteção, os procedimentos e órgãos existentes. Acrescenta-se também alguns casos julgados pelas Cortes e a sua importância para a defesa dos direitos humanos. Serão discutidos ainda os fenômenos da Europeização e Interamericanização existente na jurisprudência internacional. Por fim, será apresentada uma crítica aos sistemas e a conclusão do trabalho.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Proteção, Mecanismos internacionais, Sistemas Regionais, Cortes Regionais.
  OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E SUA REPERCUSSÃO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Págs 478 - 495 PDF
Francisco José Garcia Figueiredo
RESUMO
O Supremo Tribunal Federal – STF – tem mudado seu entendimento no que diz respeito à natureza jurídica dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e que são acolhidos pela ordem interna na forma prevista no § 2º do art. 5º da Constituição Federal. Até 2.12.2008 emprestava-lhes a natureza de lei ordinária federal; a partir de 3.12.2008, passou a aceitá-los como normas supralegais. Ademais, esse novo posicionamento promove um grande impacto na pirâmide hierárquico-normativa kelseniana, impondo repercussões tanto na ordem subconstitucional, quanto na constitucional propriamente dita. Dessa maneira, o objetivo perseguido pelo presente artigo foi, exatamente, analisar o posicionamento do STF à luz da doutrina do Professor Valerio de Oliveira Mazzuoli e consequente efeito no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, lançou-se mão de vários doutrinadores que estudam a temática e, também, da jurisprudência do STF que trata desse assunto. Dividiu-se o artigo em tópicos e subtópicos, de modo a melhor esmiuçar o objeto de estudo nele traçado. Verificou-se, a final, que aquela Corte equivocou-se ao definir a natureza jurídica dos acordos internacionais veiculadores de direitos humanos, quando aprovados segundo o rito previsto no § 2º do art. 5º da Constituição, imprimindo, desse modo, repercussões também equivocadas na ordem jurídica então vigente.
PALAVRAS-CHAVE
tratados internacionais, Direito humanos, Natureza jurídica, repercussão, ordem jurídica brasileira.
  REFLEXÕES SOBRE A IMPORTAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL: PERSPECTIVAS DÍSPARES ENTRE DIREITOS HUMANOS E ECONOMIA Págs 496 - 514 PDF
Sergio Ricardo Caires Rakauskas
RESUMO
Verifica-se hodiernamente a necessidade de combate cada vez mais efetivo do trabalho escravo no Brasil. E este referido combate, indubitavelmente, está ocorrendo das mais variadas formas, seja por intermédio da fiscalização feita pelos órgãos policiais e dos órgãos ministeriais trabalhistas (leia-se Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego) seja também pela maior instrução da classe trabalhadora que dia a dia, começa a ter conhecimento de seus direitos perante o patronado. Mas, com todo este acompanhamento fiscalizatório, verificamos, cada vez mais, a deteriorização da indústria brasileira diante dos encargos tributários, trabalhistas e sociais em que a empresa brasileira está submetida. De outro lado verifica-se o crescimento incessante das importações de produtos estrangeiros advindos do sudeste asiático para o Brasil sem que haja o efetivo controle de qual a maneira que estes produtos industrializados são fabricados em seus países de origem. Tratam esta transação comercial de importação como uma simples transação comercial entre duas partes de países diversos, sem atentar ao fato de como o referido produto é feito no que concerne à mão-de-obra. É relevante entender que estamos em uma dimensão de direitos humanos que já se preocupa com a solidariedade e a fraternidade (em terceira dimensão ou geração dos direitos humanos) e não podemos querer de nosso semelhante estrangeiro o que absolutamente está sendo considerado como não tolerável no Brasil. Assim se verifica a preponderância, no mercado interno brasileiro, da economia em detrimento da prática dos direitos humanos, pois se fomenta no Brasil, com esta conduta, a exploração de mão-de-obra escrava em outros países, em que pese sermos intransigentes (diga-se, corretamente) quanto à possibilidade dos trabalhadores brasileiros submeterem-se à mesma exploração verificada nestes países aos quais importamos os produtos.
PALAVRAS-CHAVE
Trabalho Escravo, Direitos humanos, Economia, Sudeste Asiático, China, Importação de Mercadorias Estrangeiras, capitalismo humanista, Fiscalização de Trabalho Escravo, dimensões dos direitos humanos.
  STF E A PROTEÇÃO DOS DIREITO HUMANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA ADPF 153 E DO CASO GOMES LUND E OUTROS (GUERRILHA DO ARAGUAIA). Págs 515 - 529 PDF
Mariana Almeida Picanço De Miranda, Fabiana De Almeida Maia Santos
RESUMO
O presente trabalho analisa a atuação do Poder Judiciário brasileiro, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à proteção aos direitos humanos e à atuação da jurisdição internacional, com foco especialmente na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Tal escolha faz-se importante na medida em que o STF, com a apreciação da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 (ADPF 153), tem posicionamento contrário à jurisprudência da Corte Interamericana, especialmente no que tange ao caso Gomes Lund e outros versus Brasil, julgado pelo Tribunal Internacional alguns meses após a decisão do Supremo em relação à ADPF 153. O artigo enfrenta o seguinte problema: há possibilidade de o STF rever sua decisão no caso da ADPF 153? Isso porque, existe pendente de julgamento, ainda, um recurso. Para isso, será preciso fazer uma análise do julgamento da ADPF 153 pelo STF, do caso Gomes Lund e outros pela Corte, e, por fim, examinar a atual conjuntura e ver a real possibilidade de mudança da decisão da ADPF 153.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos humanos, Corte Interamericana, Poder Judiciário brasileiro, Direito Internacional.
  REFUGIADOS AMBIENTAIS: UMA CLASSE INOVADORA DE INDIVÍDUOS NA ESFERA JURÍDICA INTERNACIONAL Págs 530 - 551 PDF
Brenda Reis Dos Anjos, Maria Nazareth Vasques Mota
RESUMO
O presente estudo discorre acerca da questão ambiental, no qual estão inseridos os denominados refugiados ambientais, com foco no âmbito do direito internacional. Sabe-se que o processo de degradação do meio ambiente planetário não deve ser vislumbrado restritamente como preocupação de viés ambiental, mas ainda, de cunho humanitário e de desenvolvimento humano e interferem, em última análise, na paz e na segurança internacional, visto que indica um potencial em crescente contínua de instabilidades e conflitos de natureza política, econômica e social. A imprescindibilidade do reconhecimento no ordenamento jurídico internacional dos respectivos refugiados, do estudo desta nova categoria de pessoas e, com isso, sua consequente proteção às condições mínimas necessárias para a garantia de sua dignidade humana, justificam este ensaio. Assim, busca-se apontar as consequências advindas da problemática da degradação ambiental cada vez mais frequente, o que respaldou o surgimento de uma nova categoria de refugiados: os refugiados ambientais - ou climáticos. Para tanto, através de metodologia bibliográfica, observar-se-ão os principais aspectos relacionados ao tema, bem como estudar-se-ão as consequências dos desastres ambientais de modo a esclarecer a importância de se solucionar tal questão, por meio do Direito Internacional, dando o respectivo reconhecimento da categoria destes e resolvendo ainda a proteção dos direitos humanos dessas vítimas, ao passo que haja legislação que os ampare em nível internacional, nacional e regional.
PALAVRAS-CHAVE
REFUGIADOS AMBIENTAIS, Nova Categoria de Refugiados, Esfera Jurídica Internacional, Direito Internacional.