Hodiernamente, a difusão da cultura do medo no âmago de nossa sociedade vem se tornando cada vez mais comum. Vivemos em um mundo onde o medo de quase todas as coisas que existe impera – e, ainda, temos medo daquilo que existe e daquilo que porventura possa existir. Em suma, o medo deixou de ser uma reação a um determinado perigo, para se transformar em verdadeira corrente filosófica de interpretação da própria vida. Isso se deve, principalmente, à necessidade do poder público de uma nova ferramenta de controle social, em razão de as aspirações dos cidadãos estarem sendo cada dia mais frustradas. Incutir o medo na população, através, principalmente, dos setores midiáticos, funciona como verdadeira forma de controle da sociedade, na medida em que modifica todo o seu comportamento. Isso favorece, cada dia mais, os ensinamentos do Direito Penal do Inimigo, mormente no que tange à separação do inimigo da categoria de cidadão, no momento em que a sociedade, acuada e paralisada, defende ferrenhamente a aplicação de penas cada vez mais severas aos que cometem certos delitos, em uma flagrante expansão dos conceitos do Direito Penal do Inimigo, para abranger cada vez mais um maior número de crimes, na tentativa de conferir à norma penal um caráter preventivo, bem como de utilizá-la como instrumento de prática do desejo de vingança, aflorado, mormente, pelos instrumentos midiáticos.

RESUMO: O direito penal e a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, trazendo-lhe marcas indeléveis. Razão disso, sua atuação deve ser comedida, limitando-se a atuar de forma adequada e necessária. O presente estudo insere-se nesse contexto, tendo em mira demonstrar a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do direito penal. Centra-se energia em atacar precisamente o problema alcunhado pela doutrina de administrativização do direito penal, traco marcante da sociedade de risco e resultante do advento do principio da precaução. Para tanto, a teoria constitucional do garantismo, visivelmente recepcionada pela Constituição brasileira, apresenta-se como principal marco teórico. Com feito, o garantismo erige-se em referencial apto a fornecer guarida argumentativa a subsidiar a solução do problema, consistindo em fomentar uma atuação jurisdicional legitima, por meio de uma interpretação em conformidade com a Constituição, respeitando princípios penais basilares, reverenciando, assim, o momento atual de supremacia constitucional.

O presente estudo se propõe a abordar alguns dos mais relevantes argumentos em torno de uma revisão de efeitos do Direito penal, além de introduzir noções acerca do panorama das penas e medidas alternativas penais sob uma perspectiva neoparadigmática no âmbito da intervenção penal. Para tanto, serão suscitados alguns questionamentos em torno da expansão e modernização do Direito penal, para melhor compreensão das razões e dos seguimentos dessa mudança de perspectiva no âmbito da sanção penal. A análise se dá à luz do pensamento de Jesús-Maria Silva Sánchez, sem se olvidar das contribuições de Luis Gracia Martin, Santiago Mir Puig, Luigi Ferrajoli, Mercedes García Arán, dentre outros expoentes na temática ora abordada. A importância da reflexão deve-se às mais diversas opiniões sobre o tema, não raro contraditórias, no âmbito do Direito penal contemporâneo.

O presente artigo versa a respeito da dignidade da pessoa humana em processos de natureza criminal no Supremo Tribunal Federal – STF brasileiro, no sentido de expor o modo no qual o STF utiliza os componentes valor intrínseco, autonomia e valor comunitário para fundamentar suas decisões. Inicialmente, apresenta-se a concepção filosófica e transconstitucional que acompanha a construção do termo dignidade da pessoa humana, desenvolvido desde a antiguidade até os tempos atuais. Posteriormente, são expostas doutrinas de efetividade (forte, fraca, moderada) com modelos teóricos e resultados práticos distintos entre si. Ao término, busca-se demonstrar a maneira na qual o STF concilia os modelos doutrinários aludidos, ao aplicar a dignidade da pessoa humana em processos de natureza criminal.

O presente artigo tem como objetivo verificar se o princípio da legalidade, no momento de sua aplicação, pode levar à reprodução de um discurso homogêneo e autoritário. A consequência seria a reprodução, por nossos Tribunais, de um discurso opressivo justificado pela objetiva aplicação da lei penal. Analisaremos a condição da mulher na disciplina dos crimes contra a dignidade sexual. Chegaremos à conclusão de que a mulher foi tratada como objeto destinado ao casamento e a procriação até o edição da Lei 11.105/2005. Isso porque o código penal previa a possibilidade de extinção da punibilidade do agente quando se casava com a vítima. Também era possível que a punibilidade do agente fosse extinta se a vítima se casasse com outro e não manifestasse o desejo, em até 60 dias após o casamento, de ver o agressor processado e punido pelo estupro praticado.

O presente estudo aborda o princípio roxiniano da insignificância, como uma garantia constitucional de limitação do poder punitivo, e sua aplicação na jurisprudência brasileira, a partir do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988. Analisa-se, primeiramente, a evolução do princípio da insignificância e sua recepção pela justiça brasileira. Em segundo, na perspectiva garantista de Ferrajoli, sua relação com outros princípios penais balizadores da mínima intervenção do direito penal. Na terceira etapa, discute-se sobre os critérios de verificação da insignificância adotados em nossos tribunais superiores (STF e STJ). Na parte final, apresentam-se os principais resultados da análise jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, utiliza-se de uma abordagem qualitativa e quantitativa, através de técnicas de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisdicional. Destaca-se que o princípio da insignificância, como garantidor da liberdade individual, constitui-se um limite à ingerência punitiva estatal, mesmo diante de tipos penais que tutelam bens jurídicos públicos e supraindividuais, como ocorre nos crimes ambientais.

O presente trabalho busca analisar a aplicação do princípio da culpabilidade pela vulnerabilidade no Direito Penal brasileiro, tendo como paradigma o Acórdão de Julgamento da Apelação Criminal n. 70013886742 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Tal norma jurídica reconhece corresponsabilidade do Estado pela prática de um delito cometido por indivíduos marginalizados socialmente, em virtude da omissão estatal em cumprir seu dever de prestar educação, saúde e demais direitos sociais, promovendo a todos os cidadãos as mesmas oportunidades sociais. O referido princípio, para ser aplicado, analisa como os fatores socioeconômicos influenciam cidadãos vulneráveis pelo meio social desumano que foram inseridos ao longo de suas vidas, ambientes estes em que o Estado não se fez presente. A culpabilidade pela vulnerabilidade, também conhecida como co-culpabilidade, portanto, enseja uma atenuação do juízo de reprovabilidade do delinquente excluído socialmente e acaba por justificar, de certo modo, uma maior complacência do Estado juiz para com tal indivíduo, razão pela qual o condenado pelo crime terá direito a alguma benesse, a qual, geralmente, é ter sua pena reduzida. Tem-se como objetivo, por meio de pesquisas bibliográficas, em especial, através de livros e documentos jurídicos, apresentar o significado do princípio da co-culpabilidade e seu breve histórico, abordar o embasamento constitucional do princípio objeto de estudo, e verificar a possibilidade de aplicação do princípio da co- culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, mediante o estudo desse tema na legislação do Direito Penal e na visão jurisprudencial de tribunais brasileiros.

O artigo trata do mandado de criminalização em matéria ambiental, tendo como ponto de partida o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, realizando uma análise a fim de perquirir se o dispositivo refere-se a uma ordem expressa de criminalização ou se apenas importa em um indicativo de criminalização. Para tanto, parte-se da recepção do direito ao ambiente equilibrado como Direito Fundamental pelo constituinte originário de 1988 e, posteriormente, caracteriza-se o ambiente como bem jurídico-penal. Em seguida, passa-se à análise da força vinculante que a Constituição exerce sobre o Direito Penal e da possível inconstitucionalidade por omissão em caso de descumprimento da injunção constitucional.

O artigo tem por objetivo destacar a reparação do dano como resposta penal mais adequada para a tutela do ambiente e o modelo de justiça restaurativa como aquele capaz de, com menor custo e maior eficiência, refletir, em vista das funções do direito penal, um resultado mais adequado à sociedade, à vítima e ao autor do fato, respeitados, sempre, os postulados da proporcionalidade em prol da maior contração do chamado direito penal das penas privativas de liberdade. O texto tem como marco teórico a proposta de Claus Roxin de inserção da reparação do dano como resposta autônoma a ser dada pelo direito penal, em vista das penas e das medidas de segurança como respostas únicas e tradicionais. Em se tratando da proteção do meio ambiente, que tem caráter transindividual, vale a reflexão do que melhor atende ao objetivo de tutela: a punição de um infrator com uma sanção meramente repressiva, ou a reparação do dano? A legitimação jurídico-penal para aplicação de uma sanção arrefece se seu papel é meramente simbólico, e a reparação do dano como sanção penal autônoma surge como contraponto a este cenário, ao propiciar efetividade e legitimidade ao direito penal, com reforço do seu caráter de ultima ratio e de ramo subsidiário do ordenamento jurídico. A pesquisa teórica foi a técnica metodológica escolhida em vista da construção de esquemas conceituais específicos e da utilização de processos discursivos e argumentativos para a demonstração do objetivo proposto. O texto desenvolveu-se a partir da análise da função do direito penal com ênfase na tutela do bem jurídico, do meio ambiente como objeto de tutela do direito penal, da reparação do dano como resposta penal autônoma e da justiça restaurativa como modelo idôneo à maior satisfação da sociedade, do infrator e da própria vítima.

O presente artigo se propõe a analisar a aplicação do instituto da medida de segurança a réus dependentes químicos processados por tráfico ilícito de entorpecentes. De um modo geral, faz-se necessário reconhecer a inimputabilidade do acusado para que seja ele submetido a uma das espécies de medidas de segurança previstas no Código Penal brasileiro, que são, grosso modo, tratamento ambulatorial ou internação em hospital de custódia. Entende-se que a dependência química é uma doença capaz de inabilitar a capacidade de intelecção e volição do indivíduo, razão pela qual a pessoa que se insere nessa circunstância deve receber tratamento adequado. Dessa forma, na hipótese de um dependente químico cometer fato típico e antijurídico deverá ser-lhe aplicada a medida de segurança, que possui a finalidade de cura ou, ao menos, de tornar o adicto apto a conviver em sociedade. Por fim, mencione-se, ainda, o fato de o Código Penal não estabelecer prazo máximo para a duração da medida de segurança, de forma que tal instituto padeceria do vício da inconstitucionalidade, por violar o princípio constitucional que veda pena em caráter perpétuo, haja vista que a medida de segurança contém restrição à liberdade ou a outros direitos, ainda que não seja tecnicamente pena.

O presente artigo é fruto de pesquisa interdisciplinar realizada nas áreas de direito penal e análise econômica do direito tendo como objeto o conceito legal de organizações criminais introduzido no sistema jurídico brasileiro por meio da Lei n. 12.850/13. O objetivo do estudo é contribuir para o desenvolvimento de um conceito de organização criminal sob uma perspectiva pouco explorada pela doutrina penal. Parte-se da constatação de relevância da atividade econômica criminal e do quadro institucional no qual se encaixa a Lei estudada. No segundo momento, busca-se a definição de organizações criminais a partir do conceito econômico de organizações. Por fim, conclui-se o estudo apontando as críticas ao conceito legal sob a perspectiva econômica e jurídica apontando elementos para uma definição mais adequada aos objetivos que se pretendeu alcançar com nova Lei.

Com o advento da Lei 9.964/2000, foram criadas causas de exclusão de culpabilidade para os crimes praticados por particulares contra a ordem tributaria previstos na Lei 8.137/90. A Lei 9.983/2000, que incluiu os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária ao Código Penal brasileiro, trouxe disposições semelhantes. Ocorre que os dispositivos mencionados se caracterizam como exculpantes sui generis, desvinculados do conteúdo inerente ao direito penal brasileiro, o que poderia causar efeitos negativos na absorção do sentido das penas no corpo social. Desde então, se discute a possibilidade destes dispositivos causarem lesões à inderrogabilidade da lei penal. Este trabalho visa analisar a validade dos aludidos dispositivos e seus eventuais efeitos para a inderrogabilidade penal.

O trabalho aborda a polêmica temática da criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no projeto de Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 – PLS nº 236/2012). Primeiramente, são explorados conceitos-operativos para melhor entendimento, tais como orientação sexual, identidade de gênero, homofobia, transfobia, bem como se traça um panorama do fenômeno social da homofobia e transfobia e o arcabouço legislativo a respeito. Em seguida, trabalham-se os fundamentos político-criminais que embasam a criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Por fim, são analisados, do ponto de vista dogmático, técnico-legislativo e político-criminal, os dispositivos da parte geral e da parte especial do PLS nº 236/2012 que tratam de tão importante tema.

O presente trabalho tem por escopo a análise crítica e a exploração de um importante problema político-criminal da atualidade: a criminalização de condutas que afrontam o casamento, que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, criticando a atividade desenfreada do Poder Legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos passíveis de proteção por outras esferas do Direito, valendo-se da força simbólico-comunicativa do Direito Penal desnecessariamente, ampliando em demasia o alcance da lei penal, a ponto de vulgarizar todo o sistema jurídico-penal em razão de seu uso indiscriminado. Para tanto, em primeiro plano, este estudo trata da política criminal relativa ao livre planejamento familiar, demonstrando o processo evolutivo do Estado Liberal até o atual Estado Constitucional Democrático em que vivemos, criticando o intervencionismo estatal em questões familiares, como ocorre no Código Penal de 1940. Posteriormente, destaca-se a necessidade de se respeitar os princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade antes de o legislador valer-se da ingerência penal para tutelar qualquer bem jurídico. Mais adiante, apresenta-se a importância do bem jurídico-penal, dando ênfase à família como bem jurídico categorial, em especial ao casamento monogâmico, lesionado quando do cometimento dos crimes de simulação de autoridade para a celebração de casamento e simulação de casamento. Assim, realiza-se uma análise crítica dos tipos penais insculpidos nos arts. 238 e 239 do Código Penal, criticando-se tal criminalização, tendo em vista tais delitos serem tipos penais subsidiários, perfeitamente prescindíveis no ordenamento jurídico-penal e passíveis de salvaguarda pelo Direito Civil, que na resolução de conflitos como este, mostra-se muito mais eficaz do que a intervenção penal.

O presente trabalho tem por objetivo central analisar o grave problema da violação da duração razoável da persecução penal, fato este que tem sido observado ao longo da história, principalmente desde a época do Iluminismo. Dessa forma ressalta-se que a eficácia e a própria natureza do direito de punir perdem o seu sentido, caso a ação penal seja julgada além dos limites de um prazo razoável para o seu término. Isso faz com que haja uma afronta às garantias fundamentais constitucionais convergentes ao devido processo legal. Essa constatação não se coaduna com um processo penal democrático, o qual deve assegurar os direitos substanciais do acusado num Estado de Direito. Apresenta-se como premissa principal na vertente abordagem o preceito constitucional da celeridade como vetor que deve servir de inspiração ao legislador e ao magistrado para a elaboração e aplicação de normas procedimentais que sejam hábeis a assegurar um provimento que coadune com a ordem constitucional garantista, principalmente no que tange a uma eficiente prestação jurisdicional. Ao lado disso ressalta-se que tais garantias servem de base para que a dignidade da pessoa humana seja observada em todas as fases da persecução penal. Tal quadro somente é amenizado se houver uma humanização no ordenamento jurídico penal e processual penal brasileiro. Até lá sofremos com o processo penal dor.

Recentemente, um setor da doutrina brasileira propôs a refutação da discussão envolvendo os sistemas processuais penais tradicionais, e a incorporação de um novel sistema, que receberia o nome de sistema processual penal democrático. Este novel sistema estaria formado pela necessidade de ampla defesa, contraditório, igualdade entre as partes e imparcialidade do juiz. Por sua vez, a imparcialidade estaria composta por três linhas de proibições, a saber, impossibilidade da atuação ex officio judicis na fase probatória, impossibilidade de decretação de medidas cautelares sem provocação dos interessados, e impossibilidade de condenação sem requerimento por parte do acusador. O objetivo do presente estudo, portanto, é realizar a análise dos argumentos justificadores dessa nova concepção sistêmica, e se há necessidade de uma revisão geral no projeto de novo Código de Processo Penal.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a incompatibilidade entre os dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro que autorizam ao juiz decidir questões de ofício e o modelo constitucional de processo, cuja concretização é exigência da Constituição Federal de 1988. Para tanto, metodologicamente, o texto parte da análise do processo penal constitucionalizado na perspectiva de um jogo racional, perspectiva já adotada por Calamandrei em relação ao processo civil. Em seguida, discute as garantias constitucionais do contraditório, imparcialidade e presunção de inocência no processo penal de acordo com o modelo constitucional de processo. Por fim, analisando como a prática de decidir de ofício pelo juiz ofende as garantias acima mencionadas, conclui pela impossibilidade de sua manutenção no Brasil.

RESUMO: O presente trabalho analisa como a mediação e a conciliação desenvolvida nos NECRIM’S – Núcleos Especiais Criminais da Polícia Civil no interior do Estado de São Paulo podem promover a concretização de acesso à Justiça. Investiga a função do modelo de Delegado de Polícia Resolutivo, integrante da carreira jurídica do Estado, como primeiro responsável pela difusão de práticas de autocomposição dentro da persecutio criminis e da necessidade de maior utilização das decisões e mediações incidentais ao Inquérito Policial, como forma de proporcionar a participação popular, reproduzir nas investigações os anseios da sociedade e, principalmente, produzir efetividade a persecutio pós moderna em busca da paz social. Contextualiza a posição do delegado de polícia neoconstitucionalista na efetivação dos direitos e garantias fundamentais, onde posiciona Constituição Federal, com força normativa, no centro do ordenamento jurídico. Identifica a função política do Delegado de Polícia Resolutivo e as conseqüências de sua atuação no processo crime, nos demais ramos do direito e na formulação de políticas públicas de tratamento adequado ao fenômeno criminal.

O texto aborda as concepções das cortes superiores americana (Supreme Court of The United States) e brasileiras (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) quanto à participação de advogados durante a investigação criminal como forma de garantir direitos e garantias fundamentais aos investigados/acusados/indiciados em casos de crimes e a tendência relativizadora, da Suprema Corte norteamericana, quanto a esses direitos. Enfatiza, também, a legislação constitucional e infraconstitucional brasileira quanto ao assunto, fazendo a correlação entre as normas existentes e a compreensão evolutiva dos julgadores brasileiros, e a necessidade de haver mudança, previsão quanto a maior participação e/ou presença de advogados durante a formalização da investigação criminal.

Este trabalho pretende analisar a racionalidade do Inquérito Policial a partir de uma interpretação constitucionalmente adequada, no marco do modelo constitucional de processo o trabalho tentará refutar a ampla legitimidade de manifestação da prisão preventiva; ou seja, Autoridade Policial, Ministério Público, em sede de Inquérito Policial. Para tanto, será analisado essa manifestação enquanto direito. Nessa perspectiva, será estudado o procedimento inquisitório, enquanto, mecanismo de bloqueio à adequação do Inquérito Policial ao processo penal democrático. Nesse sentido, ao final o trabalho apontará o sistema acusatório como modelo ideal para se destacar a prisão enquanto medida excepcional cuja legitimidade só possui o detentor do direito da acusação.

O artigo se propõe a discutir a constitucionalidade da condução coercitiva de suspeitos de ingestão de cápsulas de substância entorpecentes para fora do aeroporto, sem ordem judicial e mesmo nos casos de recusa do investigado, analisando, precipuamente, se tal procedimento ofende o princípio da vedação à autoincriminação, assim como o princípio da reserva jurisdicional da prisão cautelar (artigo 5º, LXI, da CRFB). O artigo defende que, diante de fundadas razões, a autoridade policial pode conduzir coercitivamente suspeitos a delegacias ou hospitais, para a realização de procedimentos não-invasivos com o propósito de verificar se guardam, em seu abdômen, substância entorpecente, desde que não sejam realizadas prisões.

A finalidade do presente artigo é analisar o banco de perfis genéticos de criminosos, no aspecto da segurança pública, como forma de prevenção ao crime. Para isto, faz-se um estudo de conceitos, das técnicas utilizadas e do funcionamento de cada um, com o fim de estabelecer a aproximação imprescindível para posterior análise crítica de tais institutos. A origem desse instituto se encontra no avanço da ciência e tecnologia, que trazendo benefícios ao homem, trouxe também a preocupação da sua utilização de forma errônea ou arbitrária e de seus resultados. O ser humano passa a ser identificado como as informações contidas no corpo, sendo equiparado a uma máquina pré-programada. Longe de ser uma criação simbólica para acalmar o clamor social, a lei do banco de perfis criminais tem uma finalidade prática preventiva. Porém, deve-se tomar cuidado para que não se substitua o juízo probabilístico e não se retire a humanidade das pessoas. O mais importante, portanto, é que na análise de questões relativas ao banco de perfis criminais, o princípio da dignidade da pessoa humana esteja sempre a assegurar o respeito devido às decisões e manifestações de consentimento dos indivíduos afetados, impedindo qualquer tentativa de valorar as ações humanas por causa de raça, sexo, crença ou condição social.

A partir do surgimento dos Estados nacionais, o ilícito penal passou a ser encarado como uma ofensa à sociedade e à paz social. Daí que os Estados se apropriaram dos conflitos penais, desapossando a vítima enquanto sujeito passivo do crime para se colocar com frequência no seu lugar. Assim, o delito passou a ser compreendido como um desrespeito à lei e ao próprio Estado. O direito penal, portanto, voltou-se para o autor do fato. Não sobrou espaço para a vítima, que, neutralizada, passou a ser mera noticiante do delito. Hoje, porém, nota-se que o direito penal vem buscando adaptar-se aos novos tempos, redescobrindo a vítima e paulatinamente devolvendo-lhe o protagonismo no processo penal sem, no entanto, deixar de cumprir seu relevante mister de combate à criminalidade e garantia da paz social. As bases dos estudos sobre a vítima, que vêm contribuindo para esta transformação, se estruturam fundamentalmente na mescla da realização das autonomias pública e privada dos sujeitos de direitos de que tão brilhantemente tratou Habermas.

RESUMO: O artigo analisa a correlação existente entre os direitos e garantias fundamentais e a admissibilidade das provas ilícitas no processo, através da aplicação do princípio da proporcionalidade. Um dos pontos mais polêmicos da discussão paira sobre a disposição da Constituição Federal vigente acerca do tema, preservando a inadmissibilidade das provas ilícitas, e as alterações introduzidas pela Lei no 11.690/2008, que modificaram o Código de Processo Penal e garantiram a manutenção do contraditório nas provas, além das tendências modernas dos tribunais nacionais, validando a presença, mesmo de forma excepcional, das provas eivadas de ilicitude, desde que sejam pro reo. Realiza-se mediante o emprego do método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Destarte, o princípio da proporcionalidade é o caminho mais acertado para que os direitos e garantias fundamentais sirvam de escudos contra as práticas arbitrárias do Estado e preservem, ao mesmo tempo, as prerrogativas asseguradas, constitucionalmente, aos cidadãos.

O presente trabalho tem por objeto a análise da fragilidade do reconhecimento de pessoas enquanto meio de prova passível de sofrer com o fenômeno da falsa memória. O processo mnemônico não é fidedigno à realidade e a lembrança pode estar contaminada pelas falsas memórias. A necessária e inquietante busca pela verdade real no processo penal pode gerar o desrespeito ao procedimento previsto para o reconhecimento do autor do delito. Portanto, a realização da prova em um curto espaço de tempo poderá aperfeiçoar a recuperação das lembranças pelo identificador, minimizando as falhas no momento da colheita da prova de reconhecimento, por meio da memória, no processo.

Neste artigo analisamos a forma pela qual o Tribunal do Júri seleciona pessoas para atuar como jurados no Brasil. Enfatizamos o critério da ‘notória idoneidade’ previsto no Código de processo penal para discutir o sentido desta noção no atual contexto social de acordo com os padrões desejados. Propomo-nos a investigar a efetividade da medida de requisição de nomes de pessoas aos órgãos mais populares, conforme a denominada “Reforma do Júri”. E, por fim, podemos retratar as etapas da atual dinâmica de organização da lista de jurados bem como avaliar a participação dos cidadãos através dos dados presentes nos anos posteriores à Reforma do Júri com a aplicação da Lei 11.689/08.