No meio da crescente desigualdade social, em especial em relação ao banco dos réus, surge a teoria da co-culpabilidade, visando tão somente cobrar a fração de culpa que teve a sociedade na conduta delitiva do indivíduo que a integra, se for esta efetivamente comprovada. Salvo raríssimas exceções, quando um homem nasce e cresce na miséria, não desenvolve o mesmo senso de autodeterminação, ou as mesmas oportunidades, dos que estão em diferente situação, e acaba por não ter meios de sobreviver fora do campo da ilicitude. Nestes casos em que o Estado falhou em suprir as necessidades básicas do ser humano e em reeducar aquele individuo desestruturado, é necessário que se traga o próprio Estado para figurar no banco dos réus ao lado do seu membro que, muitas vezes, age sem liberdade de escolha, acabando por crescer, sempre inserido na marginalidade. O presente trabalho, pois, visa analisar a aplicação desta teoria como uma ferramenta em prol da redução das desigualdades sociais.

Este trabalho busca, utilizando-se do método hipotético dedutivo, apresentar uma análise geral da culpabilidade, terceiro e último elemento do crime, conforme a teoria finalista da ação, de Welzel que, para nós, é a adotada atualmente pelo Código Penal brasileiro. Para tanto, inicialmente, é analisada a evolução histórica da culpabilidade, transpassando pelas teorias que, em determinados períodos da história, buscaram definir tal elemento do crime, até, finalmente, chegarmos a teoria normativa pura, momento em que a culpabilidade, como vista hoje, é, finalmente, caracterizada. Por fim, é demonstrada a carga axiológica do analisado elemento do crime dentro da dogmática penal, com a sua apresentação como garantia constitucional, evidenciando a importância da culpabilidade em todo Estado que respeite a Dignidade Humana.

O artigo tem por objetivo destacar a importância da aplicação do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da ausência de política social de investimentos e ineficiência na atuação do Estado em conter a marginalização em massa, o que coopera para o crescimento da criminalidade, discute-se a necessidade de co-responsabilização desse mesmo Estado na ocorrência de determinados delitos quando praticados por indivíduos selecionados pelo Direito Penal, quais sejam, os socialmente excluídos. O estudo apresenta uma análise da culpabilidade sob dois aspectos primordiais: o primeiro deles correspondente à limitação da pretensão punitiva estatal e o segundo ponto decorrente da consagração do Estado Social, que através de prestações positivas busca estabelecer a igualdade material. Neste cenário, surge a ideia de co-culpabilidade, considerando-se imprescindível não só atingir a simples satisfação do jus puniendi estatal, mas, estar, acima disso, alcançando o fim último a que o Direito deve estar comprometido: Justiça.

O estudo perpassa pela questão da teoria do erro no âmbito dos delitos coletivos e difusos, porém, primeiramente, analisa-se as teorias do dolo e da culpabilidade, bem como as espécies de erro. Após posicionar-se dentro da perspectiva teórica, abordar-se a incidência do erro nos elementos normativos, adequando-os em ser ou não erro de tipo ou erro de proibição. Compreende, ainda, uma reflexão do erro sobre a norma penal em branco e dos delitos omissivos impróprios, nesse prisma de crimes meta individuais. Ponto pungente são as escusas absolutórias e as condições objetivas de punibilidade, que devem ser analisadas em relação a questão do erro, sempre num enfoque da perspectiva finalista.

Este artigo visa demonstrar que o direito penal do inimigo a que se reporta a teoria criada por Gunther Jakobs, longe de ser algo distante da nossa realidade, está ele bem presente na legislação brasileira. Observar-se-á que, apesar do fato de que, em tese, vivemos num Estado Democrático de Direito, nosso ordenamento jurídico comporta em seu bojo normas, que para muitos, teriam caráter mais compatíveis com regimes totalitários. Ao longo do trabalho será abordada resumidamente a questão do expansionismo penal e como isso influencia a criação de teses como o direito penal do inimigo. Tentar-se-á também, de maneira sucinta, demonstrar as ideias principais de Gunther Jakobs com seu direito penal do inimigo e exemplificar sua presença em nosso ordenamento jurídico.

O presente trabalho busca trazer à doutrina os argumentos que versam sobre a impossibilidade de o demandado em uma ação processual penal, quando em hipótese de ser absolvido, pleitear em juízo uma indenização por danos morais. No intuito de expor que o Estado utiliza-se de seus instrumentos processuais penais para proceder com o devido respeito aos princípios constitucionais fundamentais ao Direito, o presente ensaio trás à baila os mais fundamentais conceitos que envolvem o objetivo e fim do processo penal, trazendo uma análise sobre os pressupostos que envolveriam a ação penal, a sua aceitação, bem como as hipóteses em que poderia existir uma devida responsabilização estatal por meio de danos morais, tendo em vista o possível desrespeito Estatal, tanto às condições de ação penal, quanto ao objeto e finalidade do processo penal.

O presente trabalho reconhece que hoje vivemos num Estado que, diante de sua postura e ineficiência exacerbada, apresenta-se como “inimigo”. A questão centra-se na produção exagerada de leis severas, no âmbito do Direito Penal; na ineficácia do aparelho estatal de combate e de repressão ao crime; na realidade, a qual ostenta um quadro indigesto, na medida em que os direitos fundamentais não constituem realidade para a maior parte dos brasileiros. A ideia é romper este paradigma, a fim de abrir os olhos de uma massa fascinada pelo espetáculo penal, absolutamente influenciada pela pressão midiática, e convencê-la a se insurgir contra esta política pública irresponsável de que aumentar as penas e criar novos tipos penais seriam as soluções dos problemas.

A teoria do delito do século XIX, enclausurada em postulados positivistas, tem passado por duras mutações a partir de paradigmas que renovam os pressupostos conceituais que outrora lhe deram sustentação. A teoria causalista de von Liszt, que compreendia a ação enquanto simples modificação mecânica do mundo exterior, resguardando o foro meramente interno, e que dimensionava o dolo no estrato da culpabilidade, revelou uma série de inconsistências teórico-práticas ? notadamente no âmbito das condutas omissivas ? que a teoria finalista de Welzel, deslocando o dolo para o tipo e introduzindo o axioma de que toda ação é intencionalmente dirigida a um resultado, intentou resolver. Ocorre que ambas, causalista e finalista, consideram o dolo como uma realidade ontológica, isto é, um dado eminentemente psicológico que compete ao jurista identificar - o que dá azo a uma discricionariedade extremada na medida em que, sendo um processo interno do indivíduo, não há como se afirmar categoricamente quando o sujeito terá ou não conhecimento sobre o risco de produção do dano. A superação destes obstáculos epistemológicos se dá com a teoria significativa da ação do jurista espanhol Vivés Antón que, ao prescrever ao dolo uma existência valorativa (axiológica), o toma como um compromisso para atuar lesivamente a partir de critérios normativos.

O artigo pretende analisar o filme Salve Geral no contexto jurídico, um filme brasileiro produzido em 2009 por Sérgio Rezende que aborda como tema central o ataque realizado pelo o Primeiro Comando da Capital, facção criminosa, em São Paulo no dia das mães no ano de 2006. O longa-metragem permite que diante dessa associação que o filme desperta, não somente por retratar um fato marcante para a cidade de São Paulo, como também por trazer uma reflexividade ligada ao embate entre o estado de direito e o estado de polícia que enfatiza uma perspectiva negativa da realidade do sistema carcerário. Propõe-se através do artigo rever a perspectiva dos presídios brasileiros e dos presidiários com enfoque no princípio da personalidade da pena. Previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal , que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido", o princípio da personalidade da pena apresenta grande discussão no filme, uma vez que ocorre uma transgressão explícita ao princípio durante o cárcere do personagem principal. A transgressão cria impacto principalmente porque demonstra uma realidade vivida por muitas famílias que se deparam com o sistema carcerário brasileiro que não permite uma pena suficientemente harmônica e reintegradora, uma vez que vivem sob condições precárias e as famílias sofrem com os estigmas pelo simples fato de ter vínculo com o condenado.

Neste artigo, “Quando matar alguém não é fato típico”, propõe-se analisar a tipificação penal da conduta de se matar um ente humano durante seu nascimento. Aquele que, por exemplo, interessado na herança, matar o nascituro durante o parto, de modo a impedir o seu nascimento com vida, estará sujeito a qual tipificação penal? Poder-se-ia pensar também na conduta do médico durante os trabalhos de parto, que com dolo ou culpa, venha a causar a morte do ser nascente. A morte dada ao ser nascente configurará qual tipo penal? O ordenamento jurídico protege a vida humana em todas as suas fases de existência e desenvolvimento? O artigo faz um estudo sobre a proteção jurídica da visa humana desde a concepçao e a correspondente proteção jurídico-penal em cada fase de seu desenvolvimento, atendo-se à análise do homicídio durante o parto. Apresenta, ainda, um estudo comparativo de duas decisões judiciais contraditórias: uma considerando o homicídio durante o parto como fato típico e outra, como fato atípico. Palavras-Chave: Homicídio. Nascituro. Infanticídio.

Trata-se de trabalho de revisão teórica acerca da teoria dos bens jurídico-penais, instrumento que justifica cientificamente a intervenção punitiva do Estado para a aplicação da pena, além de racionalizar a Dogmática penal, consagrando o paradigma de segurança da modernidade. A evolução da racionalidade da dogmática penal tem na teoria do bem jurídico o ápice do desenvolvimento no sentido da contenção da irracionalidade do sistema punitivo, na medida em que atrela à função do Direito Penal, enquanto poder legitimado, à proteção de valores caros à coletividade. Contudo, sob o marco teórico de interpretação do sistema integrado de saberes, pretende-se questionar se as funções da teoria do bem jurídico penal, aqui recortada tão somente quanto à função de garantia, tem sido operacionalizada ou se tem provocado fenômenos de simbolismo penal. Propõe-se trabalhar o texto à luz de uma metáfora Kafkiana presente em Na Colônia Penal, na qual, dentre várias abordagens, empenha-se discutir poder. As reflexões levam à conclusão de que a Teoria dos Bens Jurídico Penais, tal como tem sido usada, é apenas um argumento de racionalização dogmática para fundamentar a intervenção punitiva, sem capacidade limitadora, levando à expansão punitiva, em forma de autofagia.

O homicídio a pedido tem que ser juridicamente compreendido à luz do moderno Direito Penal de matiz teleológica, assim estará aberto aos câmbios sociais que nele podem ingressar a partir dos fins político-criminais presentes no Estado de Direito democrático e social. A correta concepção da função do ordenamento penal como protetor subsidiário de bens-jurídicos condicionados pela política criminal tem de permear toda a teoria do Delito, só desse modo o indivíduo é tomado como participante dos processos sociais. É nesta seara que se insere o consentimento do ofendido, entendido como expressão da autodeterminação individual frente ao bem jurídico vida, entendido como disponível, o que deslegitima a intervenção paternalista do Direito Penal em heterolesões consentidas. O risco produzido e refletido no resultado não está abarcado pelo âmbito de proteção da norma, que não visa interferir quando não há ofensa ao bem jurídico, vez que aquele que lesa tem o mesmo interesse daquele que é lesado. Quando não há ofensa ao bem jurídico, também não pode haver responsabilidade penal. O consentimento do ofendido tem de ser entendido - quando for expresso livremente por alguém imputável, sem qualquer vício que possa elidir a vontade autônoma do sujeito passivo - como um filtro objetivo da tipicidade penal. Melhor dizendo: se perfaz em critério de imputação objetiva para determinação do penalmente relevante.

RESUMO Este trabalho procura investigar as repercussões do “mensalão” nos Tribunais Regionais Federais, delimitando-se a análise Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e ao estudo de três decisões dessa Corte, que se valem de lastro argumentativo do julgamento conhecido como “mensalão” – ação penal número 470 que tramitou no Supremo Tribunal Federal. Observa-se nessas decisões nos crimes de corrupção latu sensu como a imputação objetiva é amparada no julgamento do “mensalão”. Os reflexos dessa decisão emblemática são percebidos, desse modo, em acórdãos de outro tribunal, a partir de análises teóricas da expansão do direito penal e da utilização de teorias como a imputação objetiva em desacordo com a própria dogmática penal.

O presente trabalho parte da perspectiva de um Direito Penal Internacional, como instrumento de concretização dos Direitos Humanos no cenário global. O Tribunal Penal Internacional Permanente é a principal instituição nesta empreitada e seu mister é promover a justiça nos julgamentos internacionais, historicamente descobertos de garantias de todas as naturezas aos submetidos ao seu crivo, em flagrante desrespeitos aos princípios de direito penal mais básicos. Ocorre que o Estatuto de Roma, tratado internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil em 2002 e constitucionalizado em 2004, nada obstante ao enorme avanço que proporciona ao Direito Penal Internacional e aos Direitos Humanos, traz consigo normas que aparentemente entram em colisão com direitos consagrados na Carta Magna do Estado brasileiro. Propomos-nos justamente a analisar algumas destas possíveis antinomias. Analisaremos 4 (quatro) possíveis antinomias, são elas: Extradição e Entrega, o Brasil pode entregar seus nacionais a jurisdição do Tribunal penal Internacional?; a segunda diz respeito a desconstituição da coisa julgada material interna pela decisão do Tribunal, há afronta da norma estatutária á norma interna?; Terceiro, os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional não estão sujeitos à prescrição, em reflexo, há ampliação do rol de crimes imprescritíveis em nosso Estado? O rol dos imprescritíveis constantes a constituição, é um rol taxativo? E, a adoção da pena de prisão perpetua entra em colisão com a vedação constitucional pátria a toda pena de caráter perpétuo?.

A presente pesquisa tem como eixo central o estudo do instituto da medida de segurança e a sua compatibilidade com os princípios e garantias constitucionalmente estabelecidos, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a ausência de previsão legal de limite temporal de duração da medida. Buscou-se a definição, os pressupostos e os fundamentos da medida de segurança, na legislação vigente e através de revisitação bibliográfica, com intuito de elucidar a realidade brasileira atual de execução da medida e a sua contraposição aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da proporcionalidade, da igualdade e da individualização das sanções. Os resultados revelam a inconformidade da medida de segurança, concebida na realidade atual, com os princípios e garantias constitucionais, evidenciando o seu caráter excessivamente aflitivo, bem como o descaso estatal em relação ao portador de sofrimento mental, mormente no tocante àqueles que incorreram em infração penal.

O denominado crime moderno apresenta como característica tanto a transnacionalidade quanto o financiamento ilícito das atividades criminosas. Nesse sentido, tem-se revelado crucial a cooperação conjunta entre os Estados nacionais, no combate não apenas dos crimes de diversas ordens, mas, especialmente, ao crime de lavagem de dinheiro, financiador da maioria (senão todas) as atividades ilícitas existentes. O objetivo deste artigo é revelar a importância da Cooperação Penal Internacional nos crimes de lavagem de dinheiro. Para tanto, este trabalho apoiar-se-á nas pesquisas de Bechara acerca da Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal; de Braga nos crimes de lavagem de dinheiro; e, finalmente, em Gomes na interação entre a Cooperação Penal Internacional e os crimes de lavagem de dinheiro. Em termos metodológicos, optamos por realizar pesquisa documental (em algumas seções como a de lavagem de dinheiro), assim como realizar revisão bibliográfica sobre a temática. Ao final da pesquisa, foi confirmada a hipótese de que é necessário o reconhecimento da homogeneização normativa universal em matéria penal e processual penal a fim de que seja efetivado o combate aos crimes de lavagem de dinheiro que perpassam a fronteira nacional. Trata-se de pesquisa relevante não apenas em razão da carência do assunto do ponto de vista do Direito Internacional, como também pelo fato da temática ainda ser motivo de grandes divergências em seara das Relações Internacionais contemporânea.

Dentre os fenômenos da chamada “criminalidade moderna” a lavagem de capitais tem merecido destacada atenção, especialmente pelo seu caráter transnacional. Seguindo as diretrizes da legislação internacional, no ordenamento jurídico brasileiro existe a previsão de ações colaborativas por parte do setor privado no combate à lavagem de capitais. Na legislação brasileira (Lei nº 9.613/98), os agentes financeiros estão entre as pessoas físicas que exercem atividades econômicas sujeitas a determinadas obrigações legais, os chamados deveres de compliance. Esses deveres abarcam uma responsabilidade para avaliar os riscos de determinadas operações, seja através da criação de mecanismos de controle como por meio de investigação de condutas potencialmente criminosas realizadas no âmbito das instituições financeiras, cuja não observância pode ensejar a responsabilização criminal do sujeito que se omitiu. Partindo-se da premissa de que a responsabilidade criminal por omissão imprópria não prescinde da existência de um dever (jurídico) de vigilância e de controle em relação aos riscos de atingimento do resultado por parte do agente, o que propõe este artigo é o questionamento, a partir do tipo penal da Lei nº 9613/98, acerca do grau de intervenção que pode ser atribuído a esse sujeito omitente no caso em que seja reconhecida a relevância penal de sua conduta.

No atual contexto da era digital, estamos vivendo uma fase de total disseminação das novas tecnologias, onde os meios de comunicação têm encurtado as distâncias entre os diversos cidadãos de diferentes culturas no mundo. Em detrimento a isso, surge um novo ramo do direito após o advento da internet, proveniente das inúmeras relações jurídicas advindas do ambiente digital. Todavia, o cometimento de crimes informáticos tornou-se bastante comum e diversificado desde então, não sendo acompanhado, porém, pela legislação Penal brasileira, bastante escassa nesse sentido. Os legisladores a cada dia demonstram extrema preocupação com a necessidade de se adequar as normas a esta nova realidade. Muitas vezes são influenciados pela mídia, e editam leis sem a devida preocupação com o conteúdo técnico que estas envolvem. Nesse sentido, o presente trabalho irá abordar os aspectos controversos e as possíveis consequências jurídicas acerca da redação dada pelo artigo 154-A da Lei nº 12.737 de 2012, que dispõe sobre os crimes de invasão de dispositivos informáticos, recebendo o epíteto de “Lei Carolina Dieckmann”.

O presente artigo trata da discussão dos crimes relativos aos direitos autorais, adotando a separação entre aqueles de natureza moral daqueles de natureza patrimonial, para então focar nesses últimos. Parte-se dos elementos fornecidos pela teoria do bem jurídico penal e da racionalidade legislativa, trazendo, quando necessário, argumentos de cunho interdisciplinar para questionar a criminalização das condutas referentes aos direitos autorais patrimoniais e sua relação com a realidade social brasileira, garantias constitucionais previstas e com o acesso ao conhecimento. Para tanto, os itens 1 a 3 fornecem os pressupostos utilizados para essa discussão e o item 4 desenvolve a discussão em si.

O presente estudo apresenta uma breve análise dogmática – doutrinária e jurisprudencial – sobre o crime de transporte irregular de eleitores contido no art. 11, III, da Lei nº. 6.091, de 1974, sob o prisma dos princípios constitucionais penais. Realizou-se um breve estudo sobre a interdisciplinaridade entre o Direito Penal e o Direito Constitucional, revisando conceitos elementares desta última disciplina, como a supremacia formal da Constituição e o instituto da recepção. Considerando-se que o art. 11, III, da Lei nº. 6.091, de 1974 antecede a Constituição da República de 1988, analisou-se sua adequação material à nova ordem constitucional. Ponderou-se o fato de a norma visar à proteção da lisura e da legitimidade do pleito e, via de consequência, da democracia representativa. Deste modo, considerando-se os princípios da legalidade (estrita) e individualização das penas – neste último caso, individualização em sua fase legislativa –, constatou-se, em tese, a não adequação material da indigitada norma à Constituição da República, sugerindo-se a possibilidade de sua revogação parcial ou, pela via jurisdicional, a declaração de sua não recepção, pela via difusa ou concentrada de controle de constitucionalidade – ADPF.

O presente artigo trata do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do desmembramento de processos nos casos de julgamentos de pessoas que não detém foro por prerrogativa junto ao STF, mas são julgados no Supremo em decorrência das regras de conexão e continência previstas no CPP. Demonstra-se que os critérios utilizados pelo STF estão longe de serem uniformizados, pois a leitura sistemática da jurisprudência permite identificar variação ao longo do tempo nesses critérios. Os julgados mais antigos aplicavam o art. 80 do CPP que permite ao juiz desmembrar ou não o processo por um juízo de conveniência. A hipótese mais comum em que o STF aplicava o juízo de conveniência para o desmembramento é quando havia um grande número de pessoas envolvidas. De modo que, as decisões mais antigas eram no sentido de não desmembrar, isto é, de manter todos os envolvidos em um num mesmo inquérito e depois em um mesmo processo. Ainda que essa lógica faça sentido em relação aos órgãos jurisdicionais de primeiro grau o raciocínio não atribui a devida relevância ao caráter manifestamente excepcional do foro por prerrogativa de função e por consequência da competência do STF para o processamento de inquéritos e ações penais. A jurisprudência mais recente da Corte, embora tenha destacado a referida excepcionalidade, em manifestações mais recentes tem afastado o desmembramento, quando a conduta dos agentes esteja imbricada de tal modo que torne por demais complexo individualizar a participação de cada um dos envolvidos, a exemplo do que ocorreu na ação penal n.º 470. Nessa linha, discutiram-se os critérios utilizados pelo STF ao longo de sua jurisprudência, bem como propor que se estabeleça um critério de que o desmembramento seja a regra geral, admitindo-se exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados, que o julgamento em separado possa ocasionar prejuízo relevante à prestação jurisdicional. Na ação penal n.º 470 prevaleceu a regra do não desmembramento em especial pela combinação do critério subjetivo (excessivo número de acusados) e objetivo (a relação imbricada dos fatos). Na ação penal n.º 536 o STF decidiu pelo desmembramento, com fundamento de que a competência por prerrogativa de função possui caráter excepcional, devendo ser adotada uma intepretação restrita, salvo a presença do critério objetivo e prejuízo a prestação jurisdicional.

Devido à forte influência inquisitorial existente no processo penal brasileiro e à constante busca pela efetividade do princípio da verdade real, o presente artigo analisa o polêmico tema das provas no processo penal brasileiro, discutindo seu conceito e seu ônus, para ingressar na análise da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Posteriormente, pretende-se tratar da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação, analisando sua aplicabilidade concreta bem como a adaptação ao ordenamento jurídico vigente das teorias oriundas de países estrangeiros, cuja matriz teórica serviu de orientação para a inserção das mesmas no direito brasileiro e que criaram paradigmas para o rompimento do ciclo da ilicitude originária no processo penal brasileiro.

A prova tem a finalidade de trazer uma verdade capaz de convencer o juiz. Por sua vez, ônus da prova aparece como forma de indicar a quem incumbe demonstrar que fatos, bem como incentivar a produção da prova, a fim de o responsável não sofrer as consequências da inercia. Nessa linha, o sistema acusatório preponderante na fase processual da persecução criminal figura como elemento que permite identificar o ônus de cada parte, indicando ainda o Ministério Público claramente como parte em razão de formular a pretensão acusatória. A previsão legal de distribuição do ônus da prova no processo penal não possui aprofundamento suficiente, servindo a doutrina do tratamento dado ao processo civil. Por sua vez, o princípio da presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo são elementos primordiais para entender a distribuição do ônus da prova no processo penal. Considerando a previsão de quem afirma tem que provar, deve a acusação provar a autoria e a prática do crime. E, tendo em vista que crime é o fato típico, antijurídico e culpável, esses elementos devem ser provados pelo acusador, não sendo imposto ao réu provar excludentes de antijuridicidade e culpabilidade eventualmente invocadas, de onde se infere que inexiste ônus probatório para o réu.

O sistema jurídico-penal prescreve, em vários dispositivos legais, a concessão de perdão judicial para o infrator, por razões de política criminal. Desse modo, por meio da aplicação do instituto do perdão judicial, decide-se por não imputar pena criminal, nessas situações taxativamente estabelecidas. No entanto, resta uma séria dúvida sobre qual seria a natureza da sentença concessiva de perdão judicial, se seria uma típica sentença de improcedência do pedido de condenação, ou, por outro lado, se a decisão reconheceria a culpabilidade para, posteriormente, retirar a punibilidade da conduta. Essa discussão não é gratuita, pois tem efeitos práticos, no que tange às consequências para a esfera cível, pois a condenação penal gera o dever de indenização, por meio da ação civil ex delicto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou (Súmula STJ nº 18) o entendimento de que a sentença que defere o perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não tendo nenhum efeito de condenação penal. Este texto pretende analisar a natureza jurídica dessa decisão de concessão do perdão judicial, a partir de uma crítica da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como dos reflexos desse entendimento.

O presente trabalho tem como objetivo abordar a coisa julgada no Direito Processual Penal, tendo como foco a emblemática hipótese de reabertura do processo criminal após a descoberta do incidente de falsidade da certidão de óbito do autor do crime, analisando-se as suas implicações jurídicas, limites e consequências. Inicialmente, aborda-se o garantismo penal e os limites de atuação do Estado punitivo, a teoria das invalidades processuais, os limites e reflexos da modificação da coisa julgada e a revisão criminal, com destaque para a revisão pro societate, para, em seguida, adentrar-se nas consequências jurídicas engendradas pelo Art. 107, I do Código Penal, de extinção da punibilidade pela morte do autor do crime, caso se comprove a falsidade da certidão de óbito, e suas repercussões no plano da denominada relativização da coisa julgada.

O presente trabalho se inicia com um breve histórico sobre o instituto da reparação do dano até o nascimento da Vitimologia, momento em que a vítima passou a ocupar o centro da atenção científica. Em decorrência da evolução das concepções vitimológicas, a reparação do dano exerceu forte influência em diversos aspectos da análise do fato delitivo. Assim, o estudo examinará a reparação em um panorama de justiça restaurativa, com especial atenção para os modelos de mediação e conciliação com o intuito de reparação do dano. Em seguida, será observado o modelo reparatório com base em fundos estatais de reparação do dano, momento em que será dada especial atenção ao Projeto de Lei do Senado Nº 269 de 2003, que visa instituir o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV). Após essa análise geral, examina-se o modelo de reparação do dano adotado no Brasil, com especial destaque para a ação civil ex delicto, nos moldes do Código de Processo Penal.

O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de responsabilização do Estado pelas violações de direitos fundamentais causadas por “qualquer do povo” ao realizarem a prisão em flagrante delito de um suspeito por meio do permissivo legal previsto no artigo 301, do Código de Processo Penal. Analisa-se a evolução das formas de composição de litígios, o instituto da prisão em flagrante delito, as violações de direitos fundamentais causadas pelos cidadãos no momento da prisão efetuada com violência e sem a observância dos direitos e das garantias do suspeito detido e a possibilidade de responsabilização do Estado em razão dos atos de particulares praticados em seu nome, de acordo com a legislação brasileira e com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conclui-se que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos atos de particulares que atuam em seu nome, por meio de um permissivo legal institucionalizado.

Este artigo trata da responsabilidade civil do Estado por privação de liberdade durante a persecução criminal, promovendo a discussão sobre a reparabilidade do dano que emerge da aplicação de medida coativa de privação da liberdade pelo Estado antes da sentença e a definição das circunstâncias de sua legitimação. Partindo das diferenças substanciais entre os regimes português e brasileiro, o texto aponta os problemas referentes aos conceitos jurídicos de erro judiciário e responsabilidade por atos judiciários, os acertos e exageros na legislação portuguesa sobre a matéria e a inexistência de disciplinamento em nível legal dessa modalidade de responsabilidade extracontratual no direito brasileiro.