Este artigo tem como foco identificar os avanços, desafios e potencialidades no campo da educação jurídica brasileira. Para tal, realiza-se uma espécie de inventário intelectual das últimas produções acadêmicas deste marco, tentando problematizar, dentro desta diversidade de enfoques, os principais referenciais teóricos e metodológicos do GT Direito, Educação, Ensino e Metodologia Jurídicos do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). É importante frisar que o estudo ora proposto se trata de um recorte de uma investigação mais ampla que objetiva mapear e discutir o campo da educação jurídica brasileira, tendo em conta as produções acadêmicas apresentadas e publicadas nos eventos promovidos pelo CONPEDI no período de 2004-2014. Estas pesquisas de abordagem preponderantemente qualitativa terão como cerne a análise dos temas, referenciais teórico-metodológicos e filiação acadêmica de seus autores, sinalizando caminhos para futuros estudos que possibilitem uma maior interlocução entre a produção da pós-graduação e a qualidade social do ensino do direito no Brasil.

O texto tem como escopo fazer um diagnóstico acerca da crise vivenciada pelo Ensino Superior no Brasil e o risco que este enfrenta de se tornar, enquanto mercadoria, um simples requisito de empregabilidade. Para tanto, parte das crises apontadas por Boaventura Sousa Santos, mostrando sua perfeita sintonia com o cenário da educação superior no Brasil. A crise do ensino superior parece ser fruto de sua mercantilização, sob o fundamento da redemocratização do acesso à educação superior, e também em razão da perda da prioridade do bem público universitário, passando a Universidade Pública a ter que concorrer em igualdade de condições com o ensino privado. Há ainda uma mudança de postura do próprio discente, que passa a conceber o ensino como objeto de consumo que o levará a uma promoção no mercado de trabalho, garantindo-lhe maior empregabilidade, sepultando os fins inerentes à educação superior, que dentre eles está o exercício da crítica, a pesquisa, a compreensão da práxis e a emancipação do ser social.

Este trabalho pretende relacionar habitus do campo jurídico (Pierre Bourdieu) à formação do sentido comum teórico dos juristas como forma de explicitar o problema do ensino jurídico. Demonstrar-se-á o vínculo entre as relações de poder, o exercício da violência simbólica no direito e a monopolização do campo judicial. Além disso, explicará como a ideia de ciência jurídica busca, através de uma pretensa neutralidade, aplainar o mundo social. Mostrar-se-á, também, como essa neutralidade é falsa e esconde as relações de poder na qual o direito está imerso. Para tanto, irá retomar a ideia de sentido comum teórico (Luis Alberto Warat) e demonstrar como esse modo de agir dentro do mundo jurídico é nocivo ao papel social e democratizador do direito. Tudo isso está relacionado ao ensino jurídico, local de produção do profissional do direito, que é o ator do campo judicial. Ao fundamentar todo o seu agir na ideia de direito como episteme, os juristas acabam participando do jogo de ocultação das relações de poder entre o direito e os diversos campos da sociedade, o que dificulta o surgimento de pensamentos subversivos ao status quo. Concluir-se-á que esse ocultamento do papel do direito é fruto, dentre outros fatores, da crise do ensino jurídico e da crise do próprio conceito de direito e que, portanto, ambos devem ser repensados caso se deseje que o direito seja democrático e transformador.

Para superar a crise da educação jurídica no Brasil é necessário ressignificar o ensino jurídico, superando o formalismo técnico-burocrático e a apatia que predominam em sala de aula. Esta pesquisa tem por objetivo analisar caminhos para a reinvenção do ensino nas faculdades de Direito, para que haja a efetivação do acesso à justiça na formação jurídica. Para tanto, sob o viés jurídico-projetivo, estudar-se-á os impactos que a implementação da pedagogia da emancipação trouxe à Disciplina “Acesso à justiça e formas de solução de conflitos”, ministrada na Faculdade de Direito da UFMG. Conclui-se que tal metodologia possibilita a criação de um ensino dialógico, cooperativo, criativo e problematizador, segundo o qual educadores e educandos se tornam proativos na produção de um conhecimento transformador, voltado à efetivação de direitos e solução criativa de conflitos.

A partir da concepção de Merleau-Ponty acerca do corpo, e reconhecendo a complexidade fenomenológica e biopolítica que circunda a Educação Jurídica em sua relação estreita com a corporeidade, este artigo se propõe a realizar uma análise que se divide, essencialmente, em três momentos. O primeiro faz uma crítica à concepção epistemológica a respeito do sujeito do conhecimento presente no senso comum teórico no ensino jurídico, pontuando o processo de objetificação do discente e também do docente. O segundo momento trata do processo de dessensibilização do estudante de Direito ao longo do curso, reconhecendo e identificando a transformação no seu corpo como parte fundamental da formação jurídica. Por fim, busca-se apontar o uso da corporeidade como possibilidade de abertura ética em direção à alteridade e à sensibilidade. Assim, a intenção é a de contribuir para a crítica da Educação Jurídica no sentido de permitir a visualização de novos caminhos, a fim de que finalmente se efetive a superação de sua tão denunciada crise.

Este artigo tem o objetivo de analisar o exercício da docência no ensino superior, com atenção especial ao curso de Direito. A escolha do tema foi motivada pelo interesse em investigar com maior profundidade o papel do professor enquanto um dos elementos formadores de novos profissionais, bem como a influência que a própria estrutura do ensino gera na postura dos discentes diante do aprendizado. O trabalho contém inquietações e reflexões a partir da obra de Rubem Alves, com foco em um conto específico. Primeiramente, apresentam-se os posicionamentos doutrinários acerca do papel dos educadores e da função das instituições de ensino. Após, são feitas propostas para a melhoria das condições atuais. A conclusão da pesquisa demonstra a complexidade e amplitude do tema, e serve de ponto de partida para novos questionamentos.

Resumo: O objetivo deste trabalho é conhecer e discutir as concepções de prática pedagógica do docente universitário que atua nos cursos jurídicos. Nosso foco é o magistério superior em direito e as peculiaridades de sua prática. Em função da ampliação dos cursos de Direito no Brasil nos últimos dez anos e, do considerável acréscimo no quadro docente, a literatura sobre docência jurídica restou desatualizada e restrita. Nesse sentido, o estudo propôs-se investigar quais as concepções de prática pedagógica dos professores que exercem a docência jurídica. Três categorias foram pré-definidas para a pesquisa: formação profissional; concepções de ensino-aprendizagem; e relações interpessoais. Os dados apresentados são um recorte de pesquisa, objeto de tese de doutoramento, com participação de 64 docentes que atuam no Estado do Amapá. As questões abertas foram categorizadas com base na Análise de Conteúdo de Bardin (2011). Os resultados revelaram: ausência de formação para o magistério superior; tendência, apesar de incipiente, de uma postura menos conservadora nos processos de ensino-aprendizagem; e sinais de maior diálogo nas relações interpessoais. Em síntese, a pesquisa evidenciou uma tripla concepção de prática pedagógica na docência em Direito: a) a concepção tradicional; b) a concepção reflexiva; e c) a concepção emergente. Portanto, convivem numa mesma ambiência acadêmica, professores com diferentes concepções de prática pedagógica, caracterizados por uma transição de perfis.

O presente artigo tem como objeto a decisão do Estado de São Paulo, em deixar de contratar uma professora da rede pública por ser obesa. O objetivo é a discussão da pessoa obesa como estigmatizada e vítima da violência simbólica. Também discute quais seriam as capacidades a serem exigidas à docência de qualidade. Bem como se, a contratação a qualquer emprego público pudesse ser pautada em discussões de juízo de probabilidade, não comprováveis nem por verossimilhança. O trabalho não deixa de abordar a obesidade como epidemia e problema social na qual deva ser buscado uma imediata solução. Todavia, essa solução não pode estar pautada na vedação da inserção deste grupo de vulneráveis na sociedade, tampouco no preconceito.

As propostas de James Boyd White identificadas como pedagógicas e inseridas no contexto do movimento Direito e Literatura são avaliadas em sua potencialidade para provocar uma aproximação crítica do modelo oficial do Ensino do Direito no Brasil. A identificação do processo de tradução, identificação de linguagens, bem como os problemas das interdisciplinariedade são considerados em sua essencialidade como parâmetros de uma possível transformação. As propostas são insuficientes em suas intencionalidades de mudança quanto à autonomia e à realização do Direito mas são importantes para se iniciar um processo de definição de uma nova concepção e revisão do modelo atual do ensino do direito.

O presente estudo tem por objetivo fazer uma abordagem do ensino jurídico a partir do Projeto Pedagógico dos Cursos de Direito. Pretende investigar a importância do Projeto Pedagógico nas Instituições de Educação Superior (IES) e os eventuais desafios enfrentados na efetivação das propostas nele contidas. Para isso, mostrou-se imprescindível tecer algumas reflexões acerca do Projeto Pedagógico e da metodologia e qualidade das pesquisas jurídicas desenvolvidas no âmbito das universidades brasileiras frente às exigências mercadológicas. A formação do corpo docente e o seu papel não poderiam passar despercebidos, especialmente devido às transformações tecnológicas pelas quais foram submetidas à sociedade. Por fim, dedicar-se-á a análise da formação do pensamento crítico. O dialético foi o método utilizado, pois apresentou-se o mais adequado à proposta da investigação.

Resumo: O presente artigo tem por finalidade compreender as características do discurso jurídico dos manuais de direito frequentemente utilizados nas faculdades para a formação do estudante de direito, bem como na preparação dos operadores e funcionários para o exercício dos cargos públicos e sua desconexão com as práticas judiciárias. Para tanto, analisa o papel dos manuais na tradição jurídica brasileira, a influência da lógica do contraditório na dogmática jurídica, a ausência de metodologia cientifica e a importação de institutos estrangeiros, por fim analisa a perspectiva empírica do estudo do direito e o papel das editoras na circulação e na reprodução do saber jurídico.

Resumo O presente estudo é uma análise da conduta do docente de hoje, comparando-a com as premissas do educador ideal segundo Paulo Freire, verificando e apontando as principais dificuldades no ato de ensinar. O mote dessa análise diz com o distanciamento entre a conduta do docente e o contexto cultural do discente, verificando a problemática que contorna essa relação, comprando as orientações dispostas no método de ensino trazido por Freire com a verdadeira práxis do professor de direito na atualidade, sugerindo mudanças nas condutas dos docentes que incitariam a atenção do aluno de volta à sala de aula.

O presente artigo discute a necessidade de uma reconfiguração dos currículos jurídicos a fim de possibilitar que os egressos do curso de direito estejam preparados para atuar e transformar a realidade social que os circunda. A readequação dos currículos jurídicos apresenta-se como exigência do atual contexto profissional, propiciando ao discente o acesso a maneiras diferenciadas de aprender e, especialmente, de aprender a aprender, partindo de problematizações que vinculem os temas à realidade da comunidade em que estão inseridos. Esta nova perspectiva exige estudo e organização didática do professor e uma postura crítica e reflexiva do discente. Nesta nova concepção curricular, a transdisciplinaridade assume papel relevante na construção de uma metodologia que atenda aos pressupostos do paradigma emergente: superação do ensino fragmentado e análise holística das situações sociais.

A proposta desse artigo é analisar o modo pelo qual a disciplina de Direito Internacional dos Direitos Humanos pode ser efetivamente compreendida pelos discentes das universidades de Direito brasileiras. Para tanto, propõe-se a necessidade de uma efetiva educação em direitos humanos, bem como, a adaptação do método do caso utilizado tradicionalmente pelas universidades alemãs ao sistema de ensino jurídico do Brasil. Por meio do estudo de casos reais ou hipotéticos que envolvem concomitantemente questões do Direito Internacional e de Direitos Humanos, as aulas magistrais ou práticas de Direito Internacional dos Direitos Humanos permitirão aos alunos compreender melhor a disciplina, além de reforçar as qualidades essenciais dos aplicadores do Direito, como seu poder de análise crítica e de raciocínio lógico e justo na formulação de soluções jurídicas para os diversos problemas da humanidade.

A manutenção da vida na Terra depende de mudanças comportamentais, o que irá se refletir em todos os ramos das atividades, principalmente na ciência. Com a área do Direito não será diferente. No que diz respeito à formação jurídica, a disciplina de Direito Ambiental é um possível local para o fomento de uma formação reflexiva, capaz de bem elaborar temas de matriz biocêntrica, como a Ecologia Profunda. Observa-se, contudo, que somente a formação técnica, voltada ao tratamento das questões legais relacionadas à matéria ambiental, tem permeado os currículos das faculdades de Direito no Brasil. Verificou-se tais informações a partir de pesquisa sobre os currículos das vinte faculdades melhor qualificadas no RUF – Ranking Universitário Folha, a partir do quesito ensino.

Diversos autores apontam para a crise da pesquisa e do ensino jurídicos no Brasil e todos parecem convergir para um diagnóstico comum: dá-se excessiva ênfase a uma formação formalista e profissionalizante, que acaba gerando uma “cultura de manuais” e um fechamento do direito às influências de outras disciplinas, com claros reflexos na produção científica. Dado o caráter cíclico do problema, em que a situação presente tende a se reiterar, utilizaremos os referenciais teóricos extraídos da obra de Pierre Bourdieu – notadamente os conceitos de habitus e campo – que permitem uma análise mais acurada da forma como o próprio campo jurídico reproduz sua situação de atraso no âmbito da pesquisa e da produção científica no país.

O campo da pesquisa jurídica tem dificuldade na compreensão sobre a imprescindível articulação entre as categorias teóricas em uma pesquisa. O presente artigo se situa em uma perspectiva sobre a pesquisa científica que valoriza a construção do objeto de pesquisa e não apenas a observação. A pesquisa científica decorre de uma dúvida, de um problema científico, assim ressalta-se a necessidade de diferenciar a pesquisa instrumental da pesquisa jurídica, considerando que na pesquisa instrumental o trabalho da coleta de referenciais teóricos busca a defesa de uma causa, enquanto na jurídica, pretende-se a construção de um conhecimento científico. No contexto apresentado, pretende-se demonstrar que o marco teórico compreende a articulação entre as categorias teóricas utilizadas na construção da pesquisa científica.

RESUMO No presente artigo, será abordado, de forma descritiva e reflexiva, o papel da avaliação do ENADE, suas consequências administrativas e pedagógicas, assim como a importância de elaboração de uma proposta pedagógica desenvolvida junto aos professores e alunos do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP) da cidade de Araputanga, Mato Grosso, em razão dos resultados do ENADE – 2009/2012. O estudo relata o resultado da investigação das percepções dos estudantes do sétimo semestre/2014 do curso de Direito (FCARP) sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) e a repercussão acadêmica no curso de Direito e na IES. A metodologia utilizada no estudo é a abordagem qualitativa, descritiva e fenomenológica. Para a coleta dos dados, utilizou-se a observação participante, questionário, entrevistas e reuniões desenvolvidas junto ao grupo de 53 (cinquenta e três) alunos do sétimo semestre do curso de Direito. Os resultados subsidiarão a construção de uma proposta de intervenção pedagógica para o curso, que somada às práticas inovadoras já implementadas, contemple os parâmetros estabelecidos pelo compromisso firmado com o MEC e contribua para as mudanças necessárias à melhor compreensão do ENADE, por parte dos alunos, e consequente melhoria do desempenho dos que prestarão os próximos exames.

Estudar a educação jurídica no século XXI implica em construir novas respostas aos problemas que se apresentam. O modo tradicionalmente adotado para se pensar o Direito e seu ensino não é mais suficiente diante de um mundo que vive em constantes transformações. As demandas deste tempo exigem um profissional apto a pensar de modo transdisciplinar, capaz de enfrentar um contexto repleto de complexidades, riscos, paradoxos e contingências. Nesse sentido, destaca-se a relevância dos conteúdos denominados propedêuticos no processo de formação do bacharel, pois têm o papel de promover uma visão integrada, crítica e reflexiva acerca dos fenômenos jurídicos e sociais. Apesar de sua importância, constata-se que os conteúdos propedêuticos são pouco valorizados por parte do corpo discente, que tende a resumir a formação jurídica à prática profissional. A partir dessa problemática, o presente trabalho buscará identificar o perfil dos alunos em início de curso e qual a sua avaliação sobre os conteúdos propedêuticos. A pesquisa de campo realizada no Centro Universitário Ritter dos Reis.

O presente artigo científico busca apresentar sugestões para a efetivação do perfil almejado pelo Ministério da Educação através da Resolução CNE/CES n° 09/2004 do graduando em Direito e, consequente, superação da crise do ensino jurídico em nosso país. Inicia-se com um breve histórico do ensino jurídico no Brasil que muito contribuiu para o modelo conservador de ensino que ainda impera na imensa maioria das nossas instituições de ensino superior. Após, traça o perfil do graduando em Direito proposto pela resolução e a distância deste perfil e a do bacharel em Direito formado atualmente no Brasil. Segue apontando saídas para a efetivação do perfil almejado para o graduando em Direito que, além de possuir um domínio sobre o conteúdo jurídico, deve assumir uma postura reflexiva e uma visão crítica, com aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania. Para que isso de fato aconteça é urgente e imprescindível uma maior e melhor capacitação docente com a introdução de novas técnicas de ensino-aprendizagem, assim como que a interdisciplinaridade seja uma realidade viva em nossos cursos jurídicos e as práticas extensionistas aproximem a academia da comunidade permitindo a troca de saberes e experiências que proporcionarão uma melhor formação dos graduandos em Direito tornando-os realmente capacitados para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Trata o presente artigo da discussão em torno da compatibilização do discurso da educação libertadora e dos Direitos Humanos como instrumento de libertação social das amarras do sistema capitalista. A educação para libertação visa modificar a situação de opressão vivida pelo ser humano ante as forças do capital. Para tanto, utiliza-se do método de conscientização a partir da própria realidade do educando. Nesse contexto, urge perquirir a possibilidade de utilizar tal método a partir do ensino em Direitos Humanos. Tal questão se impõe por conta deste último ter conteúdo burguês cujo interesse opera na qualidade de homem individual. O empreendimento deste estudo se dá na visualização e compreensão da realidade social onde busca-se descortinar o caráter ideológico pela qual o capital impõe sua dinâmica ante a sociedade. Assim, partindo da práxis, é possível constatar serem tais métodos conflitantes, haja vista não dialogarem por possuírem finalidades divergentes.

Através do tema proposto no presente trabalho, buscou-se investigar e demonstrar que a proposta de Dom Bosco, através de seu sistema educativo e preventivo vivenciados no Oratório de Valdocco, Turim, Itália, está centrada na proteção integral e cuidados especiais com a criança e o adolescente, sendo certo que através da pedagogia do acolhimento e do amor se educava em Direitos Humanos. Diante disso, pode-se afirmar que o método educativo, assistencial e o sistema preventivo de Dom Bosco estão presentes na regulação legislativa do Sistema de Proteção e de Garantias previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagram o princípio-valor da proteção integral e o cuidado especial com a população infanto-juvenil. Buscou-se também demonstrar que o mundo atual exige uma nova educação preventiva, para que o jovem assuma o seu papel de protagonista no processo de transformação do mundo em vive e para corroborar no desenvolvimento de uma sociedade justa, fraterna e solidária.

RESUMO O presente artigo versa sobre a relevância da prática educativo-crítica na promoção da educação em direitos humanos, retratando como a sua utilização no ensino jurídico do Brasil pode viabilizar a transformação da realidade social do país. Para tanto, realiza, inicialmente, uma contextualização da educação em direitos humanos na ordem jurídica e social contemporânea, dando ênfase aos avanços educativos conquistados no cenário brasileiro. Em seguida, analisa o panorama de proteção jurídica dos direitos sociais no Brasil, evidenciando os entraves existentes quanto à sua concretização na realidade do país. Por fim, examina a prática educativo-crítica à luz do pensamento de Paulo Freire, realizando o estudo de alguns saberes necessários à sua utilização e analisando como o uso dessa prática no ensino jurídico brasileiro contribui na construção de uma cultura protetora dos direitos humanos, que gere real transformação social.

O objetivo deste artigo é analisar os desafios do Estado na inclusão de crianças e adolescentes de rua no sistema educacional formal, partindo da proposta de Paulo Freire de articular a educação à tomada de consciência de uma situação de opressão vivenciada pelo educando. A interpretação dada é a de que o fenômeno da presença infanto-juvenil nas ruas das cidades tem natureza complexa, podendo ser explicada das mais variadas formas. A rua reflete, paradoxalmente, a vivência, a experiência, a identidade e os simbolimos na construção da personalidade da criança e do adolescente. Os ângulos abordados estão vinculados à ideia de sociedade de risco, remetendo aos componentes situacionais propostos por Ulrich Beck (2002) e aos investimentos do Estado na educação como estratégias de um verdadeiro desenvolvimento.

O presente artigo visa analisar e propor em termos de uma doutrina efetiva do direito o resgate do sentido do político via uma perspectiva agonística da justiça e do direito. Para tanto, pretende-se apresentar a ordem jurídica como uma instância da ordem política e social sem que haja exclusão do conflito e do dissenso. Busca-se a compreensão do fenômeno jurídico a partir do deslocamento de um movimento teórico que anula o político por meio de sua concepção mítica, para o questionamento de como instrumentalizar uma nova concepção do direito que possa constituir formas de poder mais compatíveis com um ideal de justiça e cidadania